PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA SATISFGATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, matando-o, depois que um comparsa adolescente o atraíra a local ermo, assim agindo por motivo fútil: emprestara uma bicicleta não devolvida pela vítima. 2 A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri e, por isso, não comporta aprofundamento no exame do mérito, competência privativa dos jurados, juízes naturais da causa. Deve o Juiz se ater à verificação da materialidade do crime e dos indícios suficientes de sua autoria. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser afastadas na hipótese de manifesta improcedência. 3 O registro da ocorrência policial e o termo de declarações prestados pelo menor diante do Delegado, sendo documentos expedidos pela autoridade policial são hábeis para comprovar a menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público. 4 Recurso desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTUMÁCIA INFRACIONAL EM CONTEJO COM AS CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES DO MENOR. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II combinado com 14, inciso II do Código Penal, depois que ele e quatro comparsas tentaram subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, usando grave ameaça e violência física. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão só tende a beneficiá-lo, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análoso ao crime de roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento do menor pela vítima, corroborado por testemunho do Policial Militar responsável pela apreensão em flagrante. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com registro de várias passagens pelo juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação contra menor por ato infracional análogo ao tipo do artigo 180 do Código Penal, argumentando a falta de justa causa, ante a dúvida quanto à ciência do agente quanto à origem espúria do bem encontrado na sua posse. 2 Satisfeitos os requisitos do artigo 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e evidenciados indícios mínimos de materialidade e de autoria, a representação deve ser recebida e processada. 3 Apelação provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da penha, depois de agredir a companheira a socos e ferí-la com caco de vidro nos pés e pernas, tentando ainda esganá-la repetidas vezes. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de prova, tais como o laudo de exame de corpo de delito relatando lesões compatíveis com a narrativa. Não se acolhe a alegação de legítima defesa, nem de lesões recíprocas: a Defesa não provou o excesso dos meios usados pela vítima para repelir a agressão, sendo óbvia a superioridade física do homem sobre a mulher. 3 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do réu na prática do crime de homicídio qualificado, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 2. A alegação de que o réu teria agido sob o pálio da excludente de culpabilidade da legítima defesa não pode ser extraída dos autos de maneira cabal, circunstância que justifica a submissão dos fatos ao Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e provido para pronunciar o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 2. Não ficando demonstrado o desconhecimento da procedência criminosa da res furtiva, não merece guarida o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 3. O aumento da pena em razão da agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DUBAI. INVESTIGAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Para aplicação das medidas cautelares, diversas da prisão, é imprescindível a demonstração de sua adequação e proporcionalidade entre o crime e a cautelar imposta, além de se exigir a presença de indícios suficientes de autoria e visibilidade completa da materialidade do fato. II - A cautelar imposta ao paciente referente ao afastamento da gerência de combustíveis e da comercialização direta desses é imprescindível para o êxito das investigações, porquanto é premente a necessidade de se proteger a prova documental já existente e aquela que vai ser produzida ainda no curso das investigações e da ação penal. III - Denegação da ordem.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados.II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa sobre a não participação da ré no evento delitivo, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade.III - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PELA MÃE CONTRA FILHO DE 05 (CINCO) MESES DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA PACIENTE NA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO PRESÍDIO FEMININO. MEDIDA SUFIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da Paciente, presa por crime de homicídio qualificado contra o próprio filho, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares.2. Por ora, suficiente a medida de manutenção da Paciente na Ala de Tratamento Psiquiátrico do Presídio Feminino - ATP, que possui todas as condições de realizar eventual acompanhamento e tratamento psiquiátrico da Paciente.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEBIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECER A ORDEM.1. Inviável, em sede de habeas corpus, ação mandamental de rito sumário e cognição restrita, que se proceda ao aprofundamento do exame de suposto prejuízo, ainda não concretizado, uma vez que a instrução processual foi retomada, não existindo sentença prejudicial aos interesses do paciente, que supõe a parcialidade do magistrado, sem a concreta violação alegada.2. Não restou demonstrado o cerceamento no direito de ir e vir do paciente, assim como o efetivo prejuízo decorrente da decisão do d. magistrado que recebeu o aditamento à denúncia, a teor do artigo 395 do Código de Processo Penal.3. O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido.4. Não conhecer a ordem.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 129, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DE QUESITOS - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO DOS JURADOS LASTREADA EM UMA DAS VERTENTES DA PROVA - SUBMISSÃO A NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A competência constitucionalmente atribuída ao Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida deve ser aferida em momento anterior à análise das teses defensivas, inclusive da alegação de que o acusado agiu sob o pálio da legítima defesa e da inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do que dispõe o art. 483, § 4º, do CPP. Assim, operada a desclassificação, cumprirá ao juiz togado a análise das teses defensivas.Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa.Condenação por fato anterior, já transitada em julgado, mesmo que transcorridos mais de cinco anos da declaração de extinção da punibilidade, configura antecedente penal desfavorável ao réu, haja vista que o conceito de reincidência e de antecedentes não se confundem. Ademais, o legislador não estabeleceu qualquer limitação temporal para a utilização da folha de antecedentes penais que, de outro lado, não implica afronta à proibição de pena de caráter perpétuo, mas se consubstancia em instrumento de concretização do princípio constitucional da individualização da pena, quando trata de maneira desigual aqueles que se encontram em situação também desigual.Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que desferiu golpes de faca contra a vítima, ainda que alegue haver agido sob o pálio da legítima defesa, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe, haja vista que o instituto em comento é eminentemente jurídico e sua apreciação de competência do juiz. Assim, mesmo que afastada a excludente em debate, o fato confessado evita que outras pessoas sejam condenadas e merece ser premiado.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO - AFASTAMENTO DO CÚMULO FORMAL DE PENAS ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DE CÚMULO MATERIAL - INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO QUALITATIVA DA PENA QUE IMPLICA PREJUÍZO NA QUANTIDADE DE SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Ao Juiz das execuções não é dado aumentar a quantidade da pena, ainda que diminua a sua qualidade, desmembrando e cadastrando separadamente as inflições impostas pelo crime de latrocínio e de roubo perpetrados em concurso formal, se o resultado dessa operação se mostrar mais gravoso ao condenado.

PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 73, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPRONÚNCIA DO ACUSADO - INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS - JUÍZOS DE POSSIBILIDADE E DE PROBABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.Se o Juiz pronunciante se limitou a demonstrar a comprovação da materialidade e os, a seu ver, indícios de autoria do crime, não há que falar em excesso de linguagem.Por outro lado, se o decisum de pronúncia não demonstrou os indícios mínimos de autoria delitiva, que devem repousar em um juízo de probabilidade, e não somente de possibilidade, dá-se provimento ao recurso em sentido estrito para despronunciar o agente, com fulcro no artigo 414, caput, do Código de Processo Penal.

Homicídio tentado. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Proporção de aumento. Circunstância atenuante.1 - Na primeira fase de fixação da pena, para cada circunstância judicial negativa, razoável o aumento de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário do tipo penal do crime. Se a fração de 1/8 corresponde a 2 anos e 3 meses, presente uma circunstância desfavorável, não se pode aumentar a pena em 4 anos.2 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ).3 - Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO SIMPLES - CONDENAÇÃO - ART. 155 DO CPP - PROVAS SUFICIENTES E CONFIRMADAS EM JUÍZO.I. Inexiste violação ao art. 155 do CPP. As provas produzidas sob o crivo do contraditório ratificaram os elementos colhidos no inquérito.II. O conjunto probatório é suficiente para condenar. A versão defensiva é vacilante, em contraste com a firme e repetida narrativa da testemunha policial, que confirmou, em Juízo, que a vítima não teve dúvidas ao identificar o acusado.III. Recurso provido para condenar o réu pelo crime do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ANÁLISE DAS PROVAS -DOSIMETRIA.I. A prova oral, corroborada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, autoriza a condenação por tráfico de drogas de alguns réus. Entretanto, em relação a outros, os elementos são insuficientes.II. A condenação pela associação está embasada na palavra firme e coesa dos policiais. Há fortes provas de que o grupo da Quadra 802 do Recanto das Emas era unido para preservar o tráfico contra o da Quadra 804, tanto que vários homicídios foram praticados para assegurar a hegemonia.III. A apreensão de armamento na residência de alguns acusados e a palavra dos policiais confirmam o decreto condenatório por crimes da Lei de Armas.IV. A dosimetria deve ser revista quando não observar o parâmetro de 1/6 (um sexto) da jurisprudência.V. Negado provimento ao recurso ministerial e do réu CLEUTON. Dado parcial provimento aos demais apelos defensivos.

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial majoritário considera o critério da compatibilidade para determinar o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, independentemente de a condenação a pena restritiva ser anterior ou posterior à pena corporal.2. As penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas simultaneamente com o cumprimento das penas privativas de liberdades. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.3. Na espécie, a Juíza a quo determinou a conversão em pena corporal sem ao menos estabelecer a modalidade de pena restritiva de direitos a ser cumprida pelo agravante, de modo que, caso seja imposta ao agravante a pena de prestação pecuniária ou ainda de perda de bens, a superveniência de condenação por outro crime, à pena privativa de liberdade, por si só, não impõe a obrigatoriedade de reconversão da pena restritiva, visto ser possível o seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar ao Juízo a quo que estabeleça a modalidade de pena de restritiva de direitos e avalie a possibilidade de cumprimento simultâneo com as penas privativas de liberdade.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO. PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA. INÉRCIA ESTATAL EM SUBMETER O REEDUCANDO A ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1 Reeducando condenado por atentados violentos ao pudor praticados contra duas crianças ao longo de vários anos, a quem foi negado o trabalho externo, por ausência de informações quanto à prévia submissão ao acompanhamento psicossocial e ao tratamento psicológico, recomendados pelo laudo de exame criminológico.2 A cautela na concessão de benesses externas ao condenado por crime sexual é justificada pela necessidade de salvaguardar a sociedade, especialmente quando o exame criminológico atesta traços negativos de personalidade e recomenda acompanhamento psicossocial e tratamento psicoterápico. Todavia, o reeducando aguarda a efetivação das sugestões dos especialistas há mais de três anos, o que frustra a caráter ressocializador da pena, tendo sido incluído em lista de espera apenas em data recente, nada obstante requisição judicial ocorrida há tempos. Assim, deve o Juízo das Execuções Penais oficiar ao estabelecimento prisional para que inclua o reeducando em programas de acompanhamento psicossocial e psicoterápico no prazo máxima de trinta dias, sob pena de responsabilização administrativa da direção do presídio pela omissão.3 Agravo parcialmente provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS POR TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA GERAL DOS FATOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciados por infringirem três vezes o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois que foram ao local onde estavam amigos com os quais tinham acabado de discutir, rompendo a amizade por motivo banal, em automóvel conduzido pelo primeiro réu; o segundo réu desembarcou com um revólver nas mãos e acionou várias vezes o gatilho, apontando para todas as vítimas, mas não obteve a detonação. Essa falha propiciou a reação das vítimas, provocando a fuga dos réus.2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. Cabe ao Juiz se ater à admissibilidade da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A exclusão de qualificadora só ocorre quando seja manifestamente improcedente.3 Recurso desprovido.