PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO EMBASADO NO FATO DE TER A AUTORA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE VERIFICADA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMO, PARA TANTO, PROVIDO. O fato de auferir a postulante do benefício da gratuidade judicial rendimentos líquidos de quase cinco salários mínimos não a enquadra, só por isso, em uma categoria privilegiada e que tenha plenas condições de arcar com os custos do processo ajuizado. Mormente quando se verifica que dentre a quantia percebida estão inseridos valores variáveis referentes a plantões mensais realizados pela requerente para a complementação de sua renda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074715-3, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. MENOR INCAPAZ À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 197, II DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 197, inc. II, do Código Civil, não ocorre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. E, não demonstrando o devedor de alimentos a ocorrência de qualquer das causas arroladas pelo art. 1.635 da mesma Codificação como geradoras da extinção do poder familiar, não há que se cogitar em prescrição da execução de prestações alimentares inadimplidas pelo obrigado a prestá-las. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090177-1, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pleito de condenação à dobra acionária. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal da autora. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso da postulante não conhecido. Apelo da ré provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066708-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/09/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. MONTANTE CORRETAMENTE ADIMPLIDO PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041620-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DO DOCUMENTO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR E EXTRATOS MENSAIS DA CONTA CORRENTE. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029690-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INOMINADO, REALIZADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA DESBLOQUEIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO BANCO CREDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A TESE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAQUELE. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO INCIDENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CITAÇÃO DA PARTE DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PERFECTIBILIZADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE. O pedido incidental de liberação de valores retidos indevidamente em ação de recuperação judicial, mesmo que autuado em procedimento próprio para não tumultuar aquele processo ou descrito como "pedido inominado", não se confunde com medida cautelar incidental, sendo desnecessária a citação da parte adversa para seu processamento. Assim, intimada a parte de seu recebimento e dos atos subsequentes, não há falar em nulidade processual. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OFENSA A SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. VALORES TRANSFERIDOS PELO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETIVAR AQUELA ORDEM. DECISÃO ALTERADA NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010812-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGO PREVISTO NO AJUSTE. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO (ARTS. 3º E 10º DO DECRETO N. 6.306/2007). PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073273-6, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA EXECUÇÃO. CÉDULA QUE SE CONFIGURA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDIAL. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI ESPECIAL A RESPEITO. REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA QUE NÃO ENSEJA A CRIAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. TESE AFASTADA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074891-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. REVELIA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA NULIDADE. ACOLHIMENTO. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA SOLENIDADE. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE QUE HAVIA MUDADO DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO (ART. 367, CPP). CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, NÃO CONSTATADA DE FORMA INEQUÍVOCA. VERIFICADA POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O ACUSADO SER ENCONTRADO EM OUTRO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF). NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA (ART. 564, IV, CPP). MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071706-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITA O INCIDENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (REsp n. 1.184.943/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25.5.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003533-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. ENCARGOS PREVISTOS NO AJUSTE. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068482-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CONCEDIDA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR E ATENDER A NATUREZA DA CAUSA, O TEMPO DESPENDIDO E AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES NOS AUTOS (ART. 20, §4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042265-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. TESE RECURSAL QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS REGIMES PEX E PECT, DA RESPONSABILDIADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. CESSÃO REALIZADA APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DOS CEDENTES. PARTE AUTORA MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Recurso da Brasil Telecom S/A conhecido em parte e provido. Recurso de Dalva Zagheni e outros prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067388-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. VERSÃO DOS POLICIAIS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA PROVA DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.048779-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RESSARCIMENTO DO DANO PORÉM NÃO EXECUTADO DE PRONTO, MOTIVO PELO QUAL SE APLICA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071848-2, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DA APONTADA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059472-7, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. UTILIZAÇÃO DO DIA DA SEGREGAÇÃO COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO COMO EFETIVO MARCO INICIAL. REEDUCANDO QUE PASSOU A TER DIREITO À PROGRESSÃO DURANTE O PROCESSAMENTO DO AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070128-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDEU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087549-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE DIMINUIU O VALOR DOS ALIMENTOS E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUNTADA DE ACÓRDÃO REFERENTE A OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL FOI MANTIDO O 'QUANTUM' DA VERBA ALIMENTAR NOS MESMOS MOLDES DA ARBITRADA PROVISORIAMENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DESTES COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NELES JUNTADOS. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL E NÃO EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. EXTENSÃO DO PEDIDO INICIAL. VIABILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. Admissível é a recepção dos embargos de declaração como pedido de reconsideração, situação em que se faz se desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar nos autos, mormente quando a decisão apenas deu cumprimento à decisão proferida em agravo de instrumento diverso e em cujo âmbito pronunciou-se acerca da verba alimentar em discussão, reconsiderando, inclusive, a competência para julgamento do pedido de ressarcimento de valores, razão pela qual não há que se cogitar de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027034-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE EMBASAR O MANEJO DA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. Segundo a norma contida no art. 1.102, cabe ação monitória para reclamar pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado; desde que apresentada a prova escrita da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar pela via da ação monitória. Pedidos de peças - sem identificação dos subscritores, tampouco a identificação das firmas -, não é documento apto a embasar ação monitória, mormente ante a negativa da parte ré quanto ao montante dos valores cobrados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040777-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).