REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/10/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIOR E SUPERIOR ESQUERDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076895-2, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE TRATAMENTO MÉDICO NO LONGO PERÍODO ENTRE O ACIDENTE E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 11/06/2005. DEMANDA PROPOSTA EM 27/01/2011. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 1.2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055954-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 2. QUITAÇÃO OUTORGADA PELO DEMANDANTE. ATO JURÍDICO PERFEITO EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À PRETENÇÃO COMPLEMENTAR. 3. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 4. SINISTRO OCORRIDO EM 12/11/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. 5. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a produção probatória inútil à solução do litígio, por força dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, quando verificar que as informações contidas no processo bastam à formação de seu convencimento. O recibo de quitação outorgado pelo segurado na esfera administrativa restringe-se aos valores efetivamente pagos, não obstando a pretensão à complementação por via judicial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez total e permanente, impõe-se o pagamento da cobertura máxima, corrigida monetariamente a partir do adimplemento parcial. "A seguradora deve ser condenada às penas da litigância de má-fé quando obsta processualmente o cumprimento da obrigação advinda do contrato de seguro com fundamentos esparsos e sem força a derruir o direito do segurado, porquanto marchar de forma inversa descredita as relações jurídicas em geral". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072844-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 06-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076423-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SE APRESENTA PLAUSÍVEL. PACIENTE QUE ALEGA PERCEBER CERCA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) E SUSTENTAR SUA GENITORA, QUE É IDOSA, E OUTRA FILHA MENOR. ARGUMENTO INSUFICIENTE À SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL, POIS TAIS MATÉRIAS DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA ABSOLUTA INVIABILIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. MENOR QUE NÃO RECEBE A CONTENTO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DESDE SETEMBRO/2007. 2. PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS PELO PACIENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMI-LO DA SANÇÃO IMPOSTA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005442-2, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/07/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066177-1, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066637-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08/11/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058735-5, de Papanduva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-I). PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE EXECUTIVA. FIXAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042490-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE CRUZAVA A PISTA DE ROLAMENTO FORA DA FAIXA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. CULPA CONCORRENTE (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). MOTORISTA QUE AGE DE MODO IMPRUDENTE AO NÃO SE ATER AO DISPOSTO NOS ARTS. 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LOCAL COM MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. PROXIMIDADE AO TERMINAL MUNICIPAL DE ÔNIBUS E AO CAMELÓDROMO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONDUTOR. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS, NA PROPORÇÃO DE 50%. PEDESTRE QUE TAMBÉM DEVE RESPONDER POR SUA IMPRUDÊNCIA AO ATRAVESSAR VIA MOVIMENTADA FORA DA FAIXA OU PASSARELA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO FÍSICO. FRATURA DE CLAVÍCULA E JOELHO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. EFEITOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. VERBA DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITISDENUNCIADA. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE PREVÊ NUM CAMPO A COBERTURA PARA DANOS MORAIS E NOUTRO A EXCLUI. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM OS MORAIS. SOLIDARIEDADE. DEVER DE SUPORTAR A CONDENAÇÃO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049208-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR DAS PRESTAÇOES VENCIDAS E QUE VENCERAM NO DECORRER DA LIDE. RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISOS IV E V, E ART. 51, INCISO IV, DO CDC. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS OBJETO DA CONTESTAÇÃO. DEDUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA DO REQUERIDO. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69, DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 54, § 2º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR E MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081636-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008607-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. RECORRENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE OU PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS. DESERÇÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se sujeitam ao prévio preparo os recursos desfechados por aqueles que litigam sob a proteção da gratuidade da justiça, quando a benesse não tenha sido revogada e quando não houver nos autos prova da mudança na fortuna dos beneficiários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024705-5, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (PESCADORA PROFISSIONAL). EMBORCAMENTO DO COMBOIO OCEÂNICO FORMADO PELA BARCAÇA "NORSUL 12" E PELO EMPURRADOR "VITÓRIA". DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS DAS PARTES. - NULIDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INAUGURAR A FASE INSTRUTÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EMPRESTADA DE AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA. A antecipação do julgamento da causa não acarreta cerceamento de defesa, quando os documentos aportados aos autos, via prova emprestada de ação civil pública, revelam-se suficientes para o equacionamento do litígio. - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ARGUMENTO ARREDADO. - Não é inepta a inicial quando expõe ela de maneira inteligível os fatos, com o desenvolvimento de fundamentação adequada e convincente, formulado pedido lógico e consentâneo com a exposição feita, autorizando uma defesa suficientemente ampla por parte das demandadas. - A condição de pescadora artesanal da postulante resulta comprovada, quando por ele inserida nos autos a respectiva carteira profissional, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, órgão vinculado à Presidência da República. Soma-se a isso o fato de a demandante ter figurado na lista de pescadores recebedores de verba alimentar, por ocasião de termo de ajustamento de conduta firmado em ação coletiva. - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO EMBORCADO. ALEGAÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS DIRETA E INDIRETAMENTE NO EVENTO DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE. DICÇÃO DOS ARTS. 3.°, IV E 14, § 1.°, DA LEI N.º 6.938/1986 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. Nos termos do diploma legal de regência, é objetiva e solidária a responsabilidade civil ambiental, respondendo pelos danos resultantes da degradação e/ou poluição todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que, direta ou indiretamente, concorreram para a prática do ato lesivo. Portanto, àquele que se enquadra no conceito de responsável indireto pelo evento degradante não é conferido o direito de, sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, invocar a responsabilidade exclusiva do agente poluidor direto. Ademais, segundo entendimento predominante na doutrina e jurisprudência pátrias, tal modalidade de responsabilidade é fundada na teoria do risco integral, sequer admitindo, por isso, hipóteses de excludentes de responsabilidade. - PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ECONOMISTAS, BIÓLOGOS E OCEANÓGRAFOS, QUE CERTIFICA A MORTANDADE DE VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES QUE HABITAVAM A REGIÃO AFETADA PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENTES. ATIVIDADE PESQUEIRA AFETADA. VIDA ECONÔMICA DO PROFISSIONAL DA PESCA ATINGIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRAZO DE TRÊS ANOS ATESTADO PERICIALMENTE. MONTA INDENIZATÓRIA QUE DEVE PERDURAR POR TAL LAPSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Comprovado haver o dano ambiental violado a legítima expectativa da autora de, por meio da pesca, auferir renda dessa atividade, prejudicando o sustento seu e o de sua família, faz-se devida a indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes. E, atestado pela perícia que a região afetada estará totalmente recuperada num lapso de três anos, é justo que a paga indenizatória, arbitrada no valor de um salário mínimo por mês, perdure pelo tempo necessário à regeneração global da região. - COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA. PEDIDO ACOLHIDO. Arbitrado o valor da indenização por dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a natural elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. RECURSOS DAS DEMANDADAS DESPROVIDOS E RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071695-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MARICULTOR AUTÔNOMO. ATIVIDADE ECONÔMICA INTERROMPIDA PELO VAZAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO DE RESPONSABILIDADE DA CELESC. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. Inquestionavelmente, a simples declaração de pobreza não é suficiente para, isoladamente, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se ao pretendente do benefício que deixe entrever, por elementos idôneos, a dificuldade em satisfazer os dispêndios processuais, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares. No entanto, exercendo o pleiteante do benefício atividade artesanal e sabidamente mal remunerada - a de catador de berbigão - impõe-se atendido o pleito, mormente quando o contexto dos autos narram as dificuldades do autor de, pelo menos momentaneamente, arcar com esses ônus, notadamente por ter sido impedido de continuar com as suas atividades profissionais diante do vazamento de oléo de transformadores ocorrido em toda a região costeira do município de Florianópolis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072821-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/12/2005. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CORRESPONDÊNCIA DA INCAPACIDADE COM AS HIPÓTESES CONSTANTES NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031756-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RURAL EXCLUÍDO DO ACERVO HEREDITÁRIO. INCONFORMISMO. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO EM COMUM DOS CONVIVENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010504-9, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. OPOSIÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS OPOENTES, NA QUALIDADE DE TERCEIROS PREJUDICADOS, E PELA ACIONADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS (CPC, ART. 47). RECLAMO DA DEMANDADA PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCEDER À CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO DOS OPOENTES PREJUDICADO. Constatada, em grau recursal, a ausência de citação de litisconsortes necessários, impõe-se a desconstituição da sentença proferida, devendo o feito retornar ao Juízo de primeiro grau de jurisdição para que seja ordenada a integração daqueles ao processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074090-8, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5.º, I, DO CC. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 'DECISUM' MODIFICADO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Na cobrança de débito condominial incide o prazo prescritivo de cinco anos, como estabelecido no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, porquanto lastreada a obrigação em documento particular representativo de dívida líquida. Assim, tratando-se de ação aforada em 20-10-2010, a prescrição alcança aqueles que se venceram precedentemente a 20-10-2005, prosseguindo intacta a obrigação referentemente aos que se venceram após o quinquênio anterior ao ingresso da postulação e aos que se venceram durante a tramitação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004002-1, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA DEFERIDA AO PAI. DIREITO DE VISITAÇÃO ESTABELECIDO EM FAVOR DA MÃE. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PEDIDO DE MONITORAMENTO DAS VISITAS EM FACE DA AUSÊNCIA COMPLETA DA FIGURA MATERNA E DA IDADE DO INFANTE. CRIANÇA COM APENAS UM ANO E DEZ MESES DE IDADE QUE TEM A GENITORA COMO UMA ESTRANHA. NECESSIDADE DE AS VISITAS OCORREREM SOB MONITORAMENTO, ATÉ A CRIAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE MÃE E FILHO. RECLAMO PROVIDO. Positivando os elementos probantes não ter o menor, ainda de tenra idade, mantido desde o seu nascimento qualquer convívio com a genitora, embora à essa, ainda assim, seja assegurado o direito de visita, recomenda a prudência que essas visitas ocorram mediante acompanhamento paterno, até a criação de vínculo afetivo entre mãe e filho, circunstância essa a ser verificada mediante estudo social do caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048842-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO E COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SACADO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. ATITUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO SUPERMERCADO QUE CAUSARAM DANOS DE ORDEM MORAL. DANOS, NO ENTANTO, INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. OBEDIÊNCIA À LEI. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CRÉDITO OU DE PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DE CONFERÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO EMITENTE DO CHEQUE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Na dicção da Lei n.º 7.357/1985, a efetiva compensação, pelo estabelecimento bancário sacado, torna indispensável o preenchimento de alguns requisitos formais obrigatórios (art. 1.º), pena de ser a cártula tida como inválida (art. 2.º) e, consequentemente, o que torna compelitiva a sua devolução ao credor/portador. Considerando essa determinação legal, editou o Banco Central do Brasil a Resolução n.º 1.637/1989, que especifica as razões autorizadoras da devolução do cheque, alinhada entre elas o erro formal (motivo 31). 2 Emitido pelo correntista cheque, mas constatado pelo banco sacado, quando de sua apresentação, o não preenchimento dos requisitos formais mínimos necessários à compensação do título, lícita fazia-se a devolução da cártula ao portador/credor, sem que essa devolução possa se constituir em fonte geradora de danos morais. 3 Em razão da natureza formal do cheque, ausente dele o ano da respectiva emissão, o que impediu o seu desconto da instituição financeira sacada, fica autorizado o credor a efetuar a cobrança do valor do título nas vias extrajudiciais ou, até mesmo, judicialmente, não se revestindo essa cobrança de qualquer ilicitude, a ensejar indenização por dano moral. 4 Os abalos alegadamente sofridos por emitente de cheque devolvido por erro formal, configuram, não danos morais, mas meros dissabores, notadamente quando o seu nome não veio a ser inscrito em cadastros de maus pagadores e nem foi o título levado a protesto, lembrando-se, ainda, que era sua a responsabilidade pela conferência do correto preenchimento da cártula antes de assiná-la e colocá-la, pois, em circulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088922-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).