Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento. Nulidade. Circunstâncias judiciais. Personalidade. 1 - O reconhecimento pessoal e por meio de fotografia, confirmado em juízo, constitui prova apta a identificar a autoria de crimes, sobretudo se corroborado por outras provas. 2 - Se as vítimas, em juízo, confirmaram as declarações prestadas na delegacia e reconheceram os réus como os autores do roubo, as declarações dessas, aliadas a outras provas, autorizam a condenação. 3 - Se o acusado possui condenação transitada em julgado, possível que essa seja considerada como maus antecedentes para agravar a pena-base. 4 - Agressão, desnecessária e covarde, à criança de tenra idade justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5 - Apelações não providas.

Homicídios consumado e tentado. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. 1 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 2 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu os crimes, não é contrária à prova dos autos. 3 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 4 - Apelação não provida.

Homicídio qualificado. Culpabilidade. Atenuante. Confissão qualificada. Redução aquém do mínimo legal. 1 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 2 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 3 - O fato de o agente ter efetuado disparo de arma de fogo a curta distância em região letal (nuca), com a nítida intenção de eliminar a vítima, leva à maior censurabilidade da conduta, pelo que se justifica a valoração negativa da culpabilidade. 4 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da íntima convicção do conselho de sentença, deve ser considerada. 5 - Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase de individualização, pelo reconhecimento das atenuantes genéricas do art. 65 do CP (súmula 231 do c. STJ e precedentes do c. STF). 6 - Apelações do Ministério Público e do réu não providas.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Provas. Participação de menor importância. Maus antecedentes. Multirreincidência. Fração de aumento. 1 - Se as provas não deixam dúvidas que o réu é um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, descabida a absolvição. 2 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, são firmes no sentido de que houve o emprego de arma de fogo. 3 - Não há participação de menor importância se a conduta do réu, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outros agentes, é determinante para a consumação do crime de roubo. 4 - Se o acusado possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como maus antecedentes e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso configure bis in idem. 5 - Compete ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, dentro do seu livre convencimento, estabelecer a fração da pena na segunda fase de individualização da pena. Ostentando o réu três condenações definitivas na época do fato, correto o aumento da pena em 1/4, em razão da multirreincidência. 6 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu é um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas, descabida a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento do acusado, que fez pessoalmente. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - Apelação não provida.

Furto. Princípio da insignificância. Criminoso habitual. Estado de necessidade. Maus antecedentes. Reincidência. Tentativa. Iter criminis. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, embora de ínfimo valor da coisa subtraída, oréu ostenta diversas condenações anteriores, com trânsito em julgado, por crimes contra o patrimônio, o que revela ser criminoso habitual. 2 - A mera alegação do réu de que está desempregado não é suficiente para demonstrar que ele e sua família passam por situação de extrema pobreza, para fins de exclusão da ilicitude do fato pelo estado de necessidade. 3 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 4 - Se o crime esteve próximo da consumação, adequada a diminuição da pena na fração intermediária de 1/2. 5 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas. Desclassificação. Quantidade. Reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática de tráfico de drogas. 3 - Usar a reincidência para agravar a pena na segunda fase e não reconhecer o tráfico privilegiado, na terceira fase, não caracteriza bis in idem, pois há finalidades distintas para cada instituto. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. 1 - Se as provas não deixam dúvidas de que o réu é um dos autores do roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas, descabida a absolvição. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento do acusado, que fez pessoalmente. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas. Desclassificação. Quantidade. Aumento da pena. Maus antecedentes. Reincidência. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática de tráfico de drogas. 3 - Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida para exasperação da pena, afasta-se a valoração da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06. 4 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e outra como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.

Receptação. Provas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Multirreincidência. Proporção de aumento. Valor unitário do dia-multa. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar o desconhecimento de sua origem ilícita. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 4 - A multirreincidência do réu é fundamento idôneo para o aumento um pouco acima do parâmetro jurisprudencial de 1/6. 5 - Para se fixar o valor do dia-multa acima do mínimo legal exige-se exame detido das condições econômicas do réu, de forma a verificar se ele pode pagar o montante. 6 - Apelação provida em parte.

Receptação. Princípio da insignificância. Individualização da pena. Multa. Agravante. Aumento. Fração. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Notório o grau de reprovabilidade e a ofensividade da conduta do réu - que, reincidente em crimes contra o patrimônio privado, recebeu cartão de memória de celular carregado com fotos de terceira pessoa, conhecendo sua origem ilícita, com o nítido intuito de obter vantagem, de forma fácil e oportunista -, não se aplica o princípio da insignificância. 3 - A fixação da pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender às finalidades preventiva e repressiva da pena. 4 - Compete ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, dentro do seu livre convencimento, estabelecer a fração de aumento ou diminuição da pena, na segunda fase da individualização. Agravar a pena em fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 5 - Apelação provida em parte.

Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Circunstância judicial desfavorável. Proporção. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos, a exemplo do laudo de exame de corpo delito. 2 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, é razoável. 3 - Apelação não provida.

Livramento condicional. Faltas graves. 1 - Não apresenta comportamento satisfatório condenado que comete falta grave consubstanciada em descumprimento das condições do regime prisional, duas fugas do estabelecimento prisional e a prática de novo crime durante execução da pena, o que impede a concessão do livramento condicional. 2 - Para concessão do livramento condicional deve ser examinado o comportamento do condenado durante todo o período da execução da pena, e não somente nos últimos seis meses. 3 - Não caracteriza bis in idem o exame das faltas disciplinares para concessão do livramento condicional. 4 - Agravo não provido.

Lesão corporal. Violência doméstica. Atenuante. Menoridade relativa. Agravante. Motivo fútil. Assistência judiciária. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Presente a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo fútil, deve aquela preponderar sobre essa. Não obstante, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ). 3 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 4 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Agravante. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - No crime de ameaça, a aplicação da L. 11.340/06 em conjunto com a agravante do art. 61, II, f, do CP não caracteriza bis in idem. 3 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização a título de dano moral. 5 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado. Autoria. Prova. Abuso de confiança. Fraude. Continuidade delitiva. Fração. 1 - Aquele que, aproveitando-se da confiança que a função que exercia na empresa lhe conferia, elabora folhas de pagamento irregulares e desvia dinheiro da empresa para contas bancárias pessoal e de sua filha, mas por ele controlada, com nítido intuito de subtrair, para si, tais valores, comete o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e fraude. 2 - Reconhecida a continuidade delitiva, a exasperação da pena deve observar critério matemático, proporcional ao número de infrações cometidas, dentro dos limites de fração estabelecidos pelo legislador. Cometidos dezessete delitos, o aumento da pena será na fração máxima - 2/3 (dois terços) 3 - Apelação não provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRONÚNCIA INCABÍVEL. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias, a contar da data da última intimação. No caso do réu assistido pela defensoria pública conta-se o prazo em dobro. Não há que se falar em intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal. 2. Consoante o disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. 3. Demonstrada a materialidade do fato e a existência de indícios razoáveis da autoria do delito imputado ao réu, mostra-se incabível a sua impronúncia, impondo-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri, juiz competente para realizar o aprofundado exame dos elementos de prova, em homenagem ao princípio in dubio pro societate 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido

PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Avaloração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 2. Mostra-se correta a avaliação desfavorável da personalidade amparada em elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, diversas condenações transitadas em julgado. 3. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se o incremento da pena base, quando proporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 4. Presentes a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, fundamentada em mais de uma condenação com trânsito em julgado anterior, o que caracteriza a multirreincidência, mostra-se incabível a compensação integral entre ambas, devendo a reprimenda ser agravada em maior proporção, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 5. Recurso desprovido.

PENAL. FURTO SIMPLES. TENTADO. ATIPICIDADE. FURTO DE USO. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância requer a análise da mínima ofensividade da conduta do agente, de nenhuma periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da avaliação concreta das circunstâncias do crime e da situação econômica da vítima. 3. O réu percorreu parte considerável do iter criminis, de modo que se mostra correta a aplicação da fração de redução em patamar intermediário (1/2). 4. O reconhecimento do furto privilegiado exige a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Preenchidos os requisitos legais (réu primário e bem subtraído com valor estimado em R$ 600,00 (seiscentos reais), de rigor a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao privilégio na fração de 1/3 (um terço). 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza são praticados sem a presença de testemunhas. 2. O que se deve verificar, para que seja configurado o crime de ameaça, é se a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto, não havendo necessidade de que tenha sido proferida com ânimo calmo e refletido. 3. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 4. Recurso conhecido e desprovido