APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR LOCATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS EQUIVOCADOS NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONTRARIAR A AVALIAÇÃO. VALOR FIXADO QUE TEM POR ESCOPO HÍGIDO PARECER TÉCNICO. IMÓVEL LOCALIZADO NA PRINCIPAL RUA COMERCIAL DA CIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDADOS. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECEITO SENTENÇA NA PARTE QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047127-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058119-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU AFONSO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, C/C 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DO OUTRO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A SEREM SOPESADOS. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCESSOS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO LUIZ DE PAULA NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE APURADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL CAPACITADO. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO, SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS MESMOS MOLDES DO RÉU AFONSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU LUIZ QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091843-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCS. II DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARCIAMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS E DESCLASSIFICOU EM RELAÇÃO A OUTRA, APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS REPRESENTADOS. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DOS OUTROS REPRESENTADOS. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM QUE ADERIRAM AO ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS ATOS INFRACIONAIS PARA LESÃO CORPORAL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA INVIÁVEL. AGRESSÃO QUE NÃO PODE SER INJUSTA, AO MESMO TEMPO, PARA DUAS PARTES DISTINTAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 112, VI E § 1º C/C ART. 122, I, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE PLEITEADA PELA DEFESA. AGRESSÃO QUE TEVE INICÍO PELO REPRESENTADO. INVIÁVEL A LEGITIMA DEFESA RECÍPROVA NO CASO EM APREÇO. ADEMAIS AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.016440-7, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. RÉU JONATHAN. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU EVERTON. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE E VALOR DA RES SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA NÃO PREENCHIDOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE APONTAM NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. DÚVIDA INEXISTENTE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSÍVEL. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU JONATHAN PROVIDO E DO RÉU EVERTON DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026592-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. EXTRAVIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DANDO CONTA DO EXTRAVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR QUE DETERMINOU A BAIXA DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA SUPLICADA POR RECEBER A CÁRTULA SEM QUALQUER DILIGÊNCIA. EMPRESA QUE A AGIU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CHEQUE DEVOLVIDO COM BASE NA ALÍNEA 25 E NÃO NA 28, QUE INDICA FURTO OU ROUBO. AUTORA, ADEMAIS QUE NÃO INFORMOU O SERASA ACERCA DO FURTO OU ROUBO PARA QUE OS COMERCIANTES TOMASSEM CIÊNCIA DO OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE À APELADA, QUE IGNORAVA TAL SITUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA, ADEMAIS, EQUIVOCADAMENTE MOTIVADA. A sustação de um cheque feita com base na alínea 25, que indica cancelamento do talonário pelo participante-destinatário, autoriza a inscrição do emissor nos órgãos de proteção ao crédito. No caso de furto das cártulas de cheque, o correto seria a devolução com arrimo na alínea 28, que torna notória a ocorrência de furto ou roubo daquele título para terceiros e impede a negativação do seu emitente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064759-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA RESSARCITÓRIA - ESPECÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/REPARAR) E PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO (DANO MATERIAL). VÍCIOS E FALHAS CONSTRUTIVAS DETECTADOS PELO CONDOMÍNIO NA EDIFICAÇÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC PRESENTES. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se há laudo pericial firmado por profissional habilitado, ainda que unilateralmente confeccionado, que ateste que a edificação entregue pela construtora ao condomínio apresentou falhas e vícios construtivos que coloquem em risco a estabilidade do prédio, a saúde dos moradores e a segurança dos transeuntes, tais como fissuras e rachaduras nas vigas de sustentação e fissuras e ausência de impermeabilização na fachada externa (pastilhada) do condomínio, e, em razão disto, a própria construtora assume a responsabilidade pela correção de tais imperfeições, algumas das quais já foram por ela consertadas, de se adiantar a tutela jurisdicional para que esta corrija os demais danos detectados no imóvel, pois presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055058-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA RESSARCITÓRIA - ESPECÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/REPARAR) E PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO (DANO MATERIAL). VÍCIOS E FALHAS CONSTRUTIVAS DETECTADOS PELO CONDOMÍNIO NA EDIFICAÇÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC PRESENTES. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se há laudo pericial firmado por profissional habilitado, ainda que unilateralmente confeccionado, que ateste que a edificação entregue pela construtora ao condomínio apresentou falhas e vícios construtivos que coloquem em risco a estabilidade do prédio, a saúde dos moradores e a segurança dos transeuntes, tais como fissuras e rachaduras nas vigas de sustentação e fissuras e ausência de impermeabilização na fachada externa (pastilhada) do condomínio, e, em razão disto, a própria construtora assume a responsabilidade pela correção de tais imperfeições, algumas das quais já foram por ela consertadas, de se adiantar a tutela jurisdicional para que esta corrija os demais danos detectados no imóvel, pois presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046508-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA. ARTIGOS 217-A E 218-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 244-A DA LEI 8.069/90. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITO PRATICADO POR MULHER CONTRA QUATRO VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE ANOS). MODUS OPERANDI. RÉ QUE REALIZAVA "FESTAS" EM SUA RESIDÊNCIA, FORNECIA BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARRO, E MANTINHA CONJUNÇÃO CARNAL E SEXO ORAL RECÍPROCO COM OS OFENDIDOS. DELITOS PRATICADOS AO LONGO DE UM ANO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA. ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL E SEXO ORAL REALIZADO NA FRENTE DO FILHO DA RÉ, À ÉPOCA COM APENAS 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADOS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS, DOS FILHOS DA RÉ E DEMAIS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DOS ARTIGOS 217-A E 218-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A manutenção de relações sexuais, consistentes em conjunção carnal e sexo oral recíproco, na presença de criança (filho da ré), com 10 (dez) anos de idade à época dos fatos, com a finalidade de satisfazer lascívia própria, configura o crime previsto no artigo 218-A do Código Penal, tipo introduzido pela Lei 12.015/2009, voltado a punir quem aprecia realizar atos sexuais diante de menores de idade. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CONTRA A FILHA DA RÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU A SUJEIÇÃO À PROSTITUIÇÃO, BEM COMO QUE ENTREGAVA O DINHEIRO PARA SUA MÃE. "[...] para a configuração do delito de exploração sexual de criança e adolescente, basta a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual. A norma visa a proibir a exploração da prostituição alheia, independente do consentimento da vítima, que não possui o devido discernimento" (AC nº 2010.031249-4, de Chapecó, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 13.7.2010). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, no caso concreto, mostra-se mais adequado o aumento de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses para cada circunstância judicial desfavorável no que pertine ao crime de estupro de vulnerável. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉ QUE ATRAÍA DIVERSAS CRIANÇAS PARA A SUA RESIDÊNCIA. FATO QUE FOI INDISPENSÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME. PECULIARIDADE QUE EM NADA EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. EXCLUSÃO DE DITA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato da ré atrair considerável número de crianças para a sua casa foi indispensável para o cometimento do crime, e, portanto, em nada extrapolou o tipo penal, não servindo para o aumento na primeira fase da dosimetria. CRIME FORMAL PRATICADO EM CONTINUALIDADE DELITIVA. DELITOS COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. RECONHECIMENTO DO CÚMULO MATERIAL. PENA DEFINITIVA DE 68 (SESSENTA E OITO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL DIMINUÍDA PARA 48 (QUARENTA E OITO) ANOS 2 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058452-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E III E 460 DO CPC E JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE CONJUNTA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 458, INCISO II, DO CPC - ADEMAIS, JULGAMENTO PROFERIDO EM ATENÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS - PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO - ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, O QUE INVIABILIZARIA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - NO ENTANTO, REVISÃO CABÍVEL CASO FOR CONSTATADA A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO PROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DECISUM QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, E VEDOU A INCIDÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO REFERIDO NORMATIVO E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E NÃO É RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DO TEMA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO ADMITIDO - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC. TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUSTO COM REGISTROS, IOC, CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - TARIFAS NÃO AFASTADOS NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO INITIO LITIS DA TUTELA ANTECIPADA, IMPLICITAMENTE MANTIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ADEMAIS, RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO QUANTO AO ÚLTIMO TÓPICO QUE OFENDEM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS MOLDES DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088525-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DETERMINADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR ESTE COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA PARA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Em tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão, dando provimento a Recurso Especial, para determinar a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, a esta Corte basta proceder ao redimensionamento da pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.056290-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. REVISÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU PEDIDO NÃO COMPREENDIDO NOS EMBARGOS. MULTA CONTRATUAL. NULIDADE PARCIAL. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, ADMITE-SE A REMOÇÃO DO EXCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO E DA DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES PARA VISUALIZAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA CONTRATADA QUE INCLUI DEMAIS ENCARGOS. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002538-7, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE SOMENTE O MÉRITO DA CAUSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade, que norteia o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente declinar o porquê do pedido de reexame da decisão, mostrando ser insustentável a decisão recorrida em confronto com a lei ou com a prova dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045121-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTENSÃO QUE DEVE SER CONFERIDA À PARCELA SUBSEQÜENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELA DUPLAMENTE PAGA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003915-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. DESÍDIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa somente é cabível diante de requerimento da parte adversa, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça. (AC 2010.036503-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j em 7/2/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032340-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISPOSTA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078360-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL CONTEMPLADO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. OPÇÃO ELEITA PELOS CONSUMIDORES QUANDO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO QUANDO DA INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005036-0, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057947-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, BEM COMO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto abrigada a remuneração pessoal do devedor sob o manto protetivo da impenhorabilidade, tal qual preconizado pelo art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da referida proteção legal condiciona-se à demonstração inequívoca da natureza alimentar da verba constritada. Em não havendo nos autos comprovação de que os valores penhorados eletronicamente pertencem, em parte, a terceiros, nem sequer de que o saldo remanescente decorre de comissionamento por representação comercial, é de se negar guarida à pretensão de desfazimento da constrição judicial levada a efeito via Bacenjud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063447-8, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEU VALOR MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE NA ACIDENTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. De acordo com o disposto na Lei n.º 6.194/1974, na sua redação primitiva, as indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório limitam-se às situações de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, do acidentado. Utilizando-se o legislador, de modo expresso, do termo invalidez permanente, deixou claramente a sua intenção de restringir a incidência da norma às hipóteses em que, das lesões experimentadas pelo acidentado, resulte quadro invalidatório que o incapacite, total ou parcialmente, para o labor. Resultando incontestável da perícia médica realizada em juízo não apresentar a acidentada invalidez e nem debilidade permanente, bem como sequelas de caráter incapacitante, não há que se deferir a ela qualquer indenização a título de seguro DPVAT, mormente em seu patamar máximo, como pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034276-1, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).