DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 2. Incabível a absolvição do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, uma vez que o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial foram confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Se o incremento, na segunda etapa da dosimetria da pena, por força da presença de agravante, ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se fazer o seu redimensionamento para adequá-la ao aludido patamar. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. 2. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 3. Devidamente fundamentada a sentença, ao negar à acusada o direito de recorrer em liberdade, pois alicerçada na presença de requisito da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, tendo a vítima reconhecido o adolescente na fase investigativa e confirmado o reconhecimento em juízo, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 3. Cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação, quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de grave ameaça à pessoa, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, bem como ter o réu assumido o risco de produzir lesões corporais na vítima (dolo eventual), ao dirigir perigosamente, acima da velocidade permitida e fazendo ziguezague, colidindo o veículo em um poste de energia elétrica, a condenação deve ser mantida. 2. A conduta de dirigir automóvel sem habilitação configura o delito previsto no art. 309 do CTB. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Provado que o réu recebeu em consignação veículo de lesado e o vendeu para terceiro, não lhe repassando o valor recebido, é medida que se impõe a condenação pelo delito de apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. Inviável a condenação do réu à reparação de danos à vítima se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A hipótese de impronúncia somente tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do Código de Processo Penal), enquanto a absolvição sumária somente é possível diante da prova inequívoca da inexistência do fato, da não-participação do agente, da atipicidade da conduta ou da existência de alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 do CPP). 3. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Rejeita-se a preliminar suscitada, uma vez que são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em recurso de agravo em execução, segundo jurisprudência majoritária e nos termos do disposto no art. 274, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último crime cometido no curso da execução para esse fim. 3. Preliminar rejeitada, embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. A condenação do réu é medida que se impõe, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, mormente pelas informações dos policiais, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, uma vez que as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias fáticas autorizam concluir que o acusado tinha consciência da origem ilícita do telefone celular no momento da sua prisão em flagrante. 2. Procede-se ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando comprovado que à época dos fatos o réu era menor de 21 anos de idade. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DEMONSTRAÇÃO DO USO DE ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável o pedido de desclassificação para furto, se a testemunha presencial dos fatos relatou que o apelante empregou uma espingarda na prática do crime, o que foi respaldado pelos depoimentos judiciais das demais testemunhas, devendo ser mantida sua condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Exclui-se da condenação a majorante do concurso de pessoas porque não restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório. 3. A fixação de valor indenizatório pela reparação de danos, embora requerida pelo Ministério Público na denúncia, exige a realização do contraditório e da ampla defesa, a fim de se comprovar os prejuízos sofridos, não podendo ser estabelecido somente pela palavra do lesado. 4. Encerrada a instrução criminal e condenado o réu à pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto, com mais razão deve continuar segregado, mormente em virtude da expedição de carta de guia para a execução provisória da pena. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado, quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações da lesada e dos depoimentos das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica. 2. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reduz-se a pena pecuniária dos apelantes em face da natureza do delito, de suas situações econômicas e para guardar certa proporção com as penas privativas de liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a nulidade do processo por inépcia da denúncia quando se constatar que os requisitos do art. 41 de Código Processo Penal foram devidamente atendidos, possibilitando o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e dos crimes de ameaça, resta inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais, tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa. 2. Declara-se extinta a punibilidade do réu quando se constatar que entre o recebimento da denúncia, sob a vigência da Lei nº 12.234/2010, e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal capaz de ocasionar a prescrição. 3. Recurso conhecido e provido. De ofício, declara-se a extinção da punibilidade do crime de falsa identidade, pela prescrição retroativa.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO À RAZÃO DO DOBRO DESPROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 4/6. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável considerar-se a quantidade de delitos praticados no reconhecimento do crime continuado quando há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, previstas no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, devendo-se, por essa razão, reduzir a fração de aumento adotada pelo Magistrado a quo para 4/6, por ser adequada, necessária e suficiente para punição e reprovação dos delitos. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Mantém-se a condenação quando estão comprovados a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, especialmente pelas declarações coesas e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial que comprovou as lesões sofridas. 2. Inviável a utilização do mesmo fundamento para valorar de forma desfavorável os antecedentes, a conduta social e da culpabilidade, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. PENA AMBULATORIAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo entre os apelantes se prolongou por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelo grupo, sendo inviável a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando à época dos fatos a ré possuía menos de 21 anos. 3. Falta interesse recursal quando o pedido de reconhecimento da confissão espontânea já foi concedido na r. sentença. 4. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando os elementos contidos nos autos indicam que os agentes se dedicam habitualmente a atividades criminosas, inclusive com condenação por associação ao tráfico. 5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 4 anos e não excede 8 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 2/5 da pena para a progressão de regime. 6. Mantém-se a prisão preventiva dos agentes se permaneceram presos durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória, mesmo que a ré possua filha com idade inferior a 12 anos (Lei nº 13.257/2016), sendo inviável a prisão domiciliar. 7. Recursos das defesas conhecidos, desprovido o de dois réus e parcialmente provido o da primeira ré.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. 1- Dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício de autoria. 2. É de se revogar a prisão preventiva do paciente se remanesce dúvida razoável acerca da autoria delitiva, a demandar instrução probatória. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não são garantidoras de soltura, mas demonstram, na hipótese, a possibilidade de substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 4. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A segregação deve ser mantida, diante da ausência de fato novo capaz de desconstituir o decreto da prisão preventiva, bem como da vedação de reiteração de pedido idênticos aos requeridos em habeas corpus anterior. 2. Inexiste excesso e prazo a ser reconhecido. Isto porque,  ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo? (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, restou demonstrado que a instrução foi encerrada sem que houvesse demonstração de qualquer desídia do Juízo. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODO COMO PRATICADO O DELITO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. ?O réu, que respondeu preso a toda a ação penal, deve assim permanecer, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder ao paciente, neste momento, a liberdade?. (HC 398.171/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017). 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está justificada, tendo em vista a gravidade dos delitos, roubos em série após o consumo de substância psicotrópica, circunstância que evidencia a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Ordem denegada