AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBLOCATÁRIO ALIJADO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO APÓS ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADO, À SUA REVELIA, ENTRE A LOCADORA E A LOCATÁRIA. PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ATO JUDICIAL, PORTANTO ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE ESBULHO, REQUISITO ESSENCIAL À TUTELA REINTEGRATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019710-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE AGIU PENSANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER INJUSTA AGRESSÃO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A VERSÃO DO APELANTE. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063739-5, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO DOCUMENTAL EM SINTONIA COM A PROVA ORAL CORRESPONDENTE. ARCABOUÇO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA, PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DE EMPREGO, DE QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE, PELA VÍTIMA, APÓS ORIENTAÇÃO NESTE SENTIDO, COM O DESIDERATO DE LIQUIDAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FIRMADO PELO OFENDIDO E POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR MEIO DA EMPRESA DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL SEGURAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE CONFIRMADA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA ETAPA. APROPRIAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE EMPREGO. NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ESTABELECIMENTO ESCORREITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO JURIDICAMENTE ADEQUADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO VALOR ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. PLEITO PELO ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELO. VIABILIDADE. PROCURADOR QUE ELABORA ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042259-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE, NO ENTANTO, ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ACIMA DO PERMITIDO POR LEI. DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS, ALÉM DA CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086496-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO EM DIVERGÊNCIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SENTENCIADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CARÁTER TENTANDO DO DELITO. INVIABILIDADE. PRODUTO DO CRIME APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ITENS SUBTRAÍDOS QUE SAÍRAM DE MODO EFETIVO, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DA ESFERA DE DISPOSIÇÃO E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO CONSERVADO. ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064868-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA APONTANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DE AMEAÇA FORMULADA POR ENTEADA CONTRA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO JORNAL DEMANDADO. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA VEICULADORA ACERCA DA HIGIDEZ DOS FATOS REPRODUZIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELADORES DA INVERACIDADE DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA VEICULAÇÃO, PORQUANTO REVELAVA CONFLITO NITIDAMENTE FAMILIAR. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ATENDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E PARALELAMENTE AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030323-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE MIOPIA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AMPARADA EM CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA. RECUSA FUNDADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais" (AgRg no REsp 842767 / RJ, da lavra do Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078063-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA TÉCNICA. ARTS. 3º E 35 DA LEI N. 9.099/95. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. Conforme entendimento pacífico adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais, que se liga à matéria e valor da causa. Exegese dos arts. 3º e 35 da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.089838-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078921-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 59/97 - REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR - ART. 30, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 143/09 DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - MATÉRIA CORRELATA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DIREITO À PROMOÇÃO E AO RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MP 2.180-35/01 - APLICAÇÃO POSTERIOR DO DISPOSITIVO SEGUNDO A LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA 1. "Tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2005.030499-6/0001.00, com o acolhimento da tese aventada pelos servidores municipais - e diante da superveniente perda do objeto da ADI n. 2006.036017-9 - há se reiterar posicionamento pacífico desta Corte, no sentido de reconher o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento. [...] Com efeito, há se reconhecer o direito às promoções por merecimento, a cada biênio, desde o advento da Lei Complementar n. 59/97, sendo que, da publicação da Lei Complementar n. 143/09, passam a vigorar os termos do artigo 30, § 2º deste Diploma Legal" (AC n. 2005.011527-2, rel. Juiz Carlos Adilson Silva, j. 25.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077072-6, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

reexame necessário E Apelação cível - Pensão por morte - PREVIDENCIÁRIO - PENSIONISTA DE PROFESSORA - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025950-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

reexame necessário E Apelação cível - Pensão por morte - PREVIDENCIÁRIO - PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028293-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXPERT NÃO HABILITADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA DE OFÍCIO. ART. 17, VII, DO CPC. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO CONSTANTES DO ART. 18, CAPUT, E § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008349-9, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL CONSISTENTE NA ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, MUITO EMBORA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPLICANTE. CONDUTA perfilhada pela JUÍZA DE DIREITO que PATENTEIA o seu excesso de zelo. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA peça portal. DESNECESSIDADE, Outrossim, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE RITOS, A HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA. TESE DESCONEXA DO ARCABOUÇO PROCESSUAL. MEDIDA ADOTADA E PERFECTIBILIZADA ANTES Do pronunciamento guerreado. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO recorrido. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE DE DEU CAUSA AO CEIFAR PREMATURO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA DEMANDANTE, TAL QUAL IMPOSTO NA ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080505-3, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DE UMA DAS RÉS. APELO DA DEMANDANTE ALEGADA NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA COMPENSATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA COMO SUPOSTA VÍTIMA DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA, TODAVIA, DA EFETIVA LAVRATURA DO ATO CARTORÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADOR DO DANO MORAL. CONDIÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA IN CASU. SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM CARTÓRIO, HAVENDO SUSTAÇÃO DO ATO RESTRITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PROCURADOR DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO APENAS DAS APELADAS NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA MATÉRIA DE FUNDO, COM INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO ADESIVO DE UMA DAS REQUERIDAS PEDIDO DE RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE QUE, CASO SEJA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE SOMA PECUNIÁRIA, A LITISDENUNCIADA DEVA REPARAR-LHE O CORRESPONDENTE PREJUÍZO. REQUERIMENTO RECHAÇADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DELINEADA. O pleito recursal, realizado de forma antecipada em relação a eventual prejuízo que possa sofrer o Recorrente, carece de interesse processual, pois pressupõe situação incerta, não tendo por objeto uma melhora efetiva da sua condição fática, constituindo-se, em última análise, em consulta abstrata feita ao Poder Judiciário. APELO PARCIALMENTE ALBERGADO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067879-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

reexame necessário E Apelação cível EM MANDADO DE SEGURANÇA - Pensão por morte - PREVIDENCIÁRIO - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043770-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

reexame necessário E Apelação cível EM MANDADO DE SEGURANÇA - Pensão por morte - PENSIONISTA DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI N. 15.160/10 AOS OFICIAIS DA CORPORAÇÃO - Proventos calculados com base nos vencimentos da patente imediatamente superior - Direito ao percebimento do benefício - sentença mantida - Recurso desprovido. "A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07" (TJSC, ACMS n. 2011.078487-0, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032161-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE REMESSA DE ARGAMASSA ARMADA DESTINADA À EDIFICAÇÃO DOS CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (LEI ESTADUAL 10.789/1998) - LEGALIDADE DA MULTA DE 100% - OBJETIVO DE DESESTIMULAR A CONDUTA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - RECURSO DESPROVIDO. "Prestando-se a multa para desestimular a sonegação tributária e o inadimplemento da obrigação, o seu valor necessariamente deverá ser expressivo. [...] A multa terá natureza confiscatória quando exceder o valor do principal da dívida tributária" (Apelação Cível n. 2009.045716-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público). "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077850-9, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROMOVIDA PELA VÍÚVA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO NO SINISTRO. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONEXA PROPOSTA PELO DONO DO VEÍCULO ACIDENTADO EM FACE DOS MESMOS RÉUS, DIANTE DA PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO (PRIMEIRO RÉU) DIRIGIDO NA OCASIÃO DO SINISTRO POR SEU FILHO (SEGUNDO RÉU) AFASTADA. PROCURAÇÃO QUE, EM TESE, TRANSFERE O CARRO ASSINADA UM ANO ANTES DO ACIDENTE, PORÉM COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OCORRIDO CINCO DIAS APÓS O INFORTÚNIO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA, PORQUANTO INEXISTENTE O DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) RECLAMADO. RECEBIMENTO DE VERBA DO INSS (PENSÃO POR MORTE) EQUIVALENTE AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELA VÍTIMA QUANDO NA ATIVIDADE, QUIÇÁ ATÉ UM POUCO MAIOR. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO. INSURGÊNCIA DA AUTORA (VIÚVA). MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO APELO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITOS À COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Não se discute a cumulatividade, em tese, da pensão por morte devida pelo causador do ilícito com o benefício previdenciário, pois "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas" (REsp 922951 / RS, rel. Min. Luiz Fux) e "a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba". Precedentes: REsp 823.137/MG, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.06.2006; REsp 750.667/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves; Quarta Turma, DJ 30.10.2005; REsp 575.839/ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 14.03.2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24.02.2003). Entretanto, a soma dos valores recebidos não pode ultrapassar a extensão do dano material sofrido pela autora, sob pena de malferir o disposto no art. 944 do CC/02. Isso porque a verba concedida é indenizatória, a título de lucros cessantes, representando os benefícios que a viúva deixa de perceber em decorrência da prematura morte de seu esposo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040780-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESMUNICIAMENTO E APREENSÃO DE ARMAMENTO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA QUE NÃO EXCLUEM A TIPICIDADE DA CONDUTA PROCESSADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA DENUNCIADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIDO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL CONFECCIONADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACERVO PROBANTE QUE DELINEIA COM PRECISÃO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SENTENCIADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ESTRITA SUBSUNÇÃO DO FATO PROCESSADO À NORMA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA, ADEMAIS, DERRUÍDA PELA APREENSÃO CONFESSA DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, INCISO XII, DO DECRETO N.º 3.665/2000). CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE, NO MAIS, DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NOS TERMOS DO ART. 21 DO CP. PLEITO NÃO CONFIGURADO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEMANDANTE QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. OPERAÇÃO MANTIDA. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055361-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).