APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 12 e 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO LIMINAR DOS APELANTES RODRIGO E ANTÔNIO PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE OS ACUSADOS SEJAM INTIMADOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. O PRIMEIRO FOI PESSOALMENTE INTIMADO E O SEGUNDO INTIMADO VIA EDITAL POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO PELO MEIRINHO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA ATRAVÉS DE CAMPANA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE CRACK NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS À CONFISSÃO DE PETER E ANTÔNIO E DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MUDANÇA DE VERSÃO DOS USUÁRIOS EM JUÍZO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MÍNGUA PROBATÓRIA INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ANIMUS ASSOCIANDI DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS CONFIGURADO, SENDO ANTÔNIO O RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO NA CIDADE DE JOINVILLE E RODRIGO E PETER OS ENCARREGADOS DA VENDA AOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMO QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA GRAVE CULPABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE CONFIGURAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MIGRAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS, EIS QUE SUA PENA NÃO É ALTERADA. RECUROS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048164-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PROFESSOR CONTRA ALUNA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CRIME. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE OS ATOS SEXUAIS PRATICADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO DESVIRGINAMENTO DA OFENDIDA, ATESTADO EM LAUDO PERICIAL COMO "RUPTURA HIMENAL ANTIGA". PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TORNAM A AÇÃO ATÍPICA. DELITOS CONFIGURADOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. INVIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020213-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTOS IRREGULARES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS APELATÓRIO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1 Incorre em culpa, o que faz irrefutável a causação de danos morais ao consumidor, realçando a obrigação indenizatória da credora, a inserção do nome de cliente em cadastro registrador da inadimplência, quando o débito motivador da inscrição resultou de lançamentos fraudulentos na fatura do cartão de crédito da consumidora, tratando-se, em verdade, de obrigação inexistente. 2 O dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa. 3 A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se a manutenção do quantum alcançado pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086974-1, de Garopaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE VERIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU QUE ERA SÓCIO DA EMPRESA E DETINHA A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, CONFORME CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS.. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO INFLUI NO CÔMPUTO PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014855-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DO ADOLESCENTE L. C. DE C. PELA ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TERIA RESPONDIDO À AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156, DO CPP. PLEITO DO ADOLESCENTE D. H. R. PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHA QUE TERIA VISTO OS ADOLESCENTES JUNTOS LOGO APÓS O FATO MUNIDOS DA ARMA DE FOGO. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, QUE ENCONTRARAM A ARMA NO LOCAL ONDE OS ADOLESCENTES A ESCONDERAM. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.006914-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA OS RÉUS E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS RÉUS. NÃO OBSERVÂNCIA. RÉUS QUE FORAM PROCURADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUSIVE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563, DO CPP). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. PEDIDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA-TIPO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072815-0, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. EXTENSÃO A APOSENTADOS. PRETENSÃO REJEITADA. VERBAS, ENTRETANTO, NÃO REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Razões recursais dissociadas da matéria enfrentada pela sentença impugnada conduzem à inépcia da insurgência interposta, por afronta ao princípio da dialeticidade, desaguando, assim, no seu não conhecimento. Não se vislumbra, no entanto, ofensa a esse princípio, quando guarda o arrazoado recursal consonância e correlação com os motivos ensejadores do 'decisum' atacado, evidenciando o inconformismo dos apelantes com os termos da decisão, apontando os recorrentes, inclusive, os fundamentos jurídicos ensejadores da reforma do comando sentencial de primeiro grau. 2 Detém legitimação para pleitear os benefícios do auxílio cesta-alimentação e do abono salarial único a beneficiária de pensão por morte em razão dessas verbas, acaso deferidas, refletirem diretamente no valor do benefício por ela auferido, vez perceber ela uma proporção do 'quantum' a que seu falecido cônjuge teria direito, caso vivo estivesse. 3 O benefício do auxílio cesta-alimentação tem natureza, não salarial, mas essencialmente indenizatória, porquanto, independentente de serem eles entregues ''in natura' ou através cartões magnéticos, tem ele a finalidade específica de suprir as necessidades alimentares dos empregados durante a jornada de trabalho. 4 Por interferir no equilíbrio econômico e atuarial das entidades de previdência privada, o abono salarial único, previsto em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho para os empregados em atividade, tendo natureza essencialmente indenizatória, não integra a complementação de aposentadoria a que fazem jus os inativados. 5 É essencialmente complementar ao sistema da previdência social, tal como resulta da nossa Lei Maior e das Leis Complementares n.ºs 108 e 109, de 2001, planos mantidos pelas entidades de previdência privada, concepção essa que torna obrigatória a existência de previsão estatutária ou regulamentar expressa acerca da captação de contribuições suficientes para a constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios futuros. Em tal contexto, ausente previsão estatutária ou regulamentar quanto à formação de fonte de custeio, para o pagamento aos aposentados dos benefícios da cesta-alimentação e do abono salarial único, a extensão judicial a eles desses benefícios implica em nítido desequilíbrio atuarial e financeiro para a instituição de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085647-6, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90]. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO [ART. 18, § 6º, I E II, PARTE FINAL, DA LEI 8.078/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MESMO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA MAIOR QUE O TETO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE SURSIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079713-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PROVA NÃO PRODUZIDA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071949-8, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 180 E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE, UMA VEZ QUE A FINALIDADE ESPECÍFICA É INEXIGÍVEL AO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE ACOLHIDA NA SENTENÇA, TODAVIA NÃO SOPESADA EM OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA. INVIABILIDADE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017580-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS (ART. 103, ECA), ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO (ART. 213, C/C ART. 224, "A", CP), ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", CP) E FACILITAÇÃO À CRIANÇA DO ACESSO À MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, I, ECA). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL DE DURAÇÃO DA MEDIDA APLICADA, MAS APENAS O PERÍODO MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS (ARTS. 109, IV, E 115, CP) NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, ALIADA À VERSÃO INCONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. CABIMENTO. ATOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA REAL. ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES INFRACIONAIS OU PROCESSOS EM ANDAMENTO E QUE APRESENTA BOM COMPORTAMENTO FAMILIAR, ESCOLAR E SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA COMO A MAIS ADEQUADA E RECOMENDÁVEL AO MENOR INFRATOR (ARTS. 112, § 1º, 118 E 122, § 2º, ECA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.030417-0, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042812-6, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DEMANDADO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. É de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão ou a exclusão do nome do consumidor dos registros do Bacen, mero mantenedor do cadastro. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. Havendo prova da inclusão do nome da autora nos registros negativos de crédito, cristalino o interesse de agir, eis que o provimento jurisdicional postulado mostra-se capaz de ser útil aos seus interesses. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL.. DANO PRESUMIDO. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da desnecessidade de prova do abalo moral sofrido por injusta inclusão em cadastro negativo, operando-se in re ipsa, isto é, do próprio registro do fato inexistente. PLEITO DE MINORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Na fixação do valor apto a reparar o dano moral perpetrado, há que se apreciar o conjunto probatório e a situação sócio econômica das partes envolvidas, a fim de atender à função pedagógica sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte lesionada. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Os juros moratórios decorrentes de indenização por dano moral são contados da ocorrência do ato lesivo, pelo que se afasta o pedido de cálculo que tem por parâmetro a data da fixação do correspondente valor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064477-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Extinta a ação primária, a decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento perde seu objeto. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046465-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE DEVEDORES. FATURA DE CARTÃO NÃO PAGA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADAS. MORA, ADEMAIS, AUTOMÁTICA - EX RE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há falar em ato ilícito se a instituição financeira, diante da ausência de pagamento da fatura de cartão de crédito pelo seu cliente, inclui o seu nome no rol de mais pagadores, se ele, apesar de alegar, não comprova que comunicou e que trocou de endereço para receber as faturas, cujo vencimento era, sobremaneira, de seu conhecimento. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058328-1, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO IMPORTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE, DIANTE DISSO, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, ante o manifesto erro grosseiro de se impugnar decisão proferida no curso do processo por meio de apelação. Inteligência do § 3º do art. 475-M do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064815-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE MENORES E DIREITO DE VISITAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064710-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

SEGURO. LIMITAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL) EM SEU LIMITE MÁXIMO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Não há falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informada ao segurado. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029987-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 7° DO ART. 273 DO CPC. PREENCHIDOS OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. Em razão do princípio da fungibilidade das tutelas de urgências, estampado no artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil, o magistrado está autorizado a conhecer e deferir como cautelar, o pedido antecipatório formulado pela parte autora, desde que preenchidos os seus respectivos pressupostos REQUISITOS DEMONSTRADOS. EVIDENTE INTERESSE DA AGRAVADA EM BUSCAR MEIOS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA EM CASO DE PROCEDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTINENTE. MEDIDA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA REVERSÍVEL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. Suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, a sua concessão é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019547-8, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU, ATRAVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES, O ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 33.100,00 E CONDICIONOU À CAUÇÃO O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES AO VALOR ATUAL DA LOCAÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRÓPRIOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Nos termos do § 4º do art. 72 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, o locador poderá pedir a fixação de aluguel provisório não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Apresentados os referidos laudos e constatado que o valor fixado no interlocutório é inferior àquele previsto no contrato de locação firmado entre as partes, é de ser majorado o aluguel e, portanto, reformar a decisão. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE CAUÇÃO. DISPENSABILIDADE. O recebimento da respectiva contraprestação pelo locador decorre de direito contratual, sendo dispensável a referida medida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084211-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).