APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – NORMA DE EFEITO CONCRETO – COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DESNECESSIDADE DE PROVA DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS – PRESCRIÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS – VENDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 237 do STJ. 1. É cabível o mandado de segurança contra lei em tese ou atos normativos de efeito concreto. 2. O mero pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários, mercê de sua própria natureza, não necessita, por isso mesmo, de prova de eventuais pagamentos tidos por indevidos. 3. Inviável o exame, como preliminar, da alegação de prescrição do direito à compensabilidade de créditos tributários, quando a matéria se confunde com o mérito da controvérsia. 4. Não pode ser excluída, da base de cálculo do ICMS, a taxa cobrada pelas administradoras, nas operações de compra e venda de mercadorias, cujos pagamentos sejam efetuados mediante cartão de crédito ou de débito. 5. Recurso provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.006104-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2015 )

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PENSÃO VITALÍCIA. VIÚVA DE EX-VEREADOR. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão mandamental está fulminada, por absoluta usurpação da competência privativa da União, pelo Município, pois, ao conceder pensão às viúvas dos ex-vereadores, legislou sobre benefício previdenciário que só poderia ser criado por norma federal, como estabelece o art. 22, XXIII, da CF. 2. O art. 30, II da CF estabelece competência legislativa de maneira suplementar aos municípios de forma que estes estão impedidos de editar texto de lei contrário à norma federal. 3. A pretensão da impetrante incorre em flagrante inconstitucionalidade e viola princípio da moralidade no serviço público. 4. CF/88 condiciona a aposentadoria dos servidores públicos à efetiva contribuição. 5. Legislação municipal não prevê fonte contributiva. 6. Inexistência de direito adquirido. 7. Recurso Provido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.000649-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO – CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - ESPÓLIO - OFENSA À HONRA DO "DE CUJUS"- TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Cobertura que se destina, em caso de sinistro, quitar o saldo devedor do bem. A administradora de consórcio que, na qualidade de estipulante, contrata o repasse de seguro de vida. À sucessora do consorciado falecido cabe receber a carta de crédito correspondente ao valor do bem, com as correções de estilo. 2. Em contrato de seguro, que tem como beneficiário grupo de consórcio, falecendo o consorciado antes da entrega do bem e recusando a seguradora a pagar a indenização diretamente ao estipulante, o beneficiário é parte legítima para postular a indenização. 3. A imagem da pessoa não se extingue com sua morte, não havendo impedimento que seus herdeiros pleiteiem ação indenizatória não prescrita, já que a eles caberia a defesa da memória do "de cujus". Após a abertura da sucessão, caberá ao espólio o ajuizamento de ações no interesse do falecido, sendo ele parte legítima para intentar a ação indenizatória, em razão de ser tal direito de natureza patrimonial, que enseja, em caso de acolhimento da ação intentada, o aumento do patrimônio pertencente ao "de cujus" a ser dividido entre os herdeiros. 4. Sentença mantida. 5. Votação Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001440-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/05/2015 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. ALUNO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência para processar e julgar o mandado de segurança se define, em regra, em função da autoridade coatora. 2 - O Diretor do Colégio exerce atividade delegada do Poder Público Estadual, restando claro que a competência é da Justiça Comum Estadual. 3 - Na espécie, o impetrante/agravante está cursando o 3º ano do Ensino Médio, tendo cumprido carga horária bem superior à exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a concessão da segurança vindicada. 4 - Muito embora não tenha o recorrente cumprido a carga horária durante os 3 (três) anos completos do Ensino Médio, entendo que este critério pode ser flexibilizado frente a garantia constitucional do direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.002656-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2015 )

Ementa CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE ATIVA MPE. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente. Súmula 06, TJPI. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os Municípios piauiense que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas. 2. Saúde. Interesse Público Indisponível. Súmula 03, TJPI. O Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação visando o fornecimento de remédios pelo Estado ou pelos Municípios piauienses. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Súmula 01, TJPI. Os Direitos Fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo poder público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 5. Segurança mantida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.007618-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/06/2015 )

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE AGENTES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta e. Corte é assente no sentido de que mesmo a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Logo, aquele que aprovado dentro do número de vagas, é iniludível o direito líquido e certo. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.006307-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 26/11/2015 )

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN POR LONGO PERÍODO. HONRA OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A indevida resistência da instituição bancária em cumprir seu dever legal de retirar gravame do registro de veículo após a quitação do contrato de alienação fiduciária importa no reconhecimento da falha na prestação do serviço. 2. Como o direito constitucional de propriedade representa um direito fundamental, intimamente ligado aos direitos da personalidade, resta evidente que a ofensa ao seu legítimo exercício configura abalo na honra objetiva da pessoa jurídica, pois sua imagem resta maculada por dívida inexistente, sendo medida de justiça a compensação pelos danos morais suportados. 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001853-6 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/11/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DANO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Na responsabilidade direta do Estado, a apuração da responsabilidade afasta a necessidade de provar a "culpa" do agente ou da Administração, face a adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico vigente, ou seja, afasta a culpa subjetiva, adotando a culpa objetiva. 2. Na hipótese dos autos, diante de todo o conjunto processado, ficou suficientemente demonstrado, através da Portaria de fl. 25, do Mandado de Prisão Preventiva (fl. 31), do Cumprimento de Mandado de Prisão (fl. 32), do Termo de Declarações de fl. 33 e, em especial, do Ofício n. 106 expedido pelo Ilmo. Delegado Titular do 1º Distrito desta Capital, que os agentes agiram com excesso ao abordarem o Autor, ora Apelado, o qual teve violado injustamente o seu individual de liberdade, ofendendo, assim, seus direitos da personalidade, como, por exemplo, a honra. 3. Houve visível ofensa à honra, não se tratando de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, constituindo, na verdade, repisa-se, agressão aos direitos da personalidade, geradora de vexame e sofrimento, que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A situação não se equipara aos simples incômodos e dissabores cotidianos. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2012.0001.004476-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/11/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ATRASADO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DO JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS PRATICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA VERBA PERSEGUIDA. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 333, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A teor do que dispõe o artigo 113, § 2º, do CPC, declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juízo competente. Assim, em face dos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, os demais atos devem ser aproveitados, não havendo que se falar em nulidade da sentença. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. II – Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, ora apelante, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, o que não ocorreu no caso em espécie. Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. III – Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002197-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/11/2015 )

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO LIMITE DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DA DEMORA PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.007907-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/07/2014 )

Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE ATIVA MPE. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente. Súmula 06, TJPI. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os Municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas. 2. Saúde. Interesse Público Indisponível. Súmula 03, TJPI. O Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação visando o fornecimento de remédios pelo Estado ou pelos Municípios piauienses. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Súmula 01, TJPI. Os Direitos Fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo poder público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 5. Segurança mantida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.003308-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/08/2015 )

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE ATIVA MPE. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente. Súmula 06, TJPI. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os Municípios piauiense que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas. 2. Saúde. Interesse Público Indisponível. Súmula 03, TJPI. O Ministério Público é parte legítima para propor em juízo ação visando o fornecimento de remédios pelo Estado ou pelos Municípios piauienses. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Súmula 01, TJPI. Os Direitos Fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo poder público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 5. Segurança mantida (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.004084-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/11/2015 )

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E/OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tanto a materialidade como a autoria do delito de tráfico de drogas restam devidamente comprovadas. A primeira pelo auto de prisão em flagrante delito, às fls. 05/23, também, inquérito policial, fls. 34/71, Auto de Apresentação e Apreensão, fls. 40, Laudo de Exame Preliminar de Constatação de fls. 42, e Laudo de Exame Pericial Definitivo em Substância, fls. 120/122 atestando ter sido apreendido 6,85 g (seis gramas e oitenta e cinco centigramas) de substância pulverizada, de coloração branca (cocaína) acondicionada em 15 (quinze) invólucros plásticos e a segunda pela prisão em flagrante e pelos depoimentos dos policiais que efetuaram sua prisão. 2. O testemunho dos policiais militares, os quais efetuaram a prisão do acusado, não podem ser desqualificados, pois todos estão em plena sintonia, especialmente, quanto a dados relevantes da consumação do delito, razão pela qual insubsistente o argumento defensivo de que inexistem provas da traficância. 3. O fato do apelante ter sido apreendido com pouca substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o tipo penal de tráfico de drogas, pois para consumação deste devem ser analisadas outras circunstâncias do fato, bem como do próprio dispositivo de lei. 4. Inviável a desclassificação para o crime de uso de drogas, embora o réu afirme nos autos ser usuário de drogas, vez que sequer a Defesa requereu a realização de exame toxicológico. 5. Não há interesse recursal por parte do apelante quanto a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, vez que tal pleito já fora atendido pelo magistrado de piso. 6. Impossível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos vez que não atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Apelo conhecido, porém improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.003381-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. 2. Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a custódia cautelar, mormente quando concretamente avaliados na sentença condenatória. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 3. .Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006274-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2015 )

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA BASE –IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS – APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO – SUBSTITUIÇÃO D APENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As circunstâncias judiciais foram devidamente abordadas quando da prolação do decisum a quo, tendo o douto Juiz de primeiro grau valorado negativamente uma das circunstâncias judiciais, por considerar que a natureza da droga apreendida – cocaína, bem como o fato de o paciente dedicar-se à atividade criminosa, exasperando a pena-base em 1 (ano) e 3 (três) meses acima do mínimo legal. A valoração negativa de apenas uma das circunstâncias judiciais já se mostra suficiente para a exasperação da pena-base, desde que haja razoabilidade. Dessa forma, mantenho a pena-base no patamar fixado na sentença atacada. 2 - Em que pese os argumentos expendidos pelo Apelante, pode-se observar que foi devidamente motivada a r. sentença no tocante ao afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo o Magistrado deixado de aplicar a referida benesse por não ter o réu cumprido um dos requisitos previstos para a sua aplicação. 3 - A reprimenda final do Apelante restou fixada em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ultrapassando, portanto o limite legal para incidência da benesse. Assim, de acordo com a disciplina do instituto da pena restritiva de direitos, tem-se como inviável o atendimento da pretensão deduzida no presente recurso. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.008365-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBAS REMUNERATÓRIAS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. 1. Inicialmente, convém ressaltar que o requerente, ora apelante, não juntou qualquer documento, ou ato da administração, que restasse demonstrado a forma como foi contratado pelo Estado do Piauí, apenas um contracheque onde consta que o mesmo fora admitido no serviço público em 19/01/2004, e segundo suas próprias alegações tendo sido demitido em dezembro de 2007. 2. Desta forma, em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, o Min. Teori Zavascki consignou em seu voto, que na contratação de pessoal pela administração sem concurso público o contratado só faz jus ao saldo salário e ao levantamento de FGTS. 3. Impõe-se ressaltar, ainda, que em Sessão Plenário de 26 de março de 2015, aquele Sodalício por maioria de votos julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional. 4. Conheço do recurso para no mérito, tendo em vista o apelante pretender apenas o pagamento do FGTS do período trabalhado, julgar-lhe procedente, para determinar que o Apelado pague ao Apelante os valores da verba requerida correspondente ao período trabalhado. Quanto aos honorários fixo-os equitativamente. 5. Honorários fixados equitativamente. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004635-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/11/2015 )

PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333 DO CPC PELA APELANTE E INOBSERVÂNCIA PELO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Cumpre à apelante invalidar a versão do autor/apelado sobre os fatos. E a simples afirmação de que o negócio é nulo de pleno direito, desde a sua formação, em face da vedação da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), não é suficiente para tanto, ante a total ausência de comprovação nesse sentido. 2. À medida que mantidas as características de título de crédito (cheque) da prova escrita que embasa a ação de cobrança, prescindível a comprovação de existência de relação jurídica que deu origem à emissão da referida cártula. 3. A parte apelada se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe é imposto pelo inc. I do art. 333 do CPC, porquanto comprovou que não obteve a satisfação de seu crédito, ao passo que a parte apelante não logrou êxito em comprovar a inexigibilidade do débito, impondo-se, por consequência, a improcedência do pre (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.004962-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/11/2015 )

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES ESTATAIS. SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. Súmula 02, TJPI. Os Estados e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente. Súmula 06, TJPI. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações contra o Estado e os Municípios piauienses que tenham por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas necessitadas. 2. Saúde. Interesse Público Indisponível. Súmula 03, TJPI. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Súmula 01, TJPI. Os Direitos Fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo poder público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica. 5. Manutenção da Sentença Guerreada. 6. Apelo Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006373-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/11/2015 )

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A causa de pedir pauta-se exclusivamente na tese de assédio moral e de perseguição pessoal. O constrangimento necessário à caracterização do assédio se dá pelo comportamento reiterado do agente e pela postura indesejada e constrangedora da vítima. Assim, para que se configure o assédio moral, necessário prova robusta dos fatos alegados, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2 – In casu, não há nos autos elementos que possam ensejar ofensa ao direito de personalidade do apelado, máxime a sua honra e intimidade, tampouco restou demonstrada a prática de conduta ilícita pela apelante, capaz de abalar, psicologicamente, o apelado, causando-lhe sofrimento interior, motivo pelo qual, não subsiste o pleito indenizatório, mormente porque o dever de indenizar advém da comprovação de conduta ilícita, a ocorrência do dano e o nexo causal entre a conduta e o dano, o que no presente caso não se verifica. 3 – Nos termos do artigo 500, do Código de Processo Civil, para que o recurso Adesivo seja admitido, é necessário haver sucumbência recíproca, o que não ocorreu no caso em espécie, uma vez que o pleito autoral fora julgado procedente, razão pela qual, impõe-se o não conhecimento do recurso. 4 – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.002700-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/09/2015 )

CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Sabe-se que para o julgamento antecipado da lide faz-se necessário que a questão de mérito seja unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de produzir prova em audiência. 2 - Não se olvida de que compete ao juiz, segundo seu livre convencimento (art. 131 do CPC), decidir sobre necessidade de instrução probatória. Entretanto, trata-se de questão a ser apreciada com cautela, devendo-se somente aplicar o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas, quando estas se mostrarem irrelevantes ao desfecho da demanda, sob pena de nulidade do processo por inobservância do devido processo legal. 3 - No caso em análise, constato que a apelante requereu, expressamente, o depoimento das testemunhas arroladas (fls.03), bem como o seu próprio depoimento, com a finalidade de comprovar a profissão exercida por sua genitora à época do seu nascimento. 4 - Assim, não tendo o MM. Juiz a quo oportunizado a produção das referidas provas, em desconformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, deve ser anulada a sentença hostilizada, retornando os autos a primeira instancia para o regular prosseguimento do feito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000495-1 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/11/2015 )