AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTA DEMANDA E A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026963-5, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-458. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SÚMULAS NS. 114 E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064499-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício. (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.084263-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041919-9, de Pomerode, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059181-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que encontre um valor significativo a compensar esse estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064178-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ATO NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE EXTIRPADA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A multa prevista pelo art. 475-J do Código de Ritos somente tem incidência após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo da obrigação. "Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução" (STJ, AgRg no REsp 1208670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 6-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056208-1, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE APELAÇÃO INTERPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083818-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO DIANTE DE PROVAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MUITO TEMPO APÓS A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062696-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ACUSADO M.A. DE A. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FATO. IMPROPRIEDADE. FATO DENUNCIADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OCORRÊNCIA PRETÉRITA NA MESMA PROPRIEDADE. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS AO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DELITIVA PROCESSADA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À PENA IMPOSTA. ACUSADO M.C. DE S. IMPUTAÇÃO DA EXECUÇÃO MATERIAL DA CONDUTA DELITIVA. RÉU QUE ATUA A MANDO DE TERCEIRO, CONTRATADO PELO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A LIMPEZA DO TERRENO. FALTA DE OBSERVAÇÃO DOS TERMOS DA LICENÇAS, OU MESMO DE SUA EXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NO CONTEXTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO APELANTE M.A. DE A. DESPROVIDO; RECURSO DO APELANTE M.C. DE S. PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058082-1, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004320-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). TESE RECHAÇADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069793-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DOS GENITORES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU, VALENDO-SE DA CONFIANÇA DECORRENTE DA AMIZADE COM A FAMÍLIA, PRATICOU CONJUNÇÃO COM A CRIANÇA. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, QUE NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, A VIOLÊNCIA É PRESUMIDA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050356-8, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRIMEIRO PLEITO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE A DEMANDADA EM MOMENTO ALGUM NEGOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA INÉRCIA DA SUPLICADA EM COLACIONAR O PACTO MESMO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZOS QUINQUENAL E VINTENÁRIO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FIXAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTE PRETÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL BALIZADO EX OFFICIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083879-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACEN JUD. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO EXECUTADO. CONVERSÃO DO VALOR CONSTRITADO EM RENDA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INC. VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez requerido pelo Fisco a transferência dos valores constritados via sistema Bacen Jud para a sua conta única, em face do não oferecimento de embargos à execução fiscal pelo executado, autorizado está o Juiz em reconhecer a extinção do crédito tributário exequendo, pela conversão da quantia penhorada em renda (CTN, art. 156, inc. VI), determinando, na mesma sentença extintiva, a expedição de alvará em favor do exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077240-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - DECRETO N. 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - RECURSOS DESPROVIDOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram" (Decreto n. 20.910/32, art. 1º). "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. De acordo com a Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte" (Apelação Cível n. 2013.078688-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063169-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES INFERIORES - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084157-8, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069140-9, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO EXATO ENDEREÇO DE SUA SEDE. INCONTROVÉRSIA SOBRE TAL ASPECTO. MEIRINHO QUE DEIXA DE REALIZAR A CITAÇÃO, CONTUDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PESSOA COM PODERES PARA RECEBÊ-LA. CONSTATAÇÃO, A POSTERIORI, DE QUE AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA ESTAVAM PARALISADAS HÁ ANOS E QUE A DEVEDORA NÃO POSSUÍA QUALQUER REPRESENTANTE LEGAL POR LONGO PERÍODO, DIANTE DA RENÚNCIA DOS DIRETORES NA EXATA DATA DA PROPOSITURA DO FEITO EM FOCO. CITAÇÃO EDITALÍCIA ISENTA DE QUALQUER MÁCULA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150 DA LEI 6.404/76 COM O FITO DE DETERMINAR O ATO CIENTIFICATÓRIO NA PESSOA DO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTROLADORA. EXECUTADA QUE DELIBERADAMENTE DEIXA DE POSSUIR REPRESENTANTE LEGAL POR PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO E ULTERIORMENTE ALEGA VÍCIO NA SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA INCÚRIA. EIVA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CITAÇÃO E DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À REVEL CITADA POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. REVEL QUE PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 322 DO CÓDIGO BUZAID. CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE A ELE NÃO SE APLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SALVAGUARDADOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DEVEDORA QUE DEFENDE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AVENÇA ENTRE AS PARTES REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO AO JUÍZO ARBITRAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA COMO PRELIMINAR PELA DEMANDADA, CUJA DEFESA INCUMBIA, À ÉPOCA AO CURADOR ESPECIAL. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPEDE QUE A CREDORA PROMOVA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER COERCITIVO DO ÁRBITRO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM AUFERIR QUE A DEVEDORA ALTERA A VERDADE DOS FATOS EM JUÍZO. PEDIDO DEFENESTRADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066373-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. QUESTÃO JÁ VENCIDA EM TEMPO PRETÉRITO. DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA APRESENTAR NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE E, TAMBÉM, DE LASTRO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO, CONDUZINDO À OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ULTERIOR DO PREPARO RECURSAL. DICÇÃO DO ART. 5º, § 1º, IN FINE, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060193-6, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).