APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO AUTOMÓVEL, CONSUBSTANCIADOS NA PERDA DE POTÊNCIA DO MOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS CONSTATADOS NO CARRO. ENCARGO DA PARTE DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DESGASTE PRESUMÍVEL DAS PEÇAS. AUTOR QUE, ADEMAIS, ENCAMINHOU O SEU VEÍCULO PARA CONSERTO EM OFICINA DIVERSA, SEM QUE ANTES TIVESSE ANUNCIADO O PROBLEMA À RÉ. ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, ARROLADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONFIRMOU QUE OS PROBLEMAS DECORRERAM DE DESGASTE PELO USO E EM VIRTUDE DA TENTATIVA DE SANÁ-LOS EM OFICINAS NÃO ESPECIALIZADAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010698-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. DEMANDA PROPOSTA PELOS SEUS GENITORES, SENDO UM DELES SUCEDIDO POR SEUS FILHOS NO TRANSCURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. APELAÇÕES CÍVEIS. (A) PRELIMINARES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO JUÍZO CRIMINAL. QUESTÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADA NO TEMPO OPORTUNO, ENVOLVE, EM REGRA, MERA FACULDADE CONCEDIDA AO JULGADOR. SOBRESTAMENTO QUE, ADEMAIS, SE REVELA DESNECESSÁRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À CULPA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O CONDUTOR DA MOTOCICLETA EM QUE ESTAVA A VÍTIMA. TESE ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA DISPENSÁVEL DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. (B) CULPA. DEMANDADO QUE, EMPREENDENDO MANOBRA PARA INGRESSAR NO PÁTIO DA EMPRESA CO-ACIONADA, ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO E CULMINOU POR SURPREENDER O MOTOCICLISTA QUE CONDUZIA A VÍTIMA FATAL NA CARONA, DANDO CAUSA AO SINISTRO. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, NA TENTATIVA DE EVITAR A COLISÃO, DESVIOU PARA A PISTA CONTRÁRIA. MARCAS DE FRENAGEM QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE MANOBRA INDEVIDA DE SUA PARTE. INVASÃO DA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DAQUELE QUE TRANSITA REGULARMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. DESINFLUÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO EXAME DA EQUIVALÊNCIA DAS CULPAS PARA FINS INDENIZATÓRIOS. PRECEDENTES. MOTORISTA QUE DEVE TOMAR CAUTELA ANTES DE INICIAR MANOBRA PERTURBADORA DO FLUXO. ARTIGO 34 DO CTB. RÉU QUE VISUALIZOU A MOTO E, AINDA ASSIM, REALIZOU A MANOBRA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. Não se pode confundir a culpa concorrente invocada na ação envolvendo a vítima e o causador direto do sinistro, com demanda onde sucessores da parte ofendida buscam reparação apenas contra um dos motoristas envolvidos no acidente, embora o outro, na esfera criminal, também tenha sido condenado. A responsabilidade civil independe da criminal (art. 935, CC/02), resultando daí, em regra, que a culpa do agente numa esfera não implica necessariamente na sua responsabilidade reparatória na outra, especialmente porque há abissal diferença entre a concausa e sua equivalência para efeitos indenizatórios, com a culpa penal propriamente dita. CAPACETE DA VÍTIMA QUE, NO CHOQUE, SE DESPRENDEU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA DO MODELO ADEQUADO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPLICANDO EM CONCORRÊNCIA DE CULPA. (C) VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. EVENTO MORTE QUE CAUSA INDUVIDOSA REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DOS PAIS DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. PREVISÃO, NA APÓLICE, DE EXCLUSÃO DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DA LIDE SECUNDÁRIA. (D) PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESCENDENTE QUE AINDA RESIDIA COM SEUS GENITORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DO TERMO FINAL. AUTORES QUE PLEITEIAM QUE O PENSIONAMENTO SEJA FIXADO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA QUE NÃO IMPLICA NA CONCLUSÃO DE QUE CESSARIA A CONTRIBUIÇÃO DA FILHA. OBRIGAÇÃO, ALIÁS, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. PENSIONAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE SER PAGO NO PATAMAR DE 1/3 A PARTIR DO DIA EM QUE A VÍTIMA INTEIRASSE 25 ANOS, SENDO DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE FARIA 65 ANOS, OU A MORTE DE SEUS GENITORES. "(...) na verdade, o dever de alimentos continua após a idade de 25 anos do filho. E nenhum filho que se preze deixa de auxiliar os pais, pelo só fato de ter completado 25 anos. (...) O filho, mesmo casado, não perde a obrigação de auxiliar os pais; neste sentido os arts. 397 e 398 do CC" (Marmitt, Arnaldo. Perdas e Danos, Aidê Editora, 1992, 2ª ed., p. 386). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE OBJETIVA COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DOS RÉUS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS O DA SEGURADORA E DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024908-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL EM 24/10/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 25/10/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 1 (UM) DIA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 5/11/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.076566-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO. CONDUTA DO MAGISTRADO QUE NÃO INFLUENCIOU NO DESLINDE DA QUAESTIO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. FUNDAMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES QUITADAS DEVE SER FEITA INTEGRALMENTE EM FAVOR DA SEGUNDA ACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A CESSÃO REALIZADA. EXEGESE DO ART. 42, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RÉU NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO QUE É DE AMBOS OS DEMANDADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER RESSARCIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DE DEZESSEIS PARCELAS FINAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDOS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. "O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 03.04.2008). APELO DA EMPRESA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL RETIDO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DESCONTO DE, NO MÍNIMO, 10% DO VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002683-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO, POR OFICINA CREDENCIADA, EM VEÍCULO SEGURADO. FATO QUE TERIA EXPOSTO OS AUTORES À RISCO DE MORTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL SEGURADO. FATO DE NÃO MANTEREM VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. VÍTIMAS DO ACIDENTE DE CONSUMO QUE SÃO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. PREJUDICIAL REFUTADA. (B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR PARTE DA OFICINA, INCONTROVERSA. DEFEITO NA CAIXA DE DIREÇÃO QUE, DURANTE VIAGEM, OCASIONOU O SEU TRAVAMENTO. RISCO DE ACIDENTE DEMONSTRADO. FATO QUE EXPÔS OS OCUPANTES DO VEÍCULO A UMA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO, AGONIA E INSEGURANÇA, ATINGINDO A ESFERA ÍNTIMA DE CADA UM. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. (I) PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO RECLAMADA. (II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015570-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO APENAS DO EVENTO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. NEGATIVA DA SEGURADORA, POR ENTENDER SE TRATAR A HIPÓTESE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A MOLÉSTIA DECORREU DIRETAMENTE DO TRABALHO DESEMPENHADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desprocede o pleito indenizatório quando ausente prova robusta nos autos (nem sequer simples diagnóstico médico) de que a doença que lastreou a concessão da aposentadoria por invalidez - transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos - teve correlação direta com o labor desenvolvido pelo segurado. "O contrato de seguro ao prever os riscos por invalidez totalmente incapacitante por doença, limita os riscos contratuais, não admitindo interpretação favorável ao segurado, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o que equivaleria reconhecer-se um acidente como sendo uma doença ou uma incapacidade não comprovada, inadmissíveis no direito civil. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0145.06.299012-5/0011, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. José Amancio, j 12.03.2008)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047559-3, de Lages, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036451-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO ULTERIOR AO ÉDITO DE PRIMEIRO GRAU E ANTERIOR AO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. EXAME PREJUDICADO NESSA CORTE. "Sobrevindo a incompetência absoluta da justiça estadual para julgamento do recurso, ante a intervenção federal após o julgado monocrático e antes da deliberação colegiada, desloca-se, automaticamente, o processamento e julgamento do feito ao Tribunal Federal respectivo, o que pode e deve ser reconhecido de ofício, a teor do art. 109, I, CF, e art. 113 do CPC." (Apelação Cível n. 2007.010376-1, de Palmitos, Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049386-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086149-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA UNA. APELOS INTERPOSTOS PELAS AUTORAS. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. PODER GERAL DO CONDUTOR DO FEITO. CONVICÇÃO FORMADA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. II - MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGUNDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAIU SOBRE UM ÚNICO VEÍCULO. ARGUMENTO QUE, EMBORA VERDADEIRO, É INCAPAZ DE CONDUZIR À ANULAÇÃO DA SEGUNDA AVENÇA. DESVANTAGEM CARACTERIZADA SOMENTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE NEGOCIOU O AUTOMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA, E TEVE PREJUÍZO PORQUE A NOVA ADQUIRENTE - QUE NÃO É PARTE NESTES AUTOS - DESCUMPRIU O ACORDO. EVENTUAL INSUCESSO QUE DEVE SER TRAVADO DIRETAMENTE ENTRE AMBAS. Se a devedora, ao vender o veículo financiado sem a autorização do credor hipotecário, só teve prejuízo porque a nova adquirente não honrou com sua parte no acordo, nenhum ato ilícito há que se imputar contra o agente financeiro, devendo a parte lesada voltar-se contra a verdadeira causadora do descumprimento. III - DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER NEGOCIADO, EM PERMUTA, UM VEÍCULO PELO VALOR TOTAL, NADA TENDO RECEBIDO EM TROCA. IMPROCEDÊNCIA. POSTULANTE QUE EM NENHUM MOMENTO DESEMBOLSOU A QUANTIA ALMEJADA E QUE, ADEMAIS, AO FINAL DAS CONFUSAS NEGOCIAÇÕES, PERMANECEU NA POSSE DO BEM DISCUTIDO E DE UM SEGUNDO, MAIS SIMPLES, TOTALMENTE QUITADO. REPARAÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV - DANOS MORAIS. RÉ QUE CONFESSOU A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A AUTORA. INSCRIÇÃO DESTA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS A QUE HAVIA SE COMPROMETIDO A RESPONSÁVEL PELA GARAGEM DE AUTOMÓVEIS. CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE ESTA, EXCLUSIVAMENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. V - APELO DA PRIMEIRA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DA SEGUINDA DEMADNANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045294-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO ACERTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMPUGNADO PODE MAIS DO QUE ALEGA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. LEITURA DA PEÇA DE INGRESSO QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DÉBITO CONFESSADO PELO AUTOR EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. REPRESENTANTE DA RÉ QUE COMPARECE AO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE E, EM MEIO A UMA DISCUSSÃO, O CHAMA DE CALOTEIRO. FATO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO EMPREGADOR. AUTOR QUE, MEDIANTE PROVA EFICAZ, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EXPOSTO AO RIDÍCULO, AINDA QUE INADIMPLENTE. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. SITUAÇÃO QUE GEROU INEGÁVEL ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 8.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017699-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO ACERTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMPUGNADO PODE MAIS DO QUE ALEGA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. LEITURA DA PEÇA DE INGRESSO QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DÉBITO CONFESSADO PELO AUTOR EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. REPRESENTANTE DA RÉ QUE COMPARECE AO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE E, EM MEIO A UMA DISCUSSÃO, O CHAMA DE CALOTEIRO. FATO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO EMPREGADOR. AUTOR QUE, MEDIANTE PROVA EFICAZ, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER EXPOSTO AO RIDÍCULO, AINDA QUE INADIMPLENTE. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. SITUAÇÃO QUE GEROU INEGÁVEL ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 8.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025567-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E DESATENDIMENTO DA ORDEM. PRECLUSÃO ENVOLVENDO A MATÉRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA COMO CONSECTÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo o descumprimento da decisão que, esteada no art. 284 do CPC, ordenou a emenda da petição inicial, e deixando a parte autora de atacar tal comando mediante agravo de instrumento, autorizado está o condutor do feito a proclamar a sua extinção, não se mostrando possível, em sede de apelação, reavivar a discussão em torno da desnecessidade daquela providência, eis fulminada pela preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090376-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090614-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO RETIDO. POSTERIORMENTE, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTE ÚLTIMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade [...], ou ainda de princípio da unicidade, [...] segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. (NERY, Nelson Júnior. Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos. 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 89-90)". "Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso do seu direito. (THEODORO, Humberto Junior. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 37). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086010-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.036347-6, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-07-2013)(TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056961-4, de Blumenau, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 17-10-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080582-6, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080943-9, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. (I) AÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DA AUTORA, SÓCIA MAJORITÁRIA, DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO FULCRADA NO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO RÉU AO EXPULSAR A DEMANDANTE DA SOCIEDADE SEM INDENIZÁ-LA PELOS HAVERES A QUE TINHA DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INDÍCIOS DE QUE A DEMANDANTE RETIROU-SE DA EMPRESA POR ESPONTÂNEA VONTADE. AUTORA QUE DEVERÁ UTILIZAR-SE DA VIA E PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA PLEITEAR O QUE LHE PERTENCE DIANTE DA SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. (II) RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DISPÊNDIOS SUPORTADOS COM O PAGAMENTO DE DESPESAS DE CLIENTES, QUE TERIAM SIDO APROPRIADAS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO E DA COTA QUE EVENTUALMENTE CABERIA À RECONVINDA. REPARAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL REFUTADA. (III) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049715-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DO RÉU, AVÔ PATERNO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. DEMANDADO QUE FIGUROU COMO RÉU NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUJA SENTENÇA SE ALMEJA DESCONSTITUIR. PARTICIPAÇÃO NA CAUSA PRETÉRITA QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO A ARCAR COM A VERBA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DA RÉ, AUTORA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA (EXAME DE DNA). MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DA QUAESTIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330, INC. I, DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, POR SE TRATAR DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. QUERELA NULLITATIS QUE SE AFIGURA COMO A VIA CABÍVEL PARA A PRETENSÃO EXORDIAL. AUTOR QUE NÃO FOI CITADO NA DEMANDA INVESTIGATÓRIA, APESAR DE FIGURAR COMO HERDEIRO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA QUERELA NULLITATIS NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022918-8, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, TAMPOUCO ADQUIRIU O BEM. APARTAMENTO ADQUIRIDO POR SUA MÃE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DECISÃO ACERTADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS AO CONDOMÍNIO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. AÇÃO QUE FOI MAL DIRECIONADA SEM CULPA DO RÉU. VERBA HONORÁRIA BEM ARBITRADA. REDUÇÃO QUE IMPLICARIA EM AVILTAMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As cotas condominiais ostentam natureza propter rem, aderindo ao bem com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio. Portanto, a responsabilidade pelo seu pagamento recai sobre o proprietário, pouco importando quem, de fato, dele usufrui. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002919-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELO BANCO. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE QUE APRESENTAVA SALDO NEGATIVO. VERBA DECORRENTE DE PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 649, INC. IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. 2. "'Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo.' Agravo improvido" (AgRg no Ag 1.225.451/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 17/6/2010). 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 876.856/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 07/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011661-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).