HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ROUBOS QUALIFICADOS, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 157, § 2º, INCS. I, II, IV E V, (UMA VÍTIMA); ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, POR QUATORZE VEZES (VÍTIMAS DE ÔNIBUS DE TURISMO); ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, (UMA VÍTIMA); ART. 329 TODOS DO CP; E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, CONSIDERANDO O NÚMERO DE DELITOS, A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005418-5, de Campo Erê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. DETERMINADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. OFENSA À SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÃO CASSADA NESTE PONTO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004316-8, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADA PELA DELAÇÃO DO MENOR QUE O ACOMPANHAVA E PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). CRIME FORMAL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONFISSÃO DO MENOR ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. DOSIMETRIA. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRESSIVIDADE E VIOLÊNCIA QUE EXCEDEM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL. EXECUÇÃO. FIXADO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PLEITO REPELIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082228-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. AUMENTO IRRETOCÁVEL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (QUANTIDADE, QUALIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS) E REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL E RESPEITOU O SISTEMA BIFÁSICO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO IMPOSSÍVEL. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS E CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. PLEITO REPELIDO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS EM CRIME DOLOSO, ALÉM DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUERIMENTO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003162-0, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). ACUSADO QUE TENTOU ABUSAR SEXUALMENTE DA OFENDIDA, QUE NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM MENOS DE 14 ANOS DE IDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085597-9, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. BENFEITORIAS NÃO AFETADAS PELO DESAPOSSAMENTO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS DA MORA. RECURSOS DO RÉU E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante do débito deverá será utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). 04. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ, S-1, Súmula 131). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004363-2, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA EM GRUPO CRIMINOSO BASTANTE ORGANIZADO, VOLTADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005409-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO E/OU REQUISIÇÃO (RPV). FRACIONAMENTO POSSÍVEL QUANDO OS CREDORES FOREM LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Sendo o cônjuge varão titular exclusivo do direito de propriedade por força do disposto no art. 1.659 do Código Civil, o cônjuge varoa não é titular do direito à indenização decorrente da desapropriação do imóvel. Portanto, não há admitir o fracionamento do crédito para impedir que a execução da sentença escape ao regime do precatório (CR, art. 100). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070532-0, de Mondaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE ATESTADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA AO PROCESSO. AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES QUE IMPÕE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.084048-0, de Catanduvas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELA DELAÇÃO DE COAUTORES (MENORES DE IDADE) E PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. USO DE ARMA BRANCA (FACA) COMPROVADO PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). CRIME FORMAL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONFISSÃO DO MENOR ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002236-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E A SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM AMBOS OS DELITOS E TAMBÉM A PRESENÇA DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078868-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU NAS SANÇÕES DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, DA LEI N. 11.343/06, E DE UM DOS ACUSADOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EM RELAÇÃO AO TRÁFICO. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A NARCOTRAFICÂNCIA POR PARTE DE AMBOS OS ACUSADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA E PEDIDO DEFENSIVO NEGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DO DOMINUS LITIS DE INCREMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO. APREENSÃO DE CRACK, SUBSTÂNCIA DE ALTO POTENCIAL QUE AUTORIZA O AUMENTO. PLEITO DEFERIDO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONSISTENTE NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VIABILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079397-8, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMPANHEIRA DO ACUSADO, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO § 4.º DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO NEGADO. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. PLEITO INACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO OBJETIVO. REQUERIMENTO NEGADO. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. INVIABILIDADE. VALORES APREENDIDOS QUE ERAM PRODUTO DA MERCANCIA ILÍCITA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053307-3, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ORAL UNÍSSONA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - Reconhece-se a autoria delitiva dos delitos de ameaça e vias de fato praticados no âmbito das relações domésticas quando a palavra da vítima, ainda que manifestada apenas na fase indiciária, está em consonância com os demais elementos de prova colhidos em juízo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059755-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTES QUE AGUARDARAM RECLUSOS O JULGAMENTO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MAGISTRADO A QUO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DOS ACUSADOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003601-5, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECLARADA MONOCRATICAMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INVIABILIDADE. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO QUE, EMBORA EXIJA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, TEM PRAZO CUJA CONTAGEM SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.077574-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROPÓSITO DE ILIDIR RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARAGRAFO ÚNICO). ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO IMPEDE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL. FUNDAMENTO INVOCADO INIDÔNEO PARA A FINALIDADE PROPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. - É legítima a pretensão recursal da defesa que visa alterar o fundamento da sentença absolutória com propósito de afastar a responsabilidade civil, desde que fundada nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal. - Não se conhece do recurso de apelação manejado contra sentença absolutória quando, uma vez acolhida a pretensão, inexista alteração da situação jurídica do acusado. Ausência de interesse recursal evidenciado. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, desprovido. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065368-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADENTRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, FAZENDO USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAI OS VALORES DO CAIXA. COMPARSA QUE AGUARDA NO VEÍCULO, POSSIBILITANDO A FUGA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, CARACTERIZADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. AGENTE QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA. OBJETO QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DELITO CONSUMADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA DE DETENÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Impossível a desclassificação de roubo para furto quando as vítimas afirmam terem sido ameaçadas, mediante utilização de arma de fogo, e constrangidas a entregarem o dinheiro do caixa. 3. Consoante jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, o crime de roubo consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 4. Inviável a diminuição da reprimenda quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. A pena de detenção é incompatível com o regime fechado, na forma do art. 33, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070490-2, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE QUE REDUZ O PRAZO À METADE. EXEGESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CITADO DELITO, QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, passará a contar como parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, a pena aplicada em concreto. 2. Deve ser observado o fato de que o réu apresentava, à época do fato delituoso, idade inferior a 21 (vinte e um) anos, o que, nos termos do artigo 115 do Código Penal, determina a redução do prazo prescricional à metade. 3. Transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º, e 115 do Código Penal, em razão da prescrição. 4. Por ser a prescrição matéria que deve ser analisada em sede prejudicial de mérito, o seu reconhecimento torna inviável a análise dos demais pedidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069802-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL, ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045914-8, de Lauro Müller, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).