Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Precedentes. Reforma, nesse ponto, do acórdão revisado. Reclamo da financeira ré acolhido, no tocante à permissão da prática do anatocismo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.021823-3, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO FATO DE O ADOLESCENTE JÁ ESTAR CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL, EM QUE SE DISPENSA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME. Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias (AgRg no AREsp 71.548/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. em 10-12-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.006583-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉ QUE NÃO APONTA ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059531-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90]. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO [ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8.078/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRODUTOS VENCIDOS EXPOSTOS À VENDA. DEPOIMENTO DE AGENTE SANITARISTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA COM VALIDADE VENCIDA. ART. 18, § 6º, I, DO CDC. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. RÉU QUE SABIA QUE OS PRODUTOS ESTAVA VENCIDOS E OPTOU POR DEIXA-LOS EXPOSTO À VENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATOS QUE NÃO EXCLUEM O DOLO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061210-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, "CAPUT", C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DE AMBOS, BEM COMO PORQUE INEXISTIU O CRIME SEGUNDO O TEOR DA SÚMULA 246 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE CAUSARAM PREJUÍZO A QUATRO VÍTIMAS. TRÊS DELAS EM QUE SUAS CONDUTAS CONSISTIRAM NO REPASSE DE CHEQUE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, TENDO ASSINADO COMO SE ESTE FOSSE. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM QUE A ASSINATURA CONSTANTE NOS CHEQUES FORAM ESCRITAS DE PRÓPRIO PUNHO POR UM DOS APELANTES. FRAUDE DEVIDAMENTE COMPROVADA. OUTRA CONDUTA QUE CONSISTIU NA PRÁTICA DE RETIRADA DE DINHEIRO E TOMADA DE TALONÁRIOS DE CHEQUES DA VÍTIMA, SEM SUA PERMISSÃO. RÉUS QUE ALEGARAM POSSUIR COM ELA UMA SOCIEDADE, BEM COMO CONFESSARAM QUE ESTAVAM NA POSSE DE SEU CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO E TALONÁRIOS DE CHEQUES, TODAVIA, COM AUTORIZAÇÃO DELA. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS QUE PERTENCIA À DEFESA, MORMENTE A VÍTIMA, DECLAROU, NA FASE POLICIAL, QUE EM NENHUM MOMENTO TERIA RETIRADO CHEQUES DE SUA CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 246 DO STF QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DESCRITO NO ART. 171, § 2º, INC. VI, DO CP. CONDUTAS DOS RÉUS TIPIFICADA NO CAPUT DO MENCIONADO ARTIGO. IRRELEVÂNCIA SE OS CHEQUES FORAM EXPEDIDOS PRÉ OU PÓS-DATADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU PEDRO ALEXANDRE QUE TEVE SUA PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL E DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU JOSÉ OTÁVIO. ELEVAÇÃO SOMENTE NA PENA-BASE EM FACE DE SEUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JÁ CESSOU SEUS EFEITOS. REPRIMENDA QUE RESTOU IGUALMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA AMBOS, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE QUATRO CRIMES. AUMENTO DE 1/4. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA ACERTADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034320-6, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE REPELIDA. ADVOGADOS QUE, POR SEREM CONHECEDORES DA LEI PROCESSUAL, ESTÃO CIENTES DE QUE DEVEM CUMPRIR OS COMANDOS JUDICIAIS NO PRAZO ASSINALADO E QUE, PERMANECENDO INERTES POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTÃO SUJEITOS A VEREM DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA POR QUASE 1 (UM) ANO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090772-8, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087301-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA INCORPORADORA DEMANDADA PRECEDENTEMENTE À CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DIRECIONADO AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE - QUATRO TÍTULOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 CADA EM ATRASO -. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSTITUTO APLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Implementada pela incorporadora imobiliária, precedentemente à concretização da citação inicial, a obrigação cujo cumprimento buscava obter do acionado, a ação de obrigação de fazer por ele promovida se vê esvaziada de objeto, hipótese em que incide, para os efeitos de imposição das verbas sucumbenciais, o princípio da causalidade, passando a ser elas de exclusiva incumbência do próprio autor. 2 Nos contratos bilaterais, segundo a clara dicção do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção de contrato não cumprido, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas as obrigações contratualmente por ele assumidas, pode exigir o implemento da do outro. Assim, pactuado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não é dado ao promitente comprador exigir da vendedora a lavratura da escritura definitiva do bem, quando encontra-se ele inadimplente com as suas obrigações, não tendo quitado a integralidade do preço avençado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088640-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MOTIM (LEP, ART. 50, I). AUTORIA DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO. Comete falta grave, nos termos do art. 50, I, da Lei n. 7.210/84, o recluso que, mancomunado com outros detentos, tenta subverter a ordem do presídio, chutando a porta de sua cela. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Para determinar a fração a ser fixada para a perda dos dias remidos, o magistrado deve fundamentar a escolha, observando os critérios definidos no art. 57 da Lei n. 7.210/84, com base em elementos concretos. No caso sub judice, as circunstâncias e as consequências do fato recomendam a perda máxima dos dias remidos (1/3). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.073094-5, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS. JUSTIFICATIVA ACEITA. APENADO QUE VOLTOU A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SE APRESENTAR SEMANALMENTE PERANTE O JUÍZO. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. Deve ser mantido o regime aberto ao condenado que, a despeito de ter descumprido as condições impostas, vem a juízo, apresenta justificativa válida e volta a cumprir rigorosamente a determinação de se apresentar semanalmente em juízo. Nesses termos, a regressão do agravado ao regime semiaberto pode comprometer sua reinserção social (LEP, art. 1.º). PERDA DOS DIAS REMIDOS. REMIÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o pedido de perda dos dias eventualmente remidos em razão do cometimento de falta grave pelo apenado, pois se trata de situação hipotética. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como a causídica foi nomeada exclusivamente para apresentar as razões de recurso, faz ela jus a complementação da verba honorária, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Seção Criminal desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORA DATIVA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080040-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071295-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079852-1, de Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072445-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088890-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E AÇÕES DE SEPARAÇÃO, CONVERTIDAS EM DIVÓRCIO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA VIRAGO. (1) COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO TOTAL NÃO COMPROVADA. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA SEM ALUSÃO A BENS PARTICULARES. EXCEÇÃO CONCERNENTE A UM VEÍCULO FIAT UNO. PAGAMENTO DESTE INICIADO ANTES DA UNIÃO. EXCLUSÃO APENAS DESSAS PARCELAS. - A sub-rogação, por configurar exceção à comunhão no regime legal, deve ser suficientemente comprovada pelo arguente; do contrário, dar-se-á a partilha em igualdade. Demonstrado que a apelante, antes do início da união, quitou isoladamente parte das parcelas de um veículo, esses valores, nos quais houve sub-rogação, devem ser excluídos paras fins de apuração da meação. (2) VEÍCULO FORD KA. COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA. INSTITUTOS DISTINTOS. PAGAMENTOS NA CONSTÂNCIA. NADA OBSTA, PORÉM, SEJA CONSIDERADO O VALOR DESPENDIDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. - O regime de bens (decorrente do casamento), e a consequente apuração da respectiva meação, distingue-se das despesas (alimentos lato sensu) com a saúde da filha menor (obrigação dos pais em consequência do poder familiar). Nada obsta, porém, neste estágio do feito, que as despesas suportadas exclusivamente pela virago após a separação de fato dos litigantes sejam consideradas para fins de identificação da meação de cada qual. (3) MÓVEIS QUE GUARNECIAM O APARTAMENTO DO CASAL. DIVISÃO JÁ REALIZADA. - Já tendo sido realizada a divisão dos bens que guarneciam o imóvel do casal, é de se manter a improcedência do pedido da virago nesse aspecto. (4) ROUPAS DA VIRAGO. APROPRIAÇÃO PELO VARÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. - Não havendo prova de que o varão tenha se apropriado de roupas da virago no momento da saída do lar, não se pode determinar sua devolução. (5) INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NA PARTILHA DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS A ESSE TÍTULO, DESDE QUE CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. - As verbas de indenização trabalhista do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens integra o acervo de bens a partilhar, desde que correspondam a direitos adquiridos na constância do casamento. Não demonstrado, de plano, o período aquisitivo, relega-se a apuração de eventuais valores para a fase de liquidação de sentença. (6) DÍVIDAS. COMPRA JAQUETA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PELO VARÃO. AÇÕES JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL (IN)SUCESSO A SER PARTILHADA PROPORCIONALMENTE. RESSARCIMENTO À VIRAGO DO PERCENTUAL DO VARÃO SOBRE CONDOMÍNIO EM CHAPECÓ, DEPÓSITOS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMAIS DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. - Havendo dívidas contraídas por um dos consortes em seu benefício exclusivo, o referido valor deve ser restituído a quem não possuía qualquer relação com a avença. - Eventual (in)sucesso em ações judiciais deve ser suportado pelos cônjuges proporcionalmente. (7) SUCUMBÊNCIA. AÇÕES DE SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VARÃO SUCUMBENTE EM PARTE. PROPORCIONALIDADE A SER RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. - A sucumbência guarda estreita relação com os pedidos, sendo necessário direcioná-la também ao varão, se sucumbente em parte de seus pedidos (ações de separação/divórcio). Assim, caberá a ele arcar com 20% (vinte por cento) das custas e dos honorários de sucumbência, cujos valores se mantêm, admitida a compensação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087228-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADITADA DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES, ASSIM COMO PARA CONDENAR A DEMANDADA A SUBSCREVER A DIFERENÇA DE AÇÕES RELATIVAS À TELESC CELULAR S/A. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE SE LIMITA A POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA OU A INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTAS CONSECTÁRIOS, BEM AINDA O PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. REMESSA À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090142-7, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM JORNALÍSTICA LOCAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. Se a matéria jornalística, supostamente ofensiva à honra do requerente, foi baseada em informações de autoridade policial à empresa jornalística, não há que se falar em indenização por dano moral, face ao livre exercício da imprensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088559-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - RESGATE DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTAMENTO - APELO PROVIDO - 2. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - 3. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DECRETADA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. A prescrição para revisar prestações de trato sucessivo, devidas por entidade de previdência privada a participante que nela permanece, atinge prestações vencidas há mais de cinco anos, não alcançando o fundo de direito. 2. É possível, em sendo afastada a prescrição reconhecida em sentença, o Tribunal prosseguir no julgamento do processo, com fundamento no artigo 515, § 3º, do CPC, quando a causa estiver suficientemente instruída. 3. Associado em gozo de benefício definido, cujo valor está vinculado à média da contribuição dos últimos salários de participação, não tem interesse processual para revisar sua reserva de poupança, através da aplicação de índices oficiais de correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087364-4, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO E DO NOME DA DEMANDANTE EM ROL DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DEMOROU PARA ENTREGAR A CARTA DE ANUÊNCIA, DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA QUE A EX-DEVEDORA PUDESSE CANCELAR O PROTESTO E RETIRAR SEU NOME DO ROL DE MAUS PAGADORES. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA OCORREU COM MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DE ATRASO. LEVANTAMENTO DO PROTESTO PELA DEVEDORA QUE DEPENDE DA COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE CREDORA, NO SENTIDO DE DEVOLVER O TÍTULO DE CRÉDITO OU DISPONIBILIZAR A CARTA DE ANUÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA DESTE DEVER DE COOPERAÇÃO QUE IMPORTA EM INFRIGÊNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. BALIZAMENTO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073425-9, de Meleiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE INVALIDADE DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA, PORQUANTO LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DOCUMENTO QUE ESTAMPA A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE ILEGÍVEL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA AUTORA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088856-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).