PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de furto a ele imputado na denúncia. 2. Impõe-se a readequação do aumento em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais quando se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ASSEGURADAS. PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. DESÍDIA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente e gravidade da conduta, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, especialmente quando o paciente responde a outra ação penal pela prática também do crime de tentativa de homicídio contra a mesma vítima. 2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Contrariedade à evidência dos autos. Decisão fundada em depoimentos falsos. Descoberta de nova prova. 1 - A precariedade ou fragilidade do conjunto probatório - que só existe na alegação do requerente - não autoriza o ajuizamento da revisão criminal fundada em condenação contrária à evidência dos autos. 2 - A revisão criminal fundada em depoimento falso depende da demonstração da falsidade da prova e de que essa prova foi o único ou o principal fundamento da sentença condenatória. 3 - A falsidade das declarações extrajudiciais prestadas pelo coautor do crime deve ser previamente comprovada. Meros indícios ou conjecturas da defesa do acusado não são suficientes para afastar a idoneidade das provas produzidas durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, principalmente se essas suposições já foram afastadas pela sentença e pelo acórdão que a confirmou. 4 - Descabido o requerimento, na revisão criminal, de instauração de procedimento de justificação prévia, visando produção de nova prova, pena de ofensa aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica, com total desvirtuamento da revisão criminal. 5 - Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular, a bolsa e outros bens de uso pessoal de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma faca. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e da faca usada para ameaçar a vítima, sendo por esta reconhecido com segurança e firmeza. As declarações da vítima sempre foram reputadas de grande valia na apuração de crimes, máxime quando não denota o intuito de prejudicar um inocente com falsa acusação de crime. 3 Apelação não provida, retificando-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena principal.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por agredir e ameaçar matar a ex-mulher, inconformado com o término do relacionamento amoroso. A materialidade e a autoria dessas modalidades de crime são comprovadas quando o depoimento da vítima, sempre reputado de grande importância na investigação dos fatos, se apresenta lógico, coerente e vem corroborado por prova pericial e por outras evidências. Rejeita-se a alegação de ausência de dolo quando evidenciado que o réu atuou com vontade livre e consciente de ofender a integridade física da ex-mulher. A exasperação da pena em razão de agravantes deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringindo, sendo razoável o aumento de um sexto, recomenda pela Corte Superior. 2 Apelação parcialmente provida.

PENAL. DOIS ROUBOS PRATICADOS COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR NAS DUAS AÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, porque, juntos com adolescente, subtraíram de madrugada o automóvel de um homem, agredindo-o e ameaçando-o gravemente com revólver e em seguida adulterando as placas do carro com fita isolante. Muityas horas depois, à noite, assaltaram uma distribuidoras de bebidas e subtraíram bens pessoais da vítima que ali trabalhava, também agredindo-a e ameaçando com a arma de fogo. 2 Embora tentando minimizar a gravidade de suas condutas, os réus confessaram os fatos praticados junto com um menor. Uma vez reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos e a corrupção de menor, é caso de se proceder a um único aumento, considerando os quatro crimes praticados (dois roubos e duas ações de corrupção de menor). A isenção de custas é matéria que compete ao Juízo da Execução quando não tenha sido discutida durante a discussão da causa. 3 Apelações parcialmente providas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO À COMUTAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Pretensão do sentenciado à comutação de penas com base nos Decretos 5.295/2004 e 5.620/2005, negada por não atendimento do requisito temporal. 2 Para ter direito ao benefício pretendido, o reeducando deveria ter cumprido um terço das penas até a data estipulada no decreto, o que não ocorfreu, uma vez que o período de prova do livramento condicional revogado não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena, conforme a Lei de Execução e o Código Penal. 3 Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PACIENTE ESQUIZOFRÊNICO. USO DE ABUSIVO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE DE INSANIDADE EM CURSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. CONVENIÊNCIA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM ALA PSIQUIÁTRICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, depois de arrombar, à noie, o portão eletrônico de uma residência e quebrar porta de vidro para tentar subtrair um televisor, sendo impedido por policiais militares que vieram em socorro do dono da casa. 2 Não se recomenda a liberação irrestrita do paciente que pratica novo crime depois de beneficiado recentemente com liberdade provisória em processo por roubo, revelando propensão ao crimes. Noticia-se tratar-se de esquizofrênico que não vem tomando os remédios que lhe foram prescritos. Portava uma faca peixeira quando praticou o furto, indicando que a sua liberdade oferece risco à ordem pública. 3 Há indícios de inimputabilidade, diante das próprias declarações do paciente, além da juntada de relatórios médicos e de atendimento no CAPS, o que recomenda internação provisória, conforme o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Havendo incidente de insanidade mental em curso, é recomendável a transferência do paciente para a ala psiquiátrica, à espera do laudo conclusivo de perícia. 4 Ordem parcialmente concedida.

PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150, § 1º, do Código Penal, depois de ingressar à noite na casa da ex-mulher, sem estar por esta autroizado, e ali permanecer longas horas contra a vontade de quem de direito. 2 Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente assistida por defensor, deixa de arrolar testemunha que reputa imprescindível dentro do prazo legal. A alegação de nulidade foi rejeitada pelo Juízo processante ao reconhecer a o viés protelatório do pedido, depois de serem indicados vários endereços, ensejando diligências vãs. 3 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande relevância no esclarecimento de crimes, especialmente aqueles cometidos em família, que acontecem normalmente nos recônditos do lar, longe de testemunhas oculares. Tal testemunho pode justificar condenação quando se apresenta lógico, coerente e conta com um mínimo de amparo em outros elementos de convicção. 4 O acréscimo da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis exige fundamentação idônea e convincente, afastando-se a análise desfavorável da conduta social e da personalidade do réu quando baseada apenas na citação de antecedentes e argumentos genéricos. A exasperação da pena pelas agravantes deve ser proporcional às penas mínima e máxima do tipo infringindo, conforme o critério definido pela Superior Corte. 5 Mesmo havendo reincidência, o período de prisão preventiva impõe regime inicial mais ameno se o condenado ficou preso por mais do que um sexto da pena aplicada. 6 Preliminar de nulidade rejeitada. Maioria. Provimento parcial do recurso defensivo e desprovimento do acusatório. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORA E MAJORANTE NO CRIME DE FURTO. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, a autoria delitiva, em especial, porque o réu foi preso em flagrante, logo após os fatos, na posse da res furtiva e confessou a prática do delito na delegacia. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Consoante reiterados julgados deste Tribunal e do egrégio STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno e o furto qualificado. 4. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 5. Comprovado que o réu foi preso em flagrante já na posse dos bens furtados, em típica atitude de fuga, não há falar em desclassificação para o delito de furto tentado, nem mesmo para o de receptação. 6. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS. REQUISIÇÕES FRAUDULENTAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS DE SETE DOS ONZE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA VÍTIMA. REGISTROS FISCAIS E CONTÁBEIS. PROVAS SEGURAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui relevante valor probatório, revelando-se aptas a fundamentar a condenação, sobretudo quando se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. 2. O documento de Controle de Vendas, mantido pela empresa vítima, aliado às cópias de Requisições de Abastecimento e respectivos Cupons Fiscais, comprovam cada uma das onze vezes que o acusado adquiriu combustíveis na referida empresa, de forma fraudulenta. 3. Nos termos do artigo 71, 'caput', do Código Penal, a pena do crime mais grave (estelionato consumado) foi elevada em 2/3 (dois terços), tendo em vista a prática de onze crimes em continuidade, conforme o razoável critério jurisprudencial sedimentado pelos Tribunais Superiores. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. REPOUSO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES. REPOUSO NOTURNO. CRITÉRIO OBJETIVO. MAJORANTE DO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO PELA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 2. O Código Penal, quanto ao concurso de pessoas, adotou a teoria monista, também conhecida como unitária, em que, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a práticadamesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todas as elementares (artigo 29 do Código Penal). 3. Demonstrada a eficácia e relevância da conduta do apelante para a consumação do delito, não há falar em participação de menor importância. No caso, o apelante participou de forma relevante para o sucesso do delito, pois levou os comparsas até o local e ficou aguardando a execução da empreitada dentro do carro para garantir a fuga, que só não aconteceu porque a polícia chegou ao local e efetuou a prisão em flagrante de todos. 4. A despeito da técnica de redação legislativa utilizada no artigo 155 do Código Penal, consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal e do egrégio STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno e o furto qualificado, porquanto a majorante é aplicável tanto na forma simples quanto na qualificada do delito de furto. 5. É incabível a concessão de redução ou isenção de pagamento da pena pecuniária tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE. RÉUS ALGEMADOS EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Nos termos do artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal, eventual nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 3. Não há falar em nulidade quando a autoridade judiciária, após ouvir a equipe técnica responsável pela escolta, em decisão suficientemente motivada, considera indispensável que os réus permaneçam algemados, como forma de garantir a segurança dos presentes, tal qual ocorreu na hipótese. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 6. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 7. A reprovabilidade da conduta do acusado ultrapassa aquela inerente ao tipo penal, permitindo a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, pois além de atingir a vítima com três disparos, dispararam um tiro de confere à queima roupa, na cabeça da vítima. 8. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Diante da pluralidade de qualificadoras, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e as subsequentes para exasperar a pena-base, mediante motivação de circunstâncias judiciais, ou agravar a pena intermediária na segunda fase do critério trifásico, quando também configurar agravante. 10. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA (FACA). ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima, antes de ter sua oitiva dispensada pelas partes em juízo, narrou com firmeza ao delegado que foi abordada pelo réu, que, mediante grave ameaça com faca, subtraiu seu celular. Ademais, a vítima participou da prisão em flagrante do réu, reconhecendo-o como autor do crime. 2. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. E DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. CONCURSO FORMAL. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIÁVEL. TREZE CRIMES. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O reconhecimento do réu feito pela vítima na delegacia e confirmado em juízo não deixa dúvidas de que ele foi o autor do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, o relato da vítima em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 3.Tendo em vista que o crime foi praticado pelos acusados, que, unidos pelo mesmo desígnio criminoso e com divisão de tarefas, mediante grave ameaça, subtraíram, em proveito de ambos, treze aparelhos celulares, o reconhecimento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas é medida escorreita. 4. Devidamente comprovado que os réus subtraíram bens pertencentes à 13 (treze) vítimas, faz-se imperioso o reconhecimento de treze crimes, com a consequente majoração da pena em ½ (um meio). 5. De acordo com o artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes as penas devem ser somadas. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 2. Para a caracterização da majorante referente ao uso de arma, é dispensável a apreensão do artefato quando a sua utilização estiver demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos, a exemplo do relato da vítima. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ônus de produzir a prova acerca da ausência de potencial lesivo da arma recai sobre o acusado e sua Defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FURTOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois, o marco para a vinculação do juiz é a data da conclusão dos autos para sentença, seja ele titular ou substituto em exercício pleno no juízo onde se processa o feito. Precedentes. 2. Para a caracterização da causa de aumento do crime de roubo de emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão da arma quando a sua utilização estiver demonstrada pelas provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos das vítimas. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além da palavra firme e coerente da vítima na Delegacia, narrando ter sido ameaçada pelo réu inclusive a caminho da Delegacia, tem-se o relato dos dois policiais responsáveis pelo flagrante, os quais presenciaram o acusado ameaçando a ofendida de morte dentro da viatura policial, demonstrando a coerência da narrativa apresentada pela vítima. 2. Eventual estado de ira, revolta ou descontrole emocional por parte do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porque não se exige para a configuração deste crime ânimo calmo e refletido. Assim, a exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa, pois, mesmo sob sentimento de ira, subsiste a vontade de intimidar. 3. O fato de o réu, supostamente, estar sob o efeito de substâncias entorpecentes no momento em que proferiu as ameaças, em nada altera as circunstâncias do delito, porquanto a embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade da conduta, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir substância entorpecente, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão. 4. Devidamente comprovado que as ameaças causaram temor à vítima, a qual buscou socorro estatal, inclusive requerente medidas protetivas, não há falar em absolvição por atipicidade. 5. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos aos delitos de ameaça cometidos no âmbito das relações domésticas (Súmula 588 do STJ). 6. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça proclamou que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu uma falta grave, consistente em prática de crimes no curso da execução da pena, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LESÕES CORPORAIS LEVES. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LESÕES RECÍPROCAS. ARTIGO 129, § 5º, DO CP OU LEGÍTIMA DEFESA. TESES AFASTADAS. EXCESSO PUNÍVEL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante encontram-se vastamente comprovadas nestes autos, tanto pela confissão parcial do réu quanto pelas declarações da vítima, pelos depoimentos uníssonos e seguros dos dois policiais, bem como pelo resultado do teste do etilômetro. Diante disso, afastou-se a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 2. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agarrado o réu primeiro, um empurrão, jogando-a ao chão de maneira que se lesionou, jamais se enquadraria nos requisitos do artigo 23, inciso II do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. Do contrário, configurou-se, ao menos, o excesso punível. 3. Havendo provas concretas de que a agressão resultou lesão corporal, não há falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Na hipótese, as declarações da vítima, os depoimentos dos policiais, o laudo de exame de corpo de delito positivo e a confissão parcial do réu formaram um caderno probatório robusto e conciso de que a vítima sofreu lesões contusas. 4. Embora o quantum de pena corporal fixado implique, em tese, o regime inicial aberto, o réu é reincidente, o que impõe a fixação do regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.