AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR COMPANHEIRO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CONVIVENTE. OBRIGATORIEDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. Desnecessária torna-se a citação do cônjuge quando, em ação versando direitos reais imobiliários, a lide se encontra limitada na discussão de direito pessoal, com o compromisso assumido retratando contrato de compra e venda de imóvel, com uma das partes se obrigando em realizar o pagamento, em troca da coisa oferecida pela outra. "Em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel é desnecessária a citação do cônjuge quando este não figurar como parte no contrato a ser rescindido e ao contrato não for conferido efeito real por registro imobiliário" (Agravo de Instrumento n. 2009.006474-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 27-8-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045789-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, E DE DESCONTO DE CHEQUES E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS UNICAMENTE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, NELES SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE DESCONTO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NOS PACTOS FIRMADOS PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO É PERMITIDA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO E NEM EXIGIDO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA PRATICADA NÃO EXCEDERÁ A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E NEM A TAXA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DAS MESMAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM É VEDADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A omissão da instituição financeira em remeter ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil os dados das operações de crédito realizadas com seus clientes, ainda que houvesse existido, não compromete a validade destas operações, quando muito resultando na adoção de providências administrativas pela autoridade monetária nacional. 3. Os juros remuneratórios exigidos pelo adiantamento de valores na conta corrente e em face da utilização do limite de crédito rotativo, em operações de desconto bancário e em cédulas de crédito bancário não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 5. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 6. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082346-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A PROFESSORA DA UFSC, POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO. DECLARAÇÕES QUE PASSARAM A SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CAPAZ DE ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. ENTRAVE ENTRE DUAS PROFESSORAS. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comentários genéricos que não ultrapassam o limite do tolerável não são capazes de gerar abalo moral à subchefe de departamento de ensino quando feitos por colega de trabalho, mormente se eles dizem respeito a atos de chefia e são irrogados mutuamente com retorsões imediatas. Considerando que o ser humano está sujeito a situações em seu dia a dia que lhe causem dificuldades, decepções, inquietações e aborrecimentos, tais circunstâncias não são capazes de gerar o dano moral, quando não ultrapassam o tolerável, o qual pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da vítima. O julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais apontados pela parte, quando esclarece suficientemente as suas razões de decidir, solucionando o objeto da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010562-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059013-5, de Turvo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072684-3, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO TÃO SOMENTE DO PAI/RÉU. 1. EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÕES DE RISCO. 1.1. PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS PELO GENITOR ENQUANTO POSSUÍA A GUARDA LEGAL DO FILHO. ATUALMENTE, ENCONTRA-SE RECLUSO CUMPRINDO PENA POR HOMICÍDIO. 1.2. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEVER DE CUIDADO, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA. 1.3. EXPOSIÇÃO DO MENOR A RISCOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPOSITIVA. 2. DIREITO DO FILHO À DIGNIDADE E CUIDADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA A DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076958-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 2. PROPALADA INVALIDEZ PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR E PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18/04/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELAS RESIDUAIS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$337,50 (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NO TOCANTE AO QUANTUM. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045092-0, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. ESTUDANTE QUE CONTRATA COM A REQUERIDA A CONFECÇÃO DE ÁLBUM DE FOTOS. PAGAMENTO PARCELADO EM 10 (DEZ) VEZES. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS DE MANEIRA DESAJUSTADA. ENVIO DE APENAS 06 (SEIS) TÍTULOS. AJUSTE COM A RÉ DO ADIMPLEMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA. TÍTULO PROTESTADO COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ. 2.1 ALEGADA CULPA DA AUTORA POR NÃO DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE O PAGAMENTO DO DÉBITO, EFETIVANDO DEPÓSITO SEM IDENTIFICAÇÃO. EMPRESA, ENTRETANTO, QUE TINHA CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA QUITAÇÃO. E-MAIL EMITIDO PELA RÉ AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA (DEPÓSITO BANCÁRIO). 2.2 PROTESTO EFETIVADO EM DATA POSTERIOR. ILÍCITO PERPETRADO. 2.3 INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2.4 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE FOI OMISSA AO VERIFICAR SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE TÍTULOS. 2.5 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE MERECE PROSPERAR. 2.6 DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO JUÍZO A QUO (R$ 25.000,00). PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELA APELANTE. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ DISSONANTE DA PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DIMINUIÇÃO DA VERBA PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018820-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA ACTIO. 2. MÉRITO. 2.1 RECURSO DA REQUERIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 3.1 PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 4. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 5. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045274-6, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. 2. REQUERIDO QUE TRAFEGAVA EM MOTOCICLETA E, AO EFETUAR CONVERSÃO À DIREITA NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA, PRESCRITA EM LEI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 38, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. AUTOR QUE PILOTAVA MOTO E TENTOU EFETUAR ULTRAPASSAGEM PELO BORDO DIREITO DA PISTA. ATITUDE QUE CONTRIBUIU PREPONDERANTEMENTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DESRESPEITO À REGRA CONSTANTE NO ART. 29, IX E XI DA LEI N. 9.503/1997. 4. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR DE AMBAS AS PARTES. 5. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO CAUSÍDICO DO RÉU CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/SC. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085493-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES/EMBARGADOS INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO MONTANTE REFERENTE AO SEGURO DPVAT. INAPLICABILIDADE DA EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS É PROVA TRAZIDA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AMOLDA À PERMISSIVA DISPOSTA NO REFERIDO PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEBATE NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 3. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO QUE NÃO SERVE COMO DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS APRESENTADO EM SEDE RECURSAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO SINISTRO, EM 29/12/1992. FLUÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 2.208 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. 4. ALEGAÇÃO DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO EM CRUZEIROS CONVERTIDO PARA A MOEDA CORRENTE NACIONAL. VALOR QUE É SUBMETIDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANDO DA SUA CONVERSÃO. CORREÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA A PARTIR DA CONVERSÃO E NÃO DA DATA DO SINISTRO. TESE ACOLHIDA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070205-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067505-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2012.026455-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM CLÍNICA MÉDICA (MEDICINA INTERNA) E MEDICINA DO TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. "Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Médico/Clínica Médica/CTI a candidata que não cumpre requisito previsto no edital do certame consubstanciado na apresentação de comprovante de Residência Médica ou Curso de Especialização na respectiva área de especialidade" (RMS n. 23.228/RJ, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8-3-10). "Mandado de Segurança. Concurso Público. Oficiais de Saúde da Polícia Militar. Decadência. Não verificação. Legitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Médico. Negativa de posse. Não comprovação de especialidade em Clínica Médica (Medicina Interna). Exigência do edital. Direito líquido e certo inexistente. Denegação da ordem." (Mandado de Segurança n. 2012.086719-1, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-4-2013) (MS n. 2012.086721-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.086718-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA COM PEQUENA TATUAGEM DISCRETA E INOFENSIVA NO ANTEBRAÇO - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044040-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação n. 2012.076577-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DENEGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLEITO MANDAMENTAL VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO POR ESTA CORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.096964-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).

RECLAMAÇÃO. ACORDÃO QUE NÃO ADMITIU PRECEDENTE RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 243 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. Não é de se conhecer de reclamação que ataca decisão colegiada, proferida em submissão à ordem legal do processo e sujeita a ser revista pela Superior Instância, bem como por combater ela decisão que não conheceu anterior reclamação dirigida contra procedimento administrativo de não reconhecimento da paternidade e não de processo judicial. (TJSC, Reclamação n. 2012.079728-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A teor de precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta, e estando o impetrante em situação absonante ao nela estatuído, é de ser denegada a ordem mandamental. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081095-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).