APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE PEDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO. APELO NO SENTIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MOTIVADO PELA ERRONIA DO FISCO AO INFORMAR O DESFAZIMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ente municipal não pode pedir pela extinção do feito, no caso, em razão do cancelamento do débito, e negar vigência ao mesmo pedido, nas razões do apelo, alegando que foi induzido ao erro. A hipótese é muito assemelhada ao princípio do venire contra factum proprium, variante da boa-fé objetiva aplicável no Direito Civil, onde a parte não pode agir de modo contrário ao já praticado, sob pena de quebrar a confiança e a expectativa de efeitos ao juízo da causa ou a outra parte de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025721-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. CONFLITO INSTAURADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ATO 101/2010-TJ COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Com a modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC) pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, que alterou a alínea "o", do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete ao Órgão Especial processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.071349-9, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 14 E 33 DA LEI N. 11.340/2006. RESOLUÇÃO N. 18/2006-TJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, determinou a criação de juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher, competindo-lhe o julgamento das causas decorrentes de sua aplicação. Nas comarcas em que ainda não foram criados tais juizados, a competência recai sobre as varas criminais, conforme disposição da norma de regência. Instituído pela Resolução n. 18/2006-TJ, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na comarca da Capital, compete-lhe o exame do pedido de concessão de medida protetiva à mulher vítima de ameaças por seu ex-companheiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068738-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL REJEITADA TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - IMPUTADO FLAGRADO ADQUIRINDO E TRANSPORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO, POR SI SÓ, DE EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - AGENTE QUE POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS RESISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ACUSADO QUE, DURANTE TENTATIVA DE FUGA, DESFERE SOCOS E PONTAPÉS EM AGENTES ESTATAIS - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS FIRMES E COERENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - TRÁFICO - PRIMEIRA FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ADEQUADAMENTE REPUTADA DESFAVORÁVEL - SEGUNDA FASE - UTILIZAÇÃO DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM - DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA - DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADA - IMPUTADO QUE NÃO CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA NEM AJUDOU DE FORMA CONCRETA NA INVESTIGAÇÃO DO SEU FORNECEDOR DOSIMETRIA - RESISTÊNCIA - PRIMEIRA FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEGUNDA FASE - UTILIZAÇÃO DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA - ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - CORREÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047774-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO ESCORREITAMENTE CONSIDERADA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INC. VI, DA LEI 11.343/2006 - REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE A PONTO DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DA BENESSE EM GRAU MÁXIMO E, SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, AUTORIZA A CONVERSÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA VIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086895-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004117-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A LEI N. 9.717/98. REVOGAÇÃO DO PERMISSIVO CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA E RECURSOS PROVIDOS. ORDEM DENEGADA. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de previdência Social'" (TJSC, AI n 2012.002388-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJE 04.05.2012). (Agravo de Instrumento n. 2013.035301-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.10.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013351-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTES QUE TIVERAM SUA RESIDÊNCIA DANIFICADA POR DETRITOS ADVINDOS DE CONSTRUÇÃO VIZINHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE POR SUA NATUREZA GERA RISCO PARA O DIREITO DE OUTREM. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE TAPUMES E REDES DE PROTEÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUTORES QUE FICARAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR COM PLENITUDE DE SUA PROPRIEDADE POR QUASE 2 (DOIS) ANOS. DANO INCONTESTE. RECURSO DOS ACIONANTES. PRETENSO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NÃO ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARGUIDA TESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. AUTORES QUE SÃO VÍTIMAS DA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA DESPROVIDA. APELO DO DEMANDANTE PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098827-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FALECIMENTO DO FILHO MAIS NOVO DA APELANTE, DE SOMENTE SEIS MESES DE VIDA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL POSSIVELMENTE COMETIDA PELO PADRASTO. ACOLHIMENTO IMEDIATO DOS OUTROS DOIS IRMÃOS. GENITORA PORTADORA DO VÍRUS HIV, USUÁRIA DE DROGAS, QUE DESDE SEMPRE FOI NEGLIGENTE COM A PROLE, EXPONDO-OS À VÁRIOS RISCOS. APELO DA MÃE FUNDADO NA ALEGADA MUDANÇA DE VIDA, AFASTAMENTO DAS DROGAS E DA POSSIBILIDADE DE VOLTAR A POSSUIR O PODER FAMILIAR DAS CRIANÇAS OU DE QUE ELES FIQUEM COM OS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ASSERTIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002229-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ILEGAL OU COATOR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INDEFERIDOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051828-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). CONTRATO EMERGENCIAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão (RMS n. 14.025/RS, rel. Ministro Jorge Scartezzini) (Agravo de Instrumento n. 2012.062514-6, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13.12.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037227-9, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS DEMANDANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092991-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DA PARTILHA. BENS HAVIDOS PELAS PARTES (AUTORA E RÉU) POR HERANÇA DE SEUS PAIS, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE REVERSÃO DOS IMÓVEIS EM PROVEITO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.658 e 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088915-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA ESTARIA REALIZANDO CONCORRÊNCIA DESLEAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE A OBSTAVA DE REALIZAR TRANSPORTES DE CARGAS NAS ROTAS TRANSFERIDAS POR 2 (DOIS) ANOS. PLEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. MEDIDA, ADEMAIS, DESPROPOSITADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA QUE ABARCA A SITUAÇÃO EM CONCRETO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DENOMINADO "CONHECIMENTO DE TRANSPORTES, MANIFESTOS E/OU ROMANEIOS DE CARREGAMENTO". NECESSIDADE DE AVERIGUAR EVENTUAL EXCESSO DA ATUAÇÃO COMERCIAL DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. GENÉRICA AFIRMAÇÃO DE PREJUÍZO, CASO COMPROVADA A SUSPEITA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089023-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. JULGAMENTO DO APELO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070855-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELA AUTORA EM FAVOR DO RÉU PARA A VENDA DE IMÓVEL E MOTOCICLETA. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE O LIBERA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS À MANDANTE. REQUISITOS DO ART. 914 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É isento da prestação de contas o mandatário cujo instrumento contém cláusula in rem suam - procuração em causa própria (art. 685 do CC de 2002 e art. 1.317, inc. I, do Diploma revogado) -, porque tal liberação decorre do texto legal, bem como do instrumento entabulado, e, assim, da própria natureza do ato jurídico implementado, o qual revela, cessão indireta de direitos e confere amplos poderes ao outorgado, inclusive a fim de que transfira para si ou para outrem o bem imóvel objeto da outorga. (Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026546-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR VÁRIAS PESSOAS CONTRA O ESPOSO/PAI DAS AUTORAS, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. FATO OCORRIDO EM EVENTO DE MOTOCICLETA REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA NOTURNA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADAS (ART 14, § 3º, DO CDC). ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052428-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. EX-CASAL QUE CONSTITUIU UMA EMPRESA JUNTOS E ADQUIRIU OUTRA EMPRESA RECENTEMENTE. AUTORA QUE ALEGA SEMPRE TER TRABALHADO COM O AGRAVADO E QUE FOI MANDADA EMBORA, ENCONTRANDO-SE SEM QUALQUER RENDIMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL, COM POSSIBILIDADE DE NOVA COLOCAÇÃO PROFISSIONAL. PRUDÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, VIA BACEN JUD, DO ATIVO FINANCEIRO EXISTENTE EM NOME DO REQUERIDO E DA PESSOA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS SEIS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060769-1, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OS CUSTOS SEJAM SUPORTADOS PELO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. ARTIGO 3°, INCISO V, DA LEI 1.060/50. ÔNUS DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063363-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MAIS TRÊS AÇÕES EM TRÂMITE ENVOLVENDO AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA RESCISÃO, REVISÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIORMENTE CELEBRADO. RESTRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072566-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).