APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - DIÁLOGO DAS FONTES - NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROBIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, toda a base axiológica da Lei 8.078/1990, especial, foi incorporada ao Código Civil de 2002, que, como diploma geral do Direito Privado, trouxe para a generalidade dos contratos submetidos ao campo de aplicação deste cláusulas abertas que tem por escopo assegurar a paridade entre os contratantes, bem como o dever destes de observarem os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na conclusão como na execução do contrato (CC, arts. 421 e 422), bem como a interpretação das cláusulas adesivas a favor do aderente (CC, arts. 423). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA - RECURSO PROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO QUANTO AO COMANDO REFERIDO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Todavia, a ausência de encargos abusivos torna prejudicado o comando tocante à repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056668-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTERIOR JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO, NO ENFRENTAMENTO DA ASSERTIVA TOCANTE À ADOÇÃO DA TABELA DE "CONTA GARANTIDA" EM AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/PESSOA JURÍDICA - RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL MANTIDO POR PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE TABELA ESPECÍFICA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER OBSERVADA COMO PARÂMETRO AQUELA SOB A RUBRICA "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA" - OMISSÃO SANADA. À ausência de tabela específica do Banco Central do Brasil acerca dos juros remuneratórios referentes a contratos de cheque especial firmados por pessoa jurídica, esta Câmara tem adotado os percentuais divulgados sob a rubrica de "conta garantida - pessoa jurídica". CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 358, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO DA OMISSÃO QUE DESCARACTERIZA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - IMPOSIÇÃO AFASTADA. Uma vez reconhecida a alegada omissão no julgado, não se mostra cabível, por evidente, a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dada a ausência de natureza protelatória dos embargos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.013447-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decreta ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004163-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A EFETIVA SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES, MINUTOS DEPOIS, NA POSSE DA ACUSADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REQUERIMENTO PARA ARBITRAR A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO DE FORMA EQUITATIVA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003289-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 304, 305, 309 E 311, TODOS DA LEI 9.503/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. DETERMINAÇÃO JÁ REALIZADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FEITOS CUJAS CONDENAÇÕES NÃO TENHAM SE TORNADO IMUTÁVEIS. MATÉRIA ESTRANHA À DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, ESTÁ SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA RECONHECIDA PELO RECORRENTE E CORROBORADA POR OUTROS INFORMES ORAIS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. INCURSÃO APROFUNDADA NA PROVA, A FIM DE PERQUIRIR ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE, QUE NÃO SE COADUNA COM ESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ A PRESENTE ETAPA QUE NÃO PERMITEM AFASTAR, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE QUE O RECORRENTE TENHA ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE DA VÍTIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CRIME. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE, A FIM DE EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUE RESULTA EM ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, COM RELAÇÃO A ESTA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DA LEI 9.503/97. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063758-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROU DE TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIGURA DO FURTO EM PERÍODO NOTURNO, TODAVIA, NÃO COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. DUVIDAS QUANTO AO MOMENTO QUE OCORREU O ILÍCITO. MAJORANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO NESTE PONTO. PENA SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069238-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACUSADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005149-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. NEGATIVA DE AUTORIA DOS APELANTES QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DE 93 GRAMAS DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DIMINUIÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. DECLARAÇÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071860-2, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM MARCA SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROPRIEDADE DA ARMA IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE PORTAVA REVÓLVER SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ARTEFATO BÉLICO DESMUNICIADO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO RECONHECIMENTO DO REVÓLVER. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU TODAS AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040820-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 511 DO CÓDEX PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.043387-6, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 5-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052203-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E PORQUE A ARMA DE FOGO NÃO ESTAVA A SEU ALCANCE, NÃO GERANDO PERIGO DE DANO CONCRETO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO TIPO PENAL CONFIGURA O CRIME, NÃO IMPORTANDO SE A ARMA DE FOGO ESTAVA AO IMEDIATO USO OU ACONDICIONADA NO VEÍCULO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE TERIA ADQUIRIDO A ARMA PARA SEGURANÇA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031879-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE IMPUTEM AO ACUSADO O CORTE DE VEGETAÇÃO EXISTENTE À MARGEM DE CURSO D'ÁGUA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057384-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. VALOR UTILIDADE E VALOR ECONÔMICO DE TALONÁRIO DE CHEQUES EM BRANCO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que subtrai para si coisa alheia móvel comete o crime de furto. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância quando o objeto do furto são folhas de cheque em branco, tendo em vista o valor utilidade e valor econômico para seu titular, além da potencialidade do dano ao seu patrimônio. - É necessária a aplicação da privilegiadora delineada no §2º do artigo 155 do Código Penal quando presentes ambos requisitos - ser o réu primário e ser de pequeno valor a coisa furtada -, por se tratar de direito subjetivo do réu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079612-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição sumária exige prova unívoca, ou seja, somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou, ainda, quando ficar patente a inexistência do fato, esse não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2. A mera superioridade de armas não implica o reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, cujo objetivo é recrudescer a sanção do agente que, agindo com covardia, mata a vítima. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.085887-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE AGUARDOU RECLUSO O JULGAMENTO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MAGISTRADO A QUO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE PACIENTE NÃO PODE AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM REGIME DIVERSO DAQUELE FIXADO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA RESGATANDO PROVISORIAMENTE A REPRIMENDA NO REGIME INTERMEDIÁRIO, BEM COMO QUE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA TENHA SE MANIFESTADO ACERCA DA MATÉRIA LEVANTADA. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006577-9, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR (ART. 186, CAPUT, DO ECA). MERA FACULDADE DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM FULCRO NA GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO E QUE ENVOLVERAM O ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA REPELIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.086722-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO. PRISÃO MANTIDA. MÉRITO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO TERMO DE DECLARAÇÃO DO MENOR E LAUDO PERICIAL DOS INSTRUMENTOS BÉLICOS. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, ALIADOS ÀS PALAVRAS DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS NO FEITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO PROCEDIDO EM 1/5 (UM QUINTO), ANTE A EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, ALÉM DE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE É APENAS SUGERIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ALMEJADA REDUÇÃO IMPOSSÍVEL. REGIME. PRETENDIDA PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE JÁ CUMPRIDO MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PEDIDO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. EXPURGO DO AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES. REPRIMENDA QUE SEGUE A REGRA INSCULPIDA NO ART. 72 DO CP. REDUÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081571-7, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, em consonância com o pensamento de Paulo Bonavides, impende aludir a figura do "Juiz Social" que, com base na doutrina alemã, tem por sustentáculo "fazer na cabeça do magistrado a ratio das decisões judiciais com mais sensibilidade para os direitos fundamentais e para o quadro social da ordem jurídica, a que se prende, doravante, a dimensão nova, concreta e objetiva daqueles direitos". (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 587). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001035-8, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036594-1, de São Domingos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE, SENDO UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.085204-5, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).