AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026410-9, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, CPC. DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067936-2, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO INDIVIDUAL DO POLO ATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE FACILITAR A DEFESA E A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MEDIDA QUE PROVOCARIA A PROPOSITURA DE DEMANDAS AUTÔNOMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014421-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE TEMÁTICA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PRECLUSÃO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou o desacerto da interlocutória, mas dentro da limitação imposta no pronunciamento judicial lançado, visto que qualquer outra temática não deliberada na decisão encontrará barreira de conhecimento em sede recursal. Ao executado que alegar excesso de execução, competirá indicar, de imediato, o valor que entende ser o correto, sob pena de preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065660-1, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PARCIALIDADE DO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO A FALTA DE LISURA DO EXPERT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A insatisfação e/ou o descontentamento com os critérios de avaliação e elaboração do laudo pelo perito não são motivações suficientes a desencadear suspeição do expert. Inobservadas as hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil, a rejeição da exceção é um imperativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064663-8, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085227-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045996-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO CPC, ART. 557, § 1º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31/07/2013). MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E OS RESPECTIVOS EMBARGOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.321.606 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, A QUAL TEM POR OBJETO O AUTO DE INFRAÇÃO N. 1652/06, QUE DEU ORIGEM À CDA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. PERDA DA EFICÁCIA OPERATIVA DO RECURSO INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DIANTE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PROCESSUAL (ISS) NA CORRESPONDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. JULGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO RECURSAL, COMO SUSTENTA O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Agravo de Instrumento n. 2001.014281-3, de Joinville, Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO CPC, ART. 557, § 1º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31/07/2013).. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E OS RESPECTIVOS EMBARGOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.321.606 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, A QUAL TEM POR OBJETO O AUTO DE INFRAÇÃO N. 1652/06, QUE DEU ORIGEM À CDA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. PERDA DA EFICÁCIA OPERATIVA DO RECURSO INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DIANTE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PROCESSUAL (ISS) NA CORRESPONDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. JULGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO RECURSAL, COMO SUSTENTA O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Agravo de Instrumento n. 2001.014281-3, de Joinville, Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080774-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Falta de regular impulso à demanda. Inocorrência. Sentença desconstituída. Apelo provido. As circunstâncias do caso concreto não permitem concluir tenha a parte abandonado a causa, justificando o retorno à origem para prosseguimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054182-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ATO PRESCINDÍVEL. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de notificação não interfere com a existência ou exigibilidade da dívida, sendo de se admitir, inclusive, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em caso de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (artigo 43, § 2º, Código de Defesa do Consumidor)" (STJ, AgRg no REsp 1408914/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j em 22-10-2013, DJe 14-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084449-5, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ARGUINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086350-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA.CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E COM BASE NO REGRAMENTO LEGAL MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 497 DO STF. APLICAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO PORQUE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002273-8, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (OITO VEZES). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS O SEU REGULAR RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EMBASADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO PREJUÍZO. REQUISITO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONDUZ À ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO. EVENTUAL TORPEZA BILATERAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INVIABILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056038-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055706-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME NEGADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. JUSTIFICATIVAS CONSIDERADAS SUFICIENTES PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043572-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DE SETENTA E QUATRO PEDRAS DE CRACK. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO FATO DE SER O RÉU PROPRIETÁRIO DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059176-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DA AGRAVANTE EM CERTAME LICITATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO, NA PROPOSTA APRESENTADA, DA FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO DE SUA VALIDADE E DATA DO INÍCIO DO SERVIÇO CONTRATADO. INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003894-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO DO MUTUÁRIO E DESPROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035669-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068042-0, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).