PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante vendendo maconha na rua, também mantendo em depósito outras porções da mesma droga. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente, depois de observado e filmado por policiais em campana no afã da venda de droga. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem a presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A condenação definitiva por fato anterior caracteriza reincidência ou, sendo variada, maus antecedentes. Contudo, transcorrido o prazo depurador de cinco anos desde a extinção da punibilidade do crime e a infração praticada, apagam-se os seus efeitos estigmatizantes que possam repercutida sobre a análise da personalidade, da conduta social ou dos antecedentes do réu. 4 Afasta-se a apreciação negativa da conduta social do réu quando embasada genericamente no reiterado envolvimento com práticas criminosas não provadas por condenações anteriores transitadas em julgado. Não se reconhece a confissão espontânea parcial se o agente não assume a prática criminosa imputada. 5 Não se reconhece a atenuante da confissão quando o réu nega a prática de ações de tráfico de droga, alegando ser apenas apenas usuário de drogas 6 O réu reincidente, que faz do tráfico meio de subsistência, ou que esteja envolvido com organizações criminosas, não faz jus ao desconto da pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 7 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIQA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. CORREÇÕES ÀS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 e 40 da Lei 11.343/06, o primeiro por infringir também o artigo 329 do Código Penal. Este resistiu à prisão ao ser preso em flagrante depois de vender uma porção de maconha, sendo ainda apreendidos na bolsa da sua namorada, menor de idade, cento e cinquenta gramas de maconha. O segundo réu guardava pouco menos de cento e vinte gramas de maconha escondidos dentro de um hidrante de um condomínio, perto de duas escolas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente no exercício da mercancia ilícita, com apreensão de considerável quantidade de maconha. As provas foram corroboradas pelas interceptações de diálogos telefônicos e o monitoramento das ações criminosas que resultaram no flagrante. 3 A quantidade expressiva da droga apreendida justifica o moderado aumento da pena-base, mas sendo favoráveis as demais circunstâncias, recomenda-se a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito ao agente primário que não se dedica exclusivamente ao crime nem integre organização criminosa. O perdimento do automóvel que era utilizado no transporta da droga é lícito, com base no artigo 63, da Lei 11.343/2006. 4 Apelações providas parcialmente.

PENAL. ROUBOS PRATICADOS EM SEQUÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PRIMEIRA VÍTIMA DE QUE FORA AMEAÇADA POR ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE NO SEGUNDO FATO. RECEPTAÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS PELO SEGUNDO RÉU. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em sequência, o art. 157, § 1º. do Código Penal. Ele abordou mulher caminhando na rua e lhe tomou a bolsa com documentos pessoais, telefone celular, notebook e algum dinheiro, ameaçando-a com a exibição de uma arma de fogo por baixo da camisa. Menos de uma hora depois, nas mesmas imediações, abordou outra mulher e lhe tomou o celular, agindo com idêntico proceder. O segundo réu adquiriu o celular da segunda vítima, pagando o preço de setenta reais, ciente da sua origem espúria, e acedeu em guardar coisas subtraídas da primeira vítma. Apelam da sentença condenatória o primeiro réu e o órgão acusador. 2 A sentença excluiu a majorante de uso de arma entendendo que as vítimas tergiversaram ao afirmar que o réu exibiu uma arma, que não foi apreendida e periciada. Todavia, a jurisprudência se posiciona no sentido da desnecessidade da apreensão desse instrumento do crime, podendo a prova ser suprida pelo testemunho da vítima, o qual, apesar certa imprecisão, justificável pela emoção do momento (quem fica impassível diante do anúncio de uma assalto?), confirmou que o réu exibiu um revólver por baixo da camisa da coronha até a outra metade. Há prova suficiente do uso de arma, como afirmado pelo órgão acusador. 3 É inegável a ocorrência de crimes continuados: os dois roubos aconteceram na mesma região, em menos de uma hora e com idêntico proceder, estando o vínculo subjetivo evidenciado nas palavras do réu, ao informar o motivo das ações: resolveu roubar porque estava desempregado e com a mulher grávida. Presentes estão os requisitos do artigo 71 do Código Penal. 4 Se o receptador adquire uma coisa ciente da sua procedência ilícita e na mesma ocasião recebe outras coisas também ciente que provinham de um segundo roubo, contra vítima diferente, não há dúvida de que cometeu duas ações de receptação simples, em continuidade delitiva, subordinando-se as penas acessórias (multas) à regra do art. 72 do Código Penal. 5 Provimento parcial da apelação acusatória e total da defensiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AVÔ MATERNO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PROVAS INSUFICENTES. OCORRENCIA POLICIAL REGISTRADA DURANTE DISPUTA DE GUARDA DO MENOR OFENDIDO ENTRE AS FAMILIAS PATERNA E MATERNA. MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ALTERADA. DE OFÍCIO. COM ARRIMO NO INCISO II DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante das conflitantes versões dos fatos apresentadas pelas testemunhas familiares do menor, e, uma vez que não foram colhidos outros elementos probatórios seguros e coerentes quanto a existência dos crimes descritos na denúncia, impõe-se alterar a fundamentação da absolvição para o art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. A insuficiência de elementos probatórios quanto a materialidade delitiva não é a mesma coisa de prova irrefutável, de que o fato não tenha ocorrido. 2. Negado provimento aos recursos do Assistente de acusação e da Defesa e, de ofício, alterado os fundamentos da absolvição.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou e ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Inviável acolher pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ante a vedação da concessão do mencionado benefício aos crimes cometidos com violência contra a pessoa, ainda que dela resultem lesões corporais de natureza leve, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ALÍNEAS B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica mais alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 4. Dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público e do réu, sem alteração da pena fixada em definitivo pelo Juiz Presidente do Júri.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes as penas aplicadas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. PEDIDO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS REÚS. 1. Não há provas seguras para a condenação, tomando-se como razão de decidir que não se logrou demonstrar que as 10 (dez) caixas de maçãs encontradas num depósito de uma pastelaria. seriam, realmente, produto de crime; e, no mesmo sentido, se teriam sido subtraídas dos estoques da empresa que se alegar ser vítima. Nestas circunstância, mister a absolvição dos réus com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Dado provimento aos recursos do Ministério Público e da Defesa para absolver os réus, por insuficiência de provas.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CUMPRINDO PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Admitem-se os embargos infringentes interpostos em caso de decisão majoritária de agravo em execução, uma vez que este segue o mesmo rito processual do recurso em sentido estrito (artigo 581 e seguintes do Código de Processo Penal). 2. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 3. Não é recomendável que a pessoa condenada visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação. 4. Conforme o disposto no artigo 6º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais (regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal), é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, embargos infringentes desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ARMAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em fragilidade do arcabouço probatório quanto à materialidade e autoria do delito, quando existe prova incontestável quanto à prática da conduta criminosa imputada ao réu. 2. A prova dos autos, formada especialmente por depoimentos de testemunhas policiais, é robusta e comprovadora de que o réu tinha em seu poder armas de fogo e munições. 3. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A quantidade e a variedade das armas de fogo e munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Todavia, o magistrado deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE ALUGUEL. CHEQUE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OU DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA. PALAVRA VÍTIMA. CONTRATO REGISTRADO EM CARTORIO. PROVAS SEGURAS. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CÁLCULO DOS DIAS-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessária a elaboração de qualquer trabalho pericial para se atestar a fraude da cártula, se nela se encontra indicado este o motivo de sua devolução pela instituição financeira sacada. 2. No caso sob julgamento, tutela-se a inviolabilidade patrimonial, com a incriminação do estelionato, pela prática de atos enganosos pelo ora apelante, restando, portanto, caracterizado o tipo penal do artigo 171, caput, do Código Penal. 3. Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui relevante valor probatório, revelando-se aptas a fundamentar a condenação, sobretudo quando se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. 4. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado, mediante uso de cheque fraudulento, obteve vantagem econômica consistente no aluguel de um imóvel sem o devido pagamento. 6. Não havendo, nos autos, informações acerca da capacidade financeira do acusado, o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. 7. Os valores a serem pagos a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima dependem de pedido expresso a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUPERMERCADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante furtou aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) em produtos do supermercado, de maneira que o valor dos bens subtraídos torna a conduta suficientemente reprovável para impedir o reconhecimento do princípio da insignificância ou mesmo o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. 2. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 3. No caso em apreço, o apelante foi encontrado na posse dos bens, não havendo falar em desclassificação para furto tentado. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) OU MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA E CONJUNÇÃO CARNAL. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada a vulnerabilidade da vítima em relação ao ofensor, que usou de força física para subjugá-la, a hipótese típica de violência de gênero e a relação íntima de afeto entre a vítima e o apelante, aplica-se ao caso a Lei nº 11.340/2006, não havendo que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e corroborada por outras provas, possui inegável relevância, uma vez que tais delitos são cometidos quase sempre sem a presença de testemunhas. 3. A conduta atribuída ao apelante - de jogar o seu corpo sobre o da vítima, impedindo-a de se mover - configura violência, não havendo necessidade, para a configuração do tipo penal, de que ela seja irresistível, bastando que seja idônea para realização do intento, o que ocorreu no caso concreto. De todo modo, in casu, a vítima resistiu o quanto pode à força física empregada pelo réu, não tendo, contudo, sido suficiente para evitar o crime. 4. O emprego de força física pelo réu contra a vítima, constrangendo-a, é revelado também pelo teor dos documentos acostados aos autos, de onde se extrai ter o apelante consciência de que a conjunção carnal por ele mantida com a vítima não era consentida, tanto que ele se utiliza da expressão fraqueza para justificar sua conduta no momento em que o fato ocorreu. 5. A inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido de que não era aquela a relação que queria manter com o apelante, o pedido de desculpas do apelante momentos após o fato criminoso e o fato de ter ele reconhecido ter agido com fraqueza demonstram o dolo do acusado, não sendo o caso de acolher o pedido de absolvição por erro de tipo. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 213, § 1º, do Código Penal (estupro qualificado por ser a vítima maior de 14 (quatorze) ou menor de 18 (dezoito) anos), em contexto de violência doméstica, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. VEÍCULO ESTACIONADO. FATO TÍPICO. APELO DESPROVIDO. 1. O delito de embriaguez no volante é de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico, bastando para sua consumação a condução de veículo automotor, com concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida por lei. 2. O fato de o acusado ter sido abordado dormindo no interior de seu veículo, que estava estacionado, ligado e com som alto, não retira a ilicitude da conduta, justamente por se tratar de crime de perigo abstrato, sem que seja necessário demonstrar a ocorrência de dano. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PACIENTE GESTANTE. COMPLICAÇÕES NO TERÇO FINAL. DESLOCAMENTO DE PLACENTA. CONVERSÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 318 do Código de Processo Penal não são de aplicação automática, impondo o exame caso a caso, de maneira a se evitar abusos de direito e de melhor tutelar a criança filha de alguém que está sob a custódia do Estado. 2. No caso, a paciente está gestante, sendo que sua gravidez está no terço final e apresentou complicações em virtude do deslocamento da placenta, o que justificaria por si só a conversão pretendida. Além disso, não obstante a gravidade do crime e a irresponsabilidade extrema da paciente (entrada em presídio com entorpecente em sua vagina), ela é primária, sem nenhum outro processo criminal instaurado em seu desfavor, de modo que convém, em homenagem à tutela da criança mesmo que ainda não nascida, deferir a liminar pretendida, como forma de melhor desenvolvimento e ultimação da gestação. 3. Ordem concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFIÇÃO. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Juízo da Vara das Execuções das Penas em Regime Aberto determinou a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, depois que o agravante praticou novo crime doloso. 2. A regressão definitiva de regime do condenado deve ser precedida de audiência de justificação nos termos do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal. 3. A audiência de custódia para a qual o agente preso em flagrante delito comparece não pode ser utilizada para os fins do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, primeiro porque a oitiva do requerente perante o Núcleo de Audiência de Custódia tem uma finalidade especifica, qual seja, deliberar acerca de sua prisão em flagrante, não guardando relação com a possível regressão de regime; segundo, tal núcleo não é o juízo natural para a oitiva do requerente considerando esse fim específico, de maneira que estar-se diante de uma total extrapolação e desvirtuamento do sistema de execução penal preconizado pela legislação pátria. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP art. 110 § 1º). 2. Verifica-se a prescrição em 3 (três) anos quando o preceito secundário é inferior a 1 ano (CP art. 109, inciso VI). Esse prazo é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos (CP art. 115), hipótese dos autos. 3. No caso, observa-se que transcorreu prazo superior a 18 meses entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença no cartório, operando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa. 4. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade do apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 180, § 3º DO CP. BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo satisfatoriamente o acusado desse ônus, impunha-se a condenação e não prospera, por conseguinte, pedido de absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo na forma do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 2. Areceptação é culposa quando a aquisição é de boa-fé, contudo, o agente devia presumir que pela natureza da coisa ou pela desproporção entre o valor e o preço, foi obtida por meio ilícito. Não é o caso quando o réu não cumpre seu dever de provar a boa-fé na aquisição de coisa ilícita apreendida consigo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Acórdão 807516, 20070111555825APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/7/2014, Publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 252) 2. Réu condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, reincidente, deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONSUMAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL PRISIONAL. 1. A redução pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente, quanto mais próximo da consumação menor deve ser a redução. No caso, o acusado foi preso em flagrante quando já estava saindo do local do crime com os malotes de dinheiro subtraídos do cofre da interior da loja e com os objetos pessoais dos vendedores, de modo que o inter criminis percorrido ficou em uma fase intermediária, mostrando-se adequada a aplicação no patamar de metade. 2. Areincidência, além de constituir-se em agravante, projeta diversos efeitos desfavoráveis ao réu que estão elencados expressamente na legislação penal, dentre os quais, destaca-se a determinação do regime prisional (CP art. 33, §2º), de modo que a sua valoração se dê na segunda fase da dosimetria e na fixação do regime sem que configure bis in idem. 3. Recurso conhecido e improvido.