PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 2º OU § 3º DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por meio da confissão do apelante sobre a propriedade da droga, corroborada pelos depoimentos testemunhais harmônicos associados às demais provas dos autos, não havendo que se falar em desclassificação para as condutas previstas no art. 33, § 2º ou §3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado se a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, mormente porque a confissão do réu encontra-se em harmonia com os depoimentos testemunhais colhidos e com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Aplicado quantum de aumento proporcional em face de circunstância judicial, mantém-se a exasperação da pena-base nos termos fixados na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviáveis os pedidos de absolvição e de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa, quando comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a forma como estavam acondicionadas e pela apreensão da munição e da arma de fogo, sendo que os policiais foram uníssonos em dizer que o apelante ofereceu entregar essa arma aos policiais em troca de sua liberdade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA SOBRINHA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE RÉU INDEFESO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA ASSISTENTE TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. RELATO DE PELO MENOS CINCO CONDUTAS. FRAÇÃO MANTIDA. 1. À vista do disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, não há qualquer nulidade na decisão que decreta a revelia porque o agente mudou-se de endereço e não comunicou ao juízo. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o réu não se encontrava indefeso, sendo inviável a repetição de atos processuais todas as vezes em que o acusado trocar de advogado e este não concordar com a linha de defesa do anterior patrono. 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de acompanhamento da assistente técnica na elaboração do laudo técnico, uma vez que o § 4º do art. 159 do Código de Processo Penal determina tão somente a obrigatoriedade de sua intimação após a elaboração do laudo pericial, conforme foi procedido nos autos. 4. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha, por várias vezes, porque a versão da ofendida na polícia e em juízo é harmônica e uníssona e está respaldada pelas informações das demais testemunhas, no sentido de que ele acariciava e friccionava o pênis na vagina da ofendida, bem como a obrigava a praticar sexo oral nele, além de praticar outros tipos de atos libidinosos. 5. Mantém-se a fração de 1/3 em face da continuidade delitiva, por ter o réu praticado, no mínimo, 5 crimes, segundo o critério de aumento assente na doutrina e na jurisprudência. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

PENAL. ROUBO. PRELIMINAR. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Inexiste interesse recursal quanto à necessidade de regularidade da representação processual de núcleo de prática jurídica quando não há prejuízo para a Defesa, devendo essa preliminar ser rejeitada. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroborada pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. Desproporcional o quantum utilizado em face da reincidência, procede-se a redução da pena. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26. SÚMULA Nº 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIABILIDADE. 1. A realização do exame criminológico exige fundamentação lastreada em elementos concretos, aptos a comprovar a peculiaridade e a extraordinariedade exigidas, sendo a gravidade abstrata do delito insuficiente para justificar tal determinação. 2. Demostrada a desnecessidade de realização do exame criminológico, não há razão para se obstar a concessão de trabalho externo ao apenado, o qual se encontra em regime semiaberto e preenche os requisitos previstos em lei para a autorização. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de latrocínio, em relação a 1ª e 2ª execuções, bem como entre os delitos de roubo circunstanciado, em relação a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de agravo provido para determinar a unificação das penas.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA. INCISO XIII DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. EXCLUSÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM NOVO CRIME. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA NO CUMPRIMENTO DAS EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a exclusão da Conta de Liquidação do recorrente do período compreendido entre sua primeira prisão até a publicação do Decreto (25.12.2014), uma vez que, embora o recorrente tenha sido novamente recolhido em 13.11.2014 em face de prisão em flagrante de outro delito, considerando que as duas execuções tratam de crimes punidos com reclusão, não há hierarquia no cumprimento das penas, bem como as execuções remanescentes somente podem começar ser descontadas para novos benefícios a partir do período posterior à data da publicação do Decreto Presidencial. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE Agravo. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECORRENTE CONDENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DE PENA. DETERMINAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 2. Inviável o pleito de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o art. 111 e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, determina a unificação das penas, independentemente de prévia intimação, quando o réu for condenado por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, devendo ser mantido seu caráter definitivo. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016,DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016). 2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII e XIV, do art. 1º, desse mesmo Decreto. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Impossível a exclusão de qualificadora quando o corpo de jurados reconhece sua incidência, ao responder a quesito específico, decidindo que o crime foi cometido por motivo torpe e o conjunto probatório demonstra sua existência. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA ENTEADA E SOBRINHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO 1. Mantém-se condenação do acusado pelos crimes de estupro de vulnerável, quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações das ofendidas, corroboradas por outras provas orais, são incontestes no sentido de que o réu praticou, pelo menos em 6 ocasiões, atos libidinosos com as ofendidas menores de 14 anos de idade. 2. Aplica-se o instituto da continuidade delitiva quando presentes os requisitos objetivos do art. 71, caput, do Código Penal. 3. Carece de interesse de agir o apelante que impugna a valoração das circunstâncias judiciais, se todas foram favoráveis. 4. Inviável a incidência da atenuante genérica constante do art. 66 do Código Penal, quando a alegação do apelante apresenta-se desconexa de todas as informações nos autos. 5. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda se esta é superior a oito anos e, mesmo após realizada a detração, o requisito temporal de 2/5 da pena para a progressão de regime ainda não foi cumprido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse destinado ao próprio uso, quando demonstrado que o réu trazia consigo elevada quantidade de maconha e o laudo toxicológico demonstra que ele não consumiu substância entorpecente. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão de seu emprego para fundamentar a condenação do apelante. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.

PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social quando fundamentada no fato de o apelante ter cometido novo crime durante a execução da pena. 2. Mantém-se o julgamento desfavorávelda personalidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 3.Conserva-se o quantum de exasperação por cada circunstância judicial quando o montante imposto na r. sentença se mostra proporcional. 4.Fixa-se o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e por ser a reprimenda inferior a 4 anos. 5. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações do lesado e dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, sendo inviável a desclassificação para a sua forma culposa, uma vez que as peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o réu tinha ciência da origem ilícita da moto. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ao réu primário, condenado à pena igual a 1 ano, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que suas declarações não são harmônicas e coesas e não foram confirmadas por outras provas produzidas em Juízo. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição do apelado pelo crime de ameaça é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSTITUTOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e a autoria do delito, especialmente quando a confissão do réu, o teste de alcoolemia acima do permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam a condução do veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influencia de álcool. 2. Inviável o pedido de aplicação da detração penal entre a pena privativa de liberdade, a qual foi substituída por uma restritiva de direito, pela obrigação pecuniária cumprida pelo réu no período de prova da suspensão condicional do processo revogada, mormente por se tratar de institutos absolutamente distintos. 3. Recurso conhecido e desprovido.