CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000503-2 /Boa Vista Impetrante: Dr. Carlos Alberto Gonçalves, OAB/MG nº 95613 Paciente: Jairo Pereira da Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Boa Vista- RR Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JAIRO PEREIRA DA COSTA, sob a alegação de constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Boa Vista, que mantém a custódia cautelar do paciente pela suposta prática prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada). No presente mandamus, alega-se falta de fundamentação idônea para manutenção da segregação provisória, sendo ressaltado que o paciente faz jus à Liberdade Provisória, eis que preenche os requisitos de concessão. Às fls.04/08, o impetrante juntou precedentes jurisprudenciais em seu prol. Prestadas as informações (fl. 18/19), acompanhadas dos documentos de fls. 20/25), restou indeferida a liminar(fls. 27/28). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer lançado às fls. 31/35, manifestou-se pelo indeferimento do writ. É o sucinto relatório. Boa Vista, 06 de julho de 2010. Juíza convocada GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000503-2 /Boa Vista Impetrante: Dr. Carlos Alberto Gonçalves, OAB/MG nº 95613 Paciente: Jairo Pereira da Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Boa Vista- RR Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor VOTO Conforme se infere dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 22 de janeiro do corrente ano por portar um revólver calibre 38, municiado e com numeração raspada, crime capitulado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi recebida em 24 de março sendo protocolado pedido de Liberdade Provisória junto à Coordenação do Mutirão Carcerário, que restou indeferido com fundamento na garantia da ordem pública. Consta da referida decisão (fl. 25), que o ora paciente foi condenado por crime hediondo a 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, encontrando-se o processo em fase de execução, conforme consulta ao SISCOM. No presente writ, pretende o impetrante ver reconhecido o direito de o paciente aguardar em liberdade o processamento da Ação Penal, invocando, para tanto, o princípio da presunção de inocência, trazendo precedentes a corroborar seu entendimento. Apesar dos argumentos, entendo que não merece acolhimento o pedido formulado pelo impetrante. Esta Corte, reiteradamente, tem proclamado ser incabível a concessão da liberdade provisória “quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade” (TJRR, HC 0010.07.007403-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Câm. Única – T. Crim., j. 24.04.2007, DPJ 01.05.2007, pp. 01/02). In casu, além da comprovada a materialidade e dos suficientes indícios de autoria, verifica-se que a prisão em flagrante ocorreu por crime de potencial gravidade, considerando o crescente cenário de violência vivenciado em Boa Vista, o que requer a adoção de medidas de prevenção em prol da sociedade. Ademais, a manutenção da custódia cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de garantia da ordem pública, pois há fundado receio de reiteração criminosa, visto que o paciente ostenta anterior condenação por outro crime, de natureza hedionda, sendo apenado a 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que revela indícios de periculosidade do agente, a merecer maior cautela na concessão de liberdade provisória. Outrossim, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP, ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), conforme bem assinalado pelo Juiz Coordenador do Mutirão na decisão à fl. 25. Ressalte-se que o encarceramento pode ser decretado ou mantido sempre que necessário, desde que devidamente motivado, sem que a custódia caracterize afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Confira-se a propósito: “CRIMINAL – HC – RECEPTAÇÃO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA – GRAVIDADE DO DELITO – CLAMOR PÚBLICO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – (...) ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da jurisprudência dominante. II. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para motivar o encarceramento provisório como garantia da ordem pública. Precedentes. III. O clamor público causado pela prática do delito também é causa suficiente para impedir a cassação da custódia cautelar. Precedente. IV. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos dos autos. V. O encarceramento pode ser decretado sempre que necessário, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivado, hipótese evidenciada in casu. (...) XVI. Ordem denegada.” (STJ, 5.ª Turma, HC 39029/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 21.03.2005, p. 412). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA INSERTA NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE OCORRIDO EM 28/2/07. TIPICIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. 2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 3. As condutas descritas no art. 16, parágrafo único e incisos, da Lei 10.826/03 (posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, dentre outras) flagradas após 23/10/05 não estão acobertadas pela hipótese de "atipicidade momentânea", razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, a elas não se refere. 5. Ordem denegada. (HC 120.957/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2009, DJe 25/05/2009) Diante de tais considerações, e em consonância com o parecer ministerial, conheço, mas nego provimento ao presente writ. É como voto. Boa Vista, 06 de julho de 2010. Juíza convocada Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.000503-2 /Boa Vista Impetrante: Dr. Carlos Alberto Gonçalves, OAB/MG nº 95613 Paciente: Jairo Pereira da Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Boa Vista- RR Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor EMENTA HABEAS CORPUS – FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) – PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE EM CRIME HEDIONDO – INDÍCIO DE PERICULOSIDADE – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – WRIT DENEGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em Boa Vista, 06 de julho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora Esteve presente: Dr.(a) ............................................ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4353, Boa Vista, 13 de julho de 2010, p. 011. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013741-4 AUTORES: NILSON DE OLIVEIRA FAGUNDES, WEDSON DANIEL DA SILVA FAGUNDES, ANA DELMA RIBEIRO DA SILVA E SILVA, JORDÂNIA KAROLINE DA SILVA E SILVA e UÉSLEI BRUNO DA SILVA E SILVA RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Nilson de Oliveira Fagundes e Wedson Daniel da Silva Fagundes, respectivamente esposo e filho de Joedna Pereira da Silva, juntamente com Ana Delma Ribeiro da Silva e Silva, Jordânia Karoline da Silva e Silva e Uéslei Bruno da Silva e Silva, respectivamente esposa e filhos de Antônio Pereira da Silva, ajuizaram ação em face do Estado de Roraima requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos de acidente de trânsito. Historiaram que no dia 12 de agosto de 2000, por volta das 11horas, na BR 174, próximo a cidade de Iracema, Antônio Pereira da Silva e Joedna Pereira da Silva, motorista e passageira da Besta Placa JXL 2900, faleceram em decorrência de acidente envolvendo o veículo em que estavam e os caminhões ¾ (três quartos) de placas NAH 7117 e NAJ 9634 a serviço do DER/RR. Narrando a dinâmica do acidente descreveram: “(...) conforme declarações verbais da testemunha, os dois caminhões trafegavam, sendo que um dos veículos tracionava o outro, ou seja, rebocava, através de corda de nylon de aproximadamente 5,00 m, quando dentro do trecho da Vila Iracema obteve rompimento da corda que rebocava um dos caminhões. O caminhão de placas NAH 7117 derivou-se para a direita descendo o aterro ali existente onde ocupou posição final de repouso, fora da pista, enquanto o caminhão de placas NAJ 9634 SEM DOMÍNIO ADENTROU PARA A ESQUERDA DA PISTA INVADINDO A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO INDO COLIDIR SUA PARTE FRONTAL CONTRA A PARTE FRONTAL DA VAN DE PLACAS JXL 2900, que por sua vez trafegava na mesma pista de rolamento, porém em sentido contrário aos caminhões, na sua mão de direção pela direita.” (sic) Em contestação (fls. 141/160), o Estado suscitou: a) defeito de representação dos autores menores de idade; b) ilegitimidade passiva por ausência de prova que aponte estarem os caminhões prestando serviço ao DER/RR; c) denunciação da lide do responsável pelo suposto dano; d) prescrição; e) ausência de responsabilidade estatal e f) abusividade no valor pedido a título de indenização. Réplica às fls. 207/211. O Estado não compareceu à audiência de instrução, tendo sido anunciado o julgamento antecipado da lide (fl.343). Sobreveio sentença (fls. 351/357) julgando procedente a ação, restando condenado o requerido ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada autor a título de danos morais e materiais da seguinte forma: “(...) o Autor/menor (Wedson Daniel da Silva) deverá ser indenizado com pensão correspondente a metade de um salário mínimo, reajustado com pensão correspondente a metade de um salário mínimo, reajustado na mesma proporção e data que este completaria 21 anos de idade ou 24 anos de idade se estiver cursando faculdade, presumindo-se que não mais permaneceria sob dependência da vítima. (...) Quanto aos menores (Uéslei Bruno da Silva e Silva e Jordânia Karoline da Silva e Silva), (...) deverão ser indenizados com pensão correspondente 1/3 de um salário mínimo (...) reajustado na mesma proporção e data que estes completariam 21 anos de idade ou 24 anos de idade se estiver cursando faculdade, presumindo-se que não mais permaneceriam sob dependência da vítima (...)”. (sic) Os honorários foram arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após declaração de intempestividade da apelação, vieram os autos para reexame necessário. Com vista dos autos, o Parquet manifestou-se pela reforma da sentença em relação ao arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais, considerando razoável o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e, quanto ao termo final da pensão devida aos requerentes menores, devendo perdurar até alcançarem a idade de 25 anos (fls. 373/381). É o relatório. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa vista, 05 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013741-4 AUTORES: NILSON DE OLIVEIRA FAGUNDES, WEDSON DANIEL DA SILVA FAGUNDES, ANA DELMA RIBEIRO DA SILVA E SILVA, JORDÂNIA KAROLINE DA SILVA E SILVA e UÉSLEI BRUNO DA SILVA E SILVA RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Da prescrição Vislumbro a ocorrência da prescrição; o acidente ocorreu em 12 de agosto de 2000 e a ação foi ajuizada em 10 de agosto de 2005, passados quase de 05 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 206, III do Código Civil Brasileiro. Ademais, é trienal o prazo de prescrição nas ações de indenização contra a fazenda pública, em suas relações extracontratuais. O novo Código Civil traz a aplicação intertemporal da prescrição, disciplinando no “Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Nestes termos, aplicável o disposto no artigo 206, inciso III do Código Civil, impondo-se o prazo prescricional de três anos ao presente caso; o próprio Decreto nº. 20.910/32, em seu artigo 10, prevê tal possibilidade, ao dispor sobre a inalterabilidade das prescrições de menor prazo, constantes de leis e regulamentos, enaltecendo, desde os idos de 1932, a primazia do interesse público norteador das relações que envolvem a administração estatal. Não se admite, por irrazoável, a aplicação de um prazo prescricional menor para o particular (três anos) e maior para a fazenda pública (cinco anos) em matéria de reparação civil, ou seja nas ações a que o estado responde pela sua responsabilização extracontratual. O Decreto nº. 20.910/32 estabelece: “Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.” (sic) José dos Santos Carvalho Filho(1), sustenta: “Cumpre nessa matéria recorrer à interpretação normativo-sistemática. Se a ordem jurídica sempre privilegiou a Fazenda Pública, estabelecendo prazo menor de prescrição da pretensão de terceiros contra ela, prazo esse fixado em cinco anos pelo Decr. 20.910/32, raia ao absurdo admitir a manutenção desse mesmo prazo quando a lei civil, que outrora apontava prazo bem superior àquele, reduz significativamen¬te o período prescricional, no caso para três anos (pretensão à reparação civil). Desse modo, se é verdade, de um lado, que não se pode admitir prazo inferior a três anos para a prescrição da pretensão à reparação civil contra a Fazenda, em virtude de ine¬xistência de lei especial em tal direção, não é menos verdadeiro, de outro, que tal prazo não pode ser superior, pena de total inversão do sistema lógico-normativo; no mínimo, é de aplicar-se o novo prazo fixado agora pelo Código Civil. Interpretação lógica não admite a aplicação, na hipótese, das regras de direito intertemporal sobre lei especial e lei geral, em que aquela prevalece a despeito do advento desta. A pres¬crição da citada pretensão de terceiros contra as pessoas públicas e as de direito pri¬vado prestadoras de serviços públicos passou de qüinqüenal para trienal.” Neste sentido, é o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de ser trienal o prazo de prescrição nas ações de reparação civil em face da fazenda pública, como tem decidido reiteradamente: EMENTA - ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso especial provido. (Resp. nº. 1.137.354 – RJ (2009/0165978-0) – Rel Min. Catro Meira – DJ de 08.09.2009). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição trienal, com supedâneo no artigo 206, inciso III do CCivil, e acolho a preliminar de prescrição, extinguindo a ação com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPCivil, apenas com relação aos autores Nilson de Oliveira Fagundes e Ana Delma Ribeiro da Silva e Silva, consoante regra do art. 198, I do CCivil, dispondo não correr a prescrição contra os incapazes. Imponho-lhes os efeitos da sucumbência, arbitrando as honorários em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Do defeito de representação Às fls. 294, 295 e 297 sanou-se o defeito na representação. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva O estado reclamou falta de prova de estarem os caminhões envolvidos no acidente, de propriedade de Edmilson Fonseca Torres e conduzidos por Antônio Estêvão do Nascimento e por “Negão”, que fugiram do local, prestando serviço ao DER/RR. Transcrevo parecer ministerial que bem elucidou este tópico: “Mesmo que o contrato firmado entre o proprietário do veículo envolvido no acidente, que causou a morte de duas pessoas na BR-174, e o DER só veio a ocorrer depois de dez meses, um fato nos deixa intrigado. Que o motivo levou o DER a abrir processo administrativo para o pagamento de indenização extrajudicial cuja possível favorecida é uma das requerentes que perdeu seu esposo durante o acidente?. Por que o veículo Besta envolvido no sinistro foi entregue ao DER juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento? E, por fim, por que motivo os requeridos iriam inventar que os caminhões envolvidos no acidente estavam a serviço do DER, sabendo que tal alegação poderia ser facilmente afastada durante o processo judicial?.:” (sic) Com tais razões, rejeito a preliminar. Da denunciação da lide O magistrado, com razão, rejeitou o pedido de denunciação da lide, tendo em vista o entendimento de não caber a ação regressiva por meio de denunciação à lide que, se admitida, tão-somente perpetuaria a demanda baseada na responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista a exigência de produção de provas específicas na apuração de responsabilidade subjetiva do agente público. Inacolho o pedido. Mérito Da responsabilidade estatal Argumentou o estado, em contestação, ausência de responsabilidade estatal porque foi juntada cópia inautêntica do laudo produzido com ausência do contraditório e lastro em relato de apenas uma pessoa que estava no veículo ocupado pelas vítimas, refutando o laudo produzido muito tempo depois do acidente. No caso, a responsabilidade do Estado de Roraima é objetiva e advém do disposto no § 6º do art. 37 da Constituição da República. O laudo de exame pericial elaborado pelo instituto de criminalística estadual concluiu, com base em declarações verbais de uma das passageiras da “Van”, que “(...) a causa determinante do acidente foi a negligência da unidade V3 (placa NAJ 9634 –RR), haja vista que seu condutor não teve o domínio de seu veículo, sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, assim como o condutor da unidade V2 (NAH – 7117-RR) ao rebocar este veículo de forma inadequada pondo em risco a segurança do trânsito e transeuntes que hora fazia uso daquela BR.”, fl. 85. (sic) Em matéria de responsabilidade civil, o laudo pericial não é a última palavra, podendo o julgador adotar entendimento diverso daquele a que chegaram os expertos. Mas, são necessárias provas outras ao convencimento do julgador em relação ao desacerto dos peritos na confecção do laudo do evento (a exemplo, versão de testemunha). O Estado, no entretanto, não impugnou o conteúdo do laudo, nem arguiu sua falsidade ideológica, preservando, embora tacitamente, a veracidade de suas conclusões. Neste diapasão, devem ser repelidas as alegações do estado. Não conhecer um documento somente pelo fato de sua cópia não estar autenticada, sem qualquer impugnação ao seu conteúdo, é prática que remonta à forma cartorial de pensar o direito, definitivamente não mais compreensível. Pensar em sentido contrário significa propugnar pelo retrocesso no direito à prestação jurisdicional, seja em termos de custos processuais (o reconhecimento de firma e autenticação de documentos não é gratuito), seja em razão da celeridade para a solução do litígio (pela necessidade de diligências para “formalizar” os documentos apresentados). O laudo foi produzido por órgão estatal, sendo desnecessário o acompanhamento de assistente técnico, pois não se trata de laudo pericial judicial requerido pelas partes, mas sim do laudo para instruir inquérito policial. Por fim, sendo a responsabilidade do estado objetiva, prescinde, por isso, do exame da culpa de seus agentes, podendo ser excluída pelo caso fortuito ou pela culpa exclusiva da vítima. Mas a exclusão de sua responsabilidade não dispensa a prova concludente a respeito da causa extintiva do nexo causal entre a execução do serviço público e o evento danoso, o que não foi apresentado pelo réu. Isto posto, provados o dano e o nexo de causalidade deve o estado indenizar os danos causados. O dano moral é fixado em valor apenas para compensar a dor, o vexame, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos. Deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representando uma compensação pecuniária, podendo estar cumulado com o dano material. A indenização visa a diminuir a sensação de dor da vítima com uma contra-sensação agradável. Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, uma reparação eminentemente psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento ilícito, mas suficiente para produzir no causador do mal impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado. Assim, atento aos precedentes jurisprudenciais e às condições dos autores, fixo a indenização no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, a título de danos morais. Não merece retoque a sentença quanto aos danos materiais por ser devida a indenização em forma de pensionamento aos menores, em percentual do salário mínimo (Súmula 490 STF), como disposto na sentença, ainda que ausente a comprovação do quantum auferido mensalmente pelo falecido, desde a data do evento danoso, até completarem 21 anos de idade ou 24, se estiverem em curso superior, não podendo, em reexame necessário, a fazenda pública ser prejudicada, razão pela qual, mantenho a sentença, não acolhendo o parecer ministerial para elevar a idade limite para 25 (vinte e cinco) anos. O Supremo Tribunal Federal, sob o número 490, sumulou: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” Isto posto, dou provimento parcial ao reexame e reformo a sentença para, tendo em vista a prescrição, julgar extinto o processo em relação aos autores Nilson de Oliveira Fagundes e Ana Delma Ribeiro da Silva e Silva, e para reduzir o valor fixado a título de danos morais para Wedson Daniel da Silva Fagundes, Jordânia Karoline da Silva e Silva e Uéslei Bruno da Silva e Silva, fixando-o em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada. É o meu voto. Boa Vista, 17 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) Manual de Direito Administrativo 22ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009, p. 550 CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 010.09.013741-4 AUTORES: NILSON DE OLIVEIRA FAGUNDES, WEDSON DANIEL DA SILVA FAGUNDES, ANA DELMA RIBEIRO DA SILVA E SILVA, JORDÂNIA KAROLINE DA SILVA E SILVA e UÉSLEI BRUNO DA SILVA E SILVA RÉU: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OBSERVADA A REGRA DO ART. 198, I DO CC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS MINORADOS – DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO MANTIDO. 1. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Não há se falar em ilegitimidade passiva tendo em vista a prova produzida de estar o veícul0o a serviço de órgão estatal. 3. Incabível a denunciação à lide que, se admitida, tão-somente perpetuaria a demanda baseada na responsabilidade objetiva do Estado. 4.Tratando-se de responsabilidade objetiva, inverte-se o ônus da prova: ao Estado compete provar a existência de uma das causas da exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. 5. O dano moral é fixado em valor pecuniário para compensar a dor, o vexame, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos, não podendo constituir fonte de enriquecimento. 6. É devida a indenização de natureza material, em forma de pensionamento aos menores por falecimento dos pais, em percentual do salário mínimo (Súmula 490 STF), como disposto na sentença. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, dar provimento parcial ao reexame, reformando a sentença para, tendo em vista a prescrição, julgar extinto o processo em relação aos autores Nilson de Oliveira Fagundes e Ana Delma Ribeiro da Silva e Silva, e reduzir o valor fixado a título de danos morais, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (17.08.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado Alexandre Magno Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 008. ( : 17/08/2010 , : XIII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 000.11.000054-4 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e suscitado, o MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com indenizatória por danos morais – processo nº 010.010.909.504-1. A ação foi ajuizada por Milta Sampaio Florenço em face da Agência de Fomento do Estado de Roraima – AFERR S/A, alegando ter sido vítima de um funcionário da instituição que, de forma fraudulenta e ardilosa, realizou contrato de financiamento de crédito rural. A demanda tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, que se declarou incompetente para processar e julgar feitos desta natureza, encaminhando os autos à distribuição para um dos Juízos de Direito das Varas Cíveis genéricas. O MM Juiz da 5ª Vara Cível devolveu os autos. A magistrada da 2ª Vara Cível então suscitou o presente conflito. Os autos foram encaminhados ao ilustre representante do Ministério Público nos termos do art. 121 do Código de Processo Civil, tendo deixado de intervir no feito por entender não haver interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis a serem tutelados. Houve decisão unânime de votos que conheceu e declarou competente o Juízo da 5ª Vara Cível nos autos do processo de nº 000.10.001086-7/0001086-44.2010.8.23.0000, tendo como suscitante e suscitado os mesmos Juízos destes autos de nº. 000.11.000054-4/0000054-67.2011.8.23.0000 (2ª Vara Cível e 5ª Vara Cível), envolvendo as mesmas partes e igual pedido, conforme cópia anexa. Desta forma, declaro o conflito prejudicado. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos. Arquivem-se os autos. Boa Vista, 16 de março de 2011. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4524, Boa Vista, 2 de abril de 2011, p. 032. ( : 16/03/2011 , : XIV , : 32 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 905114-7 APELANTE: DENNIS THOMAZ BRASCHE JÚNIOR APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Tratam os autos de apelação interposta por Dennis Thomaz Brasche Júnior em face da sentença (fls. 118/122) prolatada pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta comarca que, nos autos da ação ordinária movida contra o Estado de Roraima – proc. n.º 010.2008.905114-7, julgou improcedente o pedido. O apelante afirmou ter participado, na condição de policial militar, em setembro de 2002, de concurso interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento – QPPM – logrando a 63ª colocação. A previsão do concurso era de 04 (quatro) vagas, tendo sido prorrogado até 2006. Afirmou que sua pretensão ao ingressar em juízo não era participar da 2ª fase do segundo concurso, ocorrido em 2004, conforme equivocadamente entendeu o magistrado ao sentenciar, e sim, ser convocado para a 2ª fase do concurso a que se submeteu, ocorrido em 2002 e válido em 16.03.2006. Em razão de terem sido convocados dois candidatos remanescentes do concurso 2002 recentemente, em agosto de 2008, por meio do Boletim Geral nº 138/08, entendeu haver sido preterido em seu direito. Afirmou não deverem prosperar os argumentos do julgador de que somente teriam direito à convocação os candidatos aprovados no limite do número de vagas previstas no edital, bem como os candidatos que participaram das 04 (quatro) etapas do concurso, porque, conforme atestam os documentos acostados, foram convocados 97 (noventa e sete) candidatos do segundo concurso (2004), embora o edital previsse apenas 30 vagas. Alegou, por fim, ser a convocação dos 97 candidatos do concurso de 2004, somada à decisão do processo n.º 0010.06.147452-3, proferida pelo mesmo magistrado em caso semelhante, bem como, a recente publicação do Boletim Geral nº. 138/2008 de agosto de 2008 incluindo dois candidatos do concurso de 2002, o motivo da propositura da ação cuja decisão de primeiro grau pleiteia seja totalmente reformada nesta instância revisional. O Estado de Roraima, através da cota à fl. 127, verso, pugna pela manutenção da sentença. Dispõe o art. 557, §1º-A do CPC: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” Conforme se depreende dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, é possível ao relator decidir com base no dispositivo supra, ainda que decisão estiver em desconformidade com jurisprudência da própria corte: "O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. A norma autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 557 §1º). A norma se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso" (in Código de Processo Civil Comentado, 10ed, Editora RT, 2007, pág. 961). A questão não é inédita nesta corte, tendo sido relatados por mim inúmeros precedentes indênticos. Destarte, seguindo o permissivo legal, passo a decidir. O apelante é policial militar e concorreu no ano de 2002 a uma das 04 (quatro) vagas para o posto de sargento, em concurso realizado internamente na Polícia Militar do Estado, obtendo a 63ª classificação. Em suas razões, afirmou ter sido preterido em decorrência da abertura de novo edital de concurso no ano de 2004 e pelo chamamento de candidatos aprovados sem observância do prazo de vigência do seletivo anterior de que havia participado. Alegou ainda que, além dos 34 (trinta e quatro) candidatos do concurso de 2002 convocados em 2005, recentemente, em agosto de 2008, por meio do Boletim Geral nº 138/08, ocorreu nova convocação para os concursados de 2004, incluindo dois candidatos remanescentes do concurso de 2002. Em face desta convocação entendeu o apelante ter sido preterido em seu direito. Não assiste razão ao apelante, pois pretende discutir processo de seleção interna para o preenchimento de 04 (quatro) vagas para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar Estadual, ocorrido e encerrado em 2002/2003. A ação foi ajuizada em 12/08/2008. O apelante foi reprovado, inexistindo preterição, vez que os dois candidatos “remanescentes”, embora tenham participado da seleção de 2002, também participaram e foram aprovados na seleção de 2004. Eis o texto do BG 138/08 trazido à colação: “I – Incluo os policiais remanescentes da seleção de candidatos para o curso de Sargento, estabelecidos através do Edital nº 001/PM-3/2002, convocados por decisão administrativa, e que participaram também do Processo seletivo de Qualificação Profissional para o Desempenho de Cargos e Funções de 3º Sargento QPPM, estabelecidos através da Nota de Instrução nº 002/PM-3/2004, publicada no Boletim Geral nº 087/2004, de 13 de maio de 2004.” Vê-se, portanto, ser o autor carecedor de interesse processual. A uma, por ter sido reprovado na seleção; a duas, pelo ajuizamento de ação passados mais de 05 (cinco) anos do encerramento do curso de formação, o que remete à ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910, de 06/01/1932, verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originaram." Diante do exposto, de ofício, pronuncio as preliminares de prescrição e de carência de ação, declarando extinta a ação, impondo ao recorrente os ônus sucumbenciais. Fixo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) os honorários advocatícios. Boa Vista, 30 de março de 2011. Des. Robério Nunes – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4527, Boa Vista, 7 de abril de 2011, p. 014. ( : 30/03/2011 , : XIV , : 14 ,

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESILATO DE NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTAS ADMINISTRATIVAS DO... Ver íntegra da ementa SUS. 1. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. 2. Em data recente (05.03.2015), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855178/RG, com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde. Logo, o julgamento na forma do artigo 1.035, §1º, do CPC, aplica-se como precedente para feitos análogos, caso dos autos. 3. A parte autora comprovou por laudo médico o seu estado de saúde (portadora de fibrose pulmonar idiopática). Igualmente ficou demonstrada a sua hipossuficiência financeira, sendo, inclusive, representada pela Defensoria Pública. 4. O direito à saúde deve ser reconhecido mesmo que o medicamento não conste em lista do SUS. 5. Nas hipóteses de sentença... condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70079123204, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/10/2018)...

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITO DA PARTE AUTORA. PROVENTO DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EM DEMANDA ANTERIOR. DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. VALOR INTEGRALIZADO. CÁLCULO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NO VALOR DESCRITO NO CONTRATO - VALOR INTEGRALIZADO - E NA FALTA DESTE UTILIZAR O VALOR FORNECIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 405 DO CC. TERMO A QUO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1301989/RS) QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO -, A FIM DE AFASTAR A REFORMATIO IN PEJUS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS NO PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026574-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DEMANDADO. DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO REVISANDO AOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AO CASO CONCRETO. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011) (Apelação Cível n. 2012.017126-5, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 10-5-2016). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESPROVIDO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO, EXCETO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA AFASTADA DIANTE DA INVIABILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SÚPLICA DE VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXPRESSA PACTUAÇÃO. "A ausência do contrato nos autos impossibilita a verificação da efetiva pactuação da capitalização de juros, comissão de permanência e multa contratual, fato que conduz à exclusão de tais encargos" (Apelação Cível n. 2009.073503-8, de Criciúma, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 16-9-2010) (Apelação Cível n. 2013.071812-1, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-7-2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.056050-0, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-3-2013). PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024444-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO DA REQUERENTE ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". DOCUMENTO JUNTADO PELO REQUERENTE QUE INFORMA TER A SUBSCRIÇÃO E A CISÃO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO ORIUNDO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE BUSCAR O TOTAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DELINEADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO art. 1.013, § 3º, inciso I do Código fux, correlato ao ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A.. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU A EMISSÃO DAS AÇÕES NA FORMA PROCEDIDA PELA RÉ. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE GUARIDA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO AUTOR EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR DEFENESTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (AgRg no REsp 987.841/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11-12-07, p. 335). VALOR A SER CAPITALIZADO. DEVER DE CORRESPONDÊNCIA À TOTALIDADE DA QUANTIA INTEGRALIZADA DE ACORDO COM O CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PERDA DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA NECESSIDADE DE AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR A O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE BUZAID, CORRESPONDENTE ART. 240 DO CPC/2015, E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Apelação Cível n. 2007.007142-6, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-10-07). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028357-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - EXCLUSÃO DE SITE DA INTERNET COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - RECLAMO ACOLHIDO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS PROTEÇÃO À IMAGEM E À HONRA - PRECEITOS QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS - JUÍZO DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO - SITE DEDICADO TÃO SOMENTE A DIVULGAR TRECHOS DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO SOBRE PRODUTO ADQUIRIDO DA EMPRESA AUTORA EVENTUALMENTE COM DEFEITOS - PERÍCIA CONFECCIONADA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INFORMAÇÕES QUE SÃO PÚBLICAS - PRESTÍGIO AO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE DESAGRADO SOBRE PRODUTO - INFORMAÇÃO AOS DEMAIS CONSUMIDORES QUE SE MOSTRA UM DIREITO BÁSICO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA (CDC, ART. 6, III) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A garantia à livre expressão e manifestação de pensamento - assim como todos os outros direitos fundamentais - não possui caráter absoluto, sendo-lhes impostos certos limites morais, de forma que não sejam protegidas manifestações que impliquem na ilicitude penal, tais como os chamados discursos do ódio (STF, HC n. 82.424, rel. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. em 17.09.2003). II - Tratando-se, entretanto, de mera expressão de pensamento - ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo -, deve ser garantida a liberdade de opinião, priorizando-se outras formas de compensação, tais como o direito de resposta ou o pagamento de indenização compatível. III - O direito à informação dos consumidores compreende não só a prerrogativa de ser esclarecido sobre os diversos produtos e serviços expostos no comércio (CDC, art. 6º, III), mas também a de manifestar eventual desagrado sobre estes, desde que respeitados, nesses casos, os limites da razoabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006847-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. TEMA CONTROVERTIDO UNICAMENTE DE DIREITO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. PREJUDICIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CDC E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA), MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 551 E 371 E PRECEDENTES). REFORMA INTEGRAL DO DECISUM A QUO QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE ESTES RECAIAM EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ/APELADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072490-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELAS AÇÕES NÃO EMITIDAS DA TELEFONIA CELULAR - DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. TEMA CONTROVERTIDO UNICAMENTE DE DIREITO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. PREJUDICIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CDC E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA), MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 551 E 371 E PRECEDENTES). REFORMA INTEGRAL DO DECISUM A QUO QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE ESTES RECAIAM EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ/APELADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060455-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064527-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044339-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE ENCONTRA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL DA CASA BANCÁRIA. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PARTE DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 400, CPC. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ENCARGOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. III CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS PRESENTES. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CONTRATO DE CÂMBIO- TIPO EXPORTAÇÃO. TAXA DESÁGIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE LIMITA AOS 12% AO ANO. MANTER O PERCENTUAL PACTUADO. CONTRATOS AUSENTES. SANÇÃO DO ART. 400, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS PRESENTES. FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE DADOS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ART. 400, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS PRESENTES. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). CONTRATOS AUSENTES. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE, SENDO QUE ALGUNS NÃO SOBREVIERAM AOS AUTOS, IMPEDINDO A CIÊNCIA DE INÚMEROS FATORES DOS CONTRATOS. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC n. 2012.062430-2, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/09/2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE AO §2º, ART. 85 DO CPC (Lei 13105/15). VALOR MANTIDO. COMPENSAÇÃO VEDADA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (§14º, ART. 85, CPC). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SÚM. 306, STJ E NA ORIENTAÇÃO REFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 963528/PR. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014812-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO JUNTO À EMPRESA TAMBÉM OCUPANTE DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A QUO. PESSOA JURÍDICA QUE É REPRESENTADA PELO ORA RECORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SI OPOSTOS NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DO DEVEDOR SERIA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTAÇÃO, AINDA, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO RESPECTIVO JULGADO. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013)." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.013267-1, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 8-9-2015). ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 655 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, POR PARTE DO DEVEDOR, NÃO REALIZADO. CONSULTA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, INFRUTÍFERA. DOCUMENTO ORIUNDO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CERTIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NO NOME DO RECORRENTE. AGRAVADO QUE JUNTOU AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DIVERSAS CERTIDÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS, NO AFÃ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES EM NOME DO ORA AGRAVANTE PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBJETOS PENHORADOS NOS AUTOS QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIREM CARACTERÍSTICAS DE FÁCIL ALIENAÇÃO, NÃO GARANTEM O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR JUNTO À PESSOA JURÍDICA POR SI REPRESENTADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. "Flagrantemente insuficiente a penhora levada a cabo em processo de execução, é dado ao julgador deferir o pedido de reforço da constrição, a fim de assegurar o cumprimento da decisão sob execução" (Agravo de Instrumento n. 2012.068095-3, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-07-2014). "Não se ignora que no processo de execução vige o princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil). Entretanto, deve-se observar, também, o princípio da efetividade, adotando-se providências que garantam a satisfação do crédito. Afinal, o que se quer, em última análise, é permitir ao credor o recebimento do valor reclamado (utilidade do processo). Dessa forma, a gradação estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil não tem caráter rígido, podendo ser flexibilizada à luz das particularidades encontradas no caso concreto. O binômio "satisfação do crédito" x "forma menos onerosa ao devedor" é que deve pautar a conduta do juiz [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.027454-1, de Porto União, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-11-2010). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILITADA PELA VIA ACLARATÓRIA. PENALIDADE DEVIDA. "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Cível, n. 2009.049796-3, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 01/02/10) [...] Outrossim, a pretensão de prequestionamento não merece prosperar. Isso porque está pacificado o entendimento de que mesmo para tal fim, há a necessidade da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão da qual se recorre" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.015432-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 25-7-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052864-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (IMPROCEDÊNCIA), ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE PERSEGUIR A DOBRA ACIONÁRIA E DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. LIDE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE PARA A AFERIÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PLEITOS DEDUZIDOS EM AÇÃO ANTERIOR, RELATIVA APENAS À SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ADEMAIS, AUTONOMIA DA PRETENSÃO ATINENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA DECISÃO EXTINTIVA, POR OUTRO FUNDAMENTO, NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, PORQUANTO SEU PAGAMENTO JÁ RESTOU DEFERIDO EM LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA (COISA JULGADA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003014-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (IMPROCEDÊNCIA), ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE PERSEGUIR A DOBRA ACIONÁRIA E DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. LIDE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE PARA A AFERIÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PLEITOS DEDUZIDOS EM AÇÃO ANTERIOR, RELATIVA APENAS À SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ADEMAIS, AUTONOMIA DA PRETENSÃO ATINENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, PORQUANTO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075596-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053980-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENÇÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. APELO DA RÉ. IILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73, CORRELATO AO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO NÃO ENFOCADO, APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024488-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057372-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).