AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/12. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, processo eletrônico DJe-199, publicado em 19/09/2016). 2. O art. 8º, inciso II, do Decreto nº 7.873/12 veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, e §1º, da Lei nº 11.343/06, não fazendo qualquer menção à figura do tráfico privilegiado, previsto no §4º do mesmo artigo. 3. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto nº 7.873/12. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR - REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese em que a representação do acusado, patrocinado por núcleo de prática jurídica, não for questionada em momento algum nos autos e não havendo qualquer incidente processual relacionado até a prolação da r. sentença, não se vislumbra interesse recursal que autorize o conhecimento desse capítulo recursal. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa das testemunhas e dos policiais que realizaram a busca e apreensão da arma de fogo localizada no escritório do acusado, não há que se falar em decreto absolutório, especialmente porque a posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da agressão efetiva ou potencial a qualquer indivíduo isoladamente considerado. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENALE ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada aos réus pelos crimes de roubo e tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, máxime pelos reconhecimentos e depoimentos das vítimas, afasta-se as teses de absolvição por negativa de autoria e por insuficiência probatória. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um) sexto exige fundamentação idônea. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO LIMITADO À DOSIMETRIA DAS PENAS. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. Se a condenação destacada em primeiro grau para fins de configuração da agravante da reincidência transitou em julgado em data posterior ao cometimento do crime em discussão, deve-se decotar o desvalor atribuído à referida agravante, refazendo-se a dosimetria.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP. AMPLIAÇÃO DAS PROIBIÇÕES IMPOSTAS À ACUSADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se a pena máxima prevista para a conduta descrita na denúncia não supera 3 (três) anos de detenção, e tratando-se de ré primária, acusada da prática de crime que não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja vítima não é pessoa idosa, enferma, nem portadora de deficiência, não se fazem presentes as hipótese previstas nos incisos I, II e III, do art. 313, do CPP, que autorizam a decretação da prisão preventiva. Também não é o caso do parágrafo único do mencionado artigo, porquanto a ré está identificada. Demonstrado que as medidas cautelares não surtiram o efeito desejado, concede-se parcialmente a ordem, a fim de ampliar a proibição de acesso e frequência a determinados lugares, e para determinar o recolhimento domiciliar da acusada no período noturno.

Violência doméstica. Ameaça. Dano qualificado. Provas. Palavra da vítima. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Não sendo possível o exame de corpo de delito, porque desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (CPP, art. 167). 3 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 4 -Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, a suspensão condicional da pena é medida que se impõe. 5 - Apelação provida em parte.

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A segregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei pena. 2) A simples gravidade em abstrato da infração penal não se revela suficiente para demonstração de inaptidão do agente para o convívio social. 3) Mesmo sendo os crimes imputados extremamente graves e reprováveis, não estando preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do CPP, é imperiosa a concessão de liberdade aos agente. 4) Liminar Confirmada. Ordem Parcialmente Concedida.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ART. 47 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - Para a configuração do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, exige-se que o agente exerça atividade própria de agentes públicos. II - Considerando-se que o transporte público pode ser executado direta ou indiretamente, sob o regime de concessão ou permissão, o agente que é flagrado realizando-o de modo irregular pratica, em tese, a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41, haja vista o não preenchimento de condição legal para o exercício de tal atividade, qual seja, a devida autorização estatal. III - O reconhecimento da prática de infração que, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/90, é considerada como de menor potencial ofensivo atrai a competência do Juizado Especial para apreciar a matéria. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ART. 47 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - Para a configuração do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, exige-se que o agente exerça atividade própria de agentes públicos. II - Considerando-se que o transporte público pode ser executado direta ou indiretamente, sob o regime de concessão ou permissão, o agente que é flagrado realizando-o de modo irregular pratica, em tese, a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41, haja vista o não preenchimento de condição legal para o exercício de tal atividade, qual seja, a devida autorização estatal. III - O reconhecimento da prática de infração que, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/90, é considerada como de menor potencial ofensivo atrai a competência do Juizado Especial para apreciar a matéria. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. EXPOSIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS ANTERIORMENTE. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindenização por dano moral decorrente de publicação de matéria jornalística exige que sejam ultrapassados os limites da mera informação, ofendendo desnecessariamente a honra do autor e acarretando danos à sua imagem. 2. Aveiculação de notícia narrando de maneira ponderada e objetiva fatos verídicos e públicos sem a presença de animus diffamandi, não configura o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

REVISÃO CRIMINAL - PENAL MILITAR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DA TESE DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O requerimento de reanálise de matéria já ventilada em primeiro e segundo graus, por mero inconformismo, não dá ensejo à propositura de revisão criminal, pois esta não pode ser utilizada como uma terceira instância. II. O termo de apelação do parquet foi tempestivo, em respeito ao art. 529 do CPPM. De qualquer sorte, a declaração de extinção de punibilidade do crime de ameaça afasta o interesse jurídico para debater o tema. III. Pedido revisional improcedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. I. Incorre na contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto Lei 3.688/41 aquele que realiza transporte de passageiros sem autorização ou regulamentação legal. II. O crime de usurpação de função pública exige que o agente se passe por servidor, ocupante de cargo ou emprego público. III. Embora caiba ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar concessões e permissões, não é a Administração Pública que executa o serviço de transporte público, mas o particular permissionário. IV. Declarado competente o Juízo suscitado do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. I. Incorre na contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 aquele que realiza transporte de passageiros sem autorização ou regulamentação legal. II. O crime de usurpação de função pública exige que o agente se passe por servidor, ocupante de cargo ou emprego público. III. Embora caiba ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar concessões e permissões, não é a Administração Pública que executa o serviço de transporte público, mas o particular permissionário. IV. Declarado competente o Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. I. Incorre na contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 aquele que realiza transporte de passageiros sem autorização ou regulamentação legal. II. O crime de usurpação de função pública exige que o agente se passe por servidor, ocupante de cargo ou emprego público. III. Embora caiba ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar concessões e permissões, não é a Administração Pública que executa o serviço de transporte público, mas o particular permissionário. IV. Declarado competente o Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ameaça proferida contra a vítima foi comprovada pelos depoimentos da ofendida e pela declaração da testemunha, consonantes entre si, de modo que não há que se falar em atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. A opção de renúncia do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, e com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ameaça no âmbito de relação doméstica ou familiar), à pena de 01 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto, mantendo-se a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos e nas condições fixadas na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-1, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PRIVADA DE SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. PACIENTE RECÉM OPERADA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para o Código Penal, vulneráveis são os menores de 14 anos, enfermos ou deficientes mentais e os que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência. 2. É presumida a violência sempre que a ofendida, seja qual for a causa, não tenha condições de oferecer resistência, como in casu, que a ofendida se encontrava em estado de vulnerabilidade física, estava em sala pós-anéstesica em razão de cirurgia experimentada na última hora, condição que a impossibilitou, temporariamente, de reagir e resistir a conduta ignóbil do autor do crime de estupro. Circunstância fática que era do seu conhecimento por se tratar de um técnico em enfermagem. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, na companhia de um menor de idade, cometeu os crimes de roubo descritos na denúncia, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 2. Não há se falar em bis in idem nos casos em que se reconhece a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas e o delito autônomo e independente de corrupção de menor. 3. A pena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUNTENÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ou atenuantes e agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser aplicado, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime. 2. No presente caso, havendo a avaliação desfavorável de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências), tenho como adequado e proporcional o aumento da pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. 3. O aumento da pena, na segunda fase, em face do reconhecimento de circunstâncias agravantes, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado por ocasião da valoração negativa das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal. Precedentes deste E. TJDFT. 4. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.