EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO PERFECTIBILIZADA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, §1º, DO CÂNONE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS AUTORES E DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053879-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057405-5, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, PARA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AJOUJADA AO FEITO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS PARA OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE QUE CULMINOU PELA LIMITAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO, CASO AS TAXAS PACTUADAS SEJAM SUPERIORES A ESTA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060722-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, CONFORME NOVOS PARÂMETROS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO REQUERENTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003613-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE veda a compensação da verba honorária. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELo requerido COM A FINALIDADE DE ter autorizada A COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. TEMA DEFINIDO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/pr, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034101-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AJUSTE ASSINADO POR APENAS UMA, ALÉM DOS DEVEDORES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO CONSTATADO. TÍTULO INEXIGÍVEL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Constitui título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado por duas testemunhas, nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil. '[...] na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum" (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/5/2013)'. [...]" (Apelação Cível n. 2012.092219-8 e 2013.014336-2, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046868-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052961-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CIRURGIA DE CATARATA. NEGATIVA DE COBERTURA FULCRADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBERTURA DEVIDA. UTILIZAÇÃO DE LENTES DE CONTATO INTRAOCULARES APÓS O PROCEDIMENTO. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO SEU ÊXITO. COBERTURA, PORTANTO, INTEGRANTE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA DESCARTADA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente não produz efeitos na hipótese em que a operadora do plano de saúde deixa de exigir exame prévio do segurado e não demonstra a omissão dolosa deste no momento da contratação. (Apelação Cível n. 2008.040353-0, de Blumenau, Rel. Des. Victor Ferreira, j.25.4.2013) Se o implante intraocular constitui parte indissociável da cirurgia de catarata, a sentença que confere o ressarcimento do material não é ultra petita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052789-8, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072175-7, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR ESCRITÓRIO DOS PROCURADORES DO BANCO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. LATENTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AFIRMAÇÃO LANÇADA NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS DE QUE O BEM FORA ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DE QUANTIA EQUIVALENTE, EM PECÚNIA, AO AUTOMÓVEL ALIENADO, CONSIDERANDO O SEU VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081603-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MAGISTRADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO PEDIDO AFETO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073948-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE MÚTUOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS CASAS BANCÁRIAS DEMANDADAS E DO AUTOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322, DE 12 DE MAIO DE 2009. ALMEJADO AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA NORMA EM HOMENAGEM À LIBERDADE DE CONTRATAR. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA DEFERÊNCIA À OPÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTANTE POPULAR EM PROL DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE VÁLIDA, CUJO AFASTAMENTO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE VERIFICADO EVENTUAL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRENTE NO CASO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO PATAMAR MENCIONADO. APLICAÇÃO DO SEGUNDO QUE DEMANDARIA DISCUSSÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DAS AVENÇAS, O QUE NÃO OCORREU. CASO QUE SE SUBSUME AO LIMITE INDICADO NO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/09. SENTENÇA MANTIDA DE FORMA HÍGIDA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE ALMEJA A INVERSÃO TOTAL DA VERBA SUCUMBENCIAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FINANCEIRAS QUE EFETIVAMENTE DERAM AZO À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO. DERROTA DO DEMANDANTE DIMINUTA EM TERMOS QUANTITATIVOS. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER PAGA EXCLUSIVAMENTE PELOS BANCOS RÉUS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. ARBITRAMENTO NOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DÁ GUARIDA AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A SEREM PAGOS DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS RÉUS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE CAMPO. REBELDIA DO BANCO INACOLHIDA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071111-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACATADA. ENVIO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA E TOTAL DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTADOS DE PENSÃO POR MORTE QUE A AUTORA RECEBE DO INSS, QUE NÃO AÇAMBARCARAM TODAS AS PARCELAS PLEITEADAS PELA CONSUMIDORA. POSTERIOR RECUSA INJUSTIFICADA EM FORNECER BOLETO PARA PROCEDER-SE AO REFERIDO ADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 2°, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/08 DO INSS E AO ART. 52, § 2°, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SUPLICADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE COMPENSAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061421-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APRECIA CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA LIDE DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE A ACTIO REINTEGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AMBAS AS DEMANDAS. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO FEITO QUE GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA PARA AMBOS OS FEITOS, NÃO EXTENSÍVEL AOS ATOS JÁ PRATICADOS NA ORIGEM, FACE A OBSERVÂNCIA AO EFEITO EX NUNC. AÇÃO REVISIONAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA OBSERVADO O REFERIDO DIPLOMA EM SEU DECISÓRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE FORMA DILUÍDA, A SER ADIMPLIDA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA O AJUSTE DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ACTIO POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA DEMANDA. TEMÁTICAS RECURSAIS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO E À PURGAÇÃO DA MORA QUE RESTARAM ESVAZIADAS DE CONTEÚDO FACE A EXTINÇÃO DA ACTIO REINTEGRATÓRIA, FICANDO PREJUDICADAS. POSITIVADA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM LITÍGIO PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM, UTILIZANDO-SE A TABELA FIPE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. EXTINÇÃO DA ACTIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA NA DEMANDA REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E INCONFORMISMO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074259-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES ARGUIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MAGISTRADO QUE AO RECEBER A INICIAL ANUNCIOU QUE A AÇÃO EMBORA NOMINADA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO REVELAVAM TRATAR-SE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO E JULGAMENTO ADEQUADO AO PEDIDO FORMULADO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS DEVIDAMENTE CITADOS PARA APRESENTAREM CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DISCUSSÃO ACERCA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. SEM RAZÃO. QUESTÃO ANALISADA. CONTRATO VÁLIDO. RESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATADAS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL NEGOCIADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065455-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OFERTADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA DE IMÓVEL). SENTENÇA UNA, DECIDINDO PELA INVALIDADE DA TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA PRECEDENTE E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DELA DERIVADOS, E CONSEQUENTEMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO PELO OPOENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE. ALEGAÇÕES FORMULADAS EM TORNO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO EFETUADA COM EXPRESSA DISPENSA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÕES E ÔNUS REAIS. ASSUNÇÃO EXCLUSIVA DOS RISCOS PELA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES PELO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053907-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CARGO DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CDC). SITUAÇÃO RELATADA, ADEMAIS, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. PRERROGATIVA ASSEGURADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DILIGENCIAR ACERCA DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO ANTES DE LIBERAR O MONTANTE. PREENCHIMENTO DE PROPOSTA QUE NÃO GERA AO CLIENTE DIREITO AO EMPRÉSTIMO DA QUANTIA PRETENDIDA. PRÉVIA CIÊNCIA ATESTADA PELOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063658-2, de Lebon Régis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR(1998 A 2006) DISSOLVIDO POR ESCRITURA PÚBLICA, TENDO SIDO OS BENS PARTILHADOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM FORÇA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. NOVA UNIÃO ENTRE O CASAL PELO INTERREGNO DE DOIS ANOS (2007 A 2009). PRETENSÃO DE PARTILHAR OS BENS ANTERIORMENTE DIVIDIDOS, ALÉM DOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A SEGUNDA RELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EX-COMPANHEIRO. O ACERVO DIVIDIDO POR OCASIÃO DA PRIMEIRA SEPARAÇÃO CONSTITUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO DE CADA PARCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA COMUNHÃO PRESSUPOSTA PELA RECONCILIAÇÃO. BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL BLAZER/98 - ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE COMUNICAÇÃO, TANTO QUE NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA FEITA PELO EX-PAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo quando os conviventes convergem no sentido de formalizar o término da relação e estabelecer regramento patrimonial diverso do legal, como no caso, não há forma pré-existente exigida para esta finalidade, de modo que basta uma manifestação conjunta, por escrito, da qual não pese dúvida quanto à autenticidade para ser reconhecida a validade e eficácia do acordo. Evidencia-se que o automóvel Blazer/98 fora adquirido na constância da união, porém, mostra-se bastante crível a sub-rogação alegada pelo recorrente, tanto que ficara de fora da partilha pactuada pelo casal por ocasião da dissolução em 2006. Na partilha, realizada por instrumento particular (não impugnado quanto à validade) , ambos afirmam e relacionam os únicos bens sujeitos à divisão e assim os partilham, servindo, portanto o documento, como pacto de convivência, conforme previsão do art. 1.725 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077302-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE APESAR DE NÃO REBATER DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REVELA AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 27 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE MARINHEIRO EMBARCADO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PLEITO DE MINORAÇÃO IGUALMENTE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082204-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, DO RÉU E DA SEGURADORA. REQUERIDO QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE RECONHECE SUA CULPA EM DECLARAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 28, 34, 35 e 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DO DEMANDADO QUE SOBRESSAI INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS. JULGADOR DE ORIGEM QUE ESTIPULOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUTOR QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA DE PELVE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABALO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANO ESTÉTICO COMPROVADO ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL (CICATRIZ). MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO MONTANTE QUE O AUTOR PERCEBIA A TÍTULO DE SALÁRIO E DO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE LUCRAR. APELO DA SEGURADORA. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS QUE, NA HIPÓTESE, ABRANGEM, COMO ESPÉCIE, OS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR ATÉ O LIMITE CONTRATADO PELO SEGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA PRO RATA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O ingresso em artéria indicada como preferencial, exige a certeza, para o condutor do veículo automotor, de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a invasão da via preferencial. E, para a determinação da culpa, essa invasão erige-se à condição de culpa autônoma e decisiva, preponderando sobre eventual excesso de velocidade e sobre qualquer infração que possa estar sendo cometida por veículo que tenha preferência de passagem (Apelação Cível n. 1996.004217-2, Des. Sérgio Paladino). A impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora (Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, j. 27-4-2012). O sofrimento físico decorrente de lesões corporais que levam a vítima a buscar tratamento hospitalar e cirúrgico, caracterizam dano moral passível de reparação. (Apelação Cível n. 2010.039313-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-10-2012). Os lucros cessantes não advém da simples impossibilidade para o trabalho, é preciso a cabal demonstração de que, naquele período, haveria obtenção de renda pelo labor não fosse o fato que impossibilitou o desempenho das atividades (ganho futuro e certo). Consoante dispõe a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (Apelação Cível n. 2010.032115-6, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031296-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).