APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL. 1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e em concurso de pessoas imputado aos réus. 2. A confissão do acusado é fato ligado à personalidade do agente, merecendo preponderar sobre a reincidência. 3. O regime inicial deverá ser o semiaberto, considerando que apena foi superior a 4 anos e inferior a 8 anos, que o réu é primário, e que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. REPOUSO NOTURNO. PRESENÇA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO. I.Consoante entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, a ausência de perícia técnica no local do furto ao tempo do proferimento da sentença não impede a incidência da qualificadora pertinente ao rompimento de obstáculo, quando for possível demonstrar o arrombamento por outros meios de prova. II.O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. III.A confissão espontânea liga-se à personalidade do agente, e prepondera sobre a reincidência, devendo a pena ser atenuada, observando-se, contudo, o enunciado n. 231 da Súmula do STJ, que proíbe a redução da pena aquém do mínimo legal. IV.A causa de aumento do repouso noturno é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificada de furto. Com efeito, não existe qualquer incompatibilidade entre a mencionada majorante e as qualificadoras do § 4º do art. 155, do CP, pois tais circunstâncias incidem em momentos distintos da aplicação da pena. Precedente do STJ. V.É cediço que a penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, o que não foi observado no caso em apreço. VI.O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício. VII.Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE POLÍCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida - três tabletes de 124,66 g, 22,41 g e 486,65 g de maconha -, e a existência de investigações anteriores indicando o tráfico de drogas no local. 3. Ademais, o paciente ostenta uma condenação definitiva pelo crime de roubo circunstanciado, tendo, inclusive, cometido, em tese, o delito em questão durante o cumprimento da pena aplicada nos citados autos, em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE POLÍCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida - três tabletes de 124,66 g, 22,41 g e 486,65 g de maconha -, e a existência de investigações anteriores indicando o tráfico de drogas no local. 3. Ademais, o paciente ostenta duas condenações definitivas, uma pelo crime de tráfico de drogas e outra pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO DE DOAÇÃO FALSIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desconhecimento da falsidade documental ou conduta culposa quando as provas contidas nos autos deixam clara a intenção do réu em apresentar documento falso com o intuito de comprovar cumprimento de obrigação estabelecida em acordo de transação penal anteriormente firmado. 2. O quantum de pena estabelecido, isoladamente, não garante a fixação do regime inicial aberto, uma vez que não é o único critério legal a ser observado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 3. No caso em tela, ainda que a pena não ultrapasse o limite de 04 (quatro) anos, o fato do apelante ter a circunstância judicial dos antecedentes valorada negativamente justifica a adoção do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. 4. Igual entendimento se aplica no tocante à substituição da pena. A presença de condenação transitada em julgado utilizada para configurar maus antecedentes indica que a substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável, mormente quando tal medida já foi aplicada e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 304 c/c artigo 298, ambos do Código Penal (uso de documento particular falso), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu então companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a vítima foi coerente ao narrar que o recorrente lhe desferiu socos e tentou lhe enforcar, o que restou corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou as lesões. 3. Fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, com base em fatos concretos. 4. O quantum de aumento da pena-base deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de relação doméstica), diminuir a pena-base, reduzindo-a de 11 (onze) meses de detenção para 04 (quatro) meses de detenção e alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.

PENAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta, a qual, inclusive, levou a vítima a se lesionar. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em crimes praticados com violência e com grave ameaça à pessoa.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ATENDIMENTO CÉLERE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - ADOLESCENTE COM VÁRIAS PASSAGENS E ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes). Se o conjunto fático-probatório demonstra, de maneira cabal, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, especialmente porque fora reconhecido pela vítima e apreendido com os objetos subtraídos, não há que se falar em absolvição. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, máxime porque o jovem já cometeu atos infracionais análogos aos crimes de furto e roubo, além de ter declarado em juízo que se mantém com dinheiro oriundo do tráfico substâncias entorpecentes, nada a reparar, sobretudo quando o menor praticou o ato infracional durante o tempo em que cumpria medida socioeducativa de liberdade assistida.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVSITA INFERIOR A 1 (UM) ANO. INTERREGNO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DADA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO. Se a pena máxima prevista para o crime imputado ao réu não é superior a 1 (um) ano, mesmo havendo a suspensão do processo para a realização de incidente de sanidade (art. 149, § 2º do CPP), que não interfere na contagem de prazo prescricional por ausência de previsão legal, deve-se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa quando, entre a data do recebimento da denúncia (19.12.2012) e a da prolação da sentença (29.9.2016), houver transcorrido prazo superior a 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 107, inciso VI, do Código Penal.

PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUBRO DE VULNERÁVEL - INVIABILIDADE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Existindo prova suficiente capaz de sustentar a imputação e não havendo dúvida razoável que autorize a aplicação do princípio in dubio pro reo, inviável a absolvição pretendida com lastro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O simples toque corporal ou apalpada superficial, de consequências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à Contravenção Penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.

HABEAS CORPUS.ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II; ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. INDICIADOS EM SITUAÇÕES DIVERSAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE UM DOS AUTUADOS - PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AO OUTRO - REITERAÇÃO DELITIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que os autuados se encontram em situações diversas, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que concede liberdade provisória em favor do indiciado primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, ao mesmo tempo em que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva em relação ao paciente, que registra passagens pela VIJ e foi reconhecido como autor do roubo do veículo que estava em sua posse. As passagens pela VIJ, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública. Se não houve alteração no quadro que ensejou a decretação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. REÚ QUE TRANSPORTA TRÊS QUILOS DE COCAÍNA EM SEU VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava em seu veículo três quilos e cento e sessenta e oito gramas de cocaína. Policiais em blitz de rotina na rodovia lhe mandaram parar, mas ele fugiu em alta velocidade, sendo perseguido e preso em flagrante ao serem localizada e apreendida a droga que trazia consigo. 2 A materialidade e autoria do tráfico de droga se reputam demonstradas pelas quando há prisão em flagrante e a apreensão de superlativa quantidade de cocaína, incompativel com a destinação de autoconsumo. 3 A atenuante da confissão espontânea não enseja a redução da pena abaixo do mínimo legal do tipo. Súmula 231/STJ. 4 A quantidade expressiva de droga e a recente condenação pelo antigo crime de formação de quadrilha evidenciam a dedicaçãoi do réu às atividades criminosas, afastando a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 5 Não cabe revogar a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas que a determinaram são robustecidas pela condenação superveniente. 6 Apelação desprovida.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, última parte, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair bens de um transeunte, acertando-lhe um disparo de arma de fogo na virilha. 2 A vítima fez o retrato falado do réu e o reconheceu por fotografia e pessoalmente. Outros depoimentos insuspeitos e as imagens de câmara de segurança confirmam a presença do réu no local e hora do crime. Evidencia-se o dolo eventual quando o agente assume o risco de matar, ao disparar tiro de revólver, depois de exigir a entrega das chaves do seu automóvel, com evidente propósito de subtraí-lo. 3 Não merece análise desfavorável a circunstância judicial que não extrapola o esperado pelo tipo penal. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, outro tanto os artigos 147 e 148, nas formas simples e qualificada (§ 1º, inciso I) do Código Penal, porque praticou vias de fato contra sua ex-companheira e uma amiga dela, além de ameaçá-las e privá-las da liberdade, mediante cárcere privado. 2 As vítimas foram levadas à força para a casa do réu, sob constantes agressões e ameaças com uso de faca, ficando reclusas por mais de quatro horas, configurando-se a privação de liberdade e o cárcere privado. 3 Agravante não prevista na lei para o caso em análise deve ser afastada, e o aumento pelas demais moduladoes não pode ser superior a um sexto incidente sobre a pena-base imposta. Deve-se, ainda, reconhecer o concurso formal próprio nos, sendo recomendável o regime inicial semiaberto para réu reincidente se a pena final e inferior a quatro anos, quando as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, mais o artigo 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, tendo agredido a companheira com empurrões e uma tapa, além de ameaçá-la dizendo: - se você arrumar outra pessoa, você vai ver! Isso não vai prestar! 2 A materialidade e a autoria do crime e da contravenção foram provadas com o testemunho da vítima, sempre relevante, máxime porque se apresenta lógico e consistente, não denotando intuito de vingança. Ficou demonstrando que o réu agrediu a companheira com empurrões e tapas, em um ataque de ciúme. 3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROIBITIVA DE APROXIMAÇAO E CONTATO COM FAMILIARES. AMEAÇAS DE MORTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente com prisão preventiva decretada por descumprmento de medidas proibitivas de aproximação e contato, deferidas em favor da própria genitora e dos irmãos, depois de ligar para a mãe e ameaça matá-la, mesmo estando ciente das medidas protetivas de urgência. 2 A necessidade da prisão preventiva se justifica na necessidade de garantia da ordem pública e o cumprimento de medida protetiva, cabendo ao Estado-Juiz garantir o cumprimento de medidas protetivas de urência. Artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 147, do Código Penal, mais o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, depois de ser preso em flagrante por agredir e ameaçar a companheira. 2 Os delitos de que o réu é acusado têm penas inferiores a quatro anos, mas sua folha penal registra condenação definitiva por furto e uma ação penal em curso pelo mesmo crime. Consta, ainda, passagens por violência doméstica que não foram adiante por falta de interesse da vítima. Neste caso, a vítima asseverou que agressões são recorrentes na vida do casal. Assim, a prisão preventiva deve ser mantida, ante a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima mulher. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois tentou subtrair um veículo simulando portar arma de fogo, lesionando a mão da vítima e ameaçando-a antes de fugir. 2 A necessidade da preventiva é demonstrada pela periculosidade do paciente, denotada na própria ação criminosae nos maus antecedentes. O crime foi cometido com simulação de porte de arma violência real contra vítima mulher, que teve a mão lesionada e ainda foi ameaçada pelo agressor ao fugir, dizendo-lhe: você vai ver! Além disso, reside fora do Distrito Federal e já praticou crimes em cidades de Goiás, registrando condenação definitiva na Justiça de Goiânia por apropriação indébita, adulteração de sinal de veículo automotor e porte de arma de fogo. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. VENDA DE MACONHA E CRACK NA RUA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso ao ser visto e filmado por policiais em campana no afã de vender crack e maconha perto de uma escola, junto com menor. Dois usuários foram abordados e confirmaram que tinham comprado drogas com o réu. 2 A primariedade e outras condições favoráveis do agente não implicam necessariamente a liberdade provisória quando confrontadas com a periculosidade do crime evidenciada nas circunstâncias do flagrante. A diversidade e a natureza das drogas apreendidas e o fato de que estavam sendo comercializadas perto de escola, em parceria com menor, justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto e filmado no ato de vender crack. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão prisão em flagrante do agente e aprensão do objeto material do crime, estando os fatos esclarecidos pelos policiais condutores do flagrante e corroborardos pelas imagens gravadas. 3 A confissão, mesmo sendo qualificada, enseja o reconhecimento de atenuante, compensando-se com a agravante da reincidência. 4 Apelação provida parcialmente.