MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. "1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. "2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.071138-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). REFLEXOS SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). PRETENSÃO À RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROCEDENTE. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de ser-viço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil" (AR n. 2013.013634-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.029276-8, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA PRISIONAL E PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. Em havendo prova "da necessidade de pessoal, da existência de vagas e da preterição, esta consistente na contratação de pessoal em caráter temporário para exercer as mesmas funções dos agentes prisionais" (TJSC, GCDP, MS n. 2012.035247-0, Des. Jorge Luiz de Borba; MS n. 2012.070563-3, Des. Cid Goulart; MS n. 2013.021525-4, Des. João Henrique Blasi), tem o impetrante direito líquido e certo à nomeação para o cargo de agente penitenciário. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.038777-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECISÃO EM FEITO MANDAMENTAL GARANTINDO AO IMPETRANTE O DIREITO DE APRESENTAR-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE VAGA. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO OBSTADA COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. NOVO WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.070629-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INCABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática que indefere liminar em ação rescisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023458-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.030480-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA EC N. 41/2003. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM VALOR QUE ULTRAPASSA O "TETO REMUNERATÓRIO". COLISÃO DESTE PRINCÍPIO COM O DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 9.784/1999 (DECADÊNCIA). RECURSO PROVIDO PARA SUPRIR A OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES DENEGADOS. "Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro" (Humberto Bergmann Ávila). Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (art. 54, caput). Preceitua ela que, "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: "nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa". O ato aposentatório "consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração" (MS n. 25.072, Min. Eros Grau; RE n. 195.861, Min. Marco Aurélio). Se ao Tribunal de Contas cumpre examinar a regularidade do ato aposentatório, inclusive quanto ao valor dos proventos, podendo, v. g., reduzi-los para que sejam adequados aos parâmetros legais, chancelaria grave violação ao princípio da moralidade administrativa decisão judicial que, com fundamento na decadência, impedisse a Administração Pública de implementar de imediato essa adequação. O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os "atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica/" (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo "tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999" (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.000058-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL DO WRIT INDEFERIDA. ATO JUDICIAL COMBATIDO PELA ESTREITA VIA QUE NÃO CONSTITUI DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU REVESTIDA DE ABUSO DE PODER. EXTINÇÃO DA ACTIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.030477-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "1 'Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional' (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). "2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma." (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044763-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "1 'Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional' (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). "2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma." (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045675-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO SEQUENCIAL EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL (ART. 557, §1º, DO CPC), NO QUAL FOI DADO PROVIMENTO, POR DECISÃO NÃO UNÂNIME. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSCITADA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, NO QUAL FOI MANIFESTADO POSICIONAMENTO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6% E 12% EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS NOS AUTOS, EM FACE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ADESIVO DETONADO PELO DEMANDANTE EM MOMENTO PRETÉRITO. DECISÃO UNIPESSOAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM E DEMAIS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA ISOLADA COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DE AMBOS OS INCONFORMISMOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054934-4, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO AO COMANDO INSERTO NO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE DA EXORDIAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, INEXISTIU A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA AUSENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[...] - Inexistência de nulidade da decisão agravada por ausência de intimação do MP. Necessidade de demonstração da ocorrência de prejuízo. - É viável o julgamento monocrático de pedido deduzido em ação rescisória quando incabível, improcedente ou contrário à súmula do Tribunal (art. 34, XVIII, RISTJ)." (AgRg na Ação Rescisória n. 4.923/MT, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12-12-12). MÉRITO. SUSTENTADO CABIMENTO DO MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA MINORAÇÃO DE VERBA INDENITÁRIA. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 485 DO CÓDIGO BUZAID QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO FRONTAL À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE NITIDAMENTE SE OBSERVA A FLAGRANTE DESÍDIA NO MANEJO DE RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, E QUE VISAVA, DENTRE OUTROS TEMAS, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA PARA SE CORRIGIR INCÚRIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.044054-1, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-02-2014).

AGRAVO "INOMINADO/REGIMENTAL" EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 295, III E 267, I E IV, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1°, DO CPC) - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE SUSCITA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O MÉRITO FOR DECIDIDO EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2.º, DO ART. 249 DO CPC. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA PELA AUTORA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 3.º, V, DA LEI N. 8.009/90 - ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA FOI PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO, E NÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - QUESTÃO QUE ESTARIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS, TORNANDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 343 DO STJ - NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS E DE SER O ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DA LEI N. 8.009/90 - ADEMAIS, NÃO COMPROVADO QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM FAVOR DE TERCEIRO - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - VIOLAÇÃO AO ART. 3.º, V, DA LEI N. 8.009/90 NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2012.001553-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL INCONTROVERSO - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002843-4, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DEFICIENTE COMPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 525, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. A ausência de peças indispensáveis à apreciação do agravo de instrumento implica o seu não conhecimento, haja vista tratar-se de inafastável pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o disposto no art. 525, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036715-1, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a inadimplência do consumidor, não se há de acoimar de indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo ente concessionário, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062048-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077872-5, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078491-7, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. REDISCUSSÃO A RESPEITO DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELO AUXÍLIO-ACIDENTE. VIA INADEQUADA PARA DEBATER A QUESTÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2011.077785-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO ECAD. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSOS IMPROVIDOS. "Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (EDAC n. 2000.000708-0/0001.00, de Taió, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 04/08/2003). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.059182-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).