UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMENTO DIANTE DE TRATAMENTO EMERGENCIAL SOLICITADO PELO MÉDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido médico é precedido de urgência. VOTO, POR MAIORIA, PELA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, JÁ FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043553-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - GASTROPLASTIA (CIRURGIA DE ESTÔMAGO) - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEMANDA PROPOSTA CONTRA UNIDADE DA UNIMED DIVERSA DAQUELA PERANTE A QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MATÉRIA DE MÉRITO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, cooperativa médica que não possui relação contratual com a consumidora. Inexistindo boa-fé contratual da consumidora, improcede pedido inicial baseado na teoria da aparência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025289-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TELEFONIA. ROAMING INTERNACIONAL. COBRANÇA DEVIDA. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DESCONSTITUÍDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050562-1, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC, ART. 87). 'DECISUM' INSUBSISTENTE. INCONFORMISMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Em ação de indenização securitária fulcrada em seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, ajustado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o ingresso da Caixa Econômica Federal na causa está adstrito à existência de prova de que, além de cuidar-se de apólice do ramo 66 (apólice pública) e de ter sido o contrato de mútuo firmado entre 2-12-1988 a 29-12-2009, bem como que elementos documentais deixem positivada a efetiva possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, com potencial real de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgado como representativo de controvérsia repetitiva. Ausente dos autos a comprovação escorreita desses pressupostos, firma-se em favor da Justiça Estadual a competência para o equacionamento do litígio instaurado. 2 É dado aos julgadores aplicar desde logo, em litígios que versem sobre a mesma matéria jurídica, a tese adotada pela decisão proferida em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, independentemente do trânsito em julgado do correspondente acórdão. 3 No direito processual civil pátrio, a definição da competência tem como regra basilar o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', de modo que, uma vez proposta a demanda, posterior alteração legislativa só terá força para modificar a competência do juízo quando implique em supressão do órgão julgador ou modifique a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4 A Medida Provisória n.º 513/2010, da qual resultou, por conversão, a Lei n.º 12.409/2011, traz em seu bojo inconstitucionalidades aparentes. Isso porque, ao transferir para o Poder Público os ônus de operações de responsabilidade de entes privados - as seguradoras que operam no ramo do seguro habitacional - incide em evidente transgressão ao princípio da moralidade, além de inserir em seu âmbito regras de direito processual civil, em total antagonismo à expressa vedação contida no art. 62, inc. I, alínea 'b' da nossa Carta Magna. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.000800-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO E DETERMINAÇÃO DE JUROS COMPUTADOS DE FORMA SIMPLES. ALEGADA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085059-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA [ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFEESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE DOLO. PROVAS DEMONSTRAM CABALMENTE QUE DOAÇÕES A PARTIDO POLÍTICO FORAM DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU. VALORES NÃO REPASSADOS À ENTIDADE PARTIDÁRIA. PAGAMENTOS DE DESPESAS DO PARTIDO POLÍTICO NÃO COMPROVADOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. ANEMIA DE PROVAS ACERCA DO ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADA. APROPRIAÇÃO QUE SÓ SE PERFECTIBILIZOU PELA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DO RÉU. FIGURAS DO CRIME FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA [ARTS. 70 E 71, DO CÓDIGO PENAL] ADEQUADAMENTE FIXADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, MAS DENTRO DO LIMITE DO § 1º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023923-0, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. Como a discussão gira em torno de relação contratual estabelecida entre participante e entidade de previdência privada, é ela legítima para figurar no polo passivo. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELA SISTEL EM RAZÃO DA DEMANDA TRABALHISTA. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. Não havendo pronunciamento sobre o pedido alternativo de devolução do montante recebido pela entidade de previdência privada decorrente da decisão na demanda trabalhista, ausente o interesse recursal da apelante para o pleito em análise, de modo que fica prejudicada a matéria e não se conhece do recurso neste ponto. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa, bastando que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A BRASIL TELECOM S.A. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. Para a existência do litisconsórcio, é necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 47 do Código de Processo Civil, isto é, a disposição de lei e/ou a natureza da relação jurídica, o que não foi observado pela parte recorrida. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. Não se aplica o preceito contido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pois não se está discutindo questão de cunho trabalhista, uma vez que a demanda diz respeito a prestação relativa a previdência privada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n.2007.064876-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 13-2-2013). MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA APÓS A APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Considerando que as horas extras e o adicional de periculosidade integram o salário do empregado, e influenciam diretamente no cálculo da suplementação de aposentadoria, a sentença acertou ao determinar a revisão do cálculo do benefício, diante da incorporação destas diferenças salariais em sua remuneração. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. Não pode a Previ alegar insuficiência de recursos para suportar os direitos reconhecidos em demanda judicial, como forma de se eximir das obrigações assumidas para com seus associados. Porém, cabível a compensação dos valores a eles devidos com as parcelas destinadas à formação da fonte de custeio, conforme artigos 368 e 370, ambos do Código Civil, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. LIMITE-TETO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE À ESPÉCIE. Como a demanda busca a revisão do benefício, deve ser observado o limite-teto estatutário, porquanto aplicável ao caso. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM DEVIDA CADA PARCELA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência destes. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. É pacífico nesta Corte de Justiça ser dispensável a realização da liquidação de sentença quando a apuração dos haveres eventualmente existentes puder ser realizada por mero cálculo aritmético. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052454-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009332-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCOBERTA DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. LAPSO ENTRE A DESCOBERTA INEQUÍVOCA DO DEFEITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SUPEROU O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE A AÇÃO BUSCARIA REPARAÇÃO ORIUNDA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTIDO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOTIVADA POR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO QUE SÓ TEM VEZ QUANDO NÃO HOUVER OUTROS MEIOS LEGAIS DE O LESADO SE RESSARCIR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 886 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR BUSCAR A RESCISÃO CONTRATUAL DA COMPRA E VENDA OU, AINDA, O ABATIMENTO DO PREÇO. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL PELO TOGADO SINGULAR. DECADÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078849-6, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082429-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS COMETERAM CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO AO IMPUTAR-LHE A AUTORIA DE ATO DELITUOSO ("GATO") QUE NÃO COMETEU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITERIS DA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072852-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXPECTATIVA DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO A SER APURADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU AVERBAÇÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA E NO DETRAN/SC. ALEGAÇÃO DE PROVIDÊNCIA NÃO CABÍVEL. PLEITO ACOLHIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI DE REGISTRO PÚBLICO. LEGÍTIMO INTERESSE DOS REQUERENTES NÃO DEMONSTRADO. AVERBAÇÕES INDEVIDAS. RESTRIÇÕES EXTREMAMENTE GRAVOSAS QUE SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045432-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE PARTILHOU BENS E FIXOU ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075735-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ - INCONFORMISMO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO IMEDIATA DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO - LITIGIOSIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Com a apresentação imediata dos documentos em juízo e diante da ausência de contestação pelo réu, não há resistência com carga de litigiosidade na exibição de documento, isentando-se o réu dos ônus sucumbenciais e arcando o autor com as custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069112-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO APONTE. CUMPRIMENTO, PELO ÓRGÃO REGISTRADOR, DA OBRIGAÇÃO DE ENVIO DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO EVENTUAL CREDOR PELO FORNECIMENTO CORRETO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ILICITUDE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078419-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO QUE A REPUTA DESNECESSÁRIA. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO. PREVALÊNCIA DO PODER INQUISITIVO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao magistrado, e apenas a ele, cabe o exame acerca da pertinência da realização das provas requeridas pelas partes, pois delas é ele o destinatário natural, pelo que confere-lhe a lei processual civil poder inquisitivo para o exame daquelas necessárias à formação do seu convencimento" (Agravo de Instrumento n. 1998.010340-1, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). Não procede o argumento de que a legislação do Seguro Obrigatório não faria previsão de como seria efetuada a redução a que se refere o inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, pois referido dispositivo é auto-explicativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088051-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

PREFACIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA QUE CONTA 64 ANOS DE IDADE, EXERCE AGRICULTURA EM PEQUENA ESCALA E PERCEBIA AJUDA FINANCEIRA DO FILHO FALECIDO NO ACIDENTE OBJETO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DEFERIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAMENTO DO FILHO DA AUTORA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CORTE DA TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ, CAUSANDO A COLISÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PELA VÍTIMA QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO UM DIA ANTES DO ACIDENTE. INEXPERIÊNCIA AO VOLANTE QUE CONTRIBUIU SOBREMANEIRA PARA O EVENTO DANOSO. SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA DO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ. IRRELEVÂNCIA. TRÁFEGO NA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA DAQUELE QUE INGRESSA NA VIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DAQUELE QUE TRAFEGA NA VIA PREFERENCIAL. PRECEDENTES DA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE DISTORÇÃO DOS FATOS POR TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ. COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE RETIRADO PELA MAGISTRADA DURANTE A COLETA DO DEPOIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INFORMANTE. CONDENAÇÃO LASTREADA NO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. PLEITO RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088176-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADES INEXISTENTES. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA FIRMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa, bastando que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). É a Justiça Estadual competente para julgar as questões atinentes à previdência privada. MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS-EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDAS EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP APÓS A APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AO SALÁRIO DOS EMPREGADOS. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. "Horas extras habituais, por desvio de função, reconhecidos em acordo no Sindicato da categoria, em Comissão de Conciliação Prévia, devem ser consideradas incorporadas ao salário para efeito de repercussão nos benefícios previdenciários complementares da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ" (TJSP - Apelação Cível n. 0141127-05.2009.8.26.0100, de São Paulo, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, julgada em 7-8-2012). "Considerando que as horas extras constituem a remuneração mensal do participante, e esta influencia diretamente no cálculo da complementação de aposentadoria, acertada a decisão que determina o recálculo do benefício de complementação diante do deferimento de horas extras posteriores à aposentação" (Apelação Cível n. 2008.053492-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 11-11-2008). COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. Não pode a Previ alegar insuficiência de recursos para suportar os direitos reconhecidos em demanda judicial, como forma de se eximir das obrigações assumidas para com seus associados. Porém, cabível a compensação dos valores a eles devidos com as parcelas destinadas à formação da fonte de custeio, conforme artigos 368 e 370, ambos do Código Civil, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. A correção monetária deve incidir do momento em que deveriam ter sido pagos os abonos e os juros de mora a contar da citação. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022958-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. N.1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADE AFASTADA. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.022055-8, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PREPARO. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO PROGRAMADO PARA UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005319-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).