APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS E MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de roubo atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. As provas dos autos demonstram que o réu trafegava pelas ruas do Distrito Federal com documento do veículo (CRLV) falsificado, tendo inclusive apresentado tal documento falso aos policiais quando da abordagem, o que subsume sua conduta ao tipo previsto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. 3. Não há que se falar em consunção entre os crimes de receptação e de uso de documento falso, pois se trata de delitos autônomos, que protegem interesses jurídicos diversos e possuem momentos de consumação distintos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, HÁ MAIS DE SEIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses não desabona sua conduta. A falta grave certamente é prejudicial à avaliação do bom comportamento do condenado, mas quando cometida há mais de seis anos, não pode obstar o livramento condicional. 2 Agravo parcialmente provido para que os autos retornem à Vara de Execuções para reavaliar o pedido.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. INTEMPESTIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Quando o réu manifesta interesse no sentido de não recorrer da sentença e a Defesa apresenta as razões de apelação de forma extemporânea e sem o termo de apelação precedente, há de ser reconhecida a intempestividade do recurso. II - A prática comum da falsificação e venda de produtos não pode ser considerada socialmente tolerável, pois causa graves danos ao Fisco e ainda aos artistas, produtoras e distribuidoras que auferem seu sustento dos direitos autorais e exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal. Inaplicabilidade dos princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância. III - Correta a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto o exame a respeito de eventuais causas de isenção cumprirá ao Juízo da Execução. IV - Recurso do réu Cláudio José não conhecido. Conhecidos os demais. Parcialmente providos os dos réus Ivonildo, Giovane, Antônio e Samuel, apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, sem alteração da pena. Desprovido o do réu Tawan.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, em contexto de violência sexual praticada pelo padrasto contra a enteada por longo período, da qual resultou gravidez da vítima, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública eintegridade física e psíquica da vítima. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausentes pressupostos objetivo e subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em aditamento da denúncia após o trânsito em julgado, se interposto recurso de apelação, esta e. Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela defesa, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fossem observadas as disposições do art. 384 do Código de Processo Penal quanto ao crime de tráfico de drogas, a fim de se resguardar, sobretudo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além dos processuais penais da consubstanciação e da correlação da sentença. II - Incabível a absolvição do réu quando a análise dos depoimentos dos policiais e das interceptações telefônicas, associada à apreensão da droga, do dinheiro, das munições e da balança de precisão comprova a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. Comprovada a prática do crime de roubo pelo depoimento da vítima, aliado ao seguro reconhecimento realizado e demais provas produzidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu. Além disso, deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação. III - Recurso conhecido e desprovido.

ESTUPROS DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. RÉU PORTADOR DE RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO E ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, diante das especificidades do caso concreto, que indicam a periculosidade do agente, a ineficiência da assistência dada por sua família e a incapacidade do apelante em se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, revelando-se a medida de internação a mais adequada para evitar a prática de novos crimes e para propiciar o restabelecimento da saúde do réu. II - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RENCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso e à apreensão da droga em poder do réu, comprovam que o entorpecente estava destinado à difusão ilícita. II - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não configura bis in idem, pois, na realidade, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, está apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas pelo conjunto probatório a materialidade e a autoria dos crimes de uso de sinal público falsificado, a condenação é medida que se impõe. II - Não há que se falar em absolvição por ausência de laudo pericial atestando a falsidade do selo ou sinal público quando os demais elementos constantes dos autos permitirem concluir de forma incontroversa pela efetiva falsificação dos papéis do Estado. Precedente desta Turma. III - As declarações de testemunha policial, em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. DISSIMULAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Comprovado que o réu, fazendo-se passar por policial, abordou criança de apenas 11 (onze) anos de idade, em plena via pública, atraindo-a para o interior de seu veículo, praticando com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em acariciar-lhe suas partes íntimas e prática de sexo oral, a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, é medida que se impõe. III - Demonstrado nos autos que uma das condutas reprováveis do réu consistiu em passar a mão, de forma breve nas coxas e nas nádegas da vítima, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade). IV - Mantém-se a agravante genérica do art. 61, II, c, do Código Penal, se o acusado, utilizando-se de um distintivo, passa-se por policial e aborda a menor a fim de atraí-la para o interior do seu veículo, anulando a sua defesa e possibilitando a prática de atos libidinosos. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CAUSA DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. I - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. II - Operado o aumento da pena-base em razão de uma única circunstância judicial e verificada a presença da atenuante da confissão espontânea, a reprimenda, na segunda fase da dosimetria, deve ser reduzida ao mínimo legal, especialmente se verificado que o quantum de diminuição aplicado pelo juízo a quo não observou o parâmetro de 1/6 recomendado pela doutrina e jurisprudência. III - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Para aplicação do princípio da insignificância, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante. II - Se o réu é primário e o valor subtraído foi inferior a um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. III - O julgador tem discricionariedade para escolher dentre os benefícios do § 2º do artigo 155 do Código Penal - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa - o que melhor atende aos critérios de prevenção e repressão do crime e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Reduzida a pena em grau de recurso, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, quando cominada pena em concreto de 4 (quatro) meses de reclusão, ocorre lapso temporal superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação em cartório da sentença condenatória. Aplicação dos artigos 110, § 1º c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Prescrição decretada.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelos crimes de apropriação indébita e estelionato se a prova oral colhida, corroborada por farta documentação existente nos autos, demonstra que o réu se apropriou indevidamente do veículo que estava na sua posse e o vendeu para terceira pessoa, mediante ardil, obtendo, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro. II - Não configura a elementar grave ameaça do crime de extorsão quando o réu, após se apropriar indevidamente do veículo da vítima, liga para esta ameaçando desmanchar o automóvel se não for depositada certa quantia de dinheiro em conta bancária, tendo em vista que, efetivada nesses termos, a ameaça não tem a idoneidade suficiente para atemorizar a vítima, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Inviável a absolvição ou a desclassificação para roubo simples, diante das declarações da vítima, acompanhadas dos demais elementos de prova constantes nos autos, os quais apontam o réu como autor do crime, mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes. II - Nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, em se tratando de réu primário, cuja pena seja superior a quatro anos de reclusão e inferior a oito, o regime adequado para o inicial cumprimento da pena é o semiaberto. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente. 2. Não obstante os crimes imputados ao paciente serem daqueles cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, por se tratar de furto a residência e associação para a prática de crimes e diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes - pois é responde a ação penal por outro delito de associação criminosa e figura como indiciado em inquérito policial que investiga crime de furto qualificado -, indicando sua periculosidade real e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, tendo em vista que o paciente responde a ações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a vítima, inclusive com condenação não transitada em julgado, bem como com medidas protetivas já deferidas e descumpridas. Na data dos fatos, o paciente foi à casa da vítima, ameaçou-a e injuriou-a. 3. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - TEMOR CARACTERIZADO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima, que procurou auxílio policial. III. Recurso provido para condenar o acusado pelo crime do art. 147 c/c art. 61, II, f, e art. 71, todos do CP c/c art. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei 11.340/06.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO - FIANÇA - PENA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. II. Conforme o artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, a perda da arma de fogo em favor da União é um dos efeitos genéricos da condenação. Ademais, o Juiz facultou ao apelante a indicação de pessoa autorizada pela Polícia Federal para transferir o armamento, sob pena de perdimento (artigo 13 do Decreto 5.123/2004). III. A fiança é consectário da sentença condenatória, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. IV. Cabe à VEPERA a análise da hipossuficiência do apenado, pois é quem executará a pena. V. Negado provimento ao apelo.