PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.047764-2, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.006214-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.001754-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.066462-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.083673-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.018279-8, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.041686-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.081295-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE MUTUÁRIO E SEGURADORA. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ART. 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. ENQUADRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n. 1.091.363/SC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.058056-4, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONVERTIDO EM REGIMENTAL. DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA PROCESSAR O FEITO. 1. CABIMENTO. ART. 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO. 2. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA, O QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 102, III, "A", DA CARTA MAGNA. 2. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, LV, DA LEI MAIOR). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.052724-9, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE MUTUÁRIO E SEGURADORA. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE REJEITOU PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. 1. A AUTARQUIA SOMENTE PODERÁ INTEGRAR NA LIDE, NESTE CASO, SE PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS: i) VERSAR SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS DATAS DE 02/12/1988 A 29/12/2009; ii) TRATAR-SE DE APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO RAMO 66; E iii) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.363/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2012, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil). DESCUMPRIMENTO DOS ITENS "i" e "iii". PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.098790-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE A RESPEITO DO TEMA EM DEBATE (RE N. 592.317/RJ). APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO. 2. ENQUADRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.021925-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.051268-5, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.010243-9, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.020859-7, de Chapecó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.046000-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.418/2005 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON AFASTADA. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO AUTORIZADA POR LEI. ARTIGO 85, INCISO, III E ARTIGO 97, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 93, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E ARTIGO 29, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL UTILIZANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO PARA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 125, § 2.º, DA CF/88. 3. MÉRITO. CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO E MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR - FUMREPOM. RECEITA CONSTITUÍDA EM PARTE POR VALORES PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP). IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS UTI UNIVERSI E PRÓPRIOS DA POLÍCIA MILITAR. INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 50, § 2.º, I, 107 e 125, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.023754-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (SECCIONAL SANTA CATARINA) CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE ACOLHEU PARECER DA LAVRA DO EMINENTE JUIZ CORREGEDOR, NO SENTIDO DE ARQUIVAR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIDEIRA. LEGITIMIDADE DA IRRESIGNADA PARA RECORRER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 CNJ. FATO NARRADO QUE NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.022651-8, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Tribunal Pleno, j. 05-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ARTIGO 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. 3. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.009173-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE GAROPABA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, "POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL ESPECIAL". EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO GENÉRICO. NÃO ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação direta de inconstitucionalidade "é o modo pelo qual se pede ao Poder Judiciário o controle das normas jurídicas em abstrato, não se prestando ao controle de atos administrativos, que têm objeto determinado e destinatários certos, ainda que sob a forma de lei - as leis meramente formais -, porque seu conteúdo não encerra norma que disciplina relação jurídica em abstrato" (Oswaldo Luiz Palu; STF, ADI n. 2.347, Min. Ilmar Galvão; ADI n. 2.100, Min. Néri da Silveira; ADI n. 647, Min. Moreira Alves; ADI n. 4.620, Min. Dias Toffoli; ADI n. 4.040, Min. Cármen Lúcia; TJSC, ADI n. 2010.084819-5, Des. Newton Trisotto; ADI n. 2010.080278-0, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.087824-5, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 05-02-2014).