E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE POR TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO, MAS SIM AO PRÓPRIO CONSUMO – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação. No caso, o suporte fático probatório é insuficiente para ensejar um juízo condenatório pelo crime de tráfico de drogas, impondo-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se a norma questionada é válida e eficaz, não há falar em inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/06.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III (DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL) – INCIDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. I. Comprovada a materialidade e autoria delitiva, deve a sentença ser reformada para fins de condenação do apelado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. II. Os vários núcleos verbais constantes do art. 33 da Lei de Drogas fazem dele um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, não podendo o magistrado ficar restringido somente na hipótese da comercialização do entorpecente para torna típica a conduta. III. Segundo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente que o delito seja cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, pouco importando tratar-se ou não de recluso, sendo de rigor a sua incidência, pois visa censurar com maior reprovabilidade o comportamento do preso que comercializa drogas no estabelecimento prisional. IV. A fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve obedecer o disposto no art. 33 do Código Penal Brasileiro. V. Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento para condenar o apelado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – QUADRO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da insuficiência de elementos de prova capazes de seguramente indicar a autoria delitiva, deve ser mantida a sentença que absolveu a recorrida da acusação de haver praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PATAMAR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo lastro probatório judicial apto a embasar a condenação do apelante pelo crime que lhe foi imputado, improcede a pretensão absolutória, ainda mais, quando notória a vantagem ilícita obtida em prejuízo da vítima. II. O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. Mantêm-se a exasperação acima do mínimo legal quando encontra-se dentro dos ditames principiológicos. III. Mantêm-se o reconhecimento da agravante da reincidência quanto constatada condenação anterior transitado em julgado ainda não atingida pelo período depurador de 05 (cinco) anos. IV. Percorrido integralmente o iter criminis não há como aplicar o patamar máximo de diminuição pela minorante prevista no art. 14, II, do Código Penal; V. Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal com o artigo 59, do mesmo Código. Parte-se da pena concreta (quantidade), de acordo com o disposto pelo § 2º, e retorna-se à análise já realizada das circunstâncias judiciais, nos termos do § 3º. VI. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – TESE DESCONTEXTUALIZADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistentes nas particularidades da prisão, esclarecimentos em juízo prestado pelos policiais militares que atuaram na ocorrência, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA AS AGRAVANTES - IMPERTINENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há de se falar em insuficiência de provas em relação ao delito de ameaça praticado pelo réu no âmbito das relações domésticas, contra sua ex-convivente, se as palavras da vítima encontraram arrimo nos demais elementos de prova constantes no caderno processual, estando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Condenação mantida. II - Como assentado pelo STJ, "o Código Penal não especifica limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, cabendo ao magistrado, de maneira prudente, com observância ao livre convencimento motivado, fixar o patamar que entender necessário e suficiente à espécie, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se, assim, de discricionariedade vinculada à devida fundamentação." No caso, o quantum aplicado atende `a proporcionalidade, à razoabilidade e às finalidades de repressão e prevenção do crime, ao passo que a minoração importaria em ofensa a esses postulados. Patamar mantido. Recurso não provido. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – CABÍVEL - ART. 387, IV DO CPP - TESE CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1675874 / MS - PRESENÇA DE PEDIDO EXPRESSO - INDENIZAÇÃO FIXADA – RECURSOS PROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Indenização fixada. Recurso provido. Com o parecer, recurso da defesa não provido, e, recurso do Ministério Público provido para fixar em favor da vítima, com base no art. 387, IV do CPP, o mínimo de indenização por danos morais, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais, a incidirem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (conforme a súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da publicação deste acórdão (consoante a súmula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – TESE DESCONTEXTUALIZADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistentes nas particularidades da prisão, esclarecimentos em juízo prestado pelos policiais civis que atuaram na ocorrência, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Uma vez que o apelante não apresentou nos autos evidências de que não possui recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, mesmo porque contou com os préstimos de advogado particular durante toda a instrução processual, é descabido o pedido de isenção de custas. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AFASTADA. DECOTAMENTO DA MODULADORA DE MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO – MULTIRREINCIDENTE – REJEITADA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – OCORRÊNCIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contumácia do apelante na vida criminosa impede a aplicação do princípio da bagatela. Verificada a presença de diversas condenações transitadas em julgado anteriormente ao fato em análise, não há ilegalidade em se considerar uma delas para fins de reincidência e a outra para fins de maus antecedentes. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, se o réu for multirreincidente não se aplica a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea. A quantidade de dias multas deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Presente a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA – INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM ATIVIDADES CRIMINOSAS – DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO – MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a redução da pena-base nas situações em que a reprimenda aplicada na fase inicial da dosimetria se mostra coerente com as peculiaridades do caso concreto e atende aos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Em se tratando de tráfico de drogas, além das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, devem ser consideradas as preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Sendo estas desfavoráveis, resta justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Comprovado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, seja pela expressiva quantidade de droga apreendida (150 quilos de maconha), seja pela detalhada descrição de como o crime foi planejado e executado, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Considerada a pena definitiva fixada para o apelante em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e desfavorecido pelas circunstâncias do caso concreto, como a quantidade da substância entorpecente apreendida (150 quilos de maconha), não deve ser acolhido o pleito de alteração de regime de cumprimento de pena diverso do fechado, haja vista o disposto no art. 33, §3º, do CP e, tampouco, o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do mesmo estatuto penal. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT" DO CP) – ABSOLVIÇÃO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ÔNUS DO ACUSADO EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS ÀS CONSEQUENCIA DO CRIME E DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CABIMENTO. PLEITO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Autoria e materialidade comprovadas durante a persecução processual. Inconsistente a negativa de autoria do delito de receptação dolosa quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o apelante possuía plena consciência de que o veículo é produto de crime. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevidamente fundamentada sua exasperação, no presente caso, decota-se da pena-base a moduladora referente às consequências e da culpabilidade. Emerge do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse contexto, tratando-se de sentenciado reincidente, descabe a fixação de regime prisional mais brando Recurso a que, contra o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis quanto a existência do crime e sua autoria enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Recurso a que, contra o parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE – ACOLHIDA – DECURSO DE PRAZO TRANSCORRIDO NOS TERMO EXIGIDOS PELA LEI – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 107, IV, DO CP) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 - Na prescrição intercorrente conta-se os prazos com base na pena aplicada in concreto, entre o dia da publicação da sentença condenatória e a data de julgamento do recurso, sendo que transcorrendo o lapso temporal mínimo previsto em lei, deve declarar-se a extinção da punibilidade tão logo observada, nos termos do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c. artigos 109, inciso VI e V, 110, § 1°, todos do Código Penal; 2 - Somente se admite prolação de decreto condenatória diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal; 3 – Em parte com o parecer, acolho a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso defensivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – (ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR A PRÁTICA DO DELITO – PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES – ASSOCIAÇÃO – FALTA DE PROVA DO LIAME SUBJETIVO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório não permite a formação de juízo de certeza no que se refere à consumação do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida incólume a sentença absolutória. Sem a prova da existência de liame subjetivo entre os acusados com o objetivo de juntos delinquir, é impertinente o pedido de condenação com fundamento no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Recurso a que, contra o parecer, nego provimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – PECULIARIDADES DA CAUSA – PLURALIDADE DE RÉUS E DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, OFÍCIOS E CARTAS PRECATÓRIAS – LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO – ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução processual não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. No caso, o atraso no andamento processual foi motivado pela pluralidade de réus e a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias para citação, prisão e intimação dos mesmos.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Existindo prova acerca da materialidade e autoria, deve ser mantida a condenação imposta na sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR EMBRIAGADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – PENA PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que as circunstâncias judiciais apontadas como negativas foram fundamentadas de forma concreta e fixadas em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, não há falar em redução da pena-base.

Ementa: E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVOS – FURTO E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo prova acerca da materialidade e autoria, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. 2. Fixa-se o regime inicial de prisão com base nas disposições contidas no art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR – NÃO CABIMENTO – AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º. DA LEI DE DROGAS E/OU FIXAÇÃO DESTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (05 KG DE MACONHA) – ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III (TRANSPORTE PÚBLICO) DA LEI DE DROGAS – INVIÁVEL – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI REFERIDA LEI ESPECIAL – DEVIDO – AUMENTO PELA INTERESTADUALIDADE NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I As circunstâncias judiciais apontadas no apelo que não fogem ao alcance próprio do tipo não devem ser utilizadas para elevar a pena-base acima do mínimo legal. II Preenchidos os requisitos, mantem-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a pouca quantidade de droga apreendida, in casu (05 kg de maconha), justifica a aplicação da redutora em seu patamar máximo legal; III O transporte da droga em um ônibus só por si não tem o condão de fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, se não há prova de possibilidade ou efetiva comercialização da droga no interior do transporte coletivo; IV Deve incidir a causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, pois houve a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual; DE OFÍCIO – DEVIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OPERADA DE OFÍCIO – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS – AFASTAMENTO HEDIONDEZ. De ofício, decotam-se as circunstâncias judiciais consideradas negativas, eis que mal sopesadas; De ofício, considerado o "quantum" da pena fixada, as circunstâncias judiciais, que não são desfavorávies e o fato de não ser a apelada reincidente, com fulcro no art. 33, §2º, "c", o regime prisional adequado é o aberto; Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois presentes os requisitos do art. 44, do CP. De ofício, afasto a hediondez do delito, conforme Tema 600, do STJ -O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DUAS APELANTES – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DA TRAFICÂNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UMA DAS AGENTES – POSSIBILIDADE – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA – REGIME PRISIONAL – MANTIDO O FECHADO PARA AS DUAS RÉS – PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES E NÃO PROVIDO QUANTO A OUTRA. Restou comprovado pela confissão extrajudicial das rés, aliada aos depoimentos dos policiais em juízo e circunstâncias fáticas a prática da traficância consistente em manter em depósito substância entorpecente. A retratação judicial das agentes restou isolada diante do conjunto probatório produzido nos autos. Condenação mantida. Mantida como desfavorável a moduladora dos antecedentes, pois devidamente comprovado nos autos a existência de condenação definitiva anterior. Afastada a quantidade da substância entorpecente, pois não se mostra exacerbada a ponto de exasperar a pena-base. Pena-base redimensionada. Mantido o regime inicial fechado, por ser o mais adequado à repressão e prevenção do delito, tendo em vista a reincidência específica de uma das rés e a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) em relação a outra recorrente. Em parte com o parecer, parcial provimento ao recurso da ré Rafaele para reduzir a pena-base, restando definitivamente fixada em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa no regime fechado e nego provimento ao recurso da ré Suelen.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA 545 DO STJ. A condenação deve ser mantida, vez que o conjunto probatório demonstra claramente a autoria delitiva: confissão extrajudicial e depoimentos das testemunhas policiais e da ofendida em juízo. Suficientemente comprovado que o réu mediante grave ameaça tentou subtrair a motocicleta da vítima, não obtendo êxito na empreitada por circunstâncias alheias à sua vontade. Pena-base que deve ser reduzida para o mínimo legal, ante o expurgo das modularas da culpabilidade e circunstâncias do crime não fundamentadas concretamente. Deve incidir a atenuante da confissão espontânea quando ela for utilizada como fundamento para condenação do réu, nos termos da Súmula 545 do STJ, ainda que ela tenha ocorrido apenas na fase extrajudicial. Atenuante reconhecida de ofício. Regime prisional alterado para o aberto diante do quantum de pena fixada (01 ano e 04 meses de reclusão), bem como da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade do réu, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base e fixar regime prisional aberto, restando a pena definitiva estabelecida em 01 ano e 04 meses de reclusão e 04 dias-multa. De ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea.