APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIDA. EXPERT SUBSCRITORA DO LAUDO PERICIAL QUE CATEGORICAMENTE AFIRMA QUE OS CDs E DVDs APREENDIDOS TRATAM-SE DE REPRODUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMO OU DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. OFENSIVIDADE E O GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO SÃO MÍNIMO, ALÉM DA LESÃO PROVOCADA AO BEM JURÍDICO SER CONSIDERÁVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS PRODUTOS. EXPOSIÇÃO A VENDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065960-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SOB A TESE DE QUE O AGENTE NÃO ESTAVA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI QUANDO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE, DE IGUAL FORMA, ENCONTRAM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ANTECEDENTES DO RÉU QUE MERECEM ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. MIGRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NA HIPÓTESE DE MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES À HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 3. Segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício, havendo mais de uma qualificadora a militar na hipótese, plenamente possível a migração de uma delas à segunda fase do cálculo de pena, caso prevista em lei como agravante genérica, ensejando o pertinente recrudescimento da sanção, a fim de que não seja a circunstância completamente desconsiderada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077216-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046958-6, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O MANDANTE E O OUTRO RÉU O EXECUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022359-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AJUSTE PRÉVIO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELAÇÃO PREMIADA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU QUE NÃO PERMITIU A APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA. AGRAVAMENTO. REGIME FECHADO. SENTENÇA REFORMADA. - O ajuste existente entre dois agentes, no qual um destes fornece material entorpecente e outro revende, com rateio do lucro obtido no período de duas semanas, impõe a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), uma vez que se encontra evidenciado o ânimo associativo, bem como a estabilidade e permanência da relação criminosa prevista para a caracterização do tipo penal. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses pressupostos, inviável a aplicação da benesse legal. - A fração redutora, prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, que comporta a delação premiada, não merece ser afastada do mínimo quando, pelas circunstâncias do fato e informações prestadas, a contribuição para identificação dos comparsas possui repercussão limitada. - O agente, condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não faz jus à fixação do regime mais brando, sobretudo quando, com ele, é apreendida substância entorpecente altamente nociva como o crack. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.042692-3, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE FORAM DEVIDAMENTE VERIFICADAS. RÉU QUE ALEGOU NÃO VENDER O ENTORPECENTE. NEGATIVA QUE RESTOU DERRUÍDA FRENTE A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE O ABORDARAM LOGO APÓS VISUALIZAR USUÁRIO QUE ADQUIRIU CRACK COM O APELANTE. USUÁRIO QUE, NA FASE POLICIAL, CONFIRMOU TER COMPRADO A SUBSTÂNCIA DO RÉU. PROVAS CONCRETAS E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 12, DA LEI 10.826/03. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE.38. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PELO SIMPLES FATO DE ESTAR PORTANDO A MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PERIGO À SOCIEDADE, POIS ESTE É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO QUE NÃO O ILIDE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TOGADO SINGULAR, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049895-1, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL [ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA TROCA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PENA RESTRITIVA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO É ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA IMPOSTA DE ACORDO COM O ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, NÃO FOI COMPROVADA A IMPOSSIBILDADE DE CUMPRIR A SANÇÃO IMPOSTA. PENA MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. VALOR FIXADO A MENOR PELO MAGISTRADO A QUO, SOMENTE PELA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051268-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO [ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME DE PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO ENTRE AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, E 117, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. FUNDAMENTO NO JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, A QUAL INDICA QUE NÃO TERIA HAVIDO A SURPRESA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE AGIU COM DISSIMULAÇÃO E ATACOU A VÍTIMA DE INOPINO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA CONFIGURADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU CONFESSA A AGRESSÃO, MAS ALEGA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITEADA DIMINUIÇÃO MÁXIMA DO §1º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO FIXOU DIMINUIÇÃO EM 1/6 [UM SEXTO]. CRITÉRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ, OBSERVANDO O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO E O GRAU DE PROVOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA AO CASO CONCRETO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. PROVA COLIGIDA FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O RÉU POSSUÍA A ARMA DESDE MUITO ANTES DO CRIME DE HOMICÍDIO. FATOS DEVIDAMENTES DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSORÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052111-9, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A MERCANCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. NÃO CABIMENTO. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAR A ENTREGA DA DROGA A USUÁRIOS. PERDIMENTO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070357-7, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO SEM RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA MERCANCIA PROSCRITA INCERTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066930-9, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL A EVIDENCIAR OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062475-2, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 01. "Se pela regra de transição (art. 2.028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição [da Lei n. 10.406, de 2002], o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito" (STJ, T4, REsp n. 838.414, Min. Fernando Gonçalves; T3, AgRgAg n. 1.339.984, Min. Sidnei Beneti; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2009.034533-4, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2011.001086-1, Des. Luiz Cezar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2011.037240-0, Des. Jaime Ramos). O Decreto n. 20.910, de 1932, somente "regula a Prescrição Quinquenal"; a regra contida no art. 9º ("a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo") não se aplica à prescrição regulada pelo Código Civil. 02. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 03. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 04. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024624-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. APELO DO FALIDO. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) CUJO PROJETO E EDIFICAÇÃO ERAM RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E ACABOU FALINDO ANTES DA INTEIRA CONCLUSÃO DA OBRA. 1. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO EM FAVOR DO HABILITANTE, PORQUE EXISTENTE CLÁUSULA EM AVENÇA ANTERIOR VEDANDO A CESSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA FALIDA. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO CONTRATUAL VOLTADA TÃO SOMENTE À PROTEÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA, A QUAL PERDE SUA RAZÃO DE SER DIANTE DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR, IN CASU, NO ATO DA ASSINATURA DO PACTO. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERMITE CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE O PROMITENTE-COMPRADOR RENEGOCIAR O BEM IMÓVEL, MESMO SEM EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA FALIDA. 2. RECLAMADO CRÉDITO EM FAVOR DA MASSA FALIDA, SUPOSTAMENTE DEVIDO POR TERCEIRO. INEXISTENTE PROVA DO ALEGADO SALDO DEVEDOR, MORMENTE PORQUE ANOTADO NO CONTRATO DE VENDA DO IMÓVEL O PREÇO, A FORMA DE PAGAMENTO, E A RESPECTIVA QUITAÇÃO. ADEMAIS, TERCEIRO APONTADO PELO FALIDO COMO DEVEDOR ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA COM A CONSTRUTORA, IGUALMENTE EM RELAÇÃO À CESSÃO DE DIREITOS. 3. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA QUE APONTOU O PERCENTUAL TOTAL CONCLUÍDO PELA CONSTRUTORA NO EDIFÍCIO ONDE SE LOCALIZA A SALA COMERCIAL EM QUESTÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IDÊNTICO PARÂMETRO PERCENTUAL ADOTADO PELO JUIZ PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DEVIDO NAS HABILITAÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS POR ADQUIRENTES DE UNIDADES DAQUELE MESMO EDIFÍCIO, A EXEMPLO DO CASO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066247-1, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÉ-OBJEÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. SUPERVENIENTE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002103-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação civil pública fundada na Lei 8.429/92, salvo se presentes elementos de prova que o convençam desde logo da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita', não poderá o juiz deixar de receber a petição inicial (art. 17, § 8º). Assim como no processo penal (CPP, art. 43), também nas demandas da espécie predomina o princípio 'in dubio pro societate'" (TJSC, 1ª CDP, AI n. 2004.030936-4, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.004052-7, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AI n. 2009.006502-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AI n. 2010.068086-1, Des. Rodrigo Collaço; STJ, T-2, AgRgAREsp n. 201.181, Min. Mauro Campbell Marques; T-2, REsp n. 1.108.010, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001872-2, de Sombrio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE UMA TONELADA DE MACONHA PELA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ LIGADA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. MATÉRIA INADEQUADA PARA A VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, O INDEFERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS É FACULDADE DO JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ARGUMENTO QUE VISA DISCUTIR A AÇÃO POLICIAL E AS PROVAS ATÉ ENTÃO COLETADAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS QUE DEMANDA PROVA PRECONSTITUÍDA DO ALEGADO. TESE NÃO CONHECIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES DA HIPÓTESE. PRISÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS, DINHEIRO QUE ATESTAM A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE DECORREM DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DOS CORRÉUS E DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE PELOS POLICIAIS FEDERAIS. VERSÃO POLICIAL NÃO CONFRONTADO A CONTENTO NESTA FASE. NENHUM ÁLIBI COMPROVADO. FUMUS COMISSI DELICTI PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA¹, PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL² E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL³. 1. O modus operandi do paciente e seus comparsas (movimentação de grande quantidade de drogas e dinheiro, porte/posse armas, fuga, troca de tiros com a polícia), demonstram a preparação da quadrilha e a periculosidade de seus membros, de modo a autorizar um tratamento mais rigoroso por parte do Poder Judiciário, buscando não só acautelar o meio social, mas também a reiteração da conduta criminosa. 2. A prisão dos envolvidos serve para desmantelar a quadrilha e também para evitar que os mesmos obstruam a colheita de provas, ameaçando ou aliciando testemunhas e ocultando indícios, documentos, drogas e outras coisas importantes que sirvam para elucidar os fatos. 3. A fuga do paciente, a permanência na condição de foragido e o método como evitaram a ação policial (perseguição e troca de tiros), revelam a necessidade de precaução no que tange a aplicação da lei penal, uma vez que, demonstraram que utilizarão de todos os meios possíveis e impossíveis para evitar as ações dos membros do Estado. PACIENTE REINCIDENTE. FUGA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DO RÉU EVITAR ORDEM DE PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. DECRETO CONSTRITIVO HÍGIDO. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000542-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ingresso nas carreiras das instituições militares pressupõe que o candidato seja considerado "apto" no "exame de avaliação psicológica" (LC n. 587/2013, art. 2º, XVI; Lei n. 6.218/1983, art. 11). 02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela "Comissão Avaliadora" possam ser questionados em juízo. "Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, "'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado "apto" para o exercício da atividade de policial militar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061593-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FRATURA DE TÍBIA - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012) (AC n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 2.7.2013). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ingresso nas carreiras das instituições militares pressupõe que o candidato seja considerado "apto" no "exame de avaliação psicológica" (LC n. 587/2013, art. 2º, XVI; Lei n. 6.218/1983, art. 11). 02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela "Comissão Avaliadora" possam ser questionados em juízo. "Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, "'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado "apto" para o exercício da atividade de policial militar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057744-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LESÃO EM MENISCO MEDIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." (Art. 62, Lei n. 8.213/1991) POSSÍVEL REVERSÃO DO QUADRO MEDIANTE TRATAMENTO CIRÚRGICO - DESNECESSIDADE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5.10.2010). TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090620-7, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).