APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA FRUSTRADA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085889-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESIGNADO PELO BANCO CREDOR E REMETIDA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE PRECEDER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087318-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. RECURSO REJEITADO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. O efeito modificativo nos embargos é medida excepcional, justificável somente quando for constatado erro manifesto ou teratologia no julgado, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.019897-9, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. CONFISSÕES DOS ACUSADOS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTES MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011094-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068061-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINARES. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA AUSÊNCIA DO ACUSADO. INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS QUE NÃO ACOMPANHOU A COLHEITA DAS PROVAS. ACAREAÇÃO IMOTIVADAMENTE NEGADA PELA AUTORIDADE A QUO. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO CONTRADITADA. VÍCIOS NÃO OCORRENTES. PRELIMINARES AFASTADAS NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. 2. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). 2.2. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NARRATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INDICA A RAZÃO MOTIVADORA DO COMPORTAMENTO DO RÉU. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DO CIÚME NÃO CARACTERIZAR A FUTILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, PODEM VIR A ALICERÇAR A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA FUTILIDADE RELACIONADA AO MÓVEL DO CRIME QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUPRIMIDA DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. O fim de um relacionamento amoroso, no entanto, pode não justificar a qualificadora do motivo fútil. Ressalva-se, no entanto, que somente após a detalhada verificação do fato concreto, como ocorre nos debates do plenário do júri, é possível aos jurados avaliarem o grau de comprometimento do réu com a causa que determinou a sua conduta criminosa, bem como se a sua ação pode ser considerada fútil, ou seja, desproporcional em virtude da causa que a determinou (MAMELUQUE, Leopoldo. Manual do novo júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 81). 2.3. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NESTA ETAPA PROCESSUAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE DETÉM PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL PARA DELIBERAR SOBRE OS CRIMES CONEXOS. IMPOSSIBILDIADE DE O JUIZ SINGULAR EXERCER QUALQUER JUÍZO DE VALOR QUANTO AOS CRIMES CONEXOS. PRECEDENTES. Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias (AgRg no AREsp 71.548/SP, rela. Mina. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. em 10-12-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.008870-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059108-2, de Indaial, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 956 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. ACIONANTE E DEMANDADO QUE DETÊM TÍTULOS DOMINIAIS SOBRE A MESMA FRAÇÃO DE TERRAS. INVIABILIDADE DE DESATE DA QUESTÃO NA VIA DEMARCATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO EM VIA PRÓPRIA, COM A CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DOS TÍTULOS IMOBILIÁRIOS. REFORMA DO 'DECISUM' SINGULAR, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DESPROVIDA. Se a linha de limite que pretende o espólio autor fazer prevalecer contra o confinante encontra-se, em verdade, em área sobre a qual também ostenta o confinante registro imobiliário, exercendo ele posse sobre as glebas há vários anos, tendo sido constada pericialmente a sobreposição de áreas tituladas, imprescindível, precedentemente à demarcação, seja definido, nas vias próprias, qual o título dominial que deve prevalecer. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008162-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, ART. 3.º. REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N.º 50/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Consoante ressai da dicção do art. 3.º do Ato Regimental n.º 41/2000, com as modificações introduzidas pelo Ato Regimental n.º 50/2002, a competência para, no âmbito deste Tribunal, julgar inconformismos recursais deduzidos em processos indenizatórios que versem sobre a cobrança indevida de gastos telefônicos, é afeta às Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085619-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. Ainda que a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se ao pretendente do benefício que deixe entrever, por elementos idôneos, a dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, há que se conceder a benesse se os documentos trazidos aos autos dão conta das dificuldades do autor de, pelo menos momentaneamente, arcar com esses ônus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069481-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA INCORPORADORA DEMANDADA PRECEDENTEMENTE À CITAÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DIRECIONADO AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSTITUTO APLICÁVEL À HIPÓTESE. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Não há como se justificar a sustação de protesto, quando, reconhecidamente, encontra-se o devedor inadimplente com os valores representados pelos títulos encaminhados a Cartório. 2 Cumprida, antes da citação, a obrigação que se buscava obter da incorporadora acionada, é do autor o encargo de arcar com as verbas sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade. 3 Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não tem direito o adquirente de exigir do alienante a lavratura da escritura definitiva do bem se, em contrapartida, está ele inadimplente com as suas obrigações. Isso porque, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro - exceção de contrato de não cumprido - (CC, art. 476). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088865-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. POSTERIOR CONTRAORDEM. NÃO COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. PLEITO REJEITADO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A configuração de danos morais, resultante da inscrição do nome de alguém em cadastro de negativação do crédito subordina-se à prova da ilegalidade e injustiça da negativação. E o não pagamento de cheque reconhecidamente emitido pela negativada, mesmo que por contraordem da emitente, autoriza a inserção do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. 2 A eficácia do cheque independe da causa que orientou-lhe o saque, fazendo dispensável a comprovação da efetivação do negócio subjacente travejado entre a emitente e a primitiva beneficiária. Mesmo porque, a boa-fé presumida do terceiro portador do título entrava qualquer possibilidade de discussão da causa debendi, em ação por esse terceiro promovida, como claro ressai do art. 25 da Lei n.º 7.357/85. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057294-8, de Correia Pinto, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. GERATRIZ ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 148, § 2.º, DO CÓDIGO REPRESSIVO, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. VÍTIMAS DIRETORA E FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO ONDE SE ENCONTRAVAM MÃE E FILHO ACOLHIDOS. VIDA INSTÁVEL E CONDUTA SOCIAL DA MÃE ADOLESCENTE CONTURBADA DESDE A INFÂNCIA. REPETIDAS TROCAS DE LARES. TENTATIVAS DE INSERÇÃO DA GENITORA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. FUGA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO OU PROXIMIDADE DA ADOLESCENTE COM A CRIMINALIDADE E COM A PROSTITUIÇÃO. DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA DA MÃE ADOLESCENTE COM O FILHO RECÉM NASCIDO. MENOR DESNUTRIDO E COM DOENÇA CONTAGIOSA. ACIONADA QUE MINISTRAVA MEDICAÇÃO PARA PROVOCAR SONO NO MENOR. MANUTENÇÃO DO MENOR COM A FAMÍLIA EXTENSA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1 O não exercício, pelo magistrado sentenciante, do juízo de retratação a que alude o art. 198, VII do ECA, retrata mera irregularidade, fazendo desnecessário o retorno dos autos à instância 'a quo' para o atendimento da providência, quando ausente prejuízo às partes. 2 É imposição legal a perda, pela genitora adolescente, do poder familiar quando reflete o conjunto probatório não deter ela mínimas condições materiais, emocionais e morais de manter sob os seus cuidados o filho menor, não apenas por descurar-se injustificamente dos deveres e obrigações a que, na forma da lei, está ela compelida, mas também em razão de haver ela praticado ato infracional análogo ao crime de sequestro (CP, art. 148, 2.º) e por haver nos autos indícios de seu envolvimento com outras práticas ilícitas e com a prostituição. 3 Inviável a manutenção do menor no seio da família natural ou da família extensa, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a destituição do poder familiar e o encaminhamento do pequeno a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076474-0, de Armazém, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVISC-FECOMÉRCIO/SESC PARA O PLANO SESCPREV-SC. PARTICIPANTE APOSENTADO SOB A ÉGIDE DO PRIMEIRO PLANO, NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. NOVEL REGULAMENTO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO EM PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE SE BASEIA NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO, AS QUAIS NÃO FORAM VERTIDAS, PELO AUTOR, NOS TERMOS DO NOVO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora a relação travada entre a entidade de previdência privada e seu participante sujeite-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal fato, por si só, não autoriza o beneficiário a eleger o tratamento que lhe for mais benéfico, independentemente da constituição da reserva técnica, justo que o plano complementar foi concebido para garantir o benefício na exata medida das contribuições vertidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050544-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE SAQUE DE PARCELA DO "SALDO TOTAL DE CONTA" EM VIRTUDE DE DOENÇA DO PARTICIPANTE DO PLANO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ, SENDO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes na fundamentação da sentença. O mesmo vale para os acórdãos dos tribunais (...) Argumentos, todavia, não se confundem com fundamentos. Os fundamentos constituem os pontos levantados pelas partes dos quais decorrem, por si só, a procedência ou a improcedência do pedido formulado. Os argumentos, de seu turno, são simples reforços que as partes realizam em torno do fundamento. O direito fundamental ao contraditório implica dever de fundamentação completa das sentenças e acórdãos, o que requer análise séria e detida dos fundamentos arguidos nos arrazoados das partes (...). A ausência de enfrentamento dos fundamentos arguidos pelas partes em suas manifestações processuais acarreta invalidade da decisão judicial (art. 93, IX, CRFB)". (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 420). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074194-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). APELANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO QUE ANTECEDERAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL QUE NÃO INTERFEREM NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que o cálculo do benefício percebido pela apelante é realizado com base na média das últimas doze remunerações, conclui-se que os expurgos almejados na inicial em nada influenciam no valor do benefício recebido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058861-1, de Taió, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE DOS GENITORES DO AUTOR. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ ENVOLVENDO TÃO SOMENTE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE OBSERVADO, NA APURAÇÃO DO QUANTUM, O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. HIPÓTESE QUE OCASIONA MANIFESTO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL OU RECUSA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE, APLICANDO-SE, A CONTAR DESTA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que deve ser observado o valor do salário vigente na época da liquidação do sinistro, contudo, tal marco se aplica na hipótese de pagamento parcial na esfera administrativa, ou ainda de recusa expressamente manifestada pela seguradora, hipóteses que não ocorreram no caso em liça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052871-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE REVELAM QUE O PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE DIZIA RESPEITO À GARANTIA PARA "DAMS" - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, E NÃO INVALIDEZ. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA QUE NÃO SERVE COMO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092021-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADA. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. PRETENSA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO TENDO-SE POR BASE O BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 1.3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. 2. APELO DO SEGURADOR. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 2.3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, POIS A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA NÃO A TORNA INCAPAZ PERMANENTEMENTE PARA O LABOR. TESE RECHAÇADA. INVALIDEZ DA SEGURADA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 2.4. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À QUANTIA DE R$ 40.537,71 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ PATAMAR MÁXIMO DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). 2.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO NESTE PONTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURADOR. 2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, POIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092698-3, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES PLENAMENTE CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099729-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).