APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA COMPARSARIA (CP, ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C O 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. 2. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. 3. DOSIMETRIA. 3.1. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CONCURSO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 3.2. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). FRAÇÃO DE AUMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA EXCLUSIVAMENTE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. PARÂMETROS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. 1. O reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, identificando o acusado como o agente que permaneceu na frente da residência delas, vigiando, enquanto seu comparsa tentava efetuar o assalto, suas declarações e as do policial militar responsável pela abordagem, são provas suficientes da autoria do crime. 2. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, apesar de não executar diretamente a tentativa de subtração por meio de grave ameaça, permanece na porta da residência das vítimas, para vigiar e garantir o sucesso da empreitada, se, assim atuando, aderiu à conduta de seu comparsa e figura como coautor. 3.1. É viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao agente que admite a prática delitiva, ainda que parcialmente, se a declaração é utilizada para fundamentar a condenação, devendo aquela ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. 3.2. Reconhecida a presença de duas majorantes no crime de roubo tentado (emprego de arma e comparsaria), a pena deve ser aumentada à razão de 3/8, conforme critério objetivo perfilhado por esta e pelas Cortes Superiores, desde que respeitada, ainda, a Súmula 443 do STJ, circunstância inocorrente na hipótese. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA ÀS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL; E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.086960-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS (CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO CONTRATO DE REFIN N. 14265856-6 É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (REFIN) N. 14265856-6. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ENCARGO E LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. COBRANÇA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. CONTRATO AUTOBANK 011045880-9, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 14265856-6. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORMA NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 14265856-6. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO E SEQUER EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO QUE SE REVELA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. MORA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070628-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Diante da existência de provas nos autos acerca da regular quitação do débito pela Autora, forçoso reconhecer como indevida a cobrança efetuada e, por conseguinte, como ilegal a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, assinalando-se que a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito. Desta forma, diante da negligência dos Demandados ao dever que lhes cabia, exsurge patente a responsabilidade civil tanto do credor originário quanto do atual detentor do suposto crédito, na medida em que ambos contribuíram para o ato ilícito praticado. II - É entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora, pois condizente com o valor que esta Câmara tem estabelecido em casos similares. IV - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042466-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO CONTRATO DE TELEFONIA. DÉBITO LEVADO A REGISTRO, CONTUDO, RELATIVO A LINHA TELEFÔNICA DIVERSA E NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DA REFERIDA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ ENVOLVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR QUE ATENDE OS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A DATA DO EVENTO DANOSO. ACIONADA QUE PRETENDE SEJA OBSERVADA A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA DEMANDANTE. CARÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR O ARBITRAMENTO PROCLAMADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS VETORES TIMBRADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1. A indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. 2. A indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. 3. No que respeita ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por abalo moral derivada de relação extracontratual, não se aplica a súmula 54 do STJ, pois não pode ser considerado em atraso aquele que sequer sabe quanto deve pagar. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007773-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. NOVO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A declaração de nulidade da cláusula de transação e novação não configura julgamento extra petita, pois tem amparo na legislação consumerista e pode ser reconhecida a qualquer tempo e por iniciativa do juízo, por ser matéria de ordem pública. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 e o art. 347 do Decreto n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária plena da quantia paga a título de contribuição previdenciária complementar. V - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. VI - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC, decidiu, por unanimidade, entre outras questões, que a Súmula 289 do STJ tem aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Assim, de acordo com a orientação da Corte Superior, assinala-se a possibilidade de aplicação de correção monetária plena apenas em caso de desligamento do participante do plano e resgate de suas contribuições pessoais e não sobre a reserva de poupança de optante de migração de plano, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. VII - O acolhimento da tese sustentada pela Apelante revela que os embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição não foram manifestamente infundados e protelatórios, pelo que deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064904-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. NOVO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A declaração de nulidade da cláusula de transação e novação não configura julgamento extra petita, pois tem amparo na legislação consumerista e pode ser reconhecida a qualquer tempo e por iniciativa do juízo, por ser matéria de ordem pública. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 e o art. 347 do Decreto n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária plena da quantia paga a título de contribuição previdenciária complementar. V - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. VI - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC, decidiu, por unanimidade, entre outras questões, que a Súmula 289 do STJ tem aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Assim, de acordo com a orientação da Corte Superior, assinala-se a possibilidade de aplicação de correção monetária plena apenas em caso de desligamento do participante do plano e resgate de suas contribuições pessoais e não sobre a reserva de poupança de optante de migração de plano, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. VII - O acolhimento da tese sustentada pela Apelante revela que os embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição não foram manifestamente infundados e protelatórios, pelo que deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051355-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, TRAZIDA DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÚVIDAS, ADEMAIS, QUANTO À IDENTIDADE DO ACUSADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA EXTRAÍDA DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. VÍCIO POR DERIVAÇÃO NÃO VERIFICADO. 1 "Durante o inquérito, procedimento administrativo de natureza inquisitiva, não vige o princípio do contraditório. Isso porque os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047921-5, j. em 7/7/2015). 2 Ausente mácula na juntada de cópia da identificação criminal, não há que se falar em nulidade, por derivação, do depoimento judicial da vítima, no qual foi a ela apresentada fotografia do réu extraída do referido procedimento. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. ATO QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. "As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso" (STJ, AgRg no AREsp n 404.824/SP, j. em 27/10/2015). PLEITEADO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MODALIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o abrandamento do regime prisional quando a decisão a quo estabeleceu-o no inicial fechado em razão da reincidência e da análise desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes), nos moldes do que preconiza o art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, do Código Penal. CONSIDERADOS DOIS PROCESSOS CRIMINAIS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DELES FOI EXTINTO, NA FORMA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE ARREDADA DE OFÍCIO. "Extinta a punibilidade em relação ao crime anterior, o fato objeto do processo prescrito não pode ser considerado na dosimetria da pena, não se cogitando de reincidência ou maus antecedentes" (STJ, RHC n. 19.527/SP, j. em 15/8/2006). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080316-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÕES TENTADAS. PEDIDO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Não há que se falar em inexistência de provas para embasar a condenação quando as vítimas relatam, de forma uníssona e coerente, que o acusado exigiu-lhes dinheiro, mediante ameaças de causar mal injusto e grave. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVADO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA CONSUMADA. OFENDIDAS QUE, APESAR DE CONSTRANGIDAS, NÃO SE SUBMETERAM À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. A consumação do crime de extorsão ocorre no momento em que, constrangida pela violência ou grave ameaça, a vítima sucumbe fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa. Por outro lado, haverá tentativa quando o ofendido, mesmo constrangido pela violência ou grave ameaça, não realiza o comportamento exigido por circunstâncias alheias à vontade do agente. ALEGADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE DIMINUÍDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO USO DE DROGA. "Mostra-se inviável a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, quando evidenciado que o paciente [...] era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (STJ, Habeas Corpus n. 190.108/SP, j. em 21/5/2013). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1 A conduta social deve ser avaliada de acordo com a situação do agente nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como as atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, o que foi observado na sentença. 2 Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social e maus antecedentes -, acertada a imposição do regime inicial semiaberto, ainda que a reprimenda resulte inferior a 4 (quatro) anos. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTORSÃO COMETIDA CONTRA DUAS VÍTIMAS, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado concurso formal [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 143.303/DF, j. em 27/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.081930-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. APELO DO RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS DE PEQUENO VALOR - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (64,9G DE MACONHA). Embora a lei não esclareça quais os fatores que o Magistrado deve analisar para a escolha da fração de diminuição da pena, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em relação a essa causa especial de redução, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão como parâmetro. SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE DA REDUÇÃO - NÚMERO DE DIAS MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO CONFORME AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. "Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E RÉU PRIMÁRIO. "O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto" (CP, art. 33, § 2º, "c"). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE - ADEMAIS, RÉU QUE NÃO É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO NO NUMERÁRIO. Inexistindo prova da licitude dos objetos apreendidos, inviável a restituição dos bens. De mais a mais, o réu não possui legitimidade para requerer a devolução do numerário apreendido, pois não é o legítimo proprietário. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069450-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DO AUTOR DE MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRAZOABILIDADE DA TESE ARGUIDA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046727-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PROVA; REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS; RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA REVISÃO; PACTA SUNT SERVANDA; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILIDADE COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. PREFACIAL AFASTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 179 DO CC. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO SE BUSCA REVISAR PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO A ANULAÇÃO INTEGRAL DO ATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM ALGUNS CONTRATOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AVENÇAS VINCULADAS A CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. APELO DESPROVIDO. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC n. 2012.062430-2, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/09/2012). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044176-9, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA DESARRAZOADA, ACARRETANDO EM EXCESSIVIDADE. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074048-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-suplementar, se, consolidadas as lesões sob a égide da Lei n. 6.367/76, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-suplementar é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida. Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042367-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMILIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO E REDUZIR A VERBA PAGA AO FILHO MAIS NOVO, COM EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO INICIAL RESTRITA À MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. MAIORIDADE DOS DESCENDENTES. PRETENSÃO EXONERATÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 462, DO CPC. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. FATOS SUPERVENIENTES. MAIORIDADE E CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO FILHO MAIS NOVO (ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL). PRORROGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO DESCENDENTE EM FASE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL. FILHO MAIS VELHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS (MAIORIDADE E TRABALHO) QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO PARENTAL. ART. 1.694, DO CC. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS APÓS OS 24 ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO, AINDA, O AUXÍLIO FINANCEIRO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DA VERBA (10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM) ATÉ QUE COMPLETEM 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ A CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS ESSA DATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POR MAIORIA DE VOTOS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A constituição de nova família é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido. Para fundamentar o pleito de minoração de alimentos, não basta a comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem os presta, mas de que tal mudança tenha de tal forma alterado a proporcionalidade entre as condições de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe, de modo que a revisão de seu valor torne-se medida impositiva. "Seguirá sendo a tradição da jurisprudência brasileira prorrogar a dependência econômica do filho civilmente capaz, mas financeiramente dependente dos genitores, não desfrutando de meios próprios para fazer frente à sua subsistência pessoal, especialmente por estar investindo na sua formação profissional. A jurisprudência prolonga o encargo alimentar para possibilitar ao filho maior de idade completar com o auxílio dos seus genitores a sua formação para a vida. (...) O dever alimentar dos pais (...) em relação aos seus filhos maiores, capazes e financeiramente independentes continuará existindo sempre, fruto do disposto no artigo 1.694 do Código Civil em que os parentes podem pedir alimentos uns aos outros, sempre que concorram os pressupostos legais e que podem surgir a qualquer momento, independentemente da idade do credor dos alimentos, embora a obrigação alimentar tenha sido extinta com a maioridade civil do filho ou depois de sua formatura em curso superior, ou de estar trabalhando e provendo a sua subsistência." (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 941-945). Prolonga-se usualmente até os 24 anos o dever de prestação alimentar ao descendente que está em fase de formação educacional e profissional, ainda que civilmente capaz, conforme a conjugação do trinômio de necessidade do alimentando, capacidade do alimentante e proporcionalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca, admite-se a aplicação do enunciado da Súmula 306 do STJ, que preceitua: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Vencido, nesse ponto, o relator designado, o qual entende ser inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesses entre o cliente e seu procurador, ao arrepio do disposto nos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067138-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DEVERIA AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA TANTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, QUANTO DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO SEGURADO. DISPÊNDIOS AMBULATORIAIS, HOSPITALARES E MÉDICOS AMPARADOS EM NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS MÉDICOS EMITIDOS EM NOME DO AUTOR. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM A LESÃO DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A CONFERIR SUSTENTAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. REEMBOLSO DEVIDO, PORÉM EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE ESPECIFICADO NA SENTENÇA. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO III, DA LEI N. 6.194/1974. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELA DIFERENÇA ENTRE OS DISPÊNDIOS REALIZADOS E A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL COINCIDA COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022771-3, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SFH. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA QUE RECAI APENAS SOBRE OS MUTUÁRIOS CUJOS CONTRATOS ESTEJAM VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. CISÃO DO FEITO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXAME DOS APELOS QUANTO AOS AUTORES INDICADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREJUDICADO NESSA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUE PERMANECE SOBRE OS DEMAIS. "Coexistindo, pois, na demanda, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF, expressamente, informa possuir interesse (ramo 66), o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, da pretensão a respeito, deles conheça e decida a Justiça Federal, e, no tocante aos demais, prossiga o processo na Justiça Estadual." (Apelação Cível n. 2014.048474-2, de Criciúma, Relator: Des. Eládio Torret da Rocha). AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍNCULO JURÍDICO DIVERSO. MATÉRIA, ADEMAIS, AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO À SEGURADORA RÉ. SITUAÇÃO, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NO CURSO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE DOS SEGURADOS. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL. CLÁUSULA SECURITÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA, INDEPENDENTEMENTE DA PESSOA QUE EXERCE A POSSE. RECURSO DESPROVIDO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES INSCULPIDAS NO ART. 70 DO CPC. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. REDAÇÃO DA CLÁUSULA CONSTANTE EM ESCRITO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO DESTACADA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil." (STJ, REsp 813.898/SP, rel. Min. Menezes Direito). ACERTADA APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDOS. ARTIGO 20, § 2º, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054347-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. TESE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À REFERIDA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO, TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO SOBRE SUA ABUSIVIDADE INÓCUA. AUTOR QUE DEFENDE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO NÃO PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC PERMITIDAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTO APRESENTADO NOS AUTOS CONTRATADO POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA VEDADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. ADEMAIS, NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO N.º 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080693-4, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. ART. 515, § 3º, CPC. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 12 SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. NOVO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO. I - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. II - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 e o art. 347 do Decreto n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária plena da quantia paga a título de contribuição previdenciária complementar. III - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. IV - Por tratar-se de complementação de aposentadoria concedida por plano de benefício definido, cuja renda mensal é calculada com base nos últimos salários de contribuição, sem influência do saldo de poupança acumulado, é irrelevante o índice de correção monetária aplicado ao fundo de previdência. Além do mais, mesmo que assim não fosse, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC, decidiu, por unanimidade, entre outras questões, que a Súmula 289 do STJ tem aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Assim, de acordo com a orientação da Corte Superior, assinala-se a possibilidade de aplicação de correção monetária plena apenas em caso de desligamento do participante do plano e resgate de suas contribuições pessoais e não sobre a reserva de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019923-8, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA A NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. Não há que se falar em nulidade das notificações fiscais por conta da ausência de especificação do fato gerador, porquanto "Muitas vezes, o documento de lançamento (NFLD, Auto de Infração etc.) não é detalhado, mas se faz acompanhar de um relatório fiscal de lançamento, que o integra, contendo todos os dados necessários à perfeita compreensão das causas de fato e de direito, do período e da dimensão da obrigação imputada ao contribuinte, sendo que inexistirá vício de forma" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 940) (TJSC, AC n. 2007.022633-7, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 7.7.11). Ademais, "desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA que não faz menção expressa à lei e aos fundamentos do crédito gerado se, ao menos, contém a indicação do auto de infração respectivo, do qual foi devidamente notificado o contribuinte, inclusive a respeito da origem do crédito e seus fundamentos legais. Precedentes do STJ" (TJSC, AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.09). SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/87. HIPÓTESES DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, VISTO QUE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÃO NUMERUS CLAUSUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO SEU CONTEÚDO. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DOS FATOS GERADORES. É "Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a 'lista de serviços' prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal" (STJ, AgRg no Ag n. 933436/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, 6.12.07). FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 116/03, A QUAL OS PREVIU COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TÃO SOMENTE PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA IDÊNTICA. HIPÓTESES EVIDENCIADA. A partir da entrada em vigor da LC n. 116/03, em 31.7.2003, a qual trouxe novas hipóteses de incidência, a cobrança das referidas rubricas passou a ser permitida, encontrando-se correspondência com os itens previstos na LC n. 116/03. SUSCITADA A ILEGALIDADE DE ALÍQUOTA DE 7,5% ARBITRADA PELO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO LIMITE PREVISTO NA LC N. 116/03 (ALÍQUOTA DE 5%). A fixação de alíquotas máximas e mínimas por meio de Lei Complementar editada pela União não afronta o pacto federativo, pois, conquanto a autonomia política dos entes federativos esteja diretamente relacionada à sua autonomia financeira, "Esta, por sua vez, depende de livre disposição para arrecadação e aplicação do produto de seus tributos, de acordo com os seus próprios interesse. Nada mais condizente com o interesse com o interesse local e, ipso facto, com a autonomia municipal, do que a manutenção da competência municipal para a instituição das alíquotas dos próprios tributos. A Magna Carta outorgou aos municípios o direito de instituir as alíquotas de ISS de acordo com o interesse local, limitando apenas as alíquotas máximas" (Paulsen, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14 edição. Porto Alegre: Esmafe, 2012, p. 445). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DO RÉU EM PARTE PROVIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR, EM PARTE, PROVIDO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS ANTERIORES A 31.7.03 E DETERMINAR A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PERCENTUAL DE 5%, CONFORME PREVISTO PELA LC N. 116/03. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090119-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LIBERTY SEGUROS S/A E EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE FAZIA PARTE DO RODÍZIO DAS SEGURADORAS LÍDERES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH DESDE 2001, QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. REFORMA DO DECISUM. CAUSA MADURA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. CEF QUE FOI DEVIDAMENTE OFICIADA E NÃO MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25-5-2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). (2) INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. (3) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE COMPROVARAM SER PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. (4) CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA COMUNICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA À SEGURADORA E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO A DESONERA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. (5) PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA DOS SEGURADOS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. VÍCIOS DE CARÁTER PROGRESSIVO E GRADUAL QUE IMPOSSIBILITAM APONTAR O TERMO INICIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL REQUERENDO PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM SUAS MORADIAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE ATESTA QUE OS DANOS SÃO DECORRENTES DE FALHAS E INSUFICIÊNCIAS QUE VÊM ATUANDO AO LONGO DO TEMPO. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE REFERIDOS DANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AOS ADERENTES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. OBSERVÂNCIA AO ART. 47 DO CDC. INCIDÊNCIA, EM TEMAS DE SEGURO HABITACIONAL, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EM CONTRATO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SURTE O MESMO EFEITO. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR DOS MUTUÁRIOS, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039889-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).