APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RECLAMO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS À SEGURADA QUE NÃO DEIXAM EXPLÍCITA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA PELA DEMANDADA. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO LAPSO COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEFERIDA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA TOTAL DO OBJETO. CONTRARIEDADE AO EXPOSTO NO RELATÓRIO DE SINISTRO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA, QUE APONTA O DESTELHAMENTO COM POSTERIOR DESMORONAMENTO DA EDIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉDIA DAS AVALIAÇÕES DO IMÓVEL QUE SUPERAM O VALOR SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NO LIMITE MÁXIMO DISPOSTO NA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR, NA HIPÓTESE DE REEMBOLSO PARCIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089135-0, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA PREVENTIVA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PARCELA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS (PINTURA EXTERNA DO EDIFÍCIO) E OUTROS REPAROS (NÃO URGENTES) QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS OBRAS REPUTADAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES E DE ONEROSIDADE A TODOS OS PROPRIETÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052250-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE MÉRITO QUE APROVEITA AO APELANTE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE (ART. 249, § 2º, DO CPC). CONTRATO DE CORRETAGEM FIRMADO COM EXCLUSIVIDADE. RESILIÇÃO DA AVENÇA POR PARTE DO COMITENTE, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA AO CORRETOR. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL, DADO EM PAGAMENTO NA COMPRA E VENDA DE OUTRO BEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR ATRELADA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO SE CONCRETIZOU EM DECORRÊNCIA DE SEU ESFORÇO. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010351-6, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER TOMADO CIÊNCIA, APÓS O PAGAMENTO DO SINAL E DA PRIMEIRA PARCELA, DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NAS MATRÍCULAS DOS BENS QUE ADQUIRIU. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O COMPRADOR SABIA DE TAIS PENDÊNCIAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096065-2, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PACTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. AJUSTE VERBAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE (ART. 333, I, CPC). VERSÃO CONTRADITÓRIA AOS FATOS TRAZIDOS PELO APELADO, QUE INDICA A INCLUSÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO E PARTE DO PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO NÃO NEGADO PELA ACIONANTE. ELEMENTOS QUE RESPALDAM A TESE DEFENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010878-1, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, V, DO CPC). RECLAMO DO DEMANDANTE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE CARREGA AS MESMAS PARTES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, MAS TRAZ PEDIDO DIVERSO, EM QUE SE BUSCA A RETOMADA DA COISA EM FACE DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. AÇÃO INTENTADA PARA SANAR ERRO PROCESSUAL PERPETRADO NA DEMANDA ANTECEDENTE. PREJUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITOS REIVINDICATÓRIO E INDENIZATÓRIO FORMULADOS, QUE NECESSITAM ANÁLISE E DEFINIÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL ANTE A RESISTÊNCIA DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE SUB JUDICE. PRELIMINARES AFASTADAS. PROCESSADO QUE REQUER A COLETA DA PROVA ORAL. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO ACERCA DA CADEIA DE COMPRA E VENDA E VERIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS E DO TEMPO DA POSSE EXERCITADA PELOS ACIONADOS SOBRE A COISA LITIGIOSA. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005315-9, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA EXEQUENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGADO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO, EM FACE DE INSURGÊNCIA DO VENCIDO. ACORDO REALIZADO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO, QUE DEU PLENA E TOTAL QUITAÇÃO AOS VALORES QUESTIONADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO AJUSTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DO DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL ANTES FIXADA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012659-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SEGURADORA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS/BENEFICIÁRIOS ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO AJUSTE QUE INCUMBIA AO ESTIPULANTE (ÓRGÃO REPRESENTATIVO) E NÃO À CONTRATADA (SEGURADORA). INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE MOLÉSTIA DO SEGURADO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE EXCLUÍDA DE COBERTURA. PREVISÃO APENAS EM RELAÇÃO À INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, CONSTANTE DA CARTEIRA DO ÓRGÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076402-5, de Joaçaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. UNIÃO. REQUISITOS DO ART. 226, § 6º, DA CF. RECONHECIMENTO DO ENLACE PELA PRÓPRIA COMPANHEIRA NA FASE POSTULATÓRIA. VÍNCULO CONFIGURADO. Para o reconhecimento da união estável, necessário o preenchimento de alguns requisitos, sendo eles a convivência duradoura, pública e contínua, entre duas pessoas, com finalidade de constituir família. Assim, se a ré, na peça contestatória, não esconde a existência do vínculo, apenas recorta o período, e, concomitantemente, junta termo de audiência de outro processo em que declara ter convivido com o autor, resta caracterizada a união. PARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO E PERMUTA DURANTE A CONVIVÊNCIA. FRUTOS, PORTANTO, DIRECIONADOS AO CASAL. Comprovado que os atos de aquisição e permuta do imóvel se realizaram na constância da vida em comum, cabível se revela a divisão de forma igualitária - pois, ausente prova em sentido contrário, presume-se que os frutos foram direcionados ao casal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012288-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA. TERCEIRO QUE, MEDIANTE PROMESSA DE ENTREGA DE QUANTIA À DEMANDANTE, CONVENCEU-LHE A "EMPRESTAR" SEU NOME PARA FORMALIZAR O NEGÓCIO COM A CONCESSIONÁRIA E COM A FINANCEIRA. DOLO DE TERCEIRO. PARTICIPAÇÃO DA VENDEDORA E DA FINANCIADORA NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO DESPROVIDO DE VÍCIOS EM SUA FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER DIRECIONADO EM DESFAVOR DA PESSOA QUE PERPETROU A FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053876-7, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE A SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE ESTA E TERCEIRO (CUJO ESPÓLIO É AUTOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DEMANDADO NA HABILITAÇÃO DE INVENTÁRIO). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SUB-ROGAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA GARANTIA COMO SEGURO PRESTAMISTA, E NÃO SEGURO DE CRÉDITO INTERNO, COMO ALEGA A APELANTE. REJEIÇÃO DO PLEITO MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA SEGURADORA. DECISUM INALTERADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043280-6, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE A SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE ESTA E TERCEIRO (CUJO ESPÓLIO É AUTOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DEMANDADO NA HABILITAÇÃO DE INVENTÁRIO). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SUB-ROGAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA GARANTIA COMO SEGURO PRESTAMISTA, E NÃO SEGURO DE CRÉDITO INTERNO, COMO ALEGA A APELANTE. REJEIÇÃO DO PLEITO MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA SEGURADORA. DECISUM INALTERADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071253-9, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. Revela-se ínfimo o valor dos honorários advocatícios de sucumbência que não remunera condignamente o profissional que ofertou seus conhecimentos técnicos, além de seu tempo na ação, impondo-se a majoração da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078047-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO PENAL. CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. ARTIGOS 129, § 9º, I, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA QUANTO À AFRONTA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO ANTERIOR EM CRIME CULPOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (RE 453000, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 4-4-2013, Acórdão Eletrônico DJe-194, de 2-10-2013, publicado 3-10-2013). Destaca-se que o princípio da individualização da pena não permite tratar a reincidência como um instituto absoluto. Levando-se em consideração que a reincidência do agente foi de crime culposo, mostra-se possível a adoção do regime aberto para o resgate da reprimenda, em especial diante das circunstâncias judiciais favoráveis, de acordo com o § 3º do artigo 33, do Código Penal. ANÁLISE EX OFFICIO. CONCESSÃO DE SURSIS. VIABILIDADE. ARTIGO 77, DO ESTATUTO REPRESSIVO. A suspensão condicional da pena, somente é viável quando não cabível a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe forem favoráveis, consoante dicção do artigo 77, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062448-4, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA ALMEJANDO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS. FILHO DA DEMANDANTE QUE PAROU DE FREQUENTAR AS AULAS POR INSATISFAÇÃO COM O NOVO MÉTODO DE ENSINO ADOTADO PELA ESCOLA. RESCISÃO TÁCITA DO CONTRATO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDISCUTIBILIDADE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. ANOTAÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. O quantum indenizatório deve conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013920-8, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DE OUTRO ESTADO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO FORO E REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REMESSA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O juízo universal da falência atrairá todas as demandas que versarem sobre os bens do falido, inclusive, prevalecerá sobre o foro da situação do imóvel quando do ajuizamento das ações de usucapião. "[...] A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados. [...] - O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza - CE" (Conflito de Competência n. 84.752/RN, Segunda Seção, j. 27-6-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054263-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ROUBOS CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUANTO A UM DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. RÉU QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR SUA ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o réu nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065397-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. CONDUTA TÍPICA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO NÃO EXCLUI O DELITO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. ADEMAIS, PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR DOIS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/10. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048420-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I - PRELIMINARES. I.I. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO, DESTITUÍDO DE CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, POSSÍVEIS VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório feito na polícia (art. 185), nem tampouco há o direito de interferência, a fim de obter esclarecimentos (art. 188) (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 93). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090864-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-08-2013). I.II. ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. ORDEM JUDICIAL QUE ACATOU A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E, FUNDAMENTADAMENTE, DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça (artigo 1º, da Lei 9.296/96). II. MÉRITO. II.I. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A decisão atacada está suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de convencimento da autoridade a quo acerca da prova da materialidade e indícios de autoria II.II. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. CORPO DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA MATERIALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O PRETENSO DELITO NÃO TER DEIXADO VESTÍGIOS. II.IV.CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A ATUAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA NO CRIME, EM TESE, PRATICADO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Os indícios apurados apontam para a suposta atuação conjunta dos réus para o fim de, em tese, ceifa a vida da vítima, os quais bastam à prolação da decisão atacada, ao menos nesta etapa processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032190-4, de Taió, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO [ART. 303 DO CPM] CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELA TENTATIVA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PLEITO DA DEFESA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS APENAS EM RELAÇÃO A APROPRIAÇÃO DE 2 (DOIS) PERFUMES. EXCLUSÃO DA APROPRIAÇÃO DE OUTROS BENS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS NO ARMÁRIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO DIANTE DO RELATO DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A POSSIBILITAR UM DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A CONDUTA EFETIVAMENTE SE CONSUMOU. APROPRIAR-SE QUER DIZER APOSSAMENTO, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFESA QUANTO A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013589-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).