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Jurisprudência

TJPI 2012.0001.001846-8
Ementa
Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. TESE DE INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. 1. Estando a pretensão dos agravantes relacionada ao seguro habitacional firmado perante a Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado, não há que se falar em competência da justiça federal para atuar no feito, haja vista que não se trata de matéria relacionada dentre aquelas previstas no art. 109, I, CF/88. 2. Inexiste...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2013.0001.000770-0
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MÉRITO NÃO ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Contudo, analisando os argumentos expendidos, bem como a documentação acostada aos autos, nota-se, de pronto, que a parte agravante não comprovou haver concluído o ensino médio, requisito inafastável para a obtenção da documentação pretendida. 2 – Verificando com mais...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2015.0001.011822-1
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ––AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.In casu, a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade restou fundamentada na garantia da ordem pública, face às circunstâncias do crime e sua gravidade, e no fato de que permaneceu preso durante toda a instrução criminal; 2. Ord...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2015.0001.011327-2
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossível conhecer do writ quanto à tese de erro na dosimetria da pena, face à necessidade de dilação probatória; 2. In casu, a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade restou...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2010.0001.007895-0
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA PIAUIENSE EMITIDO EM MEADOS DO SÉCULO PASSADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO NOS TÍTULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COTAÇÃO DOS TÍTULOS EM BOLSA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É tempestiva a contestação que é apresentada no mesmo dia da juntada aos autos do mandado...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2013.0001.005785-5
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. SÚMULA 2 DO TJPI. DEVER DO ENTE FEDERATIVO EM GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E EXAME MÉDICO À PESSOAS CARENTES. SÚMULA 01 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Súmula nº 02 do TJPI: O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionados em juízo em conjunto ou isoladamen...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2015.0001.010711-9
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – TESE RECHAÇADA – CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos da denúncia, os denunciados chegaram ao local do crime em uma motocicleta Honda CG, que era pilotada pelo Apelante. Enquanto este aguardava, o corréu, identificado por Ojanel Moreira Alves Bandeira, subtraiu os aparelhos celulares pertencentes às vítimas, exerce...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.002496-9
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO - TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS [1º e 2º RECURSOS] - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE [1º RECURSO] - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO [2º RECURSO] – APELOS CONHECIDOS - PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E IMPROVIDO DO SEGUNDO, À UNANIMIDADE. 1. Existindo prova da materialidade e da autoria do crime e, restando demonstrado o vínculo associativo entre os participantes, como na hipótese, impossível acolher a tese defensiva de absolvição por ausência de provas levantada em ambos os recursos. Pr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2012.0001.004412-1
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APELAÇÃO CÍVEL. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações entabulado entre as partes aqui litigantes, que repousa à fl. 11/v, a Cláusula Segunda estabelece o termo final do ajuste em 05.10.2001, data esta na qual a Apelante deveria oportunizar à Apelada o direito de compra do equipamento. 2. Constando nos autos documentos que comprovam a quitação integral...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2015.0001.003592-3
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APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VINCULO EMPREGATÍCIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – JUSTIÇA COMUM – REQUERIMENTO DAS VERBAS ADSTRITAS A UMA RELAÇÃO DE EMPREGO – FGTS – PRAZO PRESCRICIONAL, ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/32 E SÚMULA Nº 85, DO STJ – MANEJO DA AÇÃO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, ART. 269, IV DO CPC – SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão da alteração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal), oriunda da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda que o contrato firmado entre as...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.002874-8
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2011.0001.006426-7
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – TERMO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR – DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL – PROVA INSUFICIENTE – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a parte autora alegou ter sido cobrada no valor de R$ 11.952,24 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) referente a consumo não fatur...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2012.0001.005556-8
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CÓPIA DE DEFESA APRESENTADA – ORIGINAL NÃO JUNTADA – REVEILA QUE SE IMPÕE – TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO RECONHECIDA – REPARAÇÃO MORAL NECESSÁRIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inscrição em órgão de proteção ao crédito por transação não reconhecida pela autora. II – Protocolizada apenas uma cópia da peça contestatória, fls. 16/24, teria a parte ré o prazo estabelecido no art. 2º, da Lei 9....
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2015.0001.005564-8
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - EX NUNC - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A MÁXIMA DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO É ABSOLUTA, MORMENTE DIANTE DOS PRINCÍPIOS BASILARES NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE), E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A MERA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL TENDENTE A DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO Q...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.003458-6
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA ANALFABETA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a aposição da digital. 2. Não cumpridas as formalida...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.006057-7
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.009469-1
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Considerando que a instituição bancária não demonstrou que o valor do empréstimo...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.009435-6
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Considerando que a instituição bancária não demonstrou que o valor do empréstimo fora credita...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.007362-6
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 98, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE OS MENORES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Verifica-se da análise dos dispositivos legais alhures transcritos, que os fatos contidos na inicial da Ação de Guarda intentada não se enquadram em nenhuma...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Conflito de Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2013.0001.002250-6
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O MILITAR SE INSCREVEU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL – PREJUDICADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Impetrante em suas razões argumentou que o Impetrado não motivou o ato administrativo, tampouco apresentou a finalidade, deixando de declarar objetivamente a motivação capaz de justificar a transferência. Sustentou que s...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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