RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL. PORTE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA E A VIDA DE OUTREM. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E LAUDO PERICIAL DAS LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores é assente no sentido de que a apuração e aplicação de penalidades por ilícitos administrativos, que constituem também crime doloso, independem da prévia manifestação do Poder Judiciário, em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa. 2. As garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente asseguradas, visto que: o apenado foi ouvido perante as autoridades responsáveis (Diretor do presídio e Magistrado da VEP), sendo em ambas as oportunidades assistido por advogado devidamente habilitado (Assistente Jurídico da Defensoria Pública e Defensor Público), e a Defesa Técnica exerceu, efetivamente, seu múnus público, tendo apresentado defesa escrita, sustentação oral em audiência judicial e manejado o presente recurso. 3. A palavra dos agentes penitenciários, dotados de fé pública inerente à função que exercem, pode ser empregada para lastrear a conclusão pela autoria e materialidade de falta grave, mormente quando o apenado usou a arma artesanal para ferir outro interno, sendo as lesões atestadas por laudo pericial. 4. Para apuração da falta grave não se exigem as mesmas formalidades previstas para a instrução processual criminal, não sendo necessária a repetição da oitiva do agente penitenciário em Juízo, âmbito no qual basta seja oportunizada a manifestação do apenado, garantid0-se o contraditório e a ampla defesa. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVOEM EXECUÇÃO PENAL.RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE, PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. NOVO MARCO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado, durante a execução da pena, em regra, autoriza o aguardo da conclusão do referido procedimento para a apreciação da progressão de regime e concessão do benefício do trabalho externo. 2. Por outro lado, em atenção ao direito à razoável duração do processo, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de receber benefícios da execução da pena. 3. A constatação de que a investigação da suposta falta disciplinar cometida pelo agravado não demanda complexa dilação probatória, aliada ao transcurso de lapso temporal superior a um ano sem que o inquérito disciplinar tenha sido concluído, viabiliza a progressão do regime e a concessão dos benefícios externos pelo reconhecimento de excesso de prazo, sem prejuízo da apuração da falta grave. 4. Não há como apreciar o pedido de definição de nova data como marco para novos benefícios, quando o último crime anotado na conta de liquidação não foi unificado e o tema não foi apreciado pelo Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos. 2. As divergências em aspectos de somenos importância entre as declarações prestadas na fase extrajudicial e as apresentadas em juízo pela vítima não enfraquecem a robustez de sua palavra. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. Assim, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo elementos probatórios mínimos capazes de embasar a referida decisão de pronúncia, necessária a sua mantença para que o Juízo natural dela conheça e se manifeste quanto ao seu mérito. 3. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 8.380/2014. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o apenado fizesse jus ao benefício da comutação de pena dos crimes não impeditivos, de acordo com o artigo 2º do Decreto 8.380/2014, era preciso que até 25-dezembro-2014 tivesse cumprido 1/4 (um quarto) da pena dos delitos comuns, por não ser reincidente (art. 2º, caput). 2. A data limite do Decreto é 25-dezembro-2014 e, somente em 13-abril-2016, o Juízo da execução converteu a pena restritiva de direitos aplicada aos crimes comuns em privativa de liberdade, em face da incompatibilidade das modalidades das penas e da impossibilidade de cumprimento simultâneo da reprimenda restritiva e da sanção corporal. 3. O tempo anterior de recolhimento (de 11-maio-2014 até 25-dezembro-2014), decorrente de prisão cautelar pelo delito impeditivo (crime hediondo - latrocínio), não pode ser computado como se fosse cumprimento de pena dos delitos comuns para, assim, ser deferido ao apenado a comutação da pena. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. 1. O crime de estelionato, por ser material, se consuma com a obtenção da vantagem ilícita.  Uma vez que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência, de regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, é o Juízo do local da obtenção da vantagem indevida o competente para o processamento e julgamento da respectiva ação penal. 2. Não incide a Súmula nº 244 do STJ, pois não se trata de emissão de cheque sem fundo, mas de obtenção de vantagem ilícita pelo não pagamento por serviço prestado pelo lesado, utilizando-se de cheque fraudado. 3. Conhecido o Conflito para declarar competente o Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA DE CINCO ANOS DE IDADE, PRIMA DO SUPOSTO AGRESSOR, PRATICADOS NA CASA DE PARENTE EM COMUM. DELITOS PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. 1.     Resta caracterizada a prática do delito de estupro de vulnerável no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso do suposto agressor ser primo distante da vítima e aproveitar-se do vínculo de parentesco, bem como do fato de estar morando na casa da avó da vítima, sua tia. Tal hipótese atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006 e, portanto, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.  2.     Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia o competente para processar o feito.         

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA/DF (SUSCITADO). INJÚRIA E AMEAÇA. PAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA NÃO MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é preciso que as agressões/ameaças tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima, em situação de violência doméstica. 2. No caso, figuram como vítimas tanto o pai quanto a mãe do ofensor, tendo os crimes sido praticados, em tese, com o fim de obstá-los de intervir em discussão acalorada para apartar briga entre o interessado e seu irmão, motivada por causa de um cigarro de maconha, não havendo relação de subordinação ou de dependência que evidencie a subjugação feminina. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (GENITORA) EM RELAÇÃO AO AGRESSOR (FILHO). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I ? O crime, em tese, praticado pelo filho contra sua genitora, dentro da unidade doméstica, de forma reiterada, caracteriza violência de gênero apta a determinar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Isto porque se trata de violência que resulta da subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, quando o agressor se utiliza de sua superioridade física para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. Precedentes desta Corte. II ? Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. 

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. No caso dos autos, o requerente confessou que tinha entorpecentes em depósito, o que deve ser valorado como confissão para os fins do artigo 65, inciso II, alínea d do Código Penal. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, é defeso ao julgador reduzir a reprimenda para abaixo do mínimo legal nos termos do enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006), de modo que a progressão de regime de cumprimento de pena deve ser regida pela regra geral, isto é, pelo artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 3. Não satisfeito o requisito objetivo, impossível se mostra a progressão de regime de cumprimento de pena. 4. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente, porém sem qualquer efeito na pena aplicada ou no regime inicial de cumprimento de pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. TESE ABSOLUTÓRIA INCABÍVEL. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2)A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas, tendo em vista que as provas atestam a dinâmica fática de acordo com o que fora narrado na denúncia, não havendo que se falar em absolvição. 3) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 4) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 5) Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Impossível acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos demonstram de forma inequívoca a prática do delito de roubo circunstanciado pelo réu. 2) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 3) O reconhecimento do acusado pela vítima em juízo, corroborado pelos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, justifica o édito condenatório, porquanto a tese apresentada pelo acusado, de que não é autor do crime, mostra-se isolada de todas as provas produzidas no processo. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. POSSE RES FURTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. No caso ora analisado, a res ilícita não foi apreendida em poder do apelado e, tampouco em sua residência. Assim, não há prova concreta e irrefutável no sentido de que o apelado tenha recebido e ocultado o veículo automotor. Ainda mais se levarmos em conta que outras pessoas residiam na chácara e que o documento do irmão do apelante foi encontrado no interior do veículo. Diante da fragilidade do conjunto probatório analisado, deve ser mantida a absolvição do apelante, pela prática do crime no artigo 180 caput do Código Penal, por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP). Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVALOR. QUALIFICADORA. PORSSIBILIDADE. FRAÇÃO. SEGUNDA FASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. 1. Se a decisão emanada do Júri encontra respaldo nas provas dos autos, não há de se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e tampouco em anulação da decisão soberana do Conselho de Sentença, com fulcro na alínea d do art. 593 do CPP. Mantida a condenação dos réus pelos delitos narrados na exordial. 2. É cediço pela jurisprudência pátria que, havendo duas ou mais qualificadoras, a que não for utilizada para qualificar o delito pode ser utilizada para incrementar a pena-base. 3. Afração comumente utilizada pelos tribunais superiores na segunda etapa da dosimetria da pena para agravar ou atenuar a pena é de 1/6. Se a fração utilizada para diminuir a pena, por força da menoridade relativa, é inferior a esse patamar, impõe-se o seu redimensionamento. 4. Se a pena imposta ao réu foi modificada para 08 anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea b, do CP. 5. Recursos conhecidos e negado provimento ao recurso do primeiro réu e dado parcial provimento ao recurso do segundo réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. INEXISTENTE 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda e sendo idônea sua fundamentação, não há que se falar em modificação da dosimetria. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. III. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - VALIDADE - ACLARAMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há equívoco na valoração negativa dos antecedentes, se baseada em condenação transitada em julgado referente a fato delituoso anterior à data do fato em questão, ainda que decorridos 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e a data do crime sob julgamento. Há necessidade de integralizar a fundamentação relativa à valoração negativa dos antecedentes. Em se tratando de correção pontual no v. acórdão, porém, sem alterar o mérito do julgado, deve-se manter o decisum proferido pelo Colegiado.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Trata-se de uma receptação de anéis, colares e pingentes. O paciente se encontra preso cautelarmente por quase 150 (cento e cinquenta) dias, e, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/02/2018, não tendo contribuído para a demora no processamento do feito. 2. Havendo excesso de prazo no julgamento, deve o Paciente ser posto em liberdade em face da falta de legitimidade pra mantê-lo cautelarmente preso. 3. Ordem concedida.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PROVOCAÇÃO INJUSTA DA VÍTIMA. I. A palavra da vítima merece especial valor, ainda mais quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. II. Impossível a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea c, do CP se as provas dos autos indicam que o réu agrediu a ex-mulher com soco no rosto durante discussão banal pelo controle remoto da televisão. O fato de o acusado ter-se exaltado não caracteriza violenta emoção proveniente de provocação injusta da vítima. III. O fato de a vítima ter ficado amedrontada com a conduta do réu é inerente ao tipo e não justifica o desabono das consequências do crime. IV. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.