REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO DIANTE DOS DEFEITOS MECÂNICOS APRESENTADOS. AUTOMÓVEL SUBMETIDO A REPAROS COM USO IMPOSSIBILITADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ARGUIÇÃO DE ILETIGIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE AFASTADA. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Dessa forma, a concessionária na qual fora comprado o veículo 0 km responde, sim, pelos vícios apresentados pelo automotor, não havendo falar em ilegitimidade, pois é cediço que o fabricante e o vendedor respondem solidariamente por vício do produto. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. É correta e razoável a decisão que, à luz do regramento contido no art. 273 do CPC e no Código de Defesa do Consumidor, após a apresentação de defesa pela parte adversa, determina a substituição do automotor adquirido pelo agravado, mormente quando o veículo encontra-se inutilizado por mais de três anos e fora retirado 0 km da concessionária, apresentando mau funcionamento com apenas três meses de uso, com a devida ciência do vendedor e do fabricante e sem a devida reparação. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031644-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. A ação de alienação judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária, o qual tem como objetivo solucionar negócios entre as pessoas envolvidas e priorizar a celeridade e a economia processuais. Desse modo, a avaliação judicial pode preceder o momento da venda do bem, em fase de cumprimento de sentença, a fim de resguardar o valor de mercado no momento da transação. BEM DE FAMÍLIA. TESE NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caso não haja prequestionamento na primeira instância de jurisdição, ocorrendo somente em sede de apelação a agitação do tema, haverá verdadeira inovação recursal. Não se pode conhecer de tais argumentações em sede recursal, destarte, sob pena de violação do princípio que veda a supressão de instância. ALIENAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO E INDIVIDUAL DOS CO-PROPRIETÁRIOS. REQUISITOS PRESENTES. A divergência, despida de fundamentação, entre os co-proprietários, já que se trata de direito potestativo individual de cada um deles, torna presente os pressupostos para a propositura da alienação judicial. Acertada é a sentença que declara este direito aos interessados, em tais casos. Não cabe discussão das teses defensivas, tampouco julgamento de pretensões antagônicas em procedimento de jurisdição voluntária. Cabe ao Judiciário, apenas, exercer a atividade constitutiva do direito potestativo, ou seja, determinar a extinção do condomínio e a alienação do bem para dividir o valor auferido em frações ideais a cada co-proprietário. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte incidiu em alguma conduta tipificada no artigo 17 do CPC. Se, não há, nos autos, prova de dolo, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040217-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA PELA EMPRESA DEMANDADA. A licitude da inscrição em órgãos de restrição ao crédito está vinculada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, fato esse que, embora oportunizado por diversas vezes, não foi comprovado nos autos. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. O dano moral oriundo de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO NÃO PROVIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060587-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086087-7, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. PEDIDO RESCISÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO ADQUIRIDO POSSUI METRAGEM MENOR DO QUE A ESPECIFICADA NO CONTRATO. PACTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO NO REFERIDO CODEX, DE MODO QUE SE APLICAVA O LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DAS AÇÕES PESSOAIS (ART. 177). NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PREVIU O PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2028. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM O REGISTRO DO TÍTULO OU SE HOUVER ATRASO NA IMISSÃO DE POSSE, ATRIBUÍVEL AO ALIENANTE, A PARTIR DELA É QUE FLUIRÁ O LAPSO. IMISSÃO NA POSSE, SEM EMBARAÇOS, QUE OCORREU NO DISTANTE ANO DE 1998. AÇÃO AFORADA SOMENTE NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE DE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DECADENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Da conjugação do art. 501 e seu parágrafo único, lícito é afirmar que, estando os adquirentes na posse do imóvel, e não tendo a iniciativa de registrarem o contrato de compra e venda, não podem indefinidamente prolongar o início do prazo decadencial da ação ex empto, sob a alegação de descumprimento por parte da vendedora no tocante à entrega de uma planta com as medições da área negociada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010670-4, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO NO ANO DE 1992 E DEMANDA AJUIZADA EM 2000. LITÍGIO DISCIPLINADO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. SUPRESSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, CONSUBSTANCIADA NO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora na atual dicção da norma legal seja anulável a venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais herdeiros necessários (art. 496, CC/02), na vigência do Codex revogado, que rege o caso em liça, ato jurídico de tal natureza encerrava nulidade absoluta, impassível, portanto, de convalidação, seja porque contrariava disposição expressa de lei (na forma como redigida àquele tempo), seja porque a anuência expressa dos demais herdeiros era formalidade essencial ao ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040186-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS POSTULADAS NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) incide em evidente cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a desnecessidade de produção de provas - assenta que o interessado não comprovou o que devia e, por, isso, improcedem suas pretensões." (Apelação Cível n. 2007.045996-7, de Criciúma, Relator designado: Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052093-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087803-2, de Meleiro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. ATO CIENTIFICANDO A PARTE PARA REQUERER A BEM DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O comando judicial que determina à parte diligenciar apenas, para posterior pronunciamento, porquanto despido de natureza decisória e de carga lesiva, representa mero despacho não sujeito a recurso nos termos do art. 504 do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042531-2, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES (ART. 359, CPC). CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. (I) APELO DA BESC CORRETORA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DA EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR DE QUE O ESTIPULANTE É O RESPONSÁVEL PELO SEGURO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (II) RECLAMO DA ALIANÇA CIA. DE SEGUROS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO ENFOCADO. ÔNUS DAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SEGURADORA QUE TEM O DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO DE VINTE ANOS. ARTIGOS 1º E 5º DA CIRCULAR Nº 74/99 DA SUSEP. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DESCUMPRIDA. SANÇÃO LEGAL (ART. 359, CPC): PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS, OS QUAIS SE PRETENDIA PROVAR POR INTERMÉDIO DOS ESCRITOS INJUSTIFICADAMENTE NÃO EXIBIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO CAPITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO CAPITAL CONTRATADO PARA O EVENTO MORTE NATURAL. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VALOR SEGURADO PARA O EVENTO "MORTE ACIDENTAL", PELA MAIOR SIMILITUDE QUE APRESENTA COM O SINISTRO EM COMPARAÇÃO COM AS DEMAIS COBERTURAS PREVISTAS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO NA SENTENÇA (DATA DO SINISTRO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME ART. 405 DO CC/02. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DOLO PROCESSUAL. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028850-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005586-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066570-3, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086735-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DISCUSSÃO QUE, MALGRADO ENVOLVA TERRENO DE MARINHA, NÃO AFETA OS INTERESSES DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO, MAS TÃO SOMENTE SOBRE A POSSE EXERCIDA POR PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE HOUVE UMA CESSÃO, PELO RÉU, DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. APELANTE QUE DEIXAVA SEU BARCO NO LOCAL POR TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA A POSSE EXERCIDA PELO APELADO. ESBULHO COMPROVADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053233-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.052943-5, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044745-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.048278-0, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO PELA EX-ESPOSA DOIS ANOS APÓS O DIVÓRCIO. PARTES QUE RENUNCIARAM, RECIPROCAMENTE, A QUALQUER TIPO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. VÍNCULO DE PARENTESCO QUE CESSOU COM O DIVÓRCIO. VERBA QUE DEVE SER PLEITEADA EM DESFAVOR DOS DESCENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A renúncia ao recebimento da verba alimentar, externada por ocasião do acordo de divórcio, encerra a obrigação de sustento entre ex-cônjuges, pois a inexistência de parentesco entre eles e o término da obrigação de mútua assistência (art. 1.566, III, do CC/ 2002) os exclui da disciplina do art. 1.694 do Código Civil. Não soa razoável que, optando marido e mulher pela dissolução definitiva da estrutura familiar, remanescesse hígido, indefinidamente, o dever de prestar alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052298-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO UTILITÁRIO ESPORTIVO ALIENADO AO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE EVIDENCIA PROBLEMAS MECÂNICOS DESDE OS PRIMEIROS MESES DE USO, TENDO A GM BLAZER SIDO GUINCHADA EM 3 OPORTUNIDADES. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO PELA FORNECEDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA, SIM, A PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO NESTE TÓPICO. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ADQUIRENTE, TANTO DO VALOR FINANCIADO PARA A AQUISIÇÃO DO UTILITÁRIO, BEM COMO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO. PRETENSO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO APELADO EM RAZÃO DA ALUDIDA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO VERBAL DE TROCA DA CAMIONETA DEFEITUOSA POR UM OUTRO AUTOMOTOR, UTILIZADO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO, ENTÃO, TERIA SIDO DEVOLVIDO À APELANTE. TESES QUE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AVULTADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA FIXADOS PELO JUÍZO A QUO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO, TAMBÉM, NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO APELADO, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038482-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA POR AMBAS AS PARTES. SUPOSTO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE DIMANA DE QUESTÕES FÁTICAS QUE NÃO DISPENSAM A PROVA REQUERIDA, SOB PENA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO À ORIGEM. REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043355-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).