AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.085945-9, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.068961-8, de Correia Pinto, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.051381-4, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO ENTRE EMPRESA COMERCIAL E SECURITIZADORA DE CRÉDITO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO n. 35/2010. MATÉRIA AFETA À VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. "As demandas de cobrança deflagradas por securitizadoras só encontram nas Unidades Judiciárias de Direito Bancário competência natural quando o crédito cedido tiver natureza essencialmente bancária, hipótese em que a regularidade ou não do ativo cedido é apto a gerar o exame judicial sob o prisma do direito bancário" (Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.077266-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 543-B, § 1º). INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cabe agravo regimental contra decisão do 2º Vice-Presidente que determina o sobrestamento de recurso extraordinário (Ato Regimental n. 120/2012; AgRgREACMS n. 2010.046314-8/0002.01, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.013120-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III DO ART. 156 DA CRFB. NEGATIVA LASTREADA NO POSICIONAMENTO DADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 592.905/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM ESSE ENTEDIMENTO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DADO. RECURSO DESPROVIDO. "1. Conforme preceitua o art. 543-B do CPC, reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito do paradigma, os recursos sobrestados serão julgados prejudicados quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do Pretório Excelso. "2. No julgamento de Recurso Especial n.º 592905/SC, previamente submetido à sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu que incide ISS nas operações de arrendamento mercantil. "3. Por exigência expressa do art. 195, § 5º do Regimento Interno desta Corte, o agravo oponível contra as decisões que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, competirá à parte insurgente demonstrar o equívoco no enquadramento entre o recurso obstado e o paradigma" (AgRg no RE em RE em AC n. 2006.034747-0/0003.03, de Caçador, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3.7.2013). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Embargos Infringentes n. 2006.023232-0, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO BELO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONSÓRCIOS E OUTROS AJUSTES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO SUBORDINADOS À APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPRODUZIDO NO ART. 32 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE DEVE SER REALIZADA A POSTERIORI. OFENSA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RESSALVA, APENAS, QUANTO AO CONSÓRCIO, QUE DEPENDE DAQUELA, A TEOR DO QUE PREVÊ A LEI N. 11.107/05. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO E/OU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. REDAÇÃO QUE FICARIA INCOMPLETA OU PODERIA DAR MARGEM À INTERPRETAÇÃO INCORRETA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. "Ao mesmo tempo em que os Poderes do Estado devem ter assegurada a sua independência orgânica para que possam exercer suas funções governamentais sem ingerências indevidas, foi criado um sistema de controle recíproco, chamado de sistema de freios e contrapesos, que possibilita a interferência entre os órgãos do poder somente em casos específicos previstos na Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais" (trecho do parecer do Ministério Público). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.042871-0, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITE O SEU PROCESSAMENTO - INGRESSO DO REGIMENTAL QUANDO EM VIGOR O ATO REGIMENTAL N.º 112/2011-TJ E, PRECEDENTEMENTE, POIS, À EDIÇÃO DO ATO REGIMENTAL N.º 120/2012-TJ - NÃO CONHECIMENTO. Atacada a decisão da 3.ª Vice-Presidência que, na forma do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, não admitiu o processamento do Recurso Extraordinário intentado pela recorrente, através de agravo regimental, quando em plena vigência o Ato Regimental n.º 112/2011-TJ, que suprimira a autorização legal contida no art. 195 do Regimento Interno desta Corte e, pois, a sua viabilidade jurídica, mas antecedentemente à edição do Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, inadmissível o acesso ao tipo recursal utilizado, o que conduz ao seu não-conhecimento. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.080025-3, de Orleans, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S/A POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO ANTIGO CREDOR - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SUBROGADO COM BASE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE MÚTUO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.083676-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.013756-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO ENTRE EMPRESA COMERCIAL E SECURITIZADORA DE CRÉDITO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO n. 35/2010. MATÉRIA AFETA À VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. "As demandas de cobrança deflagradas por securitizadoras só encontram nas Unidades Judiciárias de Direito Bancário competência natural quando o crédito cedido tiver natureza essencialmente bancária, hipótese em que a regularidade ou não do ativo cedido é apto a gerar o exame judicial sob o prisma do direito bancário" (Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.085017-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). EXAME FEITO COM EXCLUSIVIDADE PELO STF. DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.015967-8, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.011553-5, de Porto Belo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A REPERCUSSÃO GERAL QUE DEVE SER EXAMINADA PELO STF COM EXCLUSIVIDADE (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.030371-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ART. 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. ENQUADRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL n. 1.061.530/RS). DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.007016-6, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.086073-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.081964-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.082809-0, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CABIMENTO. ART. 195, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 2. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, AI n. 790283/DF). IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2006.048643-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.034163-9, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).