APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. TESES RECURSAIS SOB OS TÍTULOS "DO ERRO, DOLO E SIMULAÇÃO"; "DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"; "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"; "A QUEM CABE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR"; "DO QUANTUM DEBEATUR" E "DA REVELIA DO BANCO". RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL NO TOCANTE A TAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTOS. SUCUMBÊNCIA. CONTENDOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS. TOGADA A QUO QUE CONDENA O DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PERFILHA A POSIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEMANDADO NA HIPÓTESE DE REVELIA. TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECAI SOBRE OS TERMOS DA EXORDIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIO O DEBATE JURÍDICO SOBRE A TEMÁTICA DE DIREITO, JÁ QUE É OBJETO DE DESATE NA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS AO PATRONO DO BANCO QUE NÃO SUBSISTEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075881-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. EXTEMPORANEIDADE. LITIGANTES QUE SÃO INTIMADOS DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CIENCIA INEQUÍVOCA. APELAÇÃO QUE FOI MANEJADA DEPOIS DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO OBSTADA DE ANÁLISE. RECURSO ADESIVO QUE ENCONTRA ÓBICE NO SEU CONHECIMENTO, HAJA VISTA SUA ACESSORIEDADE AO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040228-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO QUE A RÉ PAGUE PENSÃO MENSAL DE IMEDIATO. PLEITO NEGADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DA REQUERIDA PELO SINISTRO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO QUE EXIGIA CAUTELA DE AMBAS AS PARTES, AINDA QUE A PREFERÊNCIA FOSSE, EM PRINCÍPIO, DO AUTOR. DÚVIDAS, ADEMAIS, QUANTO AO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REDUÇÃO DA MÉDIA SALARIAL DO DEMANDANTE QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O acidente de trânsito ocorrido em cruzamento não sinalizado, passa pela preferência de passagem do veículo que advém da direita, nos termos do art. 29, inciso III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro.Todavia, apenas por este dado seguede forma insuficiente atestar, isenta de dúvidas, a culpa da parte ré pelo acidente, porque exigível atenção, prudência especial e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, redobradas em cruzamentos sem sinalização. Assim, não estando sumariamente demonstrado o requisito da prova inequívoca, a fim de revelar a culpa da parte demandada pelo sinistro, somada a ausência de clareza acerca da alegada redução nos rendimentos mensais do Autor, torna-se imperativo rejeitar o pedido de antecipação da tutela que busca a fixação de pensionamento mensal, em favor deste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047562-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071270-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, ainda que não arguida pelo recorrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009923-7, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911, de 1°.10.1969. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010100-6, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois a inadimplência é substancial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044642-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO, O QUE INVIABILIZA O EXAME DO TEMA. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 8. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora. 9. Ausente a verossimilhança do direito alegado e o depósito das parcelas incontroversas, fica inviabilizada a pretensão de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 10. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009187-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AFORA PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.050007-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001303-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (ART. 285-A DO CPC). RECLAMO DO AUTOR. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - correção monetária do capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008477-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU À RÉ A EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E A SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE CITAÇÃO DA CREDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS PARA A AGRAVANTE, FRENTE A SATISFAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA DISPUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070592-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DETERMINANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FÁTICA E ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NECESSÁRIA. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO DESPROVIDO. No Código de Defesa do Consumidor estabelece normas destinadas à proteção e defesa do consumidor, amparando as hipóteses de hipossuficiência e vulnerabilidade do contratante tomador de serviço ou adquirente de produto, ainda que não o faça na qualidade de destinatário final, para a consagração do equilíbrio contratual e a proteção da própria relação de consumo, fim último da Lei n. 8.078/1990. A inversão do ônus da prova, com a facilitação da defesa do consumidor, encontra respaldo quando for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045626-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE ARTIGO 267, §3º, DO CPC. COMPROVADA A CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREJUDICADO OS RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A.[...]. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CEDENTES -ACOLHIMENTO - AUTORES QUE CEDERAM TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA TERCEIROS ANTERIORMENTE À CAPITALIZAÇÃO - AÇÕES EMITIDAS EM NOME DOS CESSIONÁRIOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. [...] (Apelação Cível n. 2011.080756-3, da Capital, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10/04/2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084870-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067651-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DÉBITOS PARCELADOS QUE FORAM ANTECIPADOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVAS FATURAS MENSAIS COM OS DÉBITOS PARCELADOS, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS ESTABELECIDO UM TETO MÁXIMO, ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO QUE NÃO É CONHECIDO. 1. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência e da correção monetária, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 3. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 4. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 5. A imposição de multa, em valor que desestimule o descumprimento de ordem judicial, é providência admitida pelo ordenamento pátrio e recomendável para garantir a efetivação da medida, mas estabelecido um teto máximo para evitar o enriquecimento sem causa. 6. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081534-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA. REGULAR INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE MANTEVE INERTE. MATÉRIA ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMENDA QUE FOI ASSEGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009834-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084881-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO TEMPO DO ACIDENTE. ALIENAÇÃO CONCRETIZADA MESES ANTES. REGISTRO NÃO ALTERADO NO DETRAN. AUTOR INDUZIDO A ERRO. OMISSÃO, NA HIPÓTESE, DO ADQUIRENTE E DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CTB. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Incumbe ao adquirente do automóvel diligenciar para que, no prazo de 30 dias, seja alterado o registro da sua titularidade (CTB, art. 123, § 1º), sendo tal dever, em caráter subsidiário, do vendedor do automóvel (CTB, art. 134). Decorridos vários meses sem alteração do registro, é de se reconhecer a omissão de ambos, e sua responsabilidade pela equivocada indicação do réu em ação indenizatória deflagrada à conta de sinistro com participação do veículo. Não dá causa à incorreta indicação do pólo passivo da demanda o autor que obtém perante a repartição pública competente a informação sobre o proprietário do automóvel envolvido em acidente. Injusto, assim, punir-se com a sucumbência alguém que simplesmente se valeu dos meios postos à disposição do cidadão para encontrar o proprietário do veículo. Em suma, com o bem já vendido antes do acidente, o ex-proprietário que o transferiu a outrem, ainda que por documento não registrado, não pode ser, de fato, responsabilizado. Mas, de outra parte, também não faz jus ao recebimento de honorários, posto que induziu a parte autora a erro. (STJ, REsp n. 328636, rel. Min. Aldir Passarinho Junior) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062537-3, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS HERDEIROS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MANDADO DE CITAÇÃO GENÉRICO. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE AS FORMALIDADES LEGAIS FORAM OMITIDAS. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Para a validade do processo de usucapião, há a necessidade de se proceder a citação pessoal daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como de todos os confrontantes e seus cônjuges, além da citação por edital dos terceiros interessados, notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e intervenção do Ministério Público, conforme dicção dos artigos 942, 943 e 944, do Código de Processo Civil. E, ausente a citação de um dos confinantes, deve ser declarado nulo o processo, inclusive ex officio, e ser suprida a citação faltante" (Ap. Cív. n. 2009.007275-4, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, j. 15.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021368-3, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).