APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A IRMÃ - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CARACTERIZADO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade. III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. V. Parcial provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8.172/2013 - INDULTO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. À vista do afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118533/MS pelo Plenário do STF, bem como do cancelamento da Súmula 512 do STJ, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto a pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. II. Arredado o óbice à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP/DF analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, nos termos do inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto 8.172/2013. III. Parcial provimento ao agravo para determinar que a Vara de Execuções examine o pedido, afastado o óbice de não preenchimento do requisito objetivo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AFASTAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A coação só pode ser considerada irresistível quando inevitável ou insuperável. A excludente da culpabilidade aplica-se às hipóteses em que o coacto não pode vislumbrar qualquer forma de opor-se ao mal prometido. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. III. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FURTOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- INOCORRÊNCIA. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder uma infração ser objetivamente considerada como autêntica continuação das anteriores, além de reunir todos os pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução, etc. II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA. I. O delito do art. 35 da Lei 11.343/06 exige o dolo de associação de caráter perene, com intuito de praticar a mercancia proscrita. No caso, demonstrado vínculo subjetivo permanente, que vai além da coautoria eventual. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. III. As anotações da folha de passagens pela VIJ não podem agravar a pena-base como indicativo de personalidade desvirtuada. IV. Parcial provimento aos apelos de RODRIGO e MATHEUS para reduzir as penas. Negado provimento ao recurso de ISRAEL.

PENAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. I. Para a incidência do princípio da insignificância deve ser avaliado o desvalor social da ação, de forma a caracterizar a intensidade ou não da culpabilidade. Na hipótese, afasta-se a bagatela por ser a infração significativa à ótica social, pois envolve objeto com valor superior ao salário mínimo ao tempo do crime, subtraído por autor com condenações anteriores desde a década de 90. II. A pronta atuação dos agentes de polícia, que perceberam a ocorrência do delito e intervieram para prender o acusado em flagrante, ainda de posse da res, não caracteriza excludente de ilicitude ou punibilidade. III. Ainda que ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos da extinção da punibilidade do ilícito penal, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada para desabonar moduladoras do artigo 59 do CP. Precedentes da Câmara Criminal e do STJ. IV. Múltiplos registros penais são suficientes para a caracterização da personalidade desabonadora. Evidenciam a periculosidade do sentenciado, que dedica-se à prática criminosa reiterada. Desnecessário laudo técnico para a demonstração do caráter desvirtuado do réu. V. A confissão espontânea impõe compensação, ainda que parcial, com a reincidência, justificada por diversas condenações definitivas anteriores. VI. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SOBRINHA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONEXÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para atrair a lei especial, a ação ou omissão deve ser baseada no gênero. II. A competência para o julgamento do feito é do juízo especializado, não só quanto à perturbação da tranquilidade e invasão de domicílio, mas também em relação ao crime de coação no curso do processo, pois cometido durante audiência de instrução e julgamento dos delitos praticados no contexto de violência doméstica. Evidente a conexão. III. Nos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem especial dimensão. Sobretudo quando corroborado pelo depoimento de testemunha. A prova dos autos demonstra que o réu, contra a vontade expressa da moradora, adentrou o imóvel da sobrinha, no período noturno, e dirigiu-lhe impropérios, que extrapolam o simples aborrecimento. São suficientes para perturbar-lhe o sossego. IV. O delito do art. 344 do CP consuma-se no momento em que é empregada a violência ou grave ameaça e independe de o agente conseguir o resultado pretendido ou a vítima sentir-se amedrontada. V. O sentenciante possui discricionariedade para dosar as penas, observados os parâmetros legais. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. VI. Parcial provimento para reduzir as penas.

PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE SAIR DE SUA CASA E VOLTAR RAPIDAMENTE, ARREMESSANDO POR CIMA DO MURO, PARA O LOTE DOS FUNDOS, UMA PISTOLA MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03, porque, na iminência de sair de casa, policiais o flagraram na posse de uma pistola, ocasião em que ele a arremessou ao lote vizinho. 2 A materialidade e autoria se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material do crime, corroboradas pelos testemunhos dos policiais condutores. o laudo técnico afirmou a capacidade vulnerante da arma para efetivar disparos em série. 3 Não há ofensa a inviolabilidade do domicílio quando o morador permite a entrada de policiais para recolher uma arma jogada pelo agente tentando se safar do flagrante. 4 A pena abaixo de quatro anos de reclusão pode ser fixada no regime semiaberto, sem direito à substituição por restritivas de direito, quando há reincidência. 5 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DEFENSIVAS RESTRITAS À DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, em plena Noite de Natal, ao cabo de uma discussão banal de trânsito, o réu e seu comparsa voltaram ao local e, usando um espeto de churrasco, lesionaram várias vezes o desafeto, no intuito de matá-lo, não alcançando o resultada almejado porque a vítima não foi atingido em região de letalidade imediata e recebeu atendimento médico presto e eficaz. 2 Se a Defesa recorrer após a Sessão Plenária do Júri invocando todas as alíneas do artigo 493, inciso III, do Código de Processo Penal, o Tribunal terá que apreciá-las todas, mesmas que as razões apresentadas posteriormente as restrinjam. 3 Não há nulidade na sentença proferida em conformidade com a decisão dos jurados e com as normas processuais pertinentes. 4 A ausência, na perícia de exame de corpo de delito, de especificação da quantidade de golpes recebidos pela vítima não permite que se afirme a culpabilidade exacerbada. De outro lado, as consequências do crime não ultrapassam a normalidade quando a necessidade de internação hospitalar da vítima não ultrapassa uma semana. Reconhece-se a confissão espontânea, ainda que qualificada, quando utilizada como elemento de convicção para a condenação, influenciando na decisão dos jurados. 5 A gravidade concreta do fato, praticado em plena Noite de Natal, e de forma brutal e injustificada, justifica o regime inicial fechado para o cumprimento de pena estabelecida em oito anos de reclusão. 6 Apelações desprovidas.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHO VITIMÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais foram impostas medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, por terem praticados atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 28, da Lei 11.343/2006: os menores e um comparsa imputável subtraíram um veículo e os telefones celulares de seus ocupantes, um homem e três mulheres, ameaçando-os com revólver. Um dos menores tinha consigo uma porção de cocaína para consumo pessoal, apreendida durante a abordagem. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando haja o risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende a ser benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A falta de apreensão da arma não inviabiliza a incidência da majorante correspondente quando o fato é confirmado pelo testemunho vitimário e policial, sendo ônus da defesa provar a ausência do potencial lesivo do instrumento letal, apresentando eventual simulacro à perícia técnica. 4 A gravidade da conduta dos menores, o uso de arma de fogo e o concurso de pessoas, a reiteração no cometimento de atos infracionais e o quadro socio-familiar fragilizado justificam a imposição das medidas socioeducativas aplicadas. 5 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E UTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE E A REGIME MAIS AMENO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, com ajuda de um comparsa, subtraiu mercadorias e dinheiro de uma panificadora, mais o telefone celular de de uma empregada, que foi ameaçada com faca. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, sendo reconhecido com segurança e firmeza pela vítima, cuja palavra que sempre foi reputada de grande valor na apuração de crimes, máxime quando corroborada pela confissão. 3 Sendo o réu primário e não havendo circunstâncias judiciais negativas, é recomendável o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena estabelecida entre quatro e oito anos de reclusão. 4 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO 10/2014 DO PLENO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. A Resolução nº 10 de 9 de julho de 2014 do Pleno deste Tribunal de Justiça, dispôs sobre a transformação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, decidindo sobre a competência e redistribuição dos feitos em tramitação, o que foi devidamente observado no caso dos autos. 2. O art. 563 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A jurisprudência e doutrina entendem que a aplicação do postulado do pas nullité sans grief, depende da efetiva comprovação de prejuízo à parte. Hipótese inocorrente nos autos. 3. Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente sobre os fatos, em consonância com as demais provas contidas nos autos. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ACUSADO MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A prescrição retroativa ocorre da publicação da sentença condenatória para trás, sendo que nunca poderá ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa (art. 110, §1o, com redação dada pela Lei n. 12.234/10). Ou seja, nunca poderá retroagir à data do fato, diante da prescrição calculada pela pena em concreto, bem como nunca será aplicada entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa, para os fatos praticados após a vigência da Lei n. 12.234/2010, caso dos autos. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, transcorreu prazo superior ao prazo de prescrição para a pena em concreto imposta na sentença, sem irresignação do Ministério Público, é de rigor declarar a prescrição da pretensão punitiva retroativa. No juízo criminal, não cabe condenação por danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. Condenação afastada. Apelo provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição e afastar a condenação por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A consumação do crime de roubo se dá com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento pacificado pelo STJ, em recurso repetitivo. 3) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 4) Eventual suspensão do pagamento de custas processuais, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE GENÉRICA PREVALECENDO-SE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. NÃO BIS IN IDEM. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. INIMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. USO VOLUNTÁRIO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A alegação do réu de ter agido sob o efeito de álcool afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Assim, estando provado que não se trata de consumo acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, não é possível se falar em inimputabilidade penal do agente. 3) A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 4) A presença de agravante autoriza a majoração da pena-intermediária. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 5) A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 7) Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório. 2. Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA PRESENTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. I. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz de forma fundamentada pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. II. Se o Julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá impronunciar o acusado, pondo termo ao processo, com espeque no artigo 414 do Código de Processo Penal, o que não é o caso, pois presentes que se encontram a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. III. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu, pois não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência ou à autoria dos crimes dolosos contra a vida, mas o juízo natural, consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). IV. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, III, DO CP. 1) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser excepcionada na hipótese de flagrante delito. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a situação de ilicitude. (Precedentes) 2) Nos termos do art. 77, III, do CP, a suspensão condicional da pena só se afigura aplicável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP. 3) Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A confissão espontânea, a prova oral e os demais elementos dos autos são suficientes para comprovar a autoria. 3) Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4) Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória em favor do paciente. 3) A prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. Não se pode confundir prisão lastreada em juízo de culpa do agente com a prisão cautelar baseada nos fundamentos do art. 312 do CPP, sendo este último o caso versado nos autos. 4) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 5) Ordem denegada.