"CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COM RESULTADO DIVERSO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso" (Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 7-3-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O MONTANTE COMUMENTE ADOTADO PELA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048293-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUTORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL À AUTORA. DESCONFORTO NA ESPERA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A OUTORGA DA VERBA. DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO ENTE ESTATAL PREJUDICADOS. "[...] a autora não comprovou o efetivo prejuízo moral decorrente do retardamento em obter o fármaco necessário para preservar a sua saúde. Data venia, o desconforto advindo da sua falta não é suficiente para impor indenização ao Estado. Desta forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório quanto aos prejuízos sofridos no seu patrimônio subjetivo, não há falar em indenização por dano moral" (Apelação Cível n. 70023450679, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. 20-8-2008). APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO VEREDICTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Em face da atuação diligente do causídico da apelante, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se consentânea para a hipótese (Apelação Cível n. 2013.057630-3, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069414-4, de Porto União, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA E JUÍZO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ. "EMBARGOS DO DEVEDOR". IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ABELARDO LUZ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "1. Em princípio, o juízo que determinou a prática de um ato executivo é o competente para conhecer dos inconformismos daí decorrentes, tal como ocorre nos embargos à execução por carta (art. 747 do CPC) e nos embargos de terceiro (art. 1.049 do CPC). De fato, em tese, seria descabido atribuir tal competência para outro juízo, que não ergueu os fundamentos jurídicos do ato executivo impugnado. 2. Ao juízo deprecante compete apreciar os embargos de terceiro opostos contra penhora de imóvel por ele indicado (Súmula n. 33 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR)" (REsp n. 1.033.333, Min. Massami Uyeda). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.087268-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 48 DA LEI N. 9.605/98). IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS. DEFESA QUE NÃO PARTICIPOU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PROVAS PRODUZIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO INQUISITIVO DE CARÁTER MERAMENTE ADMINSITRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA POLÍCIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVO OU DE DISQUETE DAS FOTOS. ELEMENTOS DISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA VALIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA QUE SUSTENTA A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS. RELATÓRIOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU QUE DEMOSTRAM CIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030233-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE PROCESSUAL NÃO PRONUNCIADA - DECISÃO FAVORÁVEL NO MÉRITO - EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não será pronunciada, repetida ou suprida a nulidade processual se, na análise do mérito, a solução aproveitar o suposto prejudicado, nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. INSURGÊNCIA QUANTO À ORDEM DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES -VALORES EXPRESSOS NAS RADIOGRAFIAS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - INÉRCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA, MESMO CIENTE DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO §2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUADOS OS VALORES EMPREGADOS PELOS AGRAVANTES NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido dos agravantes, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação dos contratos, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, e, não havendo atendimento de exibição pela agravada, embora ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se correto o valor empregado pelos agravantes quando da elaboração dos cálculos do montante devido. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067717-3, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO INVIÁVEL. CRIME COMPLEXO, PRATICADO COM ESPECIAL GRAVIDADE REPRESENTADA PELAS AGRESSÕES PERPETRADAS POR DOIS AGENTES CONTRA VÍTIMA INDEFESA. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. RECUPERAÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVAE QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061115-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. PLEITO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DEMONSTRAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INCURSÕES APROFUNDADAS NA PROVA DOS AUTOS, A FIM DE PERQUIRIR ACERCA DA INTENÇÃO DO QUE AGENTE, QUE NÃO SE COADUNAM COM ESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ A PRESENTE ETAPA QUE NÃO PERMITEM AFASTAR, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE QUE O RECORRENTE TENHA PRETENDIDO A MORTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE A VÍTIMA PODE TER SIDO BRUTALMENTE ASSASSINADA EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS, FATO QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A TESE DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA. QUAESTIO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. III DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS BASTANTES PARA A SUBMISSÃO TAMBÉM DESTA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083360-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FIXAÇÃO DE URHS AO DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE CONSIDERADA NA SENTENÇA COMO DESVIRTUADA. ANÁLISE COM BASE EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE POSSA AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078133-7, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM LOCOMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESPESA COMPROVADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA FRENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPENSAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização por danos materiais advindos de acidente de trânsito compreende a recomposição de todos os prejuízos suportados pela vítima, desde que devidamente comprovados. Em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, mostra-se razoável que contra a seguradora também possa ser proferida condenação direta por responsabilidade solidária com o vencido, desde que respeitados os limites da apólice. A fixação dos danos morais deve ser procedida com moderação, levando-se em conta o abalo experimentado, a extensão das lesões sofridas, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória a ponto de dar azo à reincidência. Inexistindo prova do recebimento do seguro obrigatório, arreda-se a possibilidade de desconto desse valor do montante indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086195-8, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INVASÃO DE PARTE DO IMÓVEL. ALEGADA TURBAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da ação possessória está atrelado a comprovação, a cargo do autor, do exercício anterior da posse, do esbulho praticado e da data da sua ocorrência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085809-2, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOESCOLA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGADO DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AULA DE PILOTAGEM. MOTOCICLETA. QUEDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DADOS PELO INSTRUTOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre aluno e autoescola. Na responsabilidade objetiva, o prestador de serviço só se eximirá do dever de indenizar quando comprovar que o serviço prestado não foi defeituoso ou demonstrar que o dano ocorrido deu-se por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085497-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. IMÓVEIS SITUADOS EM COMARCA DIVERSA DA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. EFEITO AUTOMÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A "nulidade dos atos decisórios da Justiça que se declara incompetente opera de modo automático" (RTJ 128/624), "independente de determinação expressa" (STJ, REsp n. 879.158, Min. Arnaldo Esteves, j. em 29-5-2008), "sendo uma decorrência natural" (STJ, CC n. 39.365-EDcl, Min. Fernando Gonçalves, j. em 26-5-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061448-3, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065975-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. OFERTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO DEVEDOR. EM SEGUIDA, ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELES AUTOS. ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NO FEITO DEPENDENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INTERLOCUTÓRIO QUE EXTINGUIU A IMPUGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO NOVO CENÁRIO DELINEADO. POSICIONAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035866-4, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065776-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL NOVO ADQUIRIDO EM 1989. CONSTATAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA APÓS QUASE DUAS DÉCADAS DE QUE A NUMERAÇÃO DO MOTOR É IGUAL DE OUTRO VEÍCULO DA MESMA FABRICANTE, EM CIRCULAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COM OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO. CARRO APREENDIDO PELA POLÍCIA POR TRÊS SEMANAS. NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR PARA CIRCULAÇÃO DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. CÓDIGO DE TRÂNSITO VIGENTE À ÉPOCA (LEI 5108/66) DA FABRICAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO DETERMINAVA A NUMERAÇÃO DO MOTOR. OBRIGAÇÃO PREVISTA TÃO SOMENTE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO POSTERIOR E ATUALMENTE VIGENTE (LEI 9503/97) QUE PASSOU A VIGORAR QUASE DEZ ANOS APÓS A FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE MOTORES COM NUMERAÇÃO EM DUPLICIDADE OU ATÉ MESMO SEM NUMERAÇÃO. RESOLUÇÕES QUE ESTABELECEM OS CRITÉRIOS PARA SUA REGULARIZAÇÃO E INFORMA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM TAIS CASOS. DANOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À FABRICANTE DO VEÍCULO QUE AGIU SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FABRICAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA REQUERIDA FABRICANTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA PELOS DANOS SOFRIDOS ATRIBUÍDA A TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em dever de indenizar quando a fabricante do automóvel, em conformidade com a lei vigente na época da fabricação do veículo, não estava obrigada a efetivar registro do número do motor, bem como sequer necessitava de colocar qualquer número, pois a lei não obrigava, muito menos vedava tal atitude. Assim, a fabricante não cometeu qualquer ilegalidade passível de indenização, pois produziu seus veículos de acordo com a legislação vigente, não podendo ser lhe atribuída responsabilidade pelos danos enfrentados pela requerente em decorrência dos procedimentos adotados pela autoridade policial, em desconformidade com o regulamento que prevê a possibilidade de existência de veículo com numeração de motor em duplicidade e os procedimentos a serem adotados em tais casos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076168-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PRETENDER A COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA LIMITADO OU VEDADO EM RAZÃO DO VALOR ECONÔMICO ALMEJADO. JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO DE AÇÃO DA PARTE SOB TAL ARGUMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é incumbência do Poder Judiciário restringir o direito da parte demandante por ausência de interesse processual, sob o fundamento de cobrança de valor irrisório, pois tal atitude afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual não limita, muito menos veda, o direito da parte perquirir tutela jurisdicional ainda que valor almejado seja ínfimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067488-1, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONVICÇÃO DO JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO AOS ASSOCIADOS HOMENS EM 80% E MULHERES EM 70%. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ademais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial para deslinde do feito. Afastadas as prejudiciais arguidas em contestação, por ocasião da decisão interlocutória que saneou o processo, sem recurso oportuno da parte interessada, a questão não pode ser rediscutida nas razões da apelação porque acobertada pela preclusão (art. 473 do CPC). Afronta diretamente à Constituição Federal, a distinção feita entre homens (80%) e mulheres (70%) na concessão da complementação da aposentadoria proporcional por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070975-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068336-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO E FACULTA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. COMANDO QUE FACULTA A UTILIZAÇÃO DE "PROVA EMPRESTADA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REBELDIA PREJUDICADA NESSE ASSUNTO. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE DO CÁLCULO RESULTAR ZERO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTADA PELA JULGADORA, QUE APENAS DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA SOB O ARGUMENTO DE HAVER DÚVIDAS QUANTO À CORREÇÃO DO LAUDO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DA RENOVAÇÃO DO ELEMENTO PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO SE TEM EM VISTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021768-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).