PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado, pois reconhecido pelos lesados, bem como o conjunto probatório coligido aos autos em Juízo é suficiente para demonstrar que mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu dois aparelhos de telefonia celular pertencentes aos lesados, conforme consta do conjunto probatório, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Mantém-se a absolvição do réu do crime de tentativa de homicídio qualificado, uma vez que os jurados são soberanos em sua decisão e, embora tenham reconhecido a materialidade e a autoria, decidiram absolver o réu por motivo de foro íntimo ou desconhecido, não havendo que se cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça, porquanto comprovado nos autos, pela prova oral colhida, que ele a empurrou e, noutra ocasião, ameaçou-a de morte. 2. Apalavra da ofendida possui especial valor probatório nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, devendo assim ser considerada quando respaldadas por outras provas dos autos, mormente pela confissão do acusado. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Mantém-se a fração de 1/3 de redução da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 2. Carece o réu de interesse de agir quando a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos na sentença. 3. Mantém-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria pelos depoimentos uníssonos dos policiais responsáveis pelo flagrante, corroborados por outros elementos probatórios, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da LAD. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, porque idônea sua fundamentação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. OFENDIDA IMPOSSIBILITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA POR EMBRIAGUEZ. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, porquanto comprovado nos autos que os atos sexuais por ele relatados foram praticados com a ofendida, em momento em que ela estava desacordada e impossibilitada de oferecer resistência em razão de embriaguez decorrente de ingestão de bebida alcoólica, restando inviáveis os pedidos de absolvição e desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena ambulatória abaixo do mínimo legal a teor da Súmula nº 231 do STJ. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E EXTORSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PERDA DO CARGO. NATUREZA ACESSÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS ATINGIDOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado absolveu o embargante de um dos crimes e julgou extinta a punibilidade do outro pela prescrição, daí decorrendo todas as consequências ínsitas ao instituto, não sendo necessário explicar, expressamente, no acórdão que a perda do cargo público é mero efeito acessório da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada. 3.Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. 1. Não prospera o pedido de nulidade por cerceamento de defesa em razão da retirada do réu da sala de audiências, se a vítima alegou constrangimento em depor na sua presença e nenhum prejuízo restou comprovado. 2. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão nem sempre deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. Não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei de Contravenção Penal, vez que tal dispositivo busca resguardar a integridade física da pessoa, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. 4.Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Provido o recurso ministerial.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. CÔMPUTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante recentes precedentes do STJ, a unificação de penas (art. 111, parágrafo único, da LEP) seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (REsp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG). 2. Os períodos de prisão provisória devem ser computados na contagem do prazo para progressão de regime (Súmula nº 716, do STF). No caso de unificação das penas, impõe-se a manutenção da data do primeiro recolhimento cautelar como marco para o cálculo de benefícios, na inexistência de falta grave no curso da execução. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o reconhecimento pessoal, tanto em sede inquisitiva quanto em juízo, e não foi demonstrada qualquer razão para a incriminação gratuita do réu. 2. Aos maus antecedentes não se aplica a disposição constante do art. 64, I, do CP, restrita para fins de afastamento da reincidência. Desse modo, mantém-se o reconhecimento dos maus antecedentes, ainda após o decurso de 5 (cinco) anos da extinção de pena anterior. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REPARAÇÃO CIVIL. DESINTERESSE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da denúncia, se a inicial descreve as ameaças praticadas pelo réu, tendo sido os fatos expostos com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado se defender das acusações. 2. Nos crimes contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, desde que verossímil e compatível com as demais provas angariadas, eis que os fatos normalmente são praticados distante do olhar de terceiros. 3. Havendo manifestação expressa da vítima, em juízo, no sentido de que não tem interesse na indenização por danos morais, é de ser mantida a sentença que deixou de fixá-la. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima e das testemunhas, corroborada por laudo de perícia papiloscópica que demonstra que o réu esteve dentro do veículo de onde os bens foram subtraídos, são provas suficientes para condenação do réu pelo crime de furto. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente a partir de condenações anteriores transitadas em julgado, desde que não configure bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE ARMABRANCA. MAJORANTE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.654/2018. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o art. 215, ECA. 2. Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou expressamente o inciso I do art. 157 do CP, o emprego de arma brancadeixou de ser causa de aumento de pena do crime de roubo, devendo a lei mais benéfica retroagir para beneficiar o autor de ato infracional. 3. Praticada a conduta mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e ainda diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando lastreada em prova oral robusta, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Inviável o pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de constrangimento ilegal, ou para a forma tentada, quando os elementos colhidos na instrução demonstram cabalmente que o réu subtraiu o aparelho celular da vítima, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, ainda que a inversão da posse do bem tenha ocorrido por curto espaço de tempo. 3. Descabe falar em participação de menor importância, quando o acusado, mediante efetiva divisão de tarefas, possui atuação relevante para a prática do delito. 4. A minoração na segunda fase da aplicação da pena, em razão de circunstância atenuante, deve guardar proporcionalidade com o aumentooperado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão ou motivo para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pela palavra firme e segura do ofendido. 4. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da reprimenda, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a alegada omissão estatal e o fato delituoso. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial. 2. A conduta social do réu deve ser analisada a partir de seu comportamento no seio da comunidade em que vive, seu relacionamento com os vizinhos, amigos, no trabalho, etc. Inviável a análise de tal circunstância judicial com base apenas em seu conturbado relacionamento com a vítima. 3. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO. 1. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 2. Se o magistrado afasta a incidência da qualificadora do abuso de confiança, entendendo que os objetos furtados não se encontravam na esfera de disponibilidade do agente, o qual exercia apenas a função de vigilante externo do estabelecimento vítima, mostra-se incompatível a análise desfavorável da culpabilidade com base neste mesmo raciocínio. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, cinge-se às hipóteses do art. 619, do CPP. 2. Inviável, no caso, o embargante pretender a alteração do julgado, contrário às suas pretensões, no sentido de que o requisito objetivo para a concessão do indulto no tocante ao crime comum, consistente na condenação à pena corporal não superior a 8 anos, deve ser aferido sobre o somatório das reprimendas, incluindo-se no cômputo aquelas atinentes aos delitos hediondos e equiparados. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO CONDENADO. CORRÉCONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NO MESMO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por expressa disposição legislativa, restrições, visando à preservação da ordem do presídio. 2. O indeferimento do pedido de visita formulado pela esposa do condenado se mostra legítimo, haja vista que ela foi condenada pelo crime de tráfico de drogas no mesmo processo em que seu companheiro foi preso em flagrante - art. 5º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE ARMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL A PARTIR DA FOLHA PENAL. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA NORMATIVA REFERENTE À DELEÇÃO PREMIADA NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILDIADE. INSTTITUTOS DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu tinha em seu poder arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. 2. Amultiplicidade de sentenças condenatórias transitadas em julgado por prática de crimes em datas anteriores à do fato que se examina autoriza valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade. 3. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. No caso, como há duas condenações transitadas em julgado por roubo de ambos os pacientes, as quais não foram valoradas na pena-base, há de se valorar a multirreincidência na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual deve prevalecer sobre a confissão espontânea. (STJ, HC 401.352/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 4. Não há que se falar em equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidade diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. (Acórdão n.1042629, 20150510111744APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 01/09/2017. Pág.: 146/150). 5. Amultirreincidência associada as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizada a estipulação do regime inicial fechado. No caso, o réu é multirreincidente. Além disso, ostenta 3 circunstâncias judiciais desfavoráveis - antecedentes, conduta social e personalidade - as quais foram valoradas a partir de 5 condenações transitadas em julgado do acusado. Todos esses elementos são parâmetros para a definição do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do artigo 33 do Código Penal, de modo que, ante a extrema desfavorabilidade em desfavor do réu, justifica o regime inicial mais gravoso para o início do cumprimento da pena aplicada nestes autos. 6. Recurso conhecido e improvido.