CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUDANÇA DO POLO ATIVO DA DEMANDA EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA 1ª VARA. NATUREZA DO CONTRATO QUE PERMANECE INALTERADA MESMO COM A CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRELADA À EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.001041-3, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE COM A OBSERVÂNCIA DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO REQUERENTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DAQUELES CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060780-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISS SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS EM EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "Independentemente de os serviços prestados pela agravante serem prestados a empresas estrangeiras ou em navios de bandeira estrangeira ou com rota internacional, não há que se negar serem executados em território nacional, incidindo na exceção prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 116/2003, que autoriza a incidência do ISS sobre 'serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior'. Noutros termos, a recorrente não exporta serviços, apenas presta serviços no Porto de São Francisco do Sul para empresas ou navios que se dedicam ao transporte internacional" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.010605-6 , de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-12-2006). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.047093-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 406/68 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - RECURSO DE APELAÇÃO DA ARRENDADORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057985-0, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SERVE DE BASE À COBRANÇA. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. TODAVIA, PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047269-6, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL RELATIVA À COMPRA E VENDA MERCANTIL. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068409-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062573-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA A PURGAÇÃO DA MORA. ARGUMENTO COM BASE EM ABUSIVIDADE INVOCADAS NA AVENÇA A PARTIR DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE QUE MERECE GUARIDA. REFORMA NECESSÁRIA. PLANILHA DE CÁLCULO DO DEVEDOR NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. RECONHECIDO O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.042531-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM LASTRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS EXECUTIVOS FISCAIS, POR FORÇA DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.830/1980. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE TAL SÓ SERIA POSSÍVEL APÓS REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO, BEM COMO QUE O VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR NÃO CORRESPONDERIA À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO NO MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO CONCEDIDO AO ESTADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTERVENÇÃO NOS AUTOS A POSTERIORI, COM A INDICAÇÃO DE UM NOVO SALDO DEVEDOR. ACRÉSCIMO FINANCEIRO RESULTANTE, TODAVIA, DO LONGO LAPSO DECORRIDO ENTRE A APURAÇÃO DO QUANTUM E A MANIFESTAÇÃO FAZENDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. "A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presume-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito" (REsp n. 854.926/SP, rel. Min. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036645-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. GRADUAÇÃO LEGAL DO ART. 655, I, DO CPC. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025061-2, de Papanduva, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, DE ACORDO COM NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DO CREDOR. NÃO IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079448-9, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL AO CASO, POR SE TRATAR NÃO DE VÍCIO, MAS DE DEFEITO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27, DA MESMA LEI, QUE, ENTRETANTO, AINDA NÃO SE ESCOARA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAS DE MÉRITO AFASTADAS. CABEÇOTE REMANUFATURADO VENDIDO PELA REQUERIDA. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O DEFEITO NAS DIMENSÕES DO PRODUTO, INADMISSÍVEIS SEGUNDO OS PADRÕES DO FABRICANTE, OCASIONOU A FUSÃO DO MOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CERTEZA DE SER A PEÇA PERICIADA A MESMA COMERCIALIZADA. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA DA FORNECEDORA EM IDENTIFICAR CORRETAMENTE O PRODUTO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DEVER IMPOSTO PELO ARTIGO 36 DO RICMS-SC, APROVADO PELO DECRETO N. 2.870/2001. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÕES CRITERIOSAS, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE PEÇA RECONDICIONADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REGRA GERAL DE INCUMBÊNCIA AO RÉU DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. VALORES DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS POR NOTAS FISCAIS. DANO QUE NÃO SE LIMITOU À PEÇA DEFEITUOSA. FUSÃO DO MOTOR QUE AFETA OUTRAS PEÇAS DELE INTEGRANTES. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046044-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDADA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM O INTUITO DE CUIDAR DOS IDOSOS, AVÓS DA AUTORA DA HERANÇA E SUA PROPRIETÁRIA. PERMANÊNCIA, APÓS O FALECIMENTO DO CASAL, SOB O PRETEXTO DE QUE LHE FORA PROMETIDA DOAÇÃO DE OUTRA RESIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECUSA QUE CARACTERIZA ESBULHO. POSSE VICIADA PELA PRECARIEDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DESDE O ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELA NOTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018704-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AMPARADO NO BENEFÍCIO DA DÚVIDA (IN DUBIO PRO REU). INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE DIVERGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE UMA INFORMANTE QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DA AGRESSÃO. CRIME, ADEMAIS, AMBIENTADO NA CLANDESTINIDADE. FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA. CONDENÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086894-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESULTAR NA INDENIZAÇÃO SOB TAL RUBRICA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. RELATOR VENCIDO NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR AFASTADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade civil tradicional, fundada na noção de culpa do agente - responsabilidade subjetiva -, não mais responde às complexidades próprias da pós-modernidade, tampouco soluciona o equacionamento de um dos maiores desafios da atualidade, qual seja, o de garantir o desenvolvimento econômico sem prejuízo do meio ambiente. Isso porque, no mais das vezes, observam-se danos ambientais decorrentes de atividades lícitas, ou seja, autorizadas pelos poderes públicos e exercidas conforme as normas e regulamentações específicas, a despeito do prejuízo causado a indivíduos, coletividades ou até mesmo às futuras gerações. "No Brasil, e em muitos outros países, foi adotada, na área ambiental, a teoria da responsabilidade objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral. Entendem-se por riscos criados os produzidos por atividades e bens dos agentes que multiplicam, aumentam ou potencializam um dano ambiental. O risco criado tem lugar quando uma pessoa faz uso de mecanismos, instrumentos ou meios que aumentam o perigo de dano. Nestas hipóteses, as pessoas que causaram dano, respondem pela lesão praticada devido à criação de risco ou perigo, e não pela culpa. A reparação integral significa que o dano ambiental deve ser recomposto na sua integralidade, e não limitadamente, trazendo uma proteção mais efetiva ao bem ambiental." (LEITE, José Rubens Morato.Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp. 128-129). Na hipótese de responsabilidade fundada no risco, a obrigação ressarcitória repousa, então, na noção de justiça e equidade, ou seja, na premissa de que "o lesado não deve suportar um dano que, em sua origem, beneficia economicamente o agente". (Op.Cit, p. 129) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046349-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REJEITADO. APELO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS ALIMENTANDAS. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DAS CREDORAS DIANTE DO SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NATUREZA IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061358-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROMOVIDA PELA VÍÚVA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO NO SINISTRO. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONEXA PROPOSTA PELO DONO DO VEÍCULO ACIDENTADO EM FACE DOS MESMOS RÉUS, DIANTE DA PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO (PRIMEIRO RÉU) DIRIGIDO NA OCASIÃO DO SINISTRO POR SEU FILHO (SEGUNDO RÉU) AFASTADA. PROCURAÇÃO QUE, EM TESE, TRANSFERE O CARRO ASSINADA UM ANO ANTES DO ACIDENTE, PORÉM COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OCORRIDO CINCO DIAS APÓS O INFORTÚNIO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA, PORQUANTO INEXISTENTE O DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) RECLAMADO. RECEBIMENTO DE VERBA DO INSS (PENSÃO POR MORTE) EQUIVALENTE AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELA VÍTIMA QUANDO NA ATIVIDADE, QUIÇÁ ATÉ UM POUCO MAIOR. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO. INSURGÊNCIA DA AUTORA (VIÚVA). MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO APELO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITOS À COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Não se discute a cumulatividade, em tese, da pensão por morte devida pelo causador do ilícito com o benefício previdenciário, pois "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas" (REsp 922951 / RS, rel. Min. Luiz Fux) e "a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba". Precedentes: REsp 823.137/MG, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.06.2006; REsp 750.667/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves; Quarta Turma, DJ 30.10.2005; REsp 575.839/ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 14.03.2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24.02.2003). Entretanto, a soma dos valores recebidos não pode ultrapassar a extensão do dano material sofrido pela autora, sob pena de malferir o disposto no art. 944 do CC/02. Isso porque a verba concedida é indenizatória, a título de lucros cessantes, representando os benefícios que a viúva deixa de perceber em decorrência da prematura morte de seu esposo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040781-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONVERGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054738-8, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ARCADO PELO APELANTE EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 21 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE EMPRESÁRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070874-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO À GUARDA E DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS À FILHA DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO E NEGANDO O DIREITO À MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS EDIFICADAS NA CHÁCARA DO EX-MARIDO. RECURSO DA EX-ESPOSA. ALIMENTANTE ASSALARIADO, RECEBENDO POUCO MAIS DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DE DOAÇÃO FEITA PELA MÃE DO RÉU, EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF QUE, NÃO OBSTANTE PRESUMIR ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, EXIGE A ONEROSIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. MELHORIAS REALIZADAS COM O RESTANTE DA QUANTIA RECEBIDA GRATUITAMENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS A DIVIDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063906-9, de Papanduva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).