APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INDUÇÃO EM ERRO DO JUÍZO DE ORIGEM POR DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. DECISÃO DIVERGENTE DO DEBATE HAVIDO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA, PORÉM, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO PRETÉRITO À AÇÃO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. STJ, SÚMULA N. 321. INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE REGULAMENTO JÁ REVOGADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 6º, § 2º. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO COMPUTADOS PARA CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA AUTORA. SITUAÇÃO ABUSIVA. CDC, ARTIGO 51, IV. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO PELO INPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004656-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DOCUMENTO QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO IRRELEVANTE. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de Seguro Obrigatório não se conta a partir da data do deferimento do auxílio doença quando o segurado, logo após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez, comprovada pelo próprio preenchimento de ficha de comunicação de acidente de trabalho (em razão do sinistro automobilístico) ao INSS, no qual consta declaração médica de invalidez. Não havendo prova de que o segurado pleiteou administrativamente o Seguro DPVAT, não restou suspenso o transcurso do prazo prescricional, pois concessão de benefício previdenciário não interrompe nem suspende o decurso do lapso. Sendo superior a três anos o tempo transcorrido entre a data do sinistro e o ajuizamento da ação, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001778-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DOS BENS A SEREM PARTILHADOS, DÍVIDAS INCLUÍDAS, ACRESCIDO DA ANUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O valor da causa nas ações de divórcio combinado com pedido de alimentos deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, excetuando as dívidas contraídas pelo casal, acrescido de anuidade da pensão reclamada. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. DECISÃO POSTERIOR QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, AINDA EM TRÂMITE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. A superveniente decisão que afasta o pedido de fixação de verba alimentar em razão de existir ação com mesmo objeto pendente de julgamento acarreta a perda do objeto do presente recurso, tornando-o prejudicado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044738-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS. TUTELA DEFERIDA ANTECIPADAMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CUMPRIDOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BEM MAIOR A SER TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil - verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação -, deve ser deferida a antecipação de tutela pleiteada. A irreversibilidade da medida antecipatória não pode servir de óbice quando o bem a ser tutelado é maior do que o perigo que se enfrenta, de modo que, em último caso, poderá ser a parte prejudicada ressarcida em perdas e danos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059598-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078862-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REVISOU LIMINARMENTE O IMPORTE ALIMENTAR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.043160-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA: COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE TERCEIROS. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR QUALQUER DOS LITIGANTES. PRECLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. MÁCULA NÃO CONSTATADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM DE PRODUÇÃO ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE VULNERABILIDADE (TÉCNICA, JURÍDICA OU FÁTICA). INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTENÇÃO DE COMPRA DE IMPRESSORA OFFSET. POSTERIOR DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA RÉ. PRETENSÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL, CAUÇÃO DADA PELA ADQUIRENTE EM CONFIRMAÇÃO AO PEDIDO E INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A ESTE TRIBUNAL APENAS EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS ITENS. MULTA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE INDICATIVO NO AJUSTE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA. FRASE RISCADA POR INTEIRO. CÓPIA DA AVENÇA ANEXADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, O QUE REFORÇA A TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO REFERENTE À CLÁUSULA PENAL ARREDADA. CHEQUE CAUÇÃO ENTREGUE PELA COMPRADORA À VENDEDORA COMO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO MONTANTE INDICADO NO TÍTULO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. SINAL QUE DEVE REVERTER EM PROL DA ALIENANTE. DECISUM MANTIDO NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003854-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE OS AUTORES SÃO CARECEDORES DE AÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES EXCLUSIVAS DA LIDE PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA, TODAVIA, APENAS POR PARTE DA LITISDENUNCIADA. ÔNUS QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO ENTRE A PARTE AUTORA E A SEGURADORA, NA MESMA PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077322-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS PRIMEIRAS PRETENSÕES E INTEGRAL DA ÚLTIMA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JUNTO À GARAGISTA. ODÔMETRO ADULTERADO. ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE COMBUSTÍVEL DO AUTOMOTOR - INSTALAÇÃO DE GNV. OBSTÁCULO PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERANTE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. APREENSÃO DO CARRO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INDISPONIBILIDADE DO BEM. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBA AJUSTADA. DANOS MATERIAIS. DISPÊNDIOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE TÁXI. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E A ENTREGA DE OUTRO. RECIBOS. PROVA BASTANTE DAS DESPESAS. VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAI DE PARTE DOS PLEITOS EM UMA DAS AÇÕES. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018552-5, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO JUÍZO. POSSIBILITADA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. TRANSPORTE DE CORTESIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA. DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA, PREPOSTO DA DEMANDADA, EM QUALQUER DAS TRÊS MODALIDADES (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA) NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA EMPREGADORA NÃO CARACTERIZADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077323-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Procedência na origem. Insurgência da ré. PRÁTICA DE ESBULHO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA EDIFICAÇÃO DA AUTORA. APELANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM AS VERBAS DESPENDIDAS. INCERTEZA QUANTO AO CUSTEIO. DIREITO NÃO CONSUBSTANCIADO. PLEITO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021060-1, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RETIRADA DE NOME EM ÓRGÃO CREDITÍCIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - DÍVIDA PRESCRITA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO CONFORME RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de prestações atrasadas previstas em instrumento contratual (206, § 5º, I, do CC/2002). Deve o magistrado, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, após verificar o transcurso do lapso temporal extintivo, pronunciar a prescrição. É ilícito o lançamento de nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de dívida prescrita. Fixa-se o quantum indenizatório de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070310-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - JUSTIFICATIVA REJEITADA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DECRETADA - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O QUANTUM ALIMENTÍCIO - INACOLHIMENTO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A execucional de alimentos não é a via adequada para averiguar a proporcionalidade da pensão alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade, devendo a questão ser arguida em ação própria. Deixando o exequente de ofertar justificativa capaz de isenta-lo do pagamento do débito alimentar, é cabível a decretação de sua prisão civil, nos termos do art. 733, §1º, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081369-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É oportuno o julgamento antecipado da demanda quando a produção de provas não interferir no conhecimento das questões de fato e de direito. Cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal e da celeridade CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (TARCEVA). ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAR VIOLADO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, NÃO EXCLUÍDO DO PLANO REFERÊNCIA. Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista. Ressalte-se que a vedação de cobertura não consta taxativamente no contrato, e cláusulas restritivas de direito não dão margem a interpretações extensivas. A omissão no contrato quanto à exclusão de cobertura deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor, uma vez que a negativa do apelante não se pautou em determinação contratual. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE. NEGATIVA NO TRATAMENTO DE CÂNCER. PESSOA IDOSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato de que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de câncer. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO E RECURSO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026976-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNÇÃO CARNAL, OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUE A RELAÇÃO NÃO FOI CONSENTIDA. DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA IRMÃ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034449-0, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU. OFERTA E RECEBIMENTO DO PREÇO PELO DEMANDADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU ATUANTE NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, MESMO QUE, POR VEZES, DE MANEIRA INFORMAL. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL À AUTORA REALIZADA COM A SUA INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO CONFORME DITAMES DO ART. 27, DO CDC. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO LIMITE DE 5 (CINCO) ANOS. PRETENSÃO NÃO FULMINADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORA QUE ADQUIRE VEÍCULO DO RÉU E, POSTERIORMENTE, VÊ-SE PRIVADA DE SUA UTILIZAÇÃO, EM FACE DE APREENSÃO JUDICIAL DO BEM. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO ALIENANTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREÇO DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DIÁRIA AUFERIDA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ESTIMATIVA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO. VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019289-8, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA O AVÔ PATERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERENCIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Comprovada pela parte sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas judiciais, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, na ocasião do recurso apelatório, deve ser realizado expresso requerimento de análise do agravo retido, sob pena deste não ser conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. GENITOR QUE, ALÉM DE NÃO CUMPRIR O ENCARGO ALIMENTAR, RESIDE EM LOCAL INCERTO, NO CONTINENTE EUROPEU. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. CARÁTER EMERGENCIAL E PRIORITÁRIO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR AFASTADA. O dever dos avós em prestar alimentos aos netos, decorrente do denominado princípio da solidariedade, é subsidiário ou sucessivo e, assim, torna-se pertinente e cabível somente quando demonstrada a omissão do genitor e esgotados os meios judiciais disponíveis para compeli-lo ao pagamento da verba alimentar. A total ausência de amparo financeiro pelo pai, que reside fora do país, em local incerto, autoriza a busca dos alimentos em desfavor do avô paterno, mormente quando este não fornece informações precisas a respeito da localização do genitor no continente europeu. CHAMAMENTO DOS AVÓS MATERNOS E AVÓ PATERNA AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. "É perfeitamente possível ao reclamante demandar contra apenas um dos coobrigados, não optando pela formação do litisconsórcio passivo facultativo entre eventuais co-devedores." (Apelação Cível n. 2007.044517-1, de Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 9-12-2008). PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. ALIMENTANTE IDOSO E QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. Os valores dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com a sua minoração se revelando viável, quando cabalmente comprovada que a situação econômico-financeira do Alimentante não permite arcar com o valor imposto no comando sentencial. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059483-4, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AVENÇA E FORNECIMENTO DE APARELHOS DESUMIDIFICADORES. VÍCIO OCULTO. ART. 18, § 1º, II, CDC. UMIDADE E MOFO. RELAÇÃO COM ESTRUTURA DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Embora incontroverso o problema com umidade e mofo no imóvel de propriedade da agravante, não se verifica, em cognição sumária, a prova inequívoca a convencer acerca da verossimilhança do alegado se os elementos autuados não permitem verificar a existência de vício no imóvel atribuível à construtora, notadamente se a posição solar do bem não é favorável e ele está localizado em região com considerável índice de umidade relativa do ar. - Na ausência de um dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser afastado o pleito antecipatório, notadamente se o laudo pericial está prestes a ser autuado - o que permitirá eventual modificação da decisão fundada em novas e mais sólidas razões de decidir. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047843-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E DO ARTIGO 1º DA LEI N. 12.409/2011 E PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DESSA LEI ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO. PREVALÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTADA EM ACERVO LEGISLATIVO PRETÉRITO QUE POSSIBILITA A ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. DESINTERESSE DESSE ENTE PÚBLICO EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E EM NOME PRÓPRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. GARANTIA SECURITÁRIA QUE RECAI SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REPELIDA NESTE MOMENTO. CARÊNCIA DE DADOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO É A EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS DE SEGURO DOS AGRAVADOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA COLHA INFORMAÇÕES DO AGENTE FINANCEIRO SOBRE A SEGURADORA QUE DEVE OCUPAR O POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA POR ORA. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.048531-9, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE GRÃOS (SOJA E MILHO) PARA ENTREGA FUTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGÓCIO ENTABULADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, POR FUNCIONÁRIO DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE NÃO POSSUIA PODERES PARA ASSINATURA DAS AVENÇAS. TEORIA DA APARÊNCIA VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA. ROMPIMENTO DO ADJETO. ALIENANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, NÃO ENTREGANDO A MERCADORIA NA DATA ESTABELECIDA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PREÇO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. PENALIDADE ESTIPULADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 916 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA SACA DO CEREAL NA DATA E LOCAL EM QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072192-3, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).