APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apratica de difusão de drogas ilícitas em presídios tem se tornado corriqueira. O impedimento da entrada da ré no estabelecimento com as substancias não torna o crime impossível. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sufragado em Recurso Especialrepetitivo de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são preponderantes, possuem o mesmo peso, então, devem se compensar integralmente. 3. Nos termos do art. 318, p. único, do Código de Processo Penal, para o deferimento da prisão domiciliar faz-se necessária prova idônea dos requisitos estabelecidos na lei de regência, o que não ocorreu no caso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1)A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. 2) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro a independência das instâncias administrativa, penal e civil, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções o fato de ter sido ou não ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime ou ainda de ter sido determinado o trancamento do Termo Circunstanciado por ausência de interesse processual penal. 3) Caracterizada a falta grave é cabível a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, nos termos do artigo 157 da LEP. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOLO DE APROPRIAÇÃO PRESENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. I. Há provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. O acusado praticou a conduta, que se amolda com perfeição ao tipo penal em questão (art. 168, CP), de apropriar-se do dinheiro resultante da venda da motocicleta pertencente à vítima. O apelante deveria ter-se empenhado na devolução da quantia combinada pela venda do bem, o que não ocorreu. II. A conduta do apelante se amolda com perfeição ao tipo penal em questão (art. 168, CP), pois se apropriou do dinheiro resultante da venda da motocicleta pertencente à vítima. O apelante deveria ter-se empenhado na devolução da quantia combinada pela venda do bem, o que não ocorreu. III. Em razão do significativo prejuízo causado à vítima, o juiz exasperou a pena privativa de liberdade em seis meses e cinco dias-multa. Considerando a escala da pena em abstrato do crime (de um a quatro anos) e o disposto no art. 59, inciso II, do Código Penal, não é desarrazoada ou desproporcional a majoração efetuada. IV. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1- Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, geralmente cometidos na clandestinidade, o depoimento da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2- Na situação em que o crime de ameaça ocorrana mesma linha de desdobramento das agressões cometidas, tem-se que aquela infração caracteriza-se delito-meio para a prática do delito-fim, na medida em que foi perpetrada com o objetivo de concretizar o delito de lesão corporal, impondo-se a aplicação do princípio da consunção. 3- A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional. 4- O quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto, não se aplicando ao caso o teor do art. 33, §2º, c, do Código Penal, à vista da reincidência do apelante. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOCIRCUNSTACIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. I. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a custódia cautelar somente tem lugar quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (fumus comissi delicti), requisitos estes aliados à necessidade de garantia da ordem pública, de garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). II. Caso de prática de roubo circunstanciado por meio de concurso de agentes e emprego de um revólver com três munições, às 7h55 da manhã, em ponto de ônibus, sendo o seu comparsa menor de idade. Houve a subtração de bens pertencentes a vítimas diferentes. III. Fatos evidenciam o destemor, a periculosidade dos agentes e a gravidade concreta das condutas, o que revela a necessidade da decretação da prisão processual. IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SUFICIENTE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. 1. Se os testemunhos dos policiais civis produzidos em juízo, demonstrando toda a investigação técnica, consistente em análise de planilhas de quebra de dados telefônicos, a análise de filmagens da agência bancária, busca de informações em redes sociais, e outras provas técnicas, são harmônicos entre si e atestam a autoria do acusado, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a condenação. 2. Acooperação dolosamente distinta, prevista no art. 29, §2º, do CP, impõe o requisito de não ser previsível o resultado mais grave. É inafastável a previsibilidade de cometimento de latrocínio, por parte do agente que concorre para a prática de crimes contra o patrimônio, praticados com violência ou grave ameaça, em que um dos autores do crime porta arma de fogo, como no caso dos autos. 3. Para que incida o previsto no art. 64, I, do CP, que apaga os efeitos da reincidência, é preciso que tenha transcorrido período superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o novo fato criminoso. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação quando proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. III. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. I. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo qualificado, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos, do reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. III. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentespenais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 4) Escorreita a reprimenda fixada na sentença, não merece guarida o pleito de revisão da dosimetria. 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. 1) É cediço que o reconhecimento fotográfico é aceito como elemento de prova quando reforçado por outros meios de convicção, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo circunstanciado, não prosperando a tese absolutória intentada pela defesa. 3) A penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Sendo excessiva a pena de multa fixada na sentença, é imperiosa sua revisão. 4) Se o quantum da pena aplicada é superior a 8 anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do CP. 5) Apelações conhecidas. Desprovida apelação do réu. Provida apelação do MP. Redução de ofício da pena de multa.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESSÃO CORPORAL CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR. PRESENTE. 1. A Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade. Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante. 2. Provadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal perpetrados pelo réu, em contexto de violência doméstica, a condenação é medida que se impõe. 3. Para que seja reconhecida a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão seja atual, iminente e a reação se dê de forma proporcional, o que não ocorreu no caso em concreto. 4. Eventual ausência de laudo pericial não impede a condenação por lesão corporal, diante dos demais elementos de prova carreados aos autos. Inteligência do art. 167 do CPC. Precedentes STF. 5. Uma vez comprovado nos autos o dolo de lesionar a ofendida, impossível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de lesão corporal. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA. NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. DECOTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave, deve ser mantida a condenação. 2) Para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi. A ausência de qualquer dos requisitos impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3) O tipo penal da lesão corporal grave não prevê no seu preceito secundário a pena pecuniária, razão pela qual esta deve ser decotada da r. sentença. 4) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PROVIDO. I - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a má conduta social e a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. II - O fato de o réu ostentar diversas condenações penais por crimes patrimoniais aptas a configurar a reincidência autoriza a elevação da pena em ¼ (um quarto) na segunda fase da dosimetria. III - Ausente impugnação específica em recurso exclusivo da Acusação contra a multa fixada na sentença, impõe-se a sua manutenção, ainda que majorada a corporal, sob pena de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. IV - Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 10.826/03 E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Não se conhece da impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser conhecido, apenas, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que configura fundamento novo. II - O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. III - Diante da proximidade da audiência de instrução e julgamento, afasta-se o alegado excesso de prazo. IV - Conhecimento parcial. Ordem denegada.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça quando as declarações da vítima são harmônicas e corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito. II - A ameaça é crime formal e independe de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. Resta ele configurado quando demonstrado que a conduta do réu foi capaz de intimidar a vítima, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave. III - Se as declarações do réu não se prestaram ao fim de alicerçar o decreto condenatório, não há que se falar na atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LESÃO CORPORAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o réu regularmente citado tem a obrigação de manter os seus endereços atualizados e comparecer a todos os atos do processo. Se o réu é citado no presídio, solto no decorrer do processo, mas não cumpre com a obrigação de atualizar os seus endereços, não há qualquer irregularidade na decretação da revelia. II - Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o fato descrito na denúncia caracterizar o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas. III - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NÃO SÃO APTAS PARA AUMENTAREM A PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME ABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude não podem servir como fundamento para aumentar a pena-base, pois o caráter ressocializador do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à medida socioeducativa a característica de reinserção do adolescente no seio da sociedade e não a natureza de uma condenação criminal. 2. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime, e impõe-se a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A apreensão de entorpecente na posse de usuário, que confirmou a compra e o autor da venda, somando-se a apreensão de outros entorpecentes no interior da residência do réu, além de balança de precisão, tudo em coerência com depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia responsáveis pela prisão em flagrante são elementos de convicção suficientes e idôneos para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO EM APENAS UMA OPORTUNIDADE. BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O dolo necessário ao reconhecimento da conduta criminosa, por óbvio, não se extrai da mente do agente, mas das circunstâncias concretas que circundam os fatos e das condições pessoais do acusado. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que, uma vez apreendida a res em poder do apelante, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 3. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas com a versão acusatória, inviável a absolvição do acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 180 e 311, ambos do Código Penal. 4. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Nos termos do posicionamento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, na primeira etapa para majorar a pena-base e na última fase para modular a fração devida para redução em reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem, sendo, por essa razão, vedado. De outro lado, compete ao magistrado, em sua livre convicção, escolher onde será devido o aumento. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu Andre Felipe Ferreira da Silva e provimento da recorrente Cristiane Pereira dos Santos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÂO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO. PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O concurso formal restou demonstrado, uma vez que a intenção dos agentes era subtrair o estabelecimento comercial, tendo, além disso, subtraído os bens dos funcionários da loja. 2. É possível a transposição da causa de aumento de pena, quando presentes mais de uma, para a primeira fase da dosimetria da pena, fixando a pena-base, com acerto, acima do patamar mínimo legal. 3. Não há como aplicar a fração redutora máxima, por conta da confissão espontânea, uma vez que na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser fixada aquém do patamar mínimo legal. 4. A pena pecuniária fora fixada em patamar condizente com a pena corporal estabelecida. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.