APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. Não há violação ao devido processo legal, pelo julgamento antecipado da lide e a supressão da etapa instrutória, se a prova documental encartada aos autos na fase postulatória é suficiente para o deslinde do feito. PERDAS E DANOS. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E DOS OBJETOS. USO DOS EQUIPAMENTOS EMBUTIDO NO PREÇO DA AVENÇA. INDENIZAÇÃO APENAS PELA FRUIÇÃO DA COISA. REPARAÇÃO MINORADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A indenização que decorre da fruição de imóvel comercial e da depreciação dos maquinários inerentes à atividade desenvolvida é legítima apenas quando revelado que ambos, respectivamente, estiveram sob a posse e à disposição do arrendatário. Todavia, demonstrado que a desocupação se deu por período inferior ao estipulado na sentença e que a utilização dos objetos foi prevista contratualmente - o valor do uso veio embutido no preço -, necessário o recorte na indenização por perdas e danos, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM VALOR DISTINTO DO REQUERIDO NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Se a inicial busca a condenação dos réus ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação, e a sentença arbitra desde logo o montante da obrigação, tem-se a possibilidade de configuração de julgamento ultra petita, o que torna desnecessária a anulação do feito - sendo bastante a adequação da decisão aos limites da pretensão inicial. Contudo, se na fundamentação da inaugural o autor declina os prejuízos sofridos e o importe postulado, e este é o estipulado no julgado, inexistente a apontada mácula. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046870-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) - MAURÍCIO DENUNCIADO POR TODOS OS DELITOS E MOACIR E MARCOS APENAS PELO PRIMEIRO CRIME (ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU TÃO SOMENTE MAURÍCIO COMO INCURSO NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE LHE FORAM IMPUTADAS, BEM COMO QUE ABSOLVEU MOACIR E MARCOS COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DOS ACUSADOS, INCLUSIVE DAQUELES QUE FORAM ABSOLVIDOS APELAÇÃO DOS IMPUTADOS MOACIR E MARCOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA FUNDAMENTAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO - LEGÍTIMO INTERESSE RECURSAL - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE REFERIDOS RÉUS EFETIVAMENTE NÃO CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL EM DEBATE - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO DE MAURÍCIO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS E QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS - PRESENÇA DE DIVERSAS PROVAS A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO MAURÍCIO FOI TÍPICA E GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO A TERCEIROS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, RESPONSÁVEIS PELA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, QUE DEMONSTRAM QUE ELE EMPREENDEU FUGA COM AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE POR VIAS DE INTENSO TRÁFEGO E TAMBÉM POR ACESSO SECUNDÁRIO HABITADO, VINDO A CAPOTAR AO FINAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE SE FAZEM PRESENTES - ACUSADO QUE CONFESSA QUE, NO MOMENTO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, ATRIBUI A SI NOME DE TERCEIRO - CRIME FORMAL - POSTERIOR FORNECIMENTO DA SUA IDENTIFICAÇÃO CORRETA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIÁS, QUE FOI LAVRADO COM O NOME FORNECIDO PELO RÉU - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO DOSIMETRIA DAS PENAS ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRIMEIRA FASE - REPUTADAS DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, ALÉM DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADAS EX OFFICIO AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS PARA QUE SE REPUTASSEM DESFAVORÁVEIS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE QUE TAMBÉM RECLAMA VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL PARA QUE SE REPUTE DESFAVORÁVEL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE - reconhecimento da CIRCUNSTÂNCIA agravante genérica da dissimulação do art. 61, inc. II, alínea c, do Código Penal - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA SANÇÃO DOS INCS. I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL NO PATAMAR DE 3/8 - MERA REFERÊNCIA NUMÉRICA QUE NÃO PERMITE TAL PROVIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (1/3) DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRIMEIRA FASE - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO DELITO QUE NÃO PODEM SER REPUTADAS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL REFUTADAS DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO APENAS DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO Da circunstância agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, AINDA, DA circunstância agravante DO art. 298, inc. I, da Lei n. 9.503/97, COMO POSTULADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, PORQUANTO O PERIGO DE DANO É CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 309 DA MESMA LEGISLAÇÃO - TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO FALSA IDENTIDADE - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO MOTIVOS DO CRIME, REPUTADAS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REBATIDAS EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL DE reconhecimento da circunstância agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal QUE NÃO SE ADMITE - CONDUTA DE TENTAR SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO, QUE SE AMOLDA AO PRÓPRIO TIPO PENAL (APRESENTAR-SE COMO TERCEIRO A FIM DE OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO) - TERCEIRA FASE - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS NÃO IDENTIFICADAS - PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO QUANTUM DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, ASSIM COMO OBSTAM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU, AINDA, A CONCESSÃO DE SURSIS REQUERIMENTO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APELO DE MAURÍCIO ALVES GARCIA DESPROVIDO E DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069797-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE OITO ANOS. CÔNJUGE VAROA QUE SUBSISTIU DURANTE ESSE PERÍODO SEM QUALQUER AUXÍLIO FINANCEIRO. DOENÇA DIAGNOSTICADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA, AGORA, COMO MOTIVO PARA O PENSIONAMENTO. Fixar alimentossignifica pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. A prestação alimentícia tem como objetivo garantir aos alimentandos a satisfação de suas necessidades vitais e, não comprovada a impossibilidade de obtê-los, bem como a necessidade do recebimento de tal auxílio, não há que se cogitar o pensionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049536-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E FINANCIMENTO DE VEÍCULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FINANCIADO QUE APRESENTOU DEFEITO OCULTO. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. EVENTUAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO AUTOR COM O VEÍCULO QUE NÃO PODEM, EM TESE, SER ATRIBUÍDAS À FINANCIADORA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "O banco recorrente antecipou dinheiro à recorrida, que dele se valeu para pagar ao vendedor do automóvel, e é certo que o defeito do produto que a recorrida constatou não está relacionado às atividades da instituição financeira, pois toca exclusivamente ao revendedor do automóvel. Se não é o banco fornecedor do produto "automóvel" e se, com relação aos serviços que prestou, não houve nenhuma reclamação por parte do consumidor, impróprio que venha a sofrer as restrições previstas no artigo 18 do CDC tão-somente porque ofertou financiamento à recorrente para aquisição do bem". (STJ, REsp 1014547/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019459-3, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA ILÍCITA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO PELO USUÁRIO. EXEGESE DO ART. 333 DO CPC. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. Diante da afirmação do consumidor de que não desbloqueou o cartão de crédito para uso, nem realizou compras geradoras da cobrança realizada pela instituição financeira, segue a esta o ônus de provar a liberação do cartão e a causa debendi, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. O quantum indenizatório deverá conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A restituição em dobro dos valores cobrados a maior apenas torna-se cabível, quando configurados os requisitos de dolo ou má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032314-9, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDE A MANUTENÇÃO DE POSSE AOS ADQUIRENTES DA COISA, OS QUAIS OPUSERAM EMBARGOS DE TERCEIROS. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, § 3º, DO CPC. REGRA QUE APENAS DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FACULTATIVA. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE PARA RESTRINGIR CERCEIO DE DEFESA. CASO CLARO DE POSSUIDOR BOA-FÉ. Consoante regra do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. Tratando-se de substituição processual facultativa, esta é a regra: a alienação da coisa no plano material é válida, não altera a legitimidade para a causa das partes que já compõe o processo, implica na aceitação da parte contrária para que o adquirente ou o cessionário possam ingressar em juízo em substituição (por isso ela é facultativa) e, acaso não realizada a substituição, os efeitos da sentença a ser proferida atinge os adquirentes. Contudo, a hipótese a que se refere o art. 42, § 3º, merece atenção, pois diz respeito apenas aos casos em que a alteração da relação material implica, automática e imediatamente, na alteração dos pólos processuais quando em curso a demanda ciente ou não o adquirente imediato, pois, acaso não tenha tomado a devida cautela, por ser o adquirente imediato, presume-se que teria condições de ter ciência acerca da litigiosidade da coisa. Por tais razões, "quando a aquisição é feita pelo terceiro, mas o transmitente não foi parte do processo (como ocorre nas sucessivas alienações), ou se deu de forma originária (como na usucapião, ocupação e outras situações similares), o art. 42, § 3º, não incide e assim não produzirá eficácia contra o novo titular da coisa ou do direito litigioso" (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Luiz. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2013. p. 130). Diante de tal situação, não se pode generalizar a situação jurídica a ponto de admitir que todo e qualquer adquirente de coisa litigiosa não pode ser considerado legitimado para opor embargos de terceiro, mas apenas aquele que, diretamente das mãos do alienante já citado em demanda que visa retomar a coisa, vem a recebê-la ciente ou não da condição daquele, porque tinha condições de descobrir, extra e/ou judicialmente, independentemente da existência de averbação na matrícula do bem, tal circunstância. A regra prevista no § 3º do art. 42 do CPC - o STJ assim entende -, mesmo ao alienante imediato, pode ser mitigada, desde que fique evidenciado que a sua conduta tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida (v.g. RMS nº 27.358-RJ. rela. Mina. Nancy Andrighy, julgado em 05.10.2010; e, REsp nº 1.227.318-MT, rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 06.11.2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.077802-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - FATO DE TERCEIRO INCOMPROVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3. TUTELA ANTECIPADA - PRECLUSÃO - 4. MULTA POR INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL - IRRESIGNAÇÃO - ASTREINTE DESNECESSÁRIA - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - 5. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA MANTIDA, ADEQUADOS OS JUROS MORATÓRIOS EX OFFICIO. 1. Os prejuízos advindos de empréstimo realizado entre falsário e instituição bancária não podem ser transferidos à consumidora. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 3. Precluso o momento adequado para impugnação do decisum que concedeu provimento antecipatório, afasta-se a discussão sobre tutela antecipada. 4. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 5. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091385-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois, ainda assim, cabe ao magistrado apurar as provas produzidas pelo Autor e julgar o feito de conformidade com a legislação vigente, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente do art. 319, do Código de Processo Civil, é relativa. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GUARDA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBE À IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 1º, E 7º DA LEI N. 1.060/1950. MANUTENÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. Incumbe ao Impugnante o ônus de comprovar a existência de recursos financeiros por parte de quem requer o benefício da justiça gratuita, em decorrência da presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058957-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - 2. VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - REPERCUSSÃO LEVE - VALOR A SER COMPLEMENTADO - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. 1. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. 2. Perda funcional de repercussão leve, em membro superior direito, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT 3. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088612-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO À SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 330, INCISO I, DO CPC). TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SERIAM COMPROVADAS MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTS. 320 E 472 DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, admite-se a prolatação de sentença antecipada, quando a lide versar sobre tema exclusivamente de direito ou quando, de direito e de fato, evidenciar-se a desnecessidade de dilação probatória, como na hipótese. A prova do pagamento é feita mediante a quitação, que deve revestir a forma de instrumento particular e designar "o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante" (art. 320 do CC). Tomando a forma escrita o contrato de administração de imóveis e outorga de mandato, o distrato deveria revestir a mesma formalidade, de modo que se mostra inócua a tentativa da insurgente de anular a sentença para que lhe seja oportunizado provar, mediante testemunhas, o rompimento contratual por telefone. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060488-4, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056317-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. FIXAÇÃO EM REGIME LIVRE. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO PAI EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAR A SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS OU DO REGIME ADOTADO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. A motivação é requisito essencial da sentença, a fim de esclarecer às partes as razões que formaram o convencimento do juiz, inclusive para permitir a insurgência à instância ad quem. Tratando-se de regulamentação do direito de visitas do pai,com relação ao filho menor do casal, sobre o qual incide acusações de agressividades decorrentes do uso de entorpecentes e álcool, necessária a fundamentação da sentença que fixou livremente as visitas, sem examinar o pleito da mãe de suspensão de tal direito, aliado ao fato do próprio pai entender que não deva, no atual momento, visitar o infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084408-6, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA CONTRA O EX-CÔNJUGE. PRECEDÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR, JULGADA PROCEDENTE, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR AO NOVO PARCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Reconhecida por meio de sentença, transitada em julgado, em anterior ação de exoneração de alimentos, a constituição de nova união estável pela Demandante, mostra-se inviável impor ao ex-esposo o dever de prestar alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078191-1, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A MARICULTOR AFETADO PELO EMBARGO DA ÁREA ATINGIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PRÁTICA DA ATIVIDADE PESQUEIRA, DA QUANTIFICAÇÃO E DOS REAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 273 DO CPC. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO PASSÍVEL DE REPETIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações de quem a invoca e do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação que a sua não concessão poderá ensejar. Não havendo convicção acerca do preenchimento das condições estipuladas no caput do art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão do provimento antecipado torna-se temerária diante do risco de irreversibilidade da medida, como ocorre no caso de pagamento de pensão que, por se tratar de verba de caráter alimentar, não é passível de repetição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032615-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERDA DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DA PERDA DO PODER FAMILIAR - INACOLHIMENTO - FALTA DE CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - ALTERAÇÃO FÁTICA - COLOCAÇÃO DOS MENORES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO APONTANDO A PERFEITA ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracterizada a dificuldade do pai biológico de oferecer ao filho menor o amparo necessário ao seu crescimento saudável e estando a criança, na companhia do irmão, em lar substituto há mais de quatro anos, deve ser mantida a sentença que decretou a perda do poder familiar do genitor, priorizando a atual realidade vivenciada e, assim, evitando a ruptura dos vínculos afetivos e familiares comprovadamente construídos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013161-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006910-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - INCONFORMISMO DO GENITOR - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS - PERÍODO DE FÉRIAS, FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O regime de visitas deve ser regulado de forma a assegurar o primordial interesse da criança de conviver com os pais, incluindo aquele que não detém a guarda, mantendo-se o vínculo afetivo paterno-filial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055525-1, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. TERRENO EM DEBATE DEVIDAMENTE DELIMITADO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE REAVER PARCELA DE SEU IMÓVEL UTILIZADA POR UM DOS RÉUS. LIMITES DA VIA DEMARCATÓRIA ULTRAPASSADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO APROPRIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018200-4, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. INTIMAÇÃO. PROCURADOR CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO JUNTO À OAB. COMUNICAÇÃO TARDIA E AUSENTE DE PROVA. VALIDADE DO ATO. É válida a intimação feita em nome de advogado que representa os autores nos autos se posterior modificação referente à suspensão do profissional junto à Ordem dos Advogados não foi noticiada, e se não houve comprovação de que o causídico já estava inabilitado no momento da publicação da decisão. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATOS DE TURBAÇÃO. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. PROVA INDISPENSÁVEL. Existindo dúvidas acerca dos atos de turbação praticados pelos réus, e havendo pedido tempestivo de efetivação da audiência de instrução - deferida e adiada em razão da elaboração de estudo técnico -, deve ser possibilitado à parte a produção da prova. Do contrário, resta configurado o cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063723-1, de Indaial, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELO CONSTRUTOR QUE IMPOSSIBILITOU AO COMPRADOR EDIFICAR NO LOCAL. RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. OBRIGAÇÃO MANTIDA. MULTA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023050-0, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).