APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação.2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

PENAL MILITAR. ESTELIONATO. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO VOTO. SOMENTE ANTES DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO APLICADO AO DIREITO PENAL MILITAR. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. VALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COLETIVA. COMPROVADAS. 1. De acordo com o art. 125, inciso VII, do CPM, a prescrição em concreto da pena inferior a um ano se dá em 02 (dois) anos. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que apenas é permitida a alteração do voto antes da proclamação do resultado. 3. O Superior Tribunal Militar não prevê o princípio da identidade física do juiz, uma vez que a legislação prevê que a jurisdição dos Juízes-militares se extingue em 3 (três) meses, e, após esse período, a competência passa ao novo Conselho Permanente de Justiça. 4. São lícitas tanto a prova existente em gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro, como a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não havendo causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Precedentes STF. 5. No mérito, verifica-se que os elementos probatórios conduzem à certeza da materialidade, da autoria e da caracterização dos crimes de estelionato, demonstrando que os Apelantes tinham pleno conhecimento de que estavam praticando uma fraude contra a Administração Militar e agiram dolosamente, com o nítido intuito de obter indevida vantagem econômica. 6. Apelação do Maj. QOPM André Gustavo Oliveira Garbi conhecida e provida para reconhecer a prescrição retroativa do delito. 7. Demais apelações conhecidas e desprovidas.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do paciente, que já possui condenação definitiva por crime de homicídio qualificado, além de responder outra ação penal por delito de porte de arma de fogo de uso permitido, demonstrando real reiteração delitiva.2. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Na espécie, não se verifica desídia do Juízo, tampouco atraso decorrente de diligências protelatórias suscitadas pela acusação.3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.4. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL E SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O EXAME OU PARA A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O pedido de exame criminológico inicial se presta à individualização da execução e, portanto, deve ser requisitado tão logo tenha início a expiação da pena, de modo a adequá-la às condições pessoais do interno.2. Atualmente prevalece o entendimento nos Tribunais Superiores de que o exame criminológico se trata de medida facultativa, independentemente do regime de cumprimento da pena, devendo o magistrado fundamentar sua necessidade, conforme as peculiaridades do caso em concreto. Nesse sentido, o teor da Súmula 439/STJ, de 08/03/2017.3. O reeducando foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, à pena mínima de oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e, embora esteja cumprindo pena há cerca de um ano, não há notícia da prática de falta grave ou de qualquer outra intercorrência. Nesse contexto, não se vislumbra a real necessidade de realização de exame criminal para a autorização de trabalho externo ao sentenciado.4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. BUSCA EM DOMICÍLIO. LEGALIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na busca domiliciar que resultou na prisão em flagrante do paciente, pois o estado de flagrância de delitos de natureza permanente permite o ingresso de policiais militares na residência do autuado, sem mandado de busca e apreensão. 2. O risco concreto de reiteração delitiva do paciente, evidenciado pelo comportamento renitente na prática de delito de tráfico de drogas, constitui vetor válido para conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a incolumidade social. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados rejeitaram a absolvição com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há como afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, se devidamente amparada no acervo probatório dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Não há que se falar em consunção entre os crimes de receptação e de uso de documento falso, delitos autônomos, praticados sem liame entre eles e em momentos distintos. 3. Afasta-se a análise negativa das conseqüências do crime, quando não há fundamentação idônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL DA MENOR. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a convicção do juiz, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovada a reiteração de atos infracionais graves e a situação de vulnerabilidade da menor, adequada a imposição da medida de internação por tempo indeterminado, especialmente quando as outras medidas anteriormente aplicadas não se mostraram suficientes para impedir a reiteração infracional. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes das ofendidas prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo 2. O estado de ânimo exaltado do agente decorrente de embriaguez voluntária provocada pelo uso de álcool e drogas não é apto a desconstituir o elemento subjetivo do delito de ameaça. 3. Afasta-se a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, quando não há fundamentação idônea. 4. A continuidade delitiva deve ser reconhecida se estão preenchidas as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do CP - crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. 5. Uma vez preenchidos os requisitos legais do artigo 77, do CP, deve ser concedido ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Procedimento administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Intimação pessoal.1 - Prescreve em cinco anos a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados da data em que o fato se tornou conhecido.2 - A instauração de procedimento disciplinar interrompe a prescrição, que recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 dias - prazo máximo estipulado para a conclusão do PAD, considerando a soma dos prazos previstos nos arts. 152 e 167 da L. 8.112/90.3 - Quando se trata de infração disciplinar capitulada também como crime - como na hipótese (corrupção passiva) -, o prazo prescricional será o da lei penal (§ 2º, do art. 142, da L. 8.112/90).4 - É dispensada a intimação pessoal do servidor da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que resulta na demissão ou cassação de aposentadoria, sendo suficiente a publicação no Diário Oficial, sobretudo se o servidor, durante o procedimento disciplinar, foi representado por advogado.5 - O caráter contributivo do sistema previdenciário não impede seja aplicada ao servidor a penalidade de cassação da aposentadoria, que é prevista no art. 44, VII, da L. 4.878/65, para os servidores da polícia civil do DF, e também no art. 127, IV, da L. 8.112/90, que era aplicável aos servidores do DF à época em que ocorreram os fatos.6 - Se, em razão da infração cometida (corrupção passiva), a penalidade aplicável ao servidor era a demissão e esse se aposenta, aplica-se-lhe a penalidade de cassação da aposentadoria, sem que isso viole direito adquirido a aposentadoria.7 - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vitima, quereconheceu o acusado por fotografia na delegacia, e pelos policiais em juízo, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem diminui a credibilidade da palavra da vítima. 4. Afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, se a fundamentação da sentença mostra-se inidônea. 5. A menoridade relativa consiste em circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra circunstância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2o, incisos I e II, do Código Penal, afastar a análise desfavorável da conduta social e reconhecer a preponderância da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL.. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, demonstrada a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE OBJETOS EM PLENÁRIO. REGRA DO ART. 479 DO CPP. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. A regra contida no artigo 479 do CPP visa estabelecer que todo o material a ser apresentado para os jurados no julgamento seja submetido, antes, à análise da parte contrária, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que se refira diretamente ao fato do processo, como ressalta o parágrafo único do artigo em questão. 2. Em se tratando de objetos que não mantenham relação direta com a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados, isto é, que não dizem respeito ao crime em si, não se exige a juntada com antecedência mínima, nem que se promova a ciência da parte contrária, hipótese ocorrente nos autos. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente, para sanar a omissão apontada, todavia, sem modificar o resultado do acórdão embargado.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DE MATAR RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU ABSOLVIDO. QUESITO GENÉRICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o termo de apelação do Ministério Público indica todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, mas as razões contêm referências apenas à alínea d do mesmo artigo, é mister conhecer da insurgência de forma restrita, pois conhecê-lo de forma ampla feriria as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido especificado à Defesa os reais fundamentos do inconformismo, e prestigia-se, assim, ainda, o princípio da igualdade material. 2. A Constituição Federal assegura à instituição do Júri a soberania dos seus veredictos, todavia, o Conselho de Sentença não possui um poder incontrastável. Desse modo, eventual disparidade de sua decisão relacionada à prova produzidapode ser combatida com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, possibilitando-se a realização de novo julgamento quando a decisão dos jurados apresenta-se manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, anular a decisão dos jurados e submeter o apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri de Plantaltina-DF.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RESPOSTA POSITIVA AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS OBRIGATÓRIOS, SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME E AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, alegando ser o veredicto manifestamente contrário às provas dos autos. A denúncia afirmou que ele, junto com comparsa, perseguiu e esfaqueou um desafeto ao cabo de áspera discussão relacionada com o fornecimento de drogas. 2 Os jurados têm liberdade para decidir pela condenação ou absolvição do réu com base na equidade e no senso de justiça peculiar aos homens do povo. Aos juízes e tribunais togados cumpre acatar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri no exercício de sua competência assegurada pela Constituição Federal, sem necessidade de motivação expressa e fundamentada. 3 Apelação desprovida.

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado nos autos, de forma robusta e coesa, que o réu praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia, deve ser mantida a sua condenação. 2. Correta a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade do réu, amparada em condenações transitadas em julgado distintas, o que torna incabível a redução da pena-base para o mínimo legal. 3. Embora a pena cominada ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão, mostra-se correto o estabelecimento do regime fechado para o seu cumprimento, porquanto, além do réu ser reincidente, teve valorado contra si os antecedentes e a personalidade. 4. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, mostra-se incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AMPLA DEFESA. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A contagem do prazo recursal se inicia a partir da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Portanto, o recurso interposto antes da intimação pessoal do réu é tempestivo. 2. Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por fraude e concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe, bem como a manutenção das qualificadoras. 3. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. O réu reincidente não pode iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, ainda que as circunstâncias do art. 59 do CP tenham sido avaliadas favoravelmente 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AMPLA DEFESA. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A contagem do prazo recursal se inicia a partir da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Portanto, o recurso interposto antes da intimação pessoal do réu é tempestivo. 2. Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por fraude e concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe, bem como a manutenção das qualificadoras. 3. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. O réu reincidente não pode iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, ainda que as circunstâncias do art. 59 do CP tenham sido avaliadas favoravelmente 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Apelações conhecidas e parcialmente providas.