APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EXCEPTO/EXEQUENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DE TEMPO MUITO SUPERIOR AO PLEITEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, MESMO QUE FIRMADO PARA QUITAR DÉBITOS ANTERIORES, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. ADEMAIS, APRESENTA VALOR LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 300 DO STJ. EXCIPIENTES QUE FORMULARAM PEDIDO CLARO E EXPRESSO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS NO QUE TOCA À TAXA DE JUROS APLICADA. PLEITO QUE TORNOU IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÂNIMO DE NOVAR DOS CONTRATANTES. REQUISITOS DO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL/2002 NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039131-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PEÇA FACULTATIVA, QUE NÃO ALTERA O CURSO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TARIFA. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069655-7, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063318-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. INÉRCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS (ART. 13, I, CPC) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079371-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS NO CREDIÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RESSARCITÓRIO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E AUMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1 A manutenção do nome do mutuário em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito, após pago o débito motivador da inscrição, repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, gera-lhe o direito de ser indenizado pelo dano daí resultante. 2 Pago o débito pelo cliente, a exclusão de seu nome dos cadastros registradores da inadimplência impõe-se providenciada pela credora no prazo de cinco dias úteis, contado esse prazo da data em que houver o efetivo pagamento, ou seja, desde a data em que o respectivo numerário ingressou na esfera de disponibilidade da parte credora. 3 Nos termos do verbete sumular n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando as demais inscrições negativadoras haviam sido excluídas, precedentemente àquele promovida pela parte demandada. 4 Não é de se conhecer de recurso adesivo quando versar ele unicamente sobre matéria jurídica não agitada no reclamo principal, ausente, pois, o pressuposto da pertinência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071600-0, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR O ALIMENTANTE COM O VALOR IMPOSTO PELO JUÍZO RECORRIDO. PROVAS A RESPEITO. READEQUAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O RENDIMENTO BRUTO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1 O vetor axiológico que se impõe observado para solucionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos provisórios é o da proporcionalidade entre as necessidades dos beneficiários e as disponibilidades do obrigado a prestá-los. Esse binômio legal resulta desequilibrado quando o percentual fixado sobre o salário mínimo afigura-se desproporcional, em se considerando a renda bruta mensal do prestador dos alimentos e, também, o fato de ter ele obrigação alimentar em relação a outro filho, fruto de relacionamento anterior. 2 Tendo o prestador de alimentos ganhos salariais certos, é de bom alvitre que a pensão em favor dos filhos menores seja fixada, não com base no salário mínimo, mas em consideração aos rendimentos assalariados brutos, excluídos da base de cálculo os descontos obrigatórios (previdência social e imposto de renda), daquele a quem é imposta a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057257-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DO FEITO À COMARCA QUE PASSOU A RESIDIR A DETENTORA DA GUARDA DOS MENORES. PROVAS DE QUE A GENITORA NÃO MAIS RESIDE NA COMARCA PARA ONDE FOI REMETIDO O FEITO. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DE JOINVILLE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 'DECISUM' REFORMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 A orientação doutrinária e jurisprudencial, bem como assim a legislação menorista, orienta ser o domicílio do detentor da guarda do menor o competente para as discussões relacionadas à matérias que envolvam interesses de crianças e de adolescentes, como o é a ação que tem por objeto a definição da guarda, fixação de alimentos e visitas de menores. 2 No entanto, ingressada a ação no domicílio do menor e estando ela em adiantada tramitação, posteriores mudanças de domicílio da detentora de sua guarda, só excepcionalmente deve influenciar na modificação da competência, acarretando o deslocamento da competência para a comarca em que passou a residir o infante e sua representante legal. 3 Ressaindo dos autos não mais residir a guardiã dos menores interessados na cidade para a qual transferira ela o seu domicílio e para a qual pretendia o deslocamento do processo, o melhor interesse dos menores não estão a recomendar, de modo algum, seja mantida a competência do juízo da comarca em que não mais estão domiciliados os infantes, atendendo esse melhor interesse a continuidade da ação na comarca de seu ajuizamento, visto não ser produtivo que sejam eles deslocados a cada mudança de endereço da genitora, pena de prolongar-se desnecessariamente a conclusão do feito, ai sim com inafastável prejuízo para os menores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040916-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL HIPOTECADA EM FAVOR DE OUTRO CREDOR. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL ASSEGURADA CONTRA OUTROS CREDORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. "[...] A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2.- A ressalva prevista no art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma. 3.- Recurso Especial improvido (STJ, REsp. n. 1.115.265/RS, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 10-5-2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039885-7, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA OU DE PROVA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE CONJUNTA. ILEGALIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 2 STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES A GARANTIR O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO 4 STJ. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075525-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, MAS APENAS DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO ASSINADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. ATENÇÃO AO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047963-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064702-8, de Garopaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016317-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE CICLISTA E VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CULPA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGO PROBANTE QUE INCUMBIA AO AUTOR. CICLISTA QUE NÃO UTILIZA CICLOVIA E TRANSITA EM LOCAL DESTINADO AO TRÁFEGO DE ÔNIBUS, PARA COLETA OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MANOBRA NÃO PREVISÍVEL PARA O CONDUTOR DO COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 'DECISUM' DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOLHIDA. 1 É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos praticados por empregados seus contra terceiros, no ambiente de trabalho ou em razão dele, desde que suficientemente comprovada a responsabilidade subjetiva do próprio preposto, pena de não se caracterizar o dever de indenizar. 2 Infringe as leis de trânsito e opera de modo imprudente o ciclista que, desprezando a ciclofaixa existente em via urbana, segue pelo bordo da pista, avançando em área destinada à parada de veículos de transporte coletivo para embarque e desembarque de passageiros. 3 Ausentando-se dos autos prova firme e precisa a demonstrar a culpa do condutor do veículo de transporte coletivo pela ocorrência do acidente com ciclista, por não ter o preposto da empresa demandada efetuado qualquer manobra indevida ou imprudente na condução do ônibus, não tendo o autor se desincumbido do ônus preconizado pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há como prosperar o pleito indenizatório por ele promovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042765-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO FINASA BMC S/A. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDA. PARTE QUE INTERMEDIOU A AQUISIÇÃO DO BEM E O FINANCIAMENTO JUNTO À CASA BANCÁRIA. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA COM A REVISIONAL AJUIZADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AÇÕES QUE NÃO SÃO IDÊNTICAS, JÁ QUE AUSENTE IDENTIDADE QUANTO AO PLEITO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TARIFA NOMINADA "TAXA DE RETORNO". LEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, QUE É O CASO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. Recurso do réu Banco Finasa BMC S/A não conhecido e recurso da ré Moretti Automóveis Ltda conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067862-8, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO DEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 A mera imputação aos sócios da prática de ato irregular - a dissolução da sociedade, com o intuito de fraudar os credores -, não é suficiente por si só para torná-los responsáveis pelas dívidas de empresa comercial, com a consequente desconstituição de sua personalidade jurídica. 2 A responsabilização dos administradores e sócios por obrigações de responsabilidade da pessoa coletiva não condiciona-se, apenas, à demonstração da insolvência para o cumprimento de suas obrigações ou pela sua dissolução irregular, sendo de mister a comprovação, antes de mais nada, da ocorrência concreta do desvio de finalidade - ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica - ou da existência de confusão patrimonial entre sócios e sociedade ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Ausente dos autos essa prova, não há que se cogitar da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035366-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. SEPARAÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TENTATIVA DE ANTECIPAÇÃO DESSA DATA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DITADA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESACOLHIDA. 1 A separação judicial não há que ser traduzida por profissão, o que equivale a afirmar ser obrigação social de cada um dos separandos buscar a sua subsistência por meios próprios, provendo com o seu trabalho o seu sustento. Por isso, é sempre recomendável quando da estipulação de alimentos em favor da separanda ou da divorcianda que não tenha condições imediatas de se inserir no mercado de trabalho, formal ou informal, seja observado o critério da temporariedade, assinando-se prazo ao alimentando para essa inserção. 2 Ajustando as partes, no acordo de separação judicial, prazo determinado para os alimentos estipulados em benefício da mulher, a antecipação desse prazo, com a imediata exoneração da obrigação assumida pelo alimentante condiciona-se à prova suficiente da modificação das suas condições financeiras, aliada à comprovação da desnecessidade da alimentanda em recebê-los, sendo essencialmente do prestador da verba o ônus probatório a respeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001693-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. A desocupação imediata do imóvel locado, em ação de despejo por falta de pagamento dos locativos ajustados, conforme autorizado pelo inciso IX do § 1.º do art. 59 da Lei n.º 8.245/1991, tem como pressuposto vital a ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato. Estando o contrato locatício garantido por caução, inviabilizada juridicamente faz-se a concessão de liminar para a pronta desocupação do bem locado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037417-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES COMERCIAIS AUTÔNOMOS (COOPERCARGO). COOPERADA EXCLUÍDA DOS QUADROS SOCIAIS DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. PRETENSÃO DE OBTER DA DEMANDADA OS CÁLCULOS REFERENTES ÀS QUOTAS-PARTES POR SI SUBSCRITAS E INTEGRALIZADAS QUANDO DO SEU INGRESSO NA DEMANDADA. LIQUIDAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 515, § 3.°, DO CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS E CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. FEITO EXTINTO. EQUÍVOCO DO JULGADOR SINGULAR. 'DECISUM' DESCONSTITUÍDO. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 515, § 3.º. 1 A ação cautelar de exibição de documentos e a ação de prestação de contas têm objetivos distintos, não havendo como o operador do direito confundir uma com a outra. Assim, a procedência de uma delas não esvazia o objeto da outra, ainda que tenha a cautelar exibitória uma vinculação de acessoriedade com a ação de prestação de contas. E, não integrados os pressupostos do art. 301, § 3.º, do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de litispendência e, pois, de extinção da ação principal - a de prestação de contas - sem conhecimento do mérito, em razão do acolhimento do pedido exibitório. 2 O nosso Código de Processo Civil, em seu art. 515, § 3.º, encampa a denominada 'teoria da causa madura', autorizando o Tribunal a analisar o mérito da causa, na hipótese de haver a sentença extinguido o processo sem conhecimento do mérito, não só quando a matéria for exclusivamente de direito, mas também quando não houver necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. COOPERATIVA DE TRANSPORTADORAS COMERCIAIS AUTÔNOMAS. COOPERADA EXCLUÍDA DO QUADRO DE SÓCIOS. LEGITIMIDADE PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. Cooperada excluída dos quadros associativos da entidade cooperativa tem direito subjetivo de exigir prestação de contas relativamente às quotas-partes que subscreveu e integralizou quando do seu ingresso na associação, para fins de apuração dos seus haveres. PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS ÀS FINANÇAS GERAIS DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. Não detém ex-cooperada legitimidade para postular a prestação de contas referente às finanças gerais da cooperativa da qual foi excluída, quando já foram elas aprovadas pela assembléia geral, órgão incumbido, legal e estatutariamente, para referendar a economia da associação civil. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Resulta prejudicado, por esvaziado de objeto, o pedido de apresentação incidental de documentos, quando a exibição dos mesmos já foi determinada judicialmente em autos da ação cautelar específica de exibição documental. APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À ACIONANTE. MANIPULAÇÃO DO TEXTO DE PRECEDENTE POR ELA CITADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 17, II). MULTA E INDENIZAÇÃO DEVIDAS (CPC, ART. 18). Caracteriza-se a litigância de má-fé, quando a parte, maliciosamente, manipula o texto de precedente jurisprudencial, adaptando-o à tese jurídica por si defendida. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000043-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES, DANDO SEQUÊNCIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EVENTUAL RECURSO CABÍVEL - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.015743-3, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 06-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.085914-9, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA (JUROS DE MORA E MULTA) QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS RECEBÍVEIS). AVENÇA ANALISADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. DEMAIS CONTRATOS. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDO. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064144-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).