PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de desaparecimento, consunção ou extravio de armamento para o delito de peculato culposo, se, com sua conduta, consistente em deixar o artefato embaixo do banco de seu veículo estacionado na rua, o réu facilitou a subtração do bem por terceira pessoa. 2. Procedida à desclassificação acima referida e efetivada a reparação do dano por meio de descontos em folhas de pagamento, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mantém-se a absolvição do apelado em decorrência da extinção da punibilidade, a teor do disposto no § 4º do art. 303 do Código Penal Militar, com fundamento na alínea f do art. 439 do Código de Processo Penal Militar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade dos crimes de homicídio qualificado tentado e de corrupção de menor, e havendo indícios de sua autoria, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Mantém-se as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, na fase de pronúncia,a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada do conjunto fático probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía em sua residência, dentro do seu quarto, arma de fogo de uso permitido, apta a efetuar disparos. 2. Os depoimentos de policiais que realizaram a apreensão da arma, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelas demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. AUDIÊNCIA ESPECÍFICA NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/2006. REVOGAÇÃO DA MEDIDAS PROTETIVAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. o crime de ameaça é de ação pública condicionada à representação, de sorte que a retratação da ofendida em audiência específica, realizada na forma do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, importa na ausência de condição de procedibilidade da ação penal e, por conseguinte, enseja a providência adotada pelo magistrado de determinar o arquivamento do inquérito policial. 2. Reclamação julgada improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, fato corroborado pelo laudo pericial e pela confissão do réu. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Inviável a condenação a indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, e em face do comportamento furtivo do paciente, que após, em tese, praticar a conduta criminosa, evadiu-se do distrito da culpa, com a intenção deliberada de evitar a persecução penal. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na análise da conduta social, deve ser considerado o comportamento do acusado no meio em que vive, seu relacionamento com a família, vizinhos, no trabalho etc., não cabendo a elevação da pena baseada apenas no fato de ter o réu cometido o crime quando em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções. 2. Sendo a pena corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas em se tratando de réu multirreincidente, com maus antecedentes e personalidade valorada negativamente, correto o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. EVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não caracteriza violação de domicílio o ingresso em residência, ainda que não autorizado, a qualquer hora do dia e da noite, para efetuar prisão em flagrante de crime permanente sobre o qual pairam indicativos seguros de sua prática. 2. Aopção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 3. Na espécie, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a par de outros elementos de convicção, suscitam evidências de dedicação ao tráfico e receio fundado de contumácia delitiva, com risco concreto de novos atentados à saúde pública. 4. Ordem denegada.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento das vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão raramente deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. O juiz deve observar no cálculo da pena os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se justifica a dobrar a pena-base, na segunda fase, em razão de apenas uma circunstância agravante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, DA BUSCA DA VERDADE REAL E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO ADITAMENTO QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência das mídias com os depoimentos judiciais impede a aferição da ocorrência, ou não, de fato novo após a instrução processual. Ainda que assim não fosse, é possível ao Ministério Público aditar a denúncia para incluir qualificadoras, mesmo que o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia tenha optado por não fazê-lo, diante dos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da busca da verdade real e da independência funcional do Ministério Público, bem como da literalidade do artigo 384, caput, do Código de Processo Penal. 2. O aditamento da denúncia, embora de maneira sucinta, descreveu a conduta atribuída ao paciente que ensejou a tipificação referente à qualificadora do motivo fútil, não havendo que se falar em inépcia. 3. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. Na espécie, o processo seguiu seu curso normalmente, sem que tenha havido demora injustificada, de modo que a necessidade de aditamento à denúncia não acarreta, por si só e necessariamente, excesso de prazo. 4. Ordem denegada.

Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Provas. Condenação. 1 - A fundada suspeita da existência de drogas no interior de imóvel, baseada em denuncia anônima, autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial, sobretudo se um dos moradores autorizou a entrada. 2 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação. 3 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que mantém em depósito porção de maconha e de cocaína para fins de difusão ilícita. 4 - Demonstrando as provas que o réu mantinha em depósito substância entorpecente, mantém-se a condenação. 5 - Apelação não provida.

Prisão preventiva. Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com a paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ela são imputados outros crimes graves - associação para tráfico de drogas interestadual e favorecimento pessoal -, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ele são imputados outros crimes graves -- associação para tráfico de drogas interestadual, favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido --, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Roubo circunstanciado em estabelecimento comercial. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. 1 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido - em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, em estabelecimento comercial-, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

Furto qualificado. Privilégio. Valor elevado do bem. Impossibilidade. Pedido de gratuidade de justiça. Custas. Isenção. 1 - Admite-se a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, o fato delituoso não aparente maior gravidade, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo. 2 - Compete ao juízo da Vara de Execuções Penais examinar e decidir pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a condenado por crime de furto qualificado à pena de reclusão e multa, para que, em consequência, seja isento das custas. 3 - Apelação não provida

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. O réu localizado na posse de veículo, objeto de furto, chama para si o ônus de comprovar seu desconhecimento quanto à origem ilícita do objeto da receptação. 2. Precedente: (...) No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. (...)(Acórdão n.900863, 20130310243518EIR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/10/2015, Publicado no DJE: 22/10/2015. Pág.: 161). 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA ESPECIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, LEGÍTIMA DEFESA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 2. Não há que se falar em conduta atípica por ausência de dolo, decorrente de momento de exaltação e ânimos alterados, quando o réu agride sua companheira com tapas, apertos e empurrões, causando-lhe diversas lesões. 3. Não há nos autos prova de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. As alegações da defesa de que o réu agiu defensivamente estão isoladas e destoam sobremaneira das provas dos autos, ao contrário da palavra da vítima, que foi corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 4. Autilização da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal configura bis in idem com as penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pois a circunstância de o crime ter sido praticado contra mulher, por agente que se prevaleceu de relações domésticas, integra o próprio tipo penal qualificado. 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, é direito do réu que lhe seja concedido o benefício da Suspensão Condicional da Pena, que poderá ou não aceitar o benefício, perante o juízo da Vara de Execuções Penais, após o esclarecimento das condições impostas, não sendo a sentença o momento apropriado para o Juiz deliberar por conta do apenado. 6. Segundo jurisprudência deste Tribunal prevalece a vertente que entende que a fixação a título de reparação de danos, referente ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, limita-se aos danos de natureza material. 7. Recurso ministerial conhecido e desprovido. 8. Recurso da defesa conhecido e parcial provimento para excluir a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e conceder a Suspensão Condicional da Pena.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1- Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe. 2. Não há base concreta e idônea apta a respaldar a prognose de risco à ordem pública, pois carece de respaldo nos autos a conclusão de que o paciente exercia papel de expoente na organização, diante do arquivamento do inquérito policial com relação ao crime de organização para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/06), ), que foi base fática do fundamento de conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva. 3. As condições pessoais são favoráveis, eis que o paciente comprovou residência fixa e ocupação lícita, as quais, por si só, não são garantidoras de soltura, mas demonstram a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins que se propõem. 4- Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida.

PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de violação sexual mediante fraude. 2. Comprovado que o réu praticou a conduta descrita na denúncia, por meio dos depoimentos da vítima e de testemunha, além da prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Apalavra da vítima, nos crimes sexuais, quando consoante com os demais elementos probatórios dos autos, é dotada de especial relevância, uma vez que as ações delituosas dessa natureza são praticadas, eminentemente, sob a clandestinidade e por não deixarem, na maioria dos casos, vestígios capazes de serem apurados por exames periciais. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, basta que o agente porte a arma e a munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo. 2. Demonstrado nos autos que o réu portava arma de fogo e munição de uso permitido, não há falar-se em atipicidade da conduta. 3. Não havendo provas da ameaça que o réu alega ter sofrido, não é possível reconhecer a excludente da legítima defesa, para justificaro fato de ele estar portando, sem autorização, arma de fogo e munição de uso permitido, ante a ausência de comprovação da injusta agressão, atual ou iminente. 4. Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e a agravante da reincidência, sendo esta compensada com a atenuante da confissão, a pena deve ser atenuada na 2ª fase da dosimetria, em razão da atenuante da menoridade relativa. 5. Recurso parcialmente provido.