CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011831-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA COSTA PACHECO AGRAVADO: ELY BATISTA PAIXÃO RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível que, na Ação de Busca e Apreensão nº 010.2008.913.440-6 (PROJUDI), indeferiu o pedido de liminar. A decisão impugnada (fl.33/34), consistiu no indeferimento do pedido liminar, sob o fundamento de que o Decreto-Lei nº 911/69 não fora recepcionado pela Constituição Federal, ferindo a nova ordem constitucional. O Agravante alega, como razões de seu inconformismo, que o MM. Juiz de Direito, não agiu com o habitual acerto, haja vista que é pacífico na Jurisprudência pátria que o referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal. Requer por fim, a atribuição de efeito suspensivo para evitar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, já que o bem encontra-se em poder do agravado, podendo este dilapidá-lo. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, às fls.38/39, a liminar foi deferida, determinando a busca e apreensão do bem. Às fls. 44/45 o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível prestou informações, relatando o andamento do feito. A douta Procuradoria de Justiça, informou que não tem interesse em manifestar-se no feito. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista/RR, 05 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011831-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA COSTA PACHECO AGRAVADO: ELY BATISTA PAIXÃO RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Conheço do recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar de busca e apreensão de bem, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Razão lhe assiste. Verifica-se no caso em tela a possibilidade da ventada busca e apreensão com espeque no referido decreto. Impende ressaltar que o magistrado a quo indeferiu o pedido alegando que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim fundamentou seu entendimento o Magistrado primevo: “Ora, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, paga a pena lembrar, é fruto de um período de abstração do Estado de Direito do país. Na sua origem, o DL padece de vício de legitimidade – sua base repousa num ato de exceção político-jurídica, assinado por três militares – não recepcionado pela nova ordem constitucional que instituiu um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem além do individualismo e do liberalismo, para alcançar os valores supremos de uma sociedade fraterna no fazimento da Justiça.” Em que pese, as valiosas palavras do magistrado em prol da segurança dos direitos individuais assegurados constitucionalmente, não é esse o entendimento do Congresso Nacional, que em 2004 aprovou a Lei 10.931/04, alterando o referido decreto, mantendo-o em vigor, mormente no que concerne à busca e apreensão. Vejamos o que dispõe o art.56 do mencionado diploma legal: Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR) Verifica-se da redação da nova lei, que os parágrafos do art. 3º receberam nova redação, contudo, continuando a possibilidade da busca e apreensão. É cediço que durante o processo legislativo é realizado o controle preventivo de constitucionalidade que segundo lição de Vicente Paulo e Zélio Maia da Rocha, destina-se a evitar a edição da norma: “No controle preventivo, a aferição é efetivada antes da conclusão do processo de elaboração da lei ou ato normativo, impugnando-se o projeto no curso do debate legislativo e com efeito impeditivo, pois visa a impedir a edição da norma.” Desta forma, se foi realizada uma alteração no Decreto em 2004, já na nova ordem constitucional, justamente no artigo que dispõe sobre a busca e apreensão, não há porque considerar esta norma inconstitucional pois a mesma tem presunção de constitucionalidade. O Ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 72.131(STF), assim analisou o tema: “Por isso mesmo, não é concebível enfoque que implique transmudar garantia constitucional, no que excepcionada, em verdadeira carta branca outorgada ao legislador ordinário, bastando, para tanto, que atue com destreza no campo da engenhosidade, dando ênfase ao aspecto formal, em detrimento da organicidade própria ao Direito. E isso ocorreu na elaboração do Decreto-Lei nº911/69. Fez-se prevalecer, na disciplina do contrato de alienação fiduciária, a feição patrimonial, civilista, sobre a constitucional, voltada à segurança jurídica, em face do bem maior, que é a liberdade.” Desta forma, entendeu o conspícuo Ministro do Supremo que a garantia constitucional, neste caso, resta excepcionada, prevalecendo a feição patrimonial, para garantir o adimplemento da obrigação contraída. Ainda nesse sentido, é o entendimento firmado por outros Tribunais, a exemplo das ementas trazidas à colação: “BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/04 - CONSTITUCIONALIDADE. - A propriedade resolúvel do bem gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia é do credor fiduciário. Assim, não fere o devido processo legal o dispositivo que permite a alienação do bem uma vez obtida a liminar de busca e apreensão, sendo certo que a mesma lei assegura o ressarcimento de eventuais prejuízos ao devedor. - O pagamento do valor total da dívida é uma faculdade do devedor, caso queira ter restituído o bem livre do ônus da alienação fiduciária, permanecendo, contudo, a possibilidade de purgar a mora no valor das parcelas vencidas, dando continuidade ao contrato, conforme inteligência do CDC. - A recente alteração do Dec-lei 911/69 veio a suprimir a limitação da matéria de defesa, conforme orientação jurisprudencial que já dominava anteriormente, aumentando o prazo para resposta do devedor, razão pela qual resta assegurado o devido direito à ampla defesa e contraditório. V.V.(TJMG - Número do processo: 1.0702.09.577021-1/001(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento: 23/06/2009 Data da Publicação: 17/07/2009)” BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS - ANATOCISMO - TABELA PRICE - VARIAÇÃO CAMBIAL. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. É possível a discussão de cláusulas contratuais em ação de depósito, que segue o rito ordinário. Não há relação de consumo, quando o objeto do contrato visa a incrementar e a sustentar a atividade da contratante, que não é consumidora final. Em contrato firmado com instituição financeira, não há limitação de juros conforme Súmula 596, STF. Em contratos posteriores à MP n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, inexiste vedação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que ajustado entre as partes. A Tabela Price resulta em capitalização de juros, quando determina que o saldo devedor será atualizado antes da dedução da prestação paga na mesma data. Em contrato de trato sucessivo, considera-se possível a presença da imprevisibilidade capaz de determinar a revisão do pacto, que prevê o reajuste das parcelas pela variação do Dólar norte-americano, sujeito às oscilações de mercado, cujas conseqüências desastrosas são imprevisíveis e suficientes para alterar as condições contratuais. Não sendo comprovado que a captação de recursos pela contratada não foi realizada no exterior, não é possível a revisão contratual, para substituição do fator de correção monetária. Segunda apelação provida. Primeira apelação prejudicada. V.v.: Apresentada a defesa da ré sob a égide do Dec.-lei n. 911/69, deverão prevalecer suas normas, pois nesta data ainda não pertenciam ao mundo jurídico as normas previstas pela Lei n. 10.931/04. Pelo que se depreende do §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, antes da modificação legislativa operada, Lei n. 10.931/04, a discussão na ação de busca e apreensão deve ater-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, e, restando comprovada a mora, impõe-se o deferimento do pedido de busca e apreensão. (TJMG - Número do processo: 1.0024.01.044524-5/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/10/2008 Data da Publicação: 03/02/2009) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (HC 72.131, STF). I - Através do HC nº 72.131, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II - Recurso provido.( TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 271962002 MA Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Julgamento: 03/10/2003) Civil e Processo Civil - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Cabimento - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais da exordial -Comprovação da mora - Art. 3.º e § 1º do Decreto-lei 911/69 - Constituição Federal. I - Satisfeitos todos os pressupostos e requisitos legais, o deferimento da inicial, importará, em tese, a concessão da liminar de busca e apreensão, consoante inteligência do § 1º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69; II - É cabível liminar de busca e apreensão, desde que comprovado um de seus requisitos, quais sejam, a mora ou o inadimplemento do devedor; III - No presente caso, restou comprovada a mora, conforme documento de fls.28/30 ; IV - O art. 3.º do Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; V - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento.( TJSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2004201149 SE Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Julgamento: 19/09/2005 Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, não há como manter a decisão a quo. Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, confirmando a liminar, para determinar que o juízo de origem proceda a busca e apreensão do bem. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011831-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA COSTA PACHECO AGRAVADO: ELY BATISTA PAIXÃO RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE CONSIDERA DECRETO-LEI 911/69 INCONSTITUCIONAL – DECRETO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – LEI 10.931/04 – CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA UNÍSSONA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 09. ( : 18/08/2009 , : XII , : 9 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011835-6 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: MARIA NILDA CONTES RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível que, na Ação de Busca e Apreensão nº 010.2008.913.639-3 (PROJUDI), indeferiu o pedido de liminar. A decisão impugnada (fl.29/30), consistiu no indeferimento do pedido liminar, sob o fundamento de que o Decreto-Lei nº 911/69 não fora recepcionado pela Constituição Federal, ferindo a nova ordem constitucional. O Agravante alega, como razões de seu inconformismo, que o MM. Juiz de Direito, não agiu com o habitual acerto, haja vista que é pacífico na Jurisprudência pátria que o referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal. Requer por fim, a atribuição de efeito suspensivo para evitar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, já que o bem encontra-se em poder do agravado, podendo este dilapidá-lo. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, às fls.34/35, a liminar foi deferida, determinando a busca e apreensão do bem. Às fls. 40/41 o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível prestou informações, relatando o andamento do feito. A douta Procuradoria de Justiça, opinou pelo provimento do recurso, aplicando o art.3º do Decreto-lei 911/69. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista/RR, 05 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011835-6 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: MARIA NILDA CONTES RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Conheço do recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar de busca e apreensão de bem, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Razão lhe assiste. Verifica-se no caso em tela a possibilidade da ventada busca e apreensão com espeque no referido decreto. Impende ressaltar que o magistrado a quo indeferiu o pedido alegando que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim fundamentou seu entendimento o Magistrado primevo: “Ora, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, paga a pena lembrar, é fruto de um período de abstração do Estado de Direito do país. Na sua origem, o DL padece de vício de legitimidade – sua base repousa num ato de exceção político-jurídica, assinado por três militares – não recepcionado pela nova ordem constitucional que instituiu um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem além do individualismo e do liberalismo, para alcançar os valores supremos de uma sociedade fraterna no fazimento da Justiça.” Em que pese, as valiosas palavras do magistrado em prol da segurança dos direitos individuais assegurados constitucionalmente, não é esse o entendimento do Congresso Nacional, que em 2004 aprovou a Lei 10.931/04, alterando o referido decreto, mantendo-o em vigor, mormente no que concerne à busca e apreensão. Vejamos o que dispõe o art.56 do mencionado diploma legal: Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR) Verifica-se da redação da nova lei, que os parágrafos do art. 3º receberam nova redação, contudo, continuando a possibilidade da busca e apreensão. É cediço que durante o processo legislativo é realizado o controle preventivo de constitucionalidade que segundo lição de Vicente Paulo e Zélio Maia da Rocha, destina-se a evitar a edição da norma: “No controle preventivo, a aferição é efetivada antes da conclusão do processo de elaboração da lei ou ato normativo, impugnando-se o projeto no curso do debate legislativo e com efeito impeditivo, pois visa a impedir a edição da norma.” Desta forma, se foi realizada uma alteração no Decreto em 2004, já na nova ordem constitucional, justamente no artigo que dispõe sobre a busca e apreensão, não há porque considerar esta norma inconstitucional pois a mesma tem presunção de constitucionalidade. O Ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 72.131(STF), assim analisou o tema: “Por isso mesmo, não é concebível enfoque que implique transmudar garantia constitucional, no que excepcionada, em verdadeira carta branca outorgada ao legislador ordinário, bastando, para tanto, que atue com destreza no campo da engenhosidade, dando ênfase ao aspecto formal, em detrimento da organicidade própria ao Direito. E isso ocorreu na elaboração do Decreto-Lei nº911/69. Fez-se prevalecer, na disciplina do contrato de alienação fiduciária, a feição patrimonial, civilista, sobre a constitucional, voltada à segurança jurídica, em face do bem maior, que é a liberdade.” Desta forma, entendeu o conspícuo Ministro do Supremo que a garantia constitucional, neste caso, resta excepcionada, prevalecendo a feição patrimonial, para garantir o adimplemento da obrigação contraída. Ainda nesse sentido, é o entendimento firmado por outros Tribunais, a exemplo das ementas trazidas à colação: “BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/04 - CONSTITUCIONALIDADE. - A propriedade resolúvel do bem gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia é do credor fiduciário. Assim, não fere o devido processo legal o dispositivo que permite a alienação do bem uma vez obtida a liminar de busca e apreensão, sendo certo que a mesma lei assegura o ressarcimento de eventuais prejuízos ao devedor. - O pagamento do valor total da dívida é uma faculdade do devedor, caso queira ter restituído o bem livre do ônus da alienação fiduciária, permanecendo, contudo, a possibilidade de purgar a mora no valor das parcelas vencidas, dando continuidade ao contrato, conforme inteligência do CDC. - A recente alteração do Dec-lei 911/69 veio a suprimir a limitação da matéria de defesa, conforme orientação jurisprudencial que já dominava anteriormente, aumentando o prazo para resposta do devedor, razão pela qual resta assegurado o devido direito à ampla defesa e contraditório. V.V.(TJMG - Número do processo: 1.0702.09.577021-1/001(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento: 23/06/2009 Data da Publicação: 17/07/2009)” BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS - ANATOCISMO - TABELA PRICE - VARIAÇÃO CAMBIAL. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. É possível a discussão de cláusulas contratuais em ação de depósito, que segue o rito ordinário. Não há relação de consumo, quando o objeto do contrato visa a incrementar e a sustentar a atividade da contratante, que não é consumidora final. Em contrato firmado com instituição financeira, não há limitação de juros conforme Súmula 596, STF. Em contratos posteriores à MP n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, inexiste vedação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que ajustado entre as partes. A Tabela Price resulta em capitalização de juros, quando determina que o saldo devedor será atualizado antes da dedução da prestação paga na mesma data. Em contrato de trato sucessivo, considera-se possível a presença da imprevisibilidade capaz de determinar a revisão do pacto, que prevê o reajuste das parcelas pela variação do Dólar norte-americano, sujeito às oscilações de mercado, cujas conseqüências desastrosas são imprevisíveis e suficientes para alterar as condições contratuais. Não sendo comprovado que a captação de recursos pela contratada não foi realizada no exterior, não é possível a revisão contratual, para substituição do fator de correção monetária. Segunda apelação provida. Primeira apelação prejudicada. V.v.: Apresentada a defesa da ré sob a égide do Dec.-lei n. 911/69, deverão prevalecer suas normas, pois nesta data ainda não pertenciam ao mundo jurídico as normas previstas pela Lei n. 10.931/04. Pelo que se depreende do §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, antes da modificação legislativa operada, Lei n. 10.931/04, a discussão na ação de busca e apreensão deve ater-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, e, restando comprovada a mora, impõe-se o deferimento do pedido de busca e apreensão. (TJMG - Número do processo: 1.0024.01.044524-5/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/10/2008 Data da Publicação: 03/02/2009) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (HC 72.131, STF). I - Através do HC nº 72.131, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II - Recurso provido.( TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 271962002 MA Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Julgamento: 03/10/2003) Civil e Processo Civil - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Cabimento - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais da exordial -Comprovação da mora - Art. 3.º e § 1º do Decreto-lei 911/69 - Constituição Federal. I - Satisfeitos todos os pressupostos e requisitos legais, o deferimento da inicial, importará, em tese, a concessão da liminar de busca e apreensão, consoante inteligência do § 1º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69; II - É cabível liminar de busca e apreensão, desde que comprovado um de seus requisitos, quais sejam, a mora ou o inadimplemento do devedor; III - No presente caso, restou comprovada a mora, conforme documento de fls.28/30 ; IV - O art. 3.º do Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; V - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento.( TJSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2004201149 SE Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Julgamento: 19/09/2005 Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, não há como manter a decisão a quo. Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, confirmando a liminar, para determinar que o juízo de origem proceda a busca e apreensão do bem. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011835-6 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: MARIA NILDA CONTES RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE CONSIDERA DECRETO-LEI 911/69 INCONSTITUCIONAL – DECRETO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – LEI 10.931/04 – CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA UNÍSSONA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 10. ( : 18/08/2009 , : XII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011870-3 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: SENA-TUR CONSTRUÇÕES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível que, na Ação de Busca e Apreensão nº 010.2009.901.984-5 (PROJUDI), indeferiu o pedido de liminar. A decisão impugnada (fl.33/34), consistiu no indeferimento do pedido liminar, sob o fundamento de que o Decreto-Lei nº 911/69 não fora recepcionado pela Constituição Federal, ferindo a nova ordem constitucional. O Agravante alega, como razões de seu inconformismo, que o MM. Juiz de Direito, não agiu com o habitual acerto, haja vista que é pacífico na Jurisprudência pátria que o referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal. Requer por fim, a atribuição de efeito suspensivo para evitar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, já que o bem encontra-se em poder do agravado, podendo este dilapidá-lo. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, às fls.38/39, a liminar foi deferida, determinando a busca e apreensão do bem. Às fls. 44/45 o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível prestou informações, relatando o andamento do feito. A douta Procuradoria de Justiça, informou que não tem interesse em manifestar-se no feito. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista/RR, 05 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011870-3 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: SENA-TUR CONSTRUÇÕES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Conheço do recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar de busca e apreensão de bem, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Razão lhe assiste. Verifica-se no caso em tela a possibilidade da ventada busca e apreensão com espeque no referido decreto. Impende ressaltar que o magistrado a quo indeferiu o pedido alegando que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim fundamentou seu entendimento o Magistrado primevo: “Ora, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, paga a pena lembrar, é fruto de um período de abstração do Estado de Direito do país. Na sua origem, o DL padece de vício de legitimidade – sua base repousa num ato de exceção político-jurídica, assinado por três militares – não recepcionado pela nova ordem constitucional que instituiu um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem além do individualismo e do liberalismo, para alcançar os valores supremos de uma sociedade fraterna no fazimento da Justiça.” Em que pese, as valiosas palavras do magistrado em prol da segurança dos direitos individuais assegurados constitucionalmente, não é esse o entendimento do Congresso Nacional, que em 2004 aprovou a Lei 10.931/04, alterando o referido decreto, mantendo-o em vigor, mormente no que concerne à busca e apreensão. Vejamos o que dispõe o art.56 do mencionado diploma legal: Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR) Verifica-se da redação da nova lei, que os parágrafos do art. 3º receberam nova redação, contudo, continuando a possibilidade da busca e apreensão. É cediço que durante o processo legislativo é realizado o controle preventivo de constitucionalidade que segundo lição de Vicente Paulo e Zélio Maia da Rocha, destina-se a evitar a edição da norma: “No controle preventivo, a aferição é efetivada antes da conclusão do processo de elaboração da lei ou ato normativo, impugnando-se o projeto no curso do debate legislativo e com efeito impeditivo, pois visa a impedir a edição da norma.” Desta forma, se foi realizada uma alteração no Decreto em 2004, já na nova ordem constitucional, justamente no artigo que dispõe sobre a busca e apreensão, não há porque considerar esta norma inconstitucional pois a mesma tem presunção de constitucionalidade. O Ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 72.131(STF), assim analisou o tema: “Por isso mesmo, não é concebível enfoque que implique transmudar garantia constitucional, no que excepcionada, em verdadeira carta branca outorgada ao legislador ordinário, bastando, para tanto, que atue com destreza no campo da engenhosidade, dando ênfase ao aspecto formal, em detrimento da organicidade própria ao Direito. E isso ocorreu na elaboração do Decreto-Lei nº911/69. Fez-se prevalecer, na disciplina do contrato de alienação fiduciária, a feição patrimonial, civilista, sobre a constitucional, voltada à segurança jurídica, em face do bem maior, que é a liberdade.” Desta forma, entendeu o conspícuo Ministro do Supremo que a garantia constitucional, neste caso, resta excepcionada, prevalecendo a feição patrimonial, para garantir o adimplemento da obrigação contraída. Ainda nesse sentido, é o entendimento firmado por outros Tribunais, a exemplo das ementas trazidas à colação: “BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/04 - CONSTITUCIONALIDADE. - A propriedade resolúvel do bem gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia é do credor fiduciário. Assim, não fere o devido processo legal o dispositivo que permite a alienação do bem uma vez obtida a liminar de busca e apreensão, sendo certo que a mesma lei assegura o ressarcimento de eventuais prejuízos ao devedor. - O pagamento do valor total da dívida é uma faculdade do devedor, caso queira ter restituído o bem livre do ônus da alienação fiduciária, permanecendo, contudo, a possibilidade de purgar a mora no valor das parcelas vencidas, dando continuidade ao contrato, conforme inteligência do CDC. - A recente alteração do Dec-lei 911/69 veio a suprimir a limitação da matéria de defesa, conforme orientação jurisprudencial que já dominava anteriormente, aumentando o prazo para resposta do devedor, razão pela qual resta assegurado o devido direito à ampla defesa e contraditório. V.V.(TJMG - Número do processo: 1.0702.09.577021-1/001(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento: 23/06/2009 Data da Publicação: 17/07/2009)” BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS - ANATOCISMO - TABELA PRICE - VARIAÇÃO CAMBIAL. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. É possível a discussão de cláusulas contratuais em ação de depósito, que segue o rito ordinário. Não há relação de consumo, quando o objeto do contrato visa a incrementar e a sustentar a atividade da contratante, que não é consumidora final. Em contrato firmado com instituição financeira, não há limitação de juros conforme Súmula 596, STF. Em contratos posteriores à MP n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, inexiste vedação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que ajustado entre as partes. A Tabela Price resulta em capitalização de juros, quando determina que o saldo devedor será atualizado antes da dedução da prestação paga na mesma data. Em contrato de trato sucessivo, considera-se possível a presença da imprevisibilidade capaz de determinar a revisão do pacto, que prevê o reajuste das parcelas pela variação do Dólar norte-americano, sujeito às oscilações de mercado, cujas conseqüências desastrosas são imprevisíveis e suficientes para alterar as condições contratuais. Não sendo comprovado que a captação de recursos pela contratada não foi realizada no exterior, não é possível a revisão contratual, para substituição do fator de correção monetária. Segunda apelação provida. Primeira apelação prejudicada. V.v.: Apresentada a defesa da ré sob a égide do Dec.-lei n. 911/69, deverão prevalecer suas normas, pois nesta data ainda não pertenciam ao mundo jurídico as normas previstas pela Lei n. 10.931/04. Pelo que se depreende do §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, antes da modificação legislativa operada, Lei n. 10.931/04, a discussão na ação de busca e apreensão deve ater-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, e, restando comprovada a mora, impõe-se o deferimento do pedido de busca e apreensão. (TJMG - Número do processo: 1.0024.01.044524-5/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/10/2008 Data da Publicação: 03/02/2009) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (HC 72.131, STF). I - Através do HC nº 72.131, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II - Recurso provido.( TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 271962002 MA Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Julgamento: 03/10/2003) Civil e Processo Civil - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Cabimento - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais da exordial -Comprovação da mora - Art. 3.º e § 1º do Decreto-lei 911/69 - Constituição Federal. I - Satisfeitos todos os pressupostos e requisitos legais, o deferimento da inicial, importará, em tese, a concessão da liminar de busca e apreensão, consoante inteligência do § 1º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69; II - É cabível liminar de busca e apreensão, desde que comprovado um de seus requisitos, quais sejam, a mora ou o inadimplemento do devedor; III - No presente caso, restou comprovada a mora, conforme documento de fls.28/30 ; IV - O art. 3.º do Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; V - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento.( TJSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2004201149 SE Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Julgamento: 19/09/2005 Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, não há como manter a decisão a quo. Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, confirmando a liminar, para determinar que o juízo de origem proceda a busca e apreensão do bem. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011870-3 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: SENA-TUR CONSTRUÇÕES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE CONSIDERA DECRETO-LEI 911/69 INCONSTITUCIONAL – DECRETO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – LEI 10.931/04 – CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA UNÍSSONA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4158, Boa Vista, 12 de setembro de 2009, p. 014. ( : 18/08/2009 , : XII , : 14 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012433-9/ Boa Vista Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Paciente: Rufino Pereira da Silva Neto Autoridade coatora: MM. Juiz de direito da 2ª vara criminal da comarca de Boa Vista – RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pelo ilustre Defensor Público, Dr. Rogenilton Ferreira Gomes, em favor de RUFINO PEREIRA DA SILVA NETO, preso em flagrante desde 23 de outubro de 2008, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Argumenta o impetrante, em síntese, que o acusado encontra-se segregado por período de tempo não razoável, sem qualquer contribuição da Defesa e sem que haja, até a presente data, a designação de audiência de instrução do feito, motivo pelo qual alega que o paciente suporta constrangimento ilegal. As informações da autoridade apontada como coatora encontram-se às fls. 15/17, acompanhadas dos documentos de fls. 18/32, esclarecendo que o paciente não apresentou “sua defesa escrita, nem através de advogado constituído, nem de Defensor Público” e que o outro réu, Jhonattan Saraiva da Silva Neto, por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos, ensejou a expedição de mandado de notificação para o mesmo, após o Minsitério Público ter informado novo endereço, para que oferecesse sua defesa preliminar. Esclarece, ainda, que os autos encontram-se aguardando a devolução do referido mandado, com a apresentação de defesa preliminar do citado corréu, “para possível recebimento da denúncia e designação de data para audiência de instrução e julgamento”. À fl. 34, a liminar foi indeferida. Em parecer de fls. 36/39, opinou a Procuradoria de Justiça pela concessão da presente ordem, por não haver nos autos motivos suficientes que possam dar razão ao aludido atraso. É o relatório. Boa Vista, 22 de setembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012433-9/ Boa Vista Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Paciente: Rufino Pereira da Silva Neto Autoridade coatora: MM. Juiz de direito da 2ª vara criminal da comarca de Boa Vista – RR VOTO Conheço da impetração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, conceder a ordem. Infere-se dos autos que o prazo para a formação da culpa encontra-se, de fato, ultrapassado e, embora o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista tenha informado que o paciente, mesmo devidamente notificado, não apresentou sua defesa escrita em tempo hábil, nem através de advogado constituído nem, tampouco, por meio de Defensor Público, não se justificada o aludido atraso. Outrossim, não obstante a notificação dos acusados ter sido determinada em 05.12.2008, através do despacho inicial de fl. 32, o paciente somente foi notificado para que apresentasse sua defesa prévia em 04.02.2009, ou seja, dois meses após a conclusão dos autos de acusação, conforme informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal. Com efeito, não se mostra razoável o atraso ora verificado, eis que a paralisação do feito para a localização do corréu já ultrapassa 09 (nove) meses, tempo nada razoável para se manter o paciente preso sem que ao menos tenha sido recebida à denúncia, como bem ilustra o parecer ministerial: “Embora conste das informações que o paciente não apresentou a defesa preliminar em tempo hábil, o fato é que não se sabe a data precisa da referida apresentação ou qual o memento em que os autos foram encaminhados à DPE depois do decurso do prazo de 10 (dez) dias fixado no despacho de fl. 32, o que dificulta a apreciação neste ponto específico. Por outro lado, nem mesmo a dificuldade em notificar o corréu Johnattan Saraiva da S. Neto justifica a demora da instrução criminal, que sequer teve início, pois ainda se encontra aguardando o recebimento de notificação e apresentação da defesa preliminar, para possível recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 16)”. Ocorre que não foi demonstrado que a demora na conclusão da instrução criminal deveu-se essencialmente à desídia da própria defesa do acusado, o que afasta a aplicação da Súmula 64 do STJ, segundo a qual “não constitui constrangimento por excesso de prazo na instrução criminal, provocado pela defesa”. Ao contrário disso, o que se verifica é que o prazo para a formação da culpa já ultrapassa qualquer dos prazos firmados pela doutrina e jurisprudência para situações envolvendo tóxicos, seja de 107 (cento e sete) dias ou mesmo de 180 (cento e oitenta) dias como tem adotado os mais recentes precedentes. Neste sentido: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à soma aritmética de prazos processuais. 2. Há extrapolação do prazo para a formação da culpa, não atribuível a defesa, se o réu encontra-se preso provisoriamente há quase um ano, aguardando apenas a realização de exame de dependência toxicológica, requerido pelo Ministério Público. 3. Recurso provido para determinar a imediata soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, em virtude do excesso de prazo não razoável da sua custódia provisória. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. A excessiva demora na instrução que não pode ser atribuída à defesa constitui manifesta ilegalidade, sanável pela ação constitucional do habeas corpus. V.V.P." (TJMG, HC nº 1.0000.07.456253-9/000, Rel. Des. Sergio Resende, 17/07/2007) Destarte, resta configurado o excesso de prazo, sem que a defesa tenha dado causa, cabendo ao Estado tomar as providências pertinentes ao bom andamento do feito, sanando, consequentemente, o apontado constrangimento ilegal remediável pela via do habeas corpus. Posto isso, em consonância com o douto parecer ministerial, defiro o pedido de relaxamento de prisão do paciente, em virtude do caracterizado constrangimento ilegal, devendo ser expedido incontinenti ALVARÁ DE SOLTURA em nome do paciente, se por outro motivo não estiver preso. É como voto. Boa Vista, 22 de setembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012433-9/ Boa Vista Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Paciente: Rufino Pereira da Silva Neto Autoridade coatora: MM. Juiz de direito da 2ª vara criminal da comarca de Boa Vista – RR EMENTA HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PENDENTE DE RECEBIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única - Turma Criminal - à unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em CONCEDER a presente ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO - Presidente e Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4205, Boa Vista, 24 de novembro de 2009, p. 16. ( : 22/09/2009 , : XII , : 16 ,

APELAÇÃO CÍVEL N.º 010.09 011545-1 Apelante: JAMES DEAN CRUZ BARBOSA Advogado: Drº JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA Drº WINSTON REGIS VALOIS Apelado: Município de Boa Vista Advogado: Procuradoria Geral do Município – DRª Sabrina Tricot R E L A T Ó R I O Tratam os autos de recurso de apelação interposto por JAMES DEAN CRUZ BARBOSA, em face da respeitável sentença prolatada, às 36/38, pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de cobrança – processo nº. 010.08.186585-8 – movida pelo recorrente em face do Município de Boa Vista, julgou improcedente o pedido autoral, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1060/50. O apelante, às fls. 40/45, pleiteia a reforma da sentença, por entender restar evidenciado nos autos que laborou além do limite de quarenta horas semanais previstas no artigo 21 da Lei nº. 458/98, tendo, portanto, direito ao recebimento do pagamento das horas extras laboradas. Aduz, em síntese, que: 1 - o apelado, na pessoa do Secretário de Segurança Urbana e Trânsito, reconheceu a jornada diferenciada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal (ofícios nº.s. 566/2007/SMTS e 386/07/GMBV – fls. 21 a 28); 2 – não há prova nos autos de que o recorrido tenha efetuado qualquer pagamento de horas extras ao apelante; e que 3 - o apelado apesar de reconhecer a carga horária laborada pelo recorrente, não observou algumas variáveis tais como o percentual do acréscimo das horas trabalhadas, correspondente a 50% nos dias de semana e 100% nos sábados e domingos. Ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença monocrática para determinar a procedência do pedido, revertendo o ônus da sucumbência. Contra-arrazoando, às fls. 48/58, o recorrido alega que a sentença apelada deve ser mantida, por inexistir, nos autos, comprovação do alegado, além de não subsistir o aduzido resíduo de 80 (oitenta) horas extraordinárias, mas tão somente o de 40 (quarenta), como restou estabelecido pelo Ofício nº. 484/2007-SMST. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 21 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CÍVEL N.º 010.09 011545-1 Apelante: JAMES DEAN CRUZ BARBOSA Advogado: Drº JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA Drº WINSTON REGIS VALOIS Apelado: Município de Boa Vista Advogado: Procuradoria Geral do Município – DRª Sabrina Tricot V O T O A situação em apreço refere-se à insurgência do Município de Boa Vista quanto ao pagamento de horas extraordinárias ao requerente, ora recorrente, uma vez que este exerceu o limite de quarenta horas semanais previsto em lei, a partir de sua admissão no quadro efetivo de servidores do recorrido, em 1996. Destaca-s e que não há divergência quanto ao vínculo de trabalho, quanto à subsunção do recorrente, por força de suas funções como guarda municipal a um regime de escala de serviço que ultrapassa o limite de quarenta horas semanais previsto no artigo 21 da Lei 458/98, tampouco quanto à existência de um resíduo de quarenta horas extraordinárias laboradas e devidas aos integrantes da Guarda Municipal, confirmado pelo recorrido. É latente a existência de provas quanto ao vínculo de trabalho entre o requerente e o requerido (servidor concursado – Guarda Municipal), bem como de que o apelante, por força do cargo, prestava escala de serviço da Guarda Municipal de Boa Vista, ultrapassando o limite de quarenta horas semanais, não tendo sido apresentada pelo apelado qualquer irresignação sobre estes pontos, ao contrário, confirmando a prestação de serviço além do limite, como se pode ver da transcrição abaixo, extraída das contrarrazões, às fls. 55: “(...) a demanda de emprego operacional da GMBV, obriga ao lançamento de jornadas de trabalho diferenciadas, dentre as quais, destaca-se a escala de 24 (vinte e quatro) horas de emprego por 48 (quarenta e oito) horas de folga, gerando um resíduo de aproximadamente 40 (quarenta) horas extraordinárias e não de 80 (oitenta), como quer fazer crer o autor. A fim de esclarecer, inclusive sobre o valor das horas extraordinárias, fora solicitado por meio do Ofício nº. 484/2007-SMT ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, informações sobre o valor das horas extras previstas do art. 71 da Lei nº. 458/98, conforme documentação anexa. Tal ofício teve resposta por meio de Ofício nº. 252/07-SMAG: (...) Para a concepção de tais valores, foram consideradas 40 (quarenta) horas extraordinárias.” Portanto, confirmado pelo recorrido a existência de um resíduo de quarenta horas extras em benefício dos integrantes da Guarda Municipal que prestam, como o apelante, resta tão somente a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das horas excedidas, ônus que recai sobre a administração pública municipal, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor. Esta é o entendimento da jurisprudência abaixo: “MUNICÍPIO - VERBAS TRABALHISTAS - PAGAMENTO A MENOR - PROVA. O servidor dispensado - ainda que contratado para exercer cargo de provimento em comissão, sem a realização do devido concurso público - faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às conseqüentes parcelas relativas ao 13º salário proporcional, direito previstos no art. 7º da CF e no Estatuto Municipal do Servidor Público. O ônus da prova incumbe, em princípio, a quem alega o fato. Mas nos termos do CPC 333, II, cabe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se não produz qualquer prova hábil a comprovar suas alegações, prevalece o direito do autor.” Grifo nosso. (TJMG, AC n.º1.0394.05.052026-8/001(1), Rel. Des. Wander Marotta, V) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS - ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. I - A Justiça Comum Estadual, mesmo após a EC nº 45/04, permanece competente para o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária; II - Não se legitima a pretensão do Município em atribuir ao servidor, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a prova de que não recebeu, oportunamente, os vencimentos e vantagens reclamados na presente ação; III - A falta de pagamento é impossível de ser provada, dado constituir fato negativo. Ao reverso, o que é passível de ser provada é a efetivação do pagamento e, por isso, o ônus cabe à parte que o invoca, haja vista tratar-se de fato extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, II, do CPC; IV - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do art. 20 do CPC, com os temperamentos da parte final do § 3º do mesmo artigo, revelando-se razoável, in casu, a redução do percentual fixado pelo Juízo a quo, em harmonia com o dispositivo apontado; V - Apelo conhecido e parcialmente provido.” Grifo nosso.(APELAÇÃO CÍVEL nº 2218/2008, MONTE ALEGRE, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relatora DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Julgado em 12/08/2008) Desta feita, não há dúvida que os documentos juntados pelo apelante em sua inicial comprovam seu vínculo com o apelado, e a prestação de serviços de escala de vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito de descanso desde seu ingresso no exercício das funções do cargo de Guarda Municipal de Boa Vista, por força do que dispõe o artigo 22 da Lei nº. 1.012/07, e ainda demonstraram que de fato o serviço prestado ultrapassou o limite semanal de jornada de trabalho previsto no artigo 1 da Lei 458/98. Diante de tudo que foi exposto, não restando nos autos comprovação do pagamento do resíduo de quarenta horas extraordinárias mensais reconhecidas pelo apelado, dou provimento parcial ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau, para condenar o Município de Boa Vista a efetuar o pagamento de quarenta horas extras mensais, acrescidas de juros de 0,5 por cento ao mês e correção monetária, a contar de 18 de março de 2002, em virtude de ter-se operado a prescrição qüinqüenal em relação ao período compreendido entre a admissão do apelante e o dia 17 de março de 2002. O valor devido deverá ser apurado no momento do cumprimento da sentença, com sua liquidação. Pelas mesmas razões que firmaram meu entendimento ao norte explicitado, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Boa Vista, 06 de outubro de 2009 Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CÍVEL N.º 010.09 011545-1 Apelante: JAMES DEAN CRUZ BARBOSA Advogado: Drº JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA Drº WINSTON REGIS VALOIS Apelado: Município de Boa Vista Advogado: Procuradoria Geral do Município – DRª Sabrina Tricot ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL - ESCALA DE SERVIÇO – HORAS LABORADAS ALÉM DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO PREVISTA EM LEI – RESÍDUO DE QUARENTA HORAS MENSAIS – CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDIDAS NÃO COMPROVADAS – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, INCISO XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Comprovado o vínculo de trabalho entre o autor e o ente público e existindo confissão do recorrido sobre o exercício de horas laboradas além da jornada semanal prevista em lei, totalizando quarenta horas mensais, recai sobre a administração pública o ônus de comprovar o pagamento das horas excedidas, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso II, do CPCivil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em conhecer do presente recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS Revisor DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente o Dr. FÁBIO STICA Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4204, Boa Vista, 21 de novembro de 2009, p. 012. ( : 06/10/2009 , : XII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010 09 012532-8 APELANTE: SOCIEDADE FOGÁS LTDA APELADO: LIRA E CIA LTDA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Vistos, etc. Manifestando sua irresignação com a decisão do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista prolatada nos autos da ação de indenização por danos morais, Sociedade Fogás Ltda. interpôs o presente recurso de apelação com a pretensão de reformar a sentença, decretando-se a improcedência da ação ou fixando-se a indenização em valor compatível com o fenômeno da culpa concorrente. Sustenta, em suas razões, o pedido de reforma na culpa concorrente da apelada, Lira e Cia Ltda – Casa Lira, na ausência da ilicitude de seu ato alegadamente praticado no exercício regular de direito, da inocorrência do dano na orbita moral, mas de mero transtorno, e no excesso do valor da condenação. Recebido o apelo, a apelada declarou (fl. 106) não apresentar as contrarrazões. Subindo os autos a esta corte, fui sorteado relator e lancei o presente relatório, que submeto ao exame do douto revisor. Boa Vista, 06 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010 09 012532-8 APELANTE: SOCIEDADE FOGÁS LTDA APELADO: LIRA E CIA LTDA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Durante muito tempo discutiu-se a possibilidade de se indenizarem danos morais às pessoas jurídicas, pondo-se termo às divergências diante da posição firme da doutrina e da jurisprudência. Concluiu-se poder a pessoa jurídica figurar na titularidade da ação e ser beneficiário das indenizações por danos morais. Hoje, constitui matéria pacificada e o STJ, emprestando definitividade a um entendimento, editou a Súmula 227, nos seguintes termos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Os danos morais experimentados pelas pessoas jurídicas não podem ser entendidos sob o mesmo prisma dos danos morais sofridos pelas pessoas físicas. Enquanto estes últimos têm sede no íntimo das pessoas, daqueloutros não se pode afirmar a mesma localização; evidentemente, por não se sediarem na intimidade da pessoa jurídica, se materializam nos seus aspectos exteriores, tais como a fama, o bom nome, o conceito, a reputação, enfim na repercussão que podem produzir e causar prejuízos palpáveis. Aos danos ocasionados nas pessoas físicas empresta-se a classificação de danos de ordem subjetiva, por quanto sediados no íntimo das pessoas; aos experimentados pelas pessoas jurídicas, por se situarem na órbita externa da sua existência e de atingirem as suas atividades, tem-se como danos morais objetivos. Como tais, estes últimos são passíveis de prova, não podendo ser sub-entendidos, nem presumidos, pois têm configuração material e repercussões desta mesma ordem. A exemplo, a ofensa à reputação de uma empresa com projeção de seus reflexos nos negócios, atingindo as suas atividades, proporcionando perda de faturamento e de lucro. Diante deste entendimento é indiscutível a indispensabilidade da prova dos fatos e dos efeitos danosos que ele provoca. O ônus da prova, à sua vez, tem como regramento as disposições estabelecidas no art. 333 e seus incisos do Código de Processo Civil, a saber: ao autor da ação, quanto aos fatos constitutivos do seu direito; ao réu, em referência aos fatos extintivos, impeditivos ou modificadores do direito do autor. No caso dos presentes autos, restam certos a indevida inscrição da apelada no SERASA, a sua permanência após o pagamento do título, o que importa cúria do credor e, consequentemente, o ato ilícito por si praticado e a possibilidade de ocorrência de lesão à honra objetiva. Presentes, pois, os requisitos caracterizadores do direito à indenização por danos morais, à exceção dos efeitos danosos objetivos causados à apelada. Com efeito, sendo certo que a inclusão no cadastro dos maus pagadores exerce potência lesiva à reputação e ao bom nome da pessoa jurídica, encontram-se, entretanto, ausentes dos autos as repercussões perante o público cliente e a efetividade dos danos com reflexo nos negócios da empresa, nos seus lucros e nos seus rendimentos. Não se pode dizer, nesta situação, haver ocorrido danos concretos, posto que o ato ilícito não projeta reflexos na atividade empresarial. Tais fatos devem ser provados, para que se tenha certeza da ofensa à honra objetiva. Não se descumbindo desta obrigação processual – a prova dos fatos, a apelada incide no adágio latino “ actore non probante, reus absolvitur”. Com base em tais fundamentos e em tudo quanto dos autos consta, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, julgar improcedente a ação e inverter a sucumbência, devendo a apelada pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Este é o meu voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010 09 012532-8 APELANTE: SOCIEDADE FOGÁS LTDA APELADO: LIRA E CIA LTDA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O APELAÇAO CÍVEL –DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE – SÚMULA 227 DO STJ – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DOS FATOS E DOS EFEITOS DANOSOS – RECURSO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Enunciado da súmula 227 do STJ. 2. Aos danos experimentados pela pessoa jurídica, por se situarem na órbita externa da sua existência e de atingirem as suas atividades, tem-se como danos à honra objetiva, passíveis, portanto, de prova. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4268, Boa Vista, 4 de março de 2010, p. 015. ( : 27/10/2009 , : XIII , : 15 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 010.09.013133-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Salismar Oliveira de Souza, OAB/RR nº 564 Paciente: Khylvio Alves Valões Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Alto Alegre– RR Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Francisco Salismar Oliveira de Souza em favor do paciente KHYLVIO ALVES VALÕES, preso preventivamente pela prática em tese dos delitos previstos nos artigos 311, § 1º (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e 312 (peculato), ambos do Código Penal Brasileiro, sendo indicado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Alto Alegre. A impetração está fundada na desnecessidade da custódia cautelar, na medida em que os seus argumentos estão divorciados da verdade dos fatos. Aduz o impetrante que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (fundamentos do decreto preventivo) somente podem ser invocados quando houver a efetiva demonstração de que, solto, o réu estaria propenso a cometer delitos, ou de alguma forma ameaçaria o bom andamento da instrução processual, o que, segundo alega, não restou demonstrado. Sustenta, de resto, que sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e de profissão definida, imprescindível a comprovação da necessidade da medida, que nada se confunde com descrições genéricas de que o acusado dificultará a busca da verdade real e se furtará à ação da autoridade. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da medida constritiva, e, em sede de mérito, a concessão definitiva da ordem. Às fls. 180/182, a liminar foi deferida. Parecer Ministerial às fls. 188/193 pela denegação da ordem com a conseqüente cassação da liminar anteriormente concedida. É o breve relatório. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 010.09.013133-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Salismar Oliveira de Souza Paciente: Khylvio Alves Valões Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Alto Alegre– RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO A meu ver, o habeas corpus deve ser concedido em definitivo. Khylvio Alves Valões, o paciente, foi preso preventivamente em 24/09/2009 com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo denunciado como incurso nos artigos 311, § 1º (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e 312 (peculato), ambos do Código Penal Brasileiro, em peça que tem o seguinte teor: “Extrai-se dos autos que no mês de agosto de 2008, chegou ao conhecimento das autoridades policiais deste município, que o denunciado, estava de posse de uma motocicleta Yamaha, modelo XTZ, pertencente ao Ministério da Saúde, mas acautelada para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre, utilizando-a para fins particulares. No dia 31/08/2009, por volta das 17h00min, na pista de ‘speedway’ localizada na Avenida Duque de Caxias, neste Município, o denunciado foi abordado por policiais militares, para verificação do veículo junto ao CIRETRAN, tendo o mesmo se evadido do local, conduzindo a própria motocicleta. Através de consulta ao Sistema do DETRAN, pelo agente de trânsito deste município, Elias Pereira Oliveira, foi constatado, que a motocicleta com o motor nº E333E-013788, então de posse do denunciado, é na verdade patrimônio público, pertencente ao Ministério da Saúde e destinada aos serviços da secretaria municipal de saúde de Alto Alegre. Consta ainda nos autos, que o denunciado alterou as características da referida motocicleta, trocando placa, retirando os retrovisores, piscas, adesivos onde indicava o veículo como propriedade do Ministério da Saúde e fez substituição da cor branca original, pela cor preta. Foi decretado o Mandado de Busca e Apreensão da Motocicleta, fl. 72, não tendo sido, porém, encontrada. Devido estarem preenchidos os requisitos legais necessários, para adoção de medida cautelar constritiva de liberdade, foi decretada a Prisão Preventiva do denunciado, fls. 86/87. Ante o exposto, e de tudo que dos autos consta, o Ministério Público denuncia KHYLVIO ALVES VALÕES, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 312 e Art.311, parágrafo 1º, combinados com o art. 69 (concurso material), do Código Penal Brasileiro, requerendo o recebimento da presente exordial e a instauração da conseqüente ação penal, fazendo citá-lo para, querendo, apresentar defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas do rol acusatório, e, ao final, julgada procedente, seja o réu condenado nas penas dos crimes que praticou.” Pretende o impetrante obter a concessão da ordem de habeas corpus mediante a revogação da prisão preventiva, ao passo que o paciente é possuidor de predicados pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, profissão lícita (servidor municipal), domicílio no distrito da culpa e família constituída. Argumenta ainda que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (fundamentos do decreto preventivo) somente podem ser invocados quando houver a efetiva demonstração de que, solto, o réu estaria propenso a cometer delitos, ou de alguma forma ameaçaria o bom andamento da instrução processual, o que, segundo aduz, não restou evidenciado. Após, análise dos elementos que instruem o presente feito, tenho que o writ merece ser deferido. Inicialmente, cumpre assinalar que por ocasião da medida liminar por mim deferida em 15/10/2009, às fls. 180/182, manifestei o entendimento de que a competência para processar e julgar a ação penal pela qual responde o ora paciente seria da Justiça Federal, uma vez que os elementos até então constantes dos autos (especificamente da denúncia acima transcrita) relatavam que a motocicleta noticiada como desaparecida do Hospital Municipal de Alto Alegre, tratava-se de bem pertencente ao Ministério da Saúde e encontrava-se somente acautelada ao município. Ocorre que ao lançar o judicioso parecer acostado aos autos às fls.188/193, o diligente Procurador-Geral de Justiça, Dr. Alessandro Tramujas Assad, juntou aos autos o Termo de Doação nº 0134/2004, (fls. 194/195) em que é possível concluir que o referido bem passou a integrar efetivamente o patrimônio municipal, fato que justifica, deste modo, a manutenção da competência da Justiça Estadual no processamento do feito em comento. Todavia, quanto ao mérito, entendo que merece guarida o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa. O crime de peculato, na lição do Professor Paulo José da Costa Jr., in Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 1.017, consuma-se “com a efetividade concreta da apropriação ou do desvio, realizando-se este quando o funcionário dá à coisa destino diverso daquele para o qual foi ela entregue”. Por outro giro, o texto da lei prevê expressamente no art. 312 do CPP que um dos requisitos para decretação da prisão preventiva é a prova da materialidade, e não somente meros indícios. Desta forma, não sendo demonstrada inequivocamente a “prova da existência do crime”, usando a expressão usada no art. 312 do CPP, entendo que resta inviabilizada a decretação da custódia cautelar, porquanto não deve o magistrado adiantar o cumprimento da pena a ser eventualmente imposta, valendo-se da instrução processual para demonstrar um pressuposto que deve anteceder à adoção de qualquer ato de constrição da liberdade, porquanto se trata, como assinala a jurisprudência pátria, de medida de exceção somente admissível em situações excepcionais, de efetivo risco à comunidade ou à persecução criminal. Neste sentido: “A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem (TACrimSP, RT 528/315)” Destarte, não há notícias nos autos do destino da referida motocicleta pertencente ao patrimônio público. O que se tem de concreto até então, é tão-somente o desaparecimento do bem, mas não há como se apontar, neste momento, o paciente como autor do delito, até porque as informações contidas neste feito dão conta somente de versões que ainda carecem de confirmação. Porém, como assinalado anteriormente, se sequer houve a apreensão, não há como se identificar, sem a indispensável perícia técnica, a motocicleta eventualmente conduzida pelo acusado, como sendo aquela subtraída do patrimônio público. Neste sentido, leciona o Professor Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 7ª edição, pág. 611, “a materialidade é a prova da existência do crime (...), isto é, a certeza de que ocorreu uma infração penal, não se determinando o recolhimento cautelar de uma pessoa presumidamente inocente, quando há séria dúvida quanto à própria existência do evento típico.” A propósito, os seguintes precedentes: “(...) A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. Em razão disso, não se justifica decreto de prisão apegado à gravidade genérica do crime, bem assim, a atos indemonstrados na realidade. O fato de o réu possuir condição financeira peculiar, não demonstra tendência alguma no sentido de intimidar testemunhas, tampouco indica, por si só, perigo concreto à aplicação da Lei Penal.” (STJ – HC 200600363822 – (55011 SP) – 6ª T. – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJU 12.02.2007 – p. 301) “(...) Concedida medida liminar para determinar que os acusados aguardem em liberdade a prolação da sentença e não constando haverem concorrido para obstaculizar a instrução criminal, não subsiste razão para que a liminar seja cassada. 3. In casu, a privação da liberdade constitui censurável antecipação de execução provisória de eventual decisão condenatória, conflitando com o preceito constitucional contido no inciso LXI do artigo 5º. 4. Liberdade provisória que se impõe, mormente porque a pena se enquadra em quantidade que permite a fiança. Habeas-corpus deferido.”(STF – HC 80.277/0/São Paulo, Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, D. J. 04.05.2001 ).” Nesta mesma esteira, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal. Em relação aos fundamentos adotados no decreto constritivo (ameaça à ordem pública e à instrução criminal), a meu ver, não estão estes solidamente demonstrados. Neste sentido, não se evidenciou concretamente que a restituição da liberdade ao paciente implicaria risco à ordem pública, de modo a propiciar a prática reiterada de delitos por parte do acusado. Tampouco, em relação à conveniência da instrução criminal, não se tem notícia nos autos de que o paciente efetivamente obstaculizou o bom andamento do processo, não se podendo atribuir ao acusado a informação contida à fl. 28 destes autos, até porque não há qualquer menção ao nome do réu na hipótese ventilada, situando-se o fato no campo da conjectura. Desta forma, salvo melhor juízo, a situação concreta não revela motivação suficiente para adoção da medida extrema, uma vez que a presunção de inocência consagrada constitucionalmente, impõe a liberdade como regra, e a prisão como medida de exceção, a qual, conforme ensina a mais moderna doutrina e jurisprudência, não deve ser determinada com fundamento tão-somente na garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional, mas sim na demonstração concreta de sua imprescindibilidade. Ademais, o paciente é servidor público, primário, com bons antecedentes, residência no distrito da culpa e família constituída, condições que embora isoladamente não sejam suficientes para restituição da liberdade do acusado, devem ser, por outro lado, devidamente consideradas quando associadas a outros elementos de convicção. Por todo o exposto e em cumprimento ao art. 5º, LXV da Constituição Federal/88, divergindo do douto parecer ministerial, concedo definitivamente a presente ordem de Habeas Corpus. É como voto. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 010.09.013133-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Salismar Oliveira de Souza, OAB/RR nº 564 Paciente: Khylvio Alves Valões Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Alto Alegre– RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – PECULATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - NÃO-CONFIGURAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal – por unanimidade, e em dissonância com o parecer ministerial, em conceder a ordem. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Mauro Campello Presidente/Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Des. Robério Nunes Julgador Procuradoria-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4199, Boa Vista, 14 de novembro de 2009, p. 009. ( : 10/11/2009 , : XII , : 9 ,

Apelação Cível N.º 010.09 011663-2 Apelante: Adriana Melo Brasil da Silva Advogado: Defensoria Pública Apelado: Milenium Motos e Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Drº Sivirino Pauli Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta Adriana Melo Brasil da Silva em face da sentença de fls. 117/121, da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela Nº 0010 07 166366-9, que julgou improcedente o pedido revogando a antecipação da tutela deferida anteriormente, às fls. 60, por considerar que “não há ilicitude na conduta dos réus, que apenas exerceram regularmente o direito de cobrar o que lhes é devido”, uma vez que o contrato de consórcio prevê pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas e a autora apenas provou e nem alegou ter pago a trigésima sexta, como deveria. A Apelante afirma em suas razões, às fls. 123/125, que a r. sentença deve ser reformada, uma vez que pelo contrato carreado à fl. 06 e verso, a parte se comprometeu ao pagamento de 27 (vinte e sete parcelas), além de ter pago a 9ª parcela, no ato da assinatura do contrato. Segue afirmando que “(...) em decorrência disso, ratifica-se, em seqüência lógica, que a última parcela corresponde exatamente a 35ª (trigésima quinta), por contabilizar 27 (vinte e sete) parcelas, conforme firmado no multicitado instrumento de contrato”. O apelado, em contrarrazões, às fls. 92/94, afirma que a sentença não merece reparo, pois “demonstraram sem sombra de dúvida que o prazo do plano de consórcio é de 36 meses”, responsabilizando-se a parte adquirente ao pagamento das parcelas 09 (nove) a 36 (trinta e seis). É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art. 178, III do RITJRR. Boa Vista, 17 de novembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível N.º 010.09 011663-2 Apelante: Adriana Melo Brasil da Silva Advogado: Defensoria Pública Apelado: Milenium Motos e Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Drº Sivirino Pauli Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conheço do apelo e passo a examiná-lo. Como se atesta às fls. 127, o recurso de apelação foi recebido nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, acertadamente, uma vez que a antecipação da tutela foi revogada na própria sentença (artigo 520, VIII CPC). Em razão do efeito devolutivo da Apelação, faz-se necessário analisar os pontos impugnados no presente recurso. Assim, para melhor compreensão da controvérsia, passo a detalhar os fatos alegados, uma vez que toda a controvérsia processual é meramente fática, e não jurídica. Segundo a AUTORA da demanda principal, esta celebrou com a MILENIUM MOTOS, autorizada do CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, um contrato para aquisição de uma moto, da citada marca. Alega ainda que: a-) aderiu ao consórcio a partir da 9ª (nona) parcela, que foi paga por ela, no dia 22 de julho de 2004, momento em que aderiu ao plano. b-) Assumiu o compromisso de pagar por 27 (vinte e sete parcelas), o que aconteceria na 35ª parcela. Segue alegando que cumpriu o acordado, uma vez que iniciou o pagamento do consórcio com a 9ª (nona) parcela, que foi paga no dia 22 de julho de 2004 (fls. 06 e 09), momento em que aderiu ao plano, pagamento, e pagou as 27 (vinte e sete parcelas) assumidas, às fls. 09. Contudo, a Apelante continuou recebendo cobranças, todas referentes a 36ª (trigésima sexta) parcela, tendo, inclusive, por tal motivo, seu nome negativado junto ao órgão de proteção ao crédito. Por considerar tal atitude indevida propôs a ação principal visando a declaração de quitação da dívida, com a conseqüente extinção do débito cobrado indevidamente, bem como condenação por danos morais e materiais sofridos pela parte demandante. A empresa Apelada afirma que, de fato, a Apelante começou a pagar o consórcio na 9ª (nona) parcela, pois aderiu a um plano já em andamento. Contudo este deveria ser pago até a 36ª (trigésima sexta) parcela, uma vez que segundo os documentos acostados este era o período de duração do consórcio. Segundo a sentença proferida, às fls. 117/121, apesar da determinação da inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, “a autora trouxe aos autos documentos suficientes para a solução da causa, impondo-se aplicar, portanto, a comunhão da prova”. O contrato para aquisição do produto foi de adesão, que segundo a “Planilha de Consórcio”, às fls. 07, somente pode ser prazo de 12 (doze), 25 (vinte e cinco), 36 (trinta e seis), 50 (cinqüenta), 60 (sessenta) ou 72 (setenta e dois) meses. No caso em tela, como a consorciada, ora Apelante adquiriu um consórcio já em andamento, iniciando seu pagamento a partir da parcela nº 9 (nove), paga no momento da assinatura do contrato, como comprova às fls. 06, 09, somente poderia ter aderido a um desses planos. Conclui-se que, ao assinar o contrato pagou a 9ª (nona) parcela, e deveria pagar mais 27 parcelas, que totalizariam 36 meses de consórcio, uma vez que de acordo com o “extrato consorciado”, às fls. 09, e todos os boletos juntados pela própria autora, o plano era de 36 meses. Além do citado “extrato consorciado”, todos os boletos pagos pela autora da demanda comprovam que a mesma aderiu a um consócio com plano de 36 (trinta e seis) meses, devendo, portanto, pagar a ultima parcela vencida no dia 24 de novembro de 2009. Considerando que a autora não comprovou o pagamento da citada parcela, não há que se falar em dano moral ou material, uma vez que sua inscrição no cadastro de inadimplentes não caracteriza qualquer ilicitude, pois a empresa está apenas exercendo seu direito de lhe cobrar uma dívida devida. Desta feita, conheço do apelo e julgo improcedente, mantendo a sentença em sua íntegra. É como voto. Boa Vista, 09 de dezembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível N.º 010.09 011663-2 Apelante: Adriana Melo Brasil da Silva Advogado: Defensoria Pública Apelado: Milenium Motos e Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Drº Sivirino Pauli Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO - INSCRIÇÃO DEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO – EMPRESA TEM DIREITO DE COBRAR O QUE LHE É DEVIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes decorre de forma legítima amparada pela legislação, pois consiste em exercício regular do direito da empresa cobrar um débito, razão pela qual não cabe indenização por dano moral e material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso, para dar-lhe improvimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente o Dr. Edson Damas Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 019. ( : 09/12/2009 , : XIII , : 19 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº 010 08 011163-5 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, no Mandado de Segurança, com pedido de liminar nº 102008902852-5. Consta, na inicial, que a empresa Autora é prestadora de serviço público de telefonia e que dispõe de uma ampla rede de terminais de uso público (os ditos orelhões). Porém, sua atividade vem sendo prejudicada pela fiscalização tributária estadual, vez que suas mercadorias (cartões telefônicos) vêm sendo apreendidas ilegalmente, razão por que interpôs esta ação. Na sentença o juiz a quo julgou o pedido procedente, por entender que é ilegal a apreensão das mercadorias para o pagamento de tributos. O Apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada, porque não foram analisadas as questões suscitadas no feito e violado o princípio do non liquet. No mérito, que: a) a mercadoria foi retida para averiguações e cumprimento do devido tributo e não para forçar o pagamento; b) a fiscalização foi legal, á luz do art. 195 do CTN. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, a fim de modificar a sentença recorrida, nos termos de suas razões. Pugna, também, pelo prequestionamento da matéria analisada. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo (fl. 110). A Apelada, nas contrarrazões, sustenta: Preliminarmente, que: a) com a liberação das mercadorias apreendidas ilegalmente, perdeu o interesse processual; b) a autuação foi feita contra Souza Cruz e não contra Telemar Norte Leste, que possui legitimidade para agir na prestação de seus serviços; c) a empresa Souza Cruz não presta serviços de telecomunicações, ela apenas distribui os cartões. No mérito, que: a) o STF somente admite a apreensão da mercadoria quando a Fazenda Pública se vê em dificuldades na identificação do sujeito passivo e a comprovação da infração fiscal; b) não há razão que justifique essa apreensão pois feriu os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito; c) a fiscalização teve uma conduta arbitrária pois feriu o direito líquido e certo da proteção judicial. Requer, ao final, que a sentença seja mantida. O Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 123/125). É o sucinto relatório. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Seguindo tais regramentos, passo a decidir. O caso sub examine cinge-se, em suma, em saber se houve, ou não, ilegalidade na apreensão de mercadorias realizada pelo Fisco. Observa-se que na inicial a Demandante requer, tão somente, a liberação das mercadorias apreendidas pelo Fisco, não adentrando em outros pedidos, como o não pagamento do tributo. Pois bem. Na esteira da orientação traçada na Súmula 323/STF, esta Corte tem decidido, reiteradamente, no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias para fins de cobrança de tributos, conforme se depreende dos julgados abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL INIDÔNEA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – APREENSÃO MANTIDA MESMO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRR- AI Nº 001008011249-2. Rel. Des. Almiro Padilha. Publicado em 13.05.2009) – grifo meu. *** MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES DE ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSUMO PRÓPRIO. ATIVIDADE-FIM DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE DO ATO. EXEGESE DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ausência de prova pré-constituída ou lesividade ao direito líquido e certo da impetrante conduz à inexorável denegação da segurança pleiteada. 2. Segundo entendimento sedimentado na Súmula nº 323, do STF, É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (TJRR - AC 10070085799, Rel. Des. Jose Pedro Fernandes. Publicado em 18.09.2008) – grifo meu. *** APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA PARA FINS DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS – SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” – Súmula 232, STF. (TJRR – AC nº 010 09 011708-5. Rel. Des. Robério Nunes, Publicado em 25 de junho de 2009) – grifo meu. *** MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL INIDÔNEA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – APREENSÃO MANTIDA MESMO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC nº 10080112492. Rel. Des. Almiro Padilha. Publicado em: 13.05.2009) – grifo meu. In casu, resta incontroverso a ocorrência da apreensão dos cartões telefônicos durante fiscalização realizada pela Fazenda Pública, justificada pela necessidade de posterior verificação junto ao fisco (fl.54). Contudo, mesmo que as mercadorias estivessem desacobertadas do documento fiscal próprio, competiria ao fiscal de tributos apenas proceder a sua retenção durante o tempo que possibilitasse a lavratura do respectivo auto, assegurando, desta forma, a prova de eventual infração, a ser desencadeada em procedimento administrativo ou em processo judicial adequado. Já é matéria pacífica, na doutrina e jurisprudência, que a Fazenda Pública não pode reter mercadorias para obrigar o contribuinte ao pagamento de tributos, por dispor de outros meios legais para isso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ADUANEIRO – LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – PENA DE PERDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA DO ART. 633 DO DECRETO N. 4.543/2002 – SÚMULA 323/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Só se justifica a retenção das mercadorias em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens. 2. O subfaturamento de mercadorias importadas sem comprovação de fraude não enseja pena de perdimento de bens, mas sim a multa do art. 633 do Decreto n. 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro. 3. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Incidência da Súmula 323/STF. 4. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1121145/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – T2, Publicado em 25.09.2009) – grifo meu. *** TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS SEM NOTA FISCAL. MANUTENÇÃO APÓS A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (STJ – RMS 24838/SE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki - T1; DJ. DJ 09/06/2008). *** TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. ILEGALIDADE. “É ilegal a apreensão de mercadoria, ainda que desacompanhada da respectiva nota fiscal, após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo devido” (RMS 21489/SE, Min. João Otávio de Noronha). Recurso ordinário provido. (STJ - RMS 22687/SE; Rel. Min. Eliana Calmon – T2; DJ. 13/04/2007). Por essas razões, consoante autoriza o caput do art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, posto confrontar com a Súmula 323/STF e jurisprudência dominante deste Tribunal. Boa Vista-RR, 18 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4250, Boa Vista, 3 de fevereiro de 2010, p. 011. ( : 18/01/2010 , : XIII , : 11 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011280-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Roraima, inconformado com a sentença (fls. 142-145) proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível, que declarou “(...) a ilegalidade do exame psicológico pertinente, garantindo ao autor o direito a permanecer no cargo do concurso em tela (...), e que “(...) seja colocado na tropa da Polícia Militar do Estado de Roraima (...).” O apelante, preliminarmente, aponta carência de ação por falta de interesse de agir autoral, pois “(...) na medida em que, ao se inscrever para o cargo almejado, o Apelado já tinha ciência da exigência do exame de aptidão psicológica (...)” (fl. 176). Meritoriamente, pugna pela reforma da sentença, pois a avaliação psicológica está amparada no art. 11 da Lei Complementar Estadual n.º 051/2001 (fl. 179). Aduz que “(...) eventual deferimento do pleito implicaria a interferência do Judiciário na apreciação do mérito administrativo (...)” (fl. 180) sendo “(...) temerária a admissão de servidores, nos quadros do Corpo de Policiais Militares, sem que sua higidez mental e psicológica seja previamente avaliada” (fl. 182). Aponta que o interesse da administração pública não pode ser condicionado aos interesses particulares, pois foram observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade na aplicação do exame, além de que o pleito autoral vem ferir o princípio da eficiência contido no art. 37 da Carta Política de 1988 (fl. 182). Ao final pugna pelo prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional destacada, além do acolhimento da preliminar suscitada, e caso ultrapassada, no mérito, seja julgado improcedente o pedido autoral, condenando-o em ônus sucumbenciais, ou em caso de desprovimento, que seja reconhecida a sucumbência recíproca. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença (fls. 196). A Procuradoria de Justiça deixou de manifestar-se por entender não haver interesse público a ser tutelado (fls. 208-211). Eis o sucinto relato que submeto à douta revisão, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 18 de dezembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011280-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO V O T O P R E L I M I N A R A preliminar levantada não merece acolhimento. O ente público alega carência da ação por falta de interesse de agir, já que “(...) ao se inscrever para o cargo almejado, o Apelado já tinha ciência da exigência do exame de aptidão psicológica (...)” (fl. 176). Todavia, como bem apontou a sentença, o art. 5º, inciso XXXV da CF/88 não permite ao judiciário esquivar-se de examinar cada caso e seus efeitos. Ademais, ante a impossibilidade de avançar no certame, o autor tem interesse em obter um provimento jurisdicional, além de que seu pedido é juridicamente possível. Nosso Tribunal já sedimentou entendimento em casos análogos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES -AGRAVO RETIDO – IMPROVIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.169 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO.” (AC 010080106544, Rel.: DES. CARLOS HENRIQUES, Julg.: 14/10/2008, Pub.: 25/10/2008, EDIÇÃO 3955, p. 04) (g.n.) No mesmo sentido, manifestara-se o STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESENTES NECESSIDADE E UTILIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A necessidade e utilidade que devem sustentar o pedido restam consubstanciadas pela pretensão trazida ao crivo do Poder Judiciário, na medida em que poderá a Autora participar do próximo curso de formação, caso a demanda seja julgada procedente, o que torna evidente a manutenção do interesse processual. 3. Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 853.234/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008) (g.n.) Atento às razões retro expostas, rejeito a preliminar em apreço. É como voto. Boa Vista, 19 de janeiro de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011280-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO V O T O M É R I T O A sentença não merece reparo, já que acertadamente reconheceu a subjetividade e ilegalidade da avaliação psicológica, por não restar claro qual o caráter adequado ao cargo em apreço. O apelado relata que prestou concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do Estado de Roraima, certame com 05 (cinco) etapas, sendo aprovado nas 04 (quatro) primeiras fases, inclusive a psicológica, sendo convocado para a academia de polícia, onde novamente submetido ao exame psicológico fora então reprovado. Eis o relato histórico, passo ao exame da matéria. Diferente do que aponta o apelante, a avaliação psicológica ainda que apenas mencionada no art. 11, §1º da Lei Complementar Estadual n.º 051/2001 (fl. 179), também se apresenta ilegal em face da impossibilidade da apresentação do laudo de avaliação, caso o candidato seja considerado inadequado, com o consequente cerceamento da ampla defesa e contraditório, conforme atesta o documento acostado à fl. 19. Esta Corte, em ações que tratavam do mesmo concurso, reconhecera a ocorrência de subjetividade e consequente ilegalidade do aludido exame: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – ORDEM CONCEDIDA.” (MS – 010.06.0060794 – Rel. Des. Ricardo Oliveira, Julg.: 29/11/2006 , Pub.: 02/12/2006 - DPJ, ANO IX - EDIÇÃO 3498, p. 03 – Unânime) Este posicionamento encontra respaldo na abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Concurso público (exame psicotécnico). Edital (critérios não definidos). Caráter subjetivo e sigiloso (impossibilidade). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento).” (AgRg no Ag 1043110/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 03/08/2009) Da alegativa de suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, harmonia entre os poderes e segurança pública, também não merecem prosperar as razões do apelante. Isto porque, mesmo tratando-se de ato da administração pública, o Judiciário tem o poder-dever de analisá-lo, revê-lo, e sendo o caso, anulá-lo se, mediante provocação, for constatada a ilegalidade do ato. Abordando assunto análogo, Hely Lopes Meirelles ensina: "[...] os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Como atos administrativos, devem ser realizados através de bancas ou comissões examinadoras, regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recurso para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis. De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da ilegalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º. XXXV)." (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, p. 437). (g.n.) Ademais, as regras de um concurso público constituem ato administrativo vinculado, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, pois se o edital estipula que o candidato não terá acesso ao laudo do exame psicotécnico, quando assim o faz, torna o ato vinculado imune a exame na própria esfera administrativa, o que é inconcebível no atual estado democrático de direito e sob o manto da Constituição Cidadã de 1988. Quanto ao pedido da fazenda pública para, em caso de desprovimento do apelo, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, entendo que merece ser afastado, já que a procuradora estadual apenas limitou-se a requerê-lo, sem expor, fundamentadamente, seus motivos. Atento às razões retro expostas, nego provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 19 de janeiro de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011280-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA APELADO: ANDERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE E ILEGALIDADE: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA: INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE EXAME PELO JUDICIÁRIO QUANDO SE MOSTRA ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de avançar no certame, há interesse da parte autora em obter o provimento jurisdicional, além de que seu pedido é juridicamente possível; 2. Tratando-se de ato da administração pública, o Judiciário tem o poder-dever de analisá-lo, revê-lo, e sendo o caso, anulá-lo se, mediante provocação, for constatada a ilegalidade do ato; 3. Precedentes desta Corte e do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 19 de janeiro de 2010. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4266, Boa Vista, 2 de março de 2010, p. 10. ( : 19/01/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010194-1 APELANTE:O ESTADO DE RORAIMA APELADO: BEATRIZ BRITO NETA TUPINAMBÁ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra Sentença proferida pelo o Juiz da 8º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007166782-7, condenando o Réu a realizar o reajuste anual, previsto na Lei nº 331/02, no porcentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, nos anos de 2002 e 2003. O Apelante alega que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) o pagamento e a quitação não estão sujeito à preclusão, até porque dizem respeito à preservação do erário público; c) a sua condenação afetará o interesse coletivo, o qual é regido pelo o princípio da preponderância do interesse público sobre privado; d) a revisão geral “[...] deve ser periódica (anual), compulsória, igual e em dada ocasião (na mesma data) para todos os servidores anual”(fl.30). Sustenta que: e) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias , bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; f) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl.33); g) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: h) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; i) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de Lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; j) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença. Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 39). A Apelada não apresentou contrarrazões. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Boa Vista – RR, 23 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010194-1 APELANTE:O ESTADO DE RORAIMA APELADO: BEATRIZ BRITO NETA TUPINAMBÁ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. Senão vejamos. A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. De fato, embora a Lei nº 331/02 seja destinada à vigência temporária, nota-se que uma outra norma editada também no ano de 2002 (Lei nº 339/02) adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003, conforme art.41 supracitado. Ademais, é importante destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A uma, porque o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova dessa violação. A duas, porque a publicação de Lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que ela reveste-se de todos os requisitos para sua elaboração, inclusive com observância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre isso, confira o seguinte dispositivo da Constituição Estadual: Art. 52. Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos. Verifica-se, portanto, que o projeto de lei que traz aumento de despesa pública sequer poderá ser sancionado se não prever os recursos disponíveis para atender ao aumento. Se a lei foi aprovada, presume-se que observou esse mandamento constitucional. Assim, caso o Réu entenda ter ocorrido infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, deve demonstrar em que esta consiste. Não basta a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessária a prova dos mesmos, que, no caso em apreço, não foi produzida. Por fim, no que tange ao suposto pagamento da revisão no ano de 2002, que restaria demonstrado por meio da certidão de fl. 37, estou que este documento, por si só, não tem o condão de comprovar o pagamento. Caso, de fato, o Estado já tivesse pago a revisão, poderia demonstrar com a simples juntada da ficha financeira da Recorrida, o que, in casu, não ocorreu. Por essas razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença combatida. É como voto. Boa Vista – RR, 25 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010194-1 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: BEATRIZ BRITO NETA TUPINAMBÁ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBBLICOS ESTADUAIS. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CF E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DA REVISÃO DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4269, Boa Vista, 5 de março de 2010, p. 016. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010306-1 APELANTES: ALINE FEITOSA DE VASCONCELOS E ESTADO DE RORAIMA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ALINE FEITOSA DE VASCONCELOS e o ESTADO DE RORAIMA interpuseram Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária nº 01007163035-3, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, no ano de 2003, além do pagamento dos honorários advocatícios. A primeira Apelante, ALINE FEITOSA DE VASCONCELOS, alega, em síntese, que: a) a Lei nº 331/02, que instituiu a revisão geral anual no índice de 5%, está vigente até hoje, pois a Lei nº 339/02 por ser uma Lei de Diretrizes Orçamentárias tem natureza de uma norma estritamente ordenadora de despesas orçamentárias, não tendo o condão de alterar dispositivo da Lei nº 331/02 b) a revogação do disposto no art. 41 da LDO de 2003 (Lei 339/02), provocada pela Lei Estadual nº 391/03, é ato legislativo inócuo, porque o aludido artigo de lei já tinha gerado seus efeitos; c) “[...] a Lei Estadual nº 331/2002 não pode ter sido revogada pela Lei Estadual nº 391/2003, mesmo que em parte, sob a alegação de que houve alteração no art. 41 da Lei Estadual nº 339/2002 ou que tal alteração teria implicado em revogação de disposições em contrário, tendo em mira que a Lei Estadual nº 331/2002 é a legislação específica que regulamentou e mantém regulamentada no Estado de Roraima a revisão geral anual dos servidores e jamais poderia ter sido substituída ou sequer tangida por norma de cunho meramente orçamentário.” (fl. 67); d) uma vez que o art. 41 da Lei Estadual nº 339/02 não tem mais vigência desde o final de 2003, não pode servir como parâmetro para se dizer que as revisões gerais anuais dos servidores do Estado dependem ainda de uma legislação específica que as regulamentem; e) considerando que a Lei Estadual nº 331/02 está vigente até os dias atuais, a Recorrente tem direito às revisões até o ano de 2006, bem como ao retroativo com seus acréscimos legais, incidindo sobre férias e décimo terceiro salário. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de julgar totalmente procedente o pedido autoral. O Estado de Roraima, por sua vez, aduz que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; c) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 77); d) na Lei Orçamentária Anual para 2003 (Lei nº 361/03), não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; e) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; f) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; g) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; h) deve haver o reconhecimento da sucumbência recíproca. Pugna, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, corrigindo-se, também, a distribuição dos ônus sucumbencial. As apelações foram recebidas em ambos os efeitos (fls. 77 e 94). Não houve contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se ao Revisor. Boa Vista – RR, 28 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010306-1 APELANTES: ALINE FEITOSA DE VASCONCELOS E ESTADO DE RORAIMA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Inicialmente, impende-se analisar uma nulidade verificada na sentença, que deve ser reconhecida e declarada de ofício, por tratar-se de nulidade absoluta. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora, em sua petição inicial, requer a imediata implementação no percentual de 15% (quinze por cento) sua remuneração, relativo à revisão geral anual de abril de 2004, abril de 2005 e abril de 2006, bem como o pagamento das respectivas verbas retroativas devidas a partir de abril de 2004. Ocorre que, na sentença, o Magistrado concedeu apenas o pagamento da revisão geral anual do ano de 2003, que não foi pedido pela Autora. A sentença encontra-se, nesse ponto, nula, porquanto concedeu fora do que foi pedido, sendo, por isso, extra petita. Todavia, considerando que a Autora recorreu do decisum, pugnando pela procedência total do pedido, estou que este Tribunal pode e deve apreciar referido pleito, sendo desnecessário o envio dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença. Passemos, então, à análise das apelações interpostas pelas partes. 1 – RECURSO DA AUTORA a) ALINE FEITOSA DE VASCONCELOS afirma que a Lei 391/03 objetivou a alteração do art. 41 da Lei 339/02, mas que esse objetivo não poderia mais ser alcançado porque referido dispositivo já tinha operado sua eficácia. Por isso, afirma que a Lei 391/03 não teve o condão de revogar, nem parcialmente, a Lei 331/02, razão pela qual esta continua aplicável em todos os seus termos. Aduz, ainda, que a natureza orçamentária da Lei nº 339/02 não a permite que ela altere dispositivos da Lei nº 331/02, que tem natureza ordinária. Pois bem. Quanto à vigência dos referidos diplomas legais, explico: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição da Lei 331/02, foram publicadas duas outras que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira corresponde à Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei nº 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei nº 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois os servidores adquiriram o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Isso não significa, todavia, que a Lei nº 391 constitui ato legislativo inócuo. Embora não tenha retirado a vigência da Lei nº 339/02 no que tange ao percentual da revisão geral para o ano de 2003, fixou que a partir dali, o percentual viria estabelecido em lei específica, não mais vigendo o índice de 5% para os anos de 2004 e seguintes. De mais a mais, não se pode dizer que a Lei nº 339/02, por ser lei orçamentária, não teria o condão de alterar os ditames da Lei nº 331/02, a qual criou a revisão geral nesse Estado. Isso porque, a revisão, embora tenha sido instituída pela Lei nº 331/02, precisa que seu percentual seja regulamentado por leis orçamentárias. Tanto é assim, que este Tribunal firmou entendimento de que o Estado não pode ser compelido a pagar a revisão geral anual a partir de 2004 porque não existe a previsão do índice em leis orçamentárias. Ou seja. A Lei nº 331/02, de fato, está em vigor até hoje, só não no que concerne ao percentual da revisão, já que este deverá ser fixado em outra lei específica. b) Quanto ao pedido do pagamento das revisões gerais anuais até o ano de 2006, bem como ao retroativo com seus acréscimos legais, explico. A revisão geral anual é utilizada para restabelecer os subsídios e vencimentos dos servidores públicos, por conta da perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência da inflação do país. Como até hoje, no estado de Roraima, somente se tem notícia da regulamentação da revisão geral anual nos anos de 2002 e 2003, por força das Leis Estaduais nº 331/02 e 339/02, apenas os índices fixados nessas leis é que poderão ser aplicados. Dessa forma, não é possível ao Poder Judiciário, determinar o pagamento das revisões gerais anuais aos servidores estaduais a partir da Lei nº 331/02, que institui a revisão. No máximo cabe ao magistrado, impor que o índice fixado na Lei nº 331/02 e repetido pela Lei 339/02, incida em suas remunerações, devendo ser pagos os reflexos dessa incidência. Isso porque a revisão geral simplesmente agrega ao vencimento um determinado percentual previsto em lei, sendo impossível subtraí-lo posteriormente, por força do princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Exemplifico. Um cargo que tinha como vencimento inicial o valor de R$ 100,00 (cem reais), com a revisão em 2002 passou a R$ 105,00 (cento e cinco reais). Em 2003, com a nova revisão, esse vencimento base passa para R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Assim, ainda que um servidor ingresse no serviço público em 2005, por exemplo, terá seu vencimento inicial já acrescido com o índice das revisões, ou seja, R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Isso porque, repita-se, o índice da revisão se agrega ao valor do vencimento, que não mais poderá ser reduzido. Ora, não houvesse essa “agregação” dos valores correspondentes às duas revisões (de 2002 e 2003), poderíamos deparar-nos com distintas remunerações a um mesmo cargo público. Logo, embora não exista índice estabelecido para a revisão a partir do ano de 2004, é certo que, se ainda não foi implementado o percentual de 5% previstos pelas Leis nº 331/02 e 339/02, o Estado está obrigado a acrescer ao vencimento-base da Apelante o valor corresponde a este índice. Assim, o Estado de Roraima deve pagar à Autora a diferença entre o seu vencimento-base e o que ela deveria auferir caso as revisões tivessem sido realizadas. Todavia, não merece prosperar o pleito de que a revisão deve ser feita todo mês de abril, por força da Lei nº 331/02. É que, como visto acima, só houve a regulamentação da revisão nos anos de 2002 e 2003. Portanto, somente deve haver o pagamento da diferença na remuneração da autora relativamente aos percentuais estabelecidos nesses anos. Como a Demandante requereu apenas a partir do ano de 2004, esta deve ser a data inicial a ser considerada pelo Estado de Roraima para fins de pagamento da diferença salarial decorrente da implementação do índice de 5% da revisão geral anual. Ponto importante é que o Estado de Roraima, em momento algum, demonstrou que os vencimentos-base da Apelada já estavam acrescidos com os percentuais das referidas revisões. Assim, o Estado de Roraima deve pagar à Autora a diferença entre o seu vencimento-base e o que ela deveria auferir caso as revisões de 2002 e 2003 tivessem sido realizadas. Essa diferença, ressalte-se, deve ser computada a partir de 2004. Importa esclarecer, ainda, que não se trata verdadeiramente de uma incorporação, pois a revisão não constitui um adicional ou uma gratificação extra que está sendo incorporada ao salário da servidora. A revisão é uma espécie de “correção” da perda de poder aquisitivo do servidor público em decorrência da inflação do país. Por último, estou que o índice da revisão geral anual deve incidir sobre as férias e o décimo terceiro salário da Apelante. 2 – RECURSO DO ESTADO DE RORAIMA a) Primeiramente, tenho que a alegação de que houve o pagamento da revisão referente ao ano de 2002 é descabida, haja vista que sequer houve condenação nesse sentido. b) No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, já foi dito alhures que não houve pedido nesse sentido, sendo nula a sentença nesse ponto. c) No que tange à sucumbência recíproca, entendo que, de fato, deve ser reconhecida, à medida que a Autora não obteve todas as verbas pleiteadas na inicial. Ante o exposto, conheço os recursos e dou-lhes parcial provimento para condenar o Estado ao pagamento da diferença entre o vencimento-base da Autora e o que ela deveria auferir caso as revisões de 2002 e 2003 tivessem sido realizadas. Essa diferença, ressalte-se, deve ser computada a partir de 2004. Condeno o Apelado e o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, o qual deve ser compensado, em virtude da sucumbência recíproca. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. A Autora deverá pagar as despesas na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010306-1 APELANTES: ALINE FEITOSA DE VASCONCELOS E ESTADO DE RORAIMA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. REVOGAÇÃ DA LEI Nº 331/02. SENTENÇA QUE CONDENOU O REÚ AO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REVISÃO NOS ANOS DE 2004 E SEGUINTES POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO ÍNDICE. AUTORA QUE FAZ JUS SOMENTE AOS REFLEXOS DOS ÍNDICES IMPLEMENTADOS NOS ANOS DE 2002 E 2003. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer os recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4269, Boa Vista, 5 de março de 2010, p. 021. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012527-8 AGRAVANTE: GELCIMAR SOUZA DE PAULA AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gelcimar Souza de Paula contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação ordinária – proc. nº. 010.2008.914.072-6, verbis: “I. Tendo em vista que a Parte não cumpriu o que fora determinado no art. 103, §2º do Provimento/CGJ nº 001/09, conforme certidão exarada no evento nº 46, reputo deserta a Apelação apresentada; II. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; III. Int.” O agravante alegou merecer reforma a decisão vez que o prazo estipulado para iniciar a vigência do processo eletrônico no Tribunal de Justiça, segundo a Portaria nº 191/2008, foi o dia 09/08/2008. Assim, o recurso de apelação fora juntado tempestivamente, na forma digital, como exige o provimento 01/2008, não havendo falar-se em deserção pela falta da juntada do recurso físico, mormente porque não consta esta exigibilidade em nenhuma lei ou instrumento regulamentador deste tribunal. Ao final, requereu o provimento do agravo, com a reforma da decisão que indeferiu o recebimento do recurso de apelação. Em contra-razões de fls. 24/27, o agravado refutou as alegações trazidas pelo recorrente, ressaltando a previsão do art. 103, § 2º do Provimento nº 01/2008 da CGJ. É o relatório. Boa Vista, 08 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012527-8 AGRAVANTE: GELCIMAR SOUZA DE PAULA AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O O recurso comporta provimento. A controvérsia deve ser resolvida à luz do direito fundamental do amplo acesso à justiça, com sede no art. 5º, XXXV da magna carta. O acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente, de maneira ampla e incondicional, e intimamente ligado ao equilíbrio do Estado de Direito que, para concretizar-se efetivamente, requer a remoção de obstáculos de ordem burocrática, instrumental, técnica e administrativa. Destarte, como princípio fundamental que fixa a relação entre o estado-juiz e os jurisdicionados, deve estar revestido de todas as garantias fáticas e de direito para o seu perfeito e pleno exercício. No caso em análise, o magistrado reputou deserta a apelação interposta pelo ora agravante, em razão do descumprimento do quanto determinado pelo art. 103, § 2º do Provimento nº 01/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, in verbis: “Art. 103. Os recursos nos processos eletrônicos deverão ser interpostos por meio físico, enquanto o sistema PROJUDI não estiver implantado no 2.° grau de Jurisdição. §1.°. Fica a cargo da parte recorrente a extração de cópias pela web do processo eletrônico para instruir o recurso, ainda que beneficiária da gratuidade de Justiça. §2.°. O recurso, no caso deste artigo, será protocolado fisicamente no cartório e as cópias, extraídas na forma do parágrafo anterior, serão conferidas pelo escrivão, que certificará sua autenticidade e, após autuação, fará os autos conclusos ao magistrado para o juízo de admissibilidade e intimação para contra-razões, se for o caso. §3.°. A tempestividade do recurso de apelação será certificada tendo como base a data do protocolo no meio físico do recurso, bastando para tanto a certificação nos respectivos autos. §4.°. A parte apelante deverá comunicar no processo virtual a interposição do recurso, como garantia da regular tramitação da apelação. §5.º. Julgado o recurso e com o retorno dos autos, somente a decisão ou acórdão serão anexados eletronicamente aos autos principais, salvo deliberação judicial em contrário. §6.°. Durante a tramitação do recurso, fica mantido o acesso ao processo eletrônico através do site do PROJUDI”. (grifei) Em que pese a redação do dispositivo supra, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste poder, conciliando a situação enquanto o PROJUDI ainda não estiver em funcionamento em segunda instância, há de se homenagear o acesso ao Judiciário; até por que o recorrente interpôs o recurso dentro do prazo, porém na forma digital. Assim, não é razoável reputá-lo deserto, sem antes oportunizar a juntada da petição em cartório, em razão de um outro princípio que também deve permear a relação processual, qual seja o da cooperação. Além do mais, deve-se prestigiar o acesso à justiça pelos meios modernos de comunicação, tais como o fax e a internet. Diante do exposto, dou provimento ao agravo, determinando ao juízo de origem proceder à intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, depositar as razões recursais em cartório, sob pena de deserção. É como voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012527-8 AGRAVANTE: GELCIMAR SOUZA DE PAULA AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 103, § 2º DO PROVIMENTO Nº 01/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO – PROJUDI – AUSÊNCIA DO PROTOCOLO FÍSICO NO CARTÓRIO – PENA DE DESERÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. O acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente, de maneira ampla e incondicional, e intimamente ligado ao equilíbrio do Estado de Direito que, para concretizar-se efetivamente, requer a remoção de obstáculos de ordem burocrática, instrumental, técnica e administrativa. 2. A exigência do protocolo do recurso fisicamente no cartório tem lugar enquanto o PROJUDI não estiver em funcionamento no âmbito da segunda instância, não sendo razoável, no entanto, reputar deserto o recurso se a parte interpôs dentro do prazo na forma digital. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4267, Boa Vista, 3 de março de 2010, p. 19. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 19 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.013780-3 AGRAVANTE: MARIA ROSA DA SILVA AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Rosa da Silvacontra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação indenizatória – proc. nº. 010.2008.910.881-4, verbis: “I. Deixo de receber a apelação posto que a Parte não cumpriu o que fora determinado no § 3º do art. 103 do Provimento 001/09; II. Dessa Forma, certifique o Cartório, o trânsito em julgado da sentença; III. Int.” O agravante alegou merecer reforma a decisão vez que o Provimento nº 001/2009-CGJ/TJRR não dispõe que a não apresentação do apelo na forma física enseja a sua intempestividade, sendo inviável uma interpretação ampliativa neste sentido. Ao final, requereu o provimento do agravo, com a reforma da decisão que indeferiu o recebimento do recurso de apelação. É o relatório. Boa Vista, 01 de março de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.013780-3 AGRAVANTE: MARIA ROSA DA SILVA AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O O recurso comporta provimento. A controvérsia deve ser resolvida à luz do direito fundamental do amplo acesso à justiça, com sede no art. 5º, XXXV da magna carta. O acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente, de maneira ampla e incondicional, e intimamente ligado ao equilíbrio do estado de direito que, para concretizar-se efetivamente, requer a remoção de obstáculos de ordem burocrática, instrumental, técnica e administrativa. Destarte, como princípio fundamental que fixa a relação entre o estado-juiz e os jurisdicionados, deve estar revestido de todas as garantias fáticas e de direito para o seu perfeito e pleno exercício. No caso em análise, o magistrado deixou de receber o apelo interposto pelo ora agravante, em razão do descumprimento do quanto determinado pelo art. 103, § 3º do Provimento nº 01/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, in verbis: “Art. 103. Os recursos nos processos eletrônicos deverão ser interpostos por meio físico, enquanto o sistema PROJUDI não estiver implantado no 2.° grau de Jurisdição. §1.°. Fica a cargo da parte recorrente a extração de cópias pela web do processo eletrônico para instruir o recurso, ainda que beneficiária da gratuidade de Justiça. §2.°. O recurso, no caso deste artigo, será protocolado fisicamente no cartório e as cópias, extraídas na forma do parágrafo anterior, serão conferidas pelo escrivão, que certificará sua autenticidade e, após autuação, fará os autos conclusos ao magistrado para o juízo de admissibilidade e intimação para contra-razões, se for o caso. §3.°. A tempestividade do recurso de apelação será certificada tendo como base a data do protocolo no meio físico do recurso, bastando para tanto a certificação nos respectivos autos. §4.°. A parte apelante deverá comunicar no processo virtual a interposição do recurso, como garantia da regular tramitação da apelação. §5.º. Julgado o recurso e com o retorno dos autos, somente a decisão ou acórdão serão anexados eletronicamente aos autos principais, salvo deliberação judicial em contrário. §6.°. Durante a tramitação do recurso, fica mantido o acesso ao processo eletrônico através do site do PROJUDI”. (grifei) Em que pese a redação do dispositivo supra, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste poder, conciliando a situação enquanto o PROJUDI ainda não estiver em funcionamento em segunda instância, há de se homenagear o acesso ao Poder Judiciário, até porque o recorrente interpôs o recurso dentro do prazo, porém na forma digital. Assim, não é razoável declará-lo intempestivo. O que se deve é oportunizar a juntada da petição em cartório, em razão de um outro princípio que também deve permear a relação processual, qual seja o da cooperação. Além do mais, deve-se prestigiar o acesso à justiça pelos meios modernos de comunicação, tais como o fax e a internet. Diante do exposto, dou provimento ao agravo, determinando ao juízo de origem proceder à intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, depositar as razões recursais em cartório, sob pena de deserção. É como voto. Boa Vista, 02 de março de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.013780-3 AGRAVANTE: MARIA ROSA DA SILVA AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 103 DO PROVIMENTO Nº 01/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO – PROJUDI – AUSÊNCIA DO PROTOCOLO FÍSICO NO CARTÓRIO –INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO REFORMADA. 1. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, de maneira ampla e incondicional, e intimamente ligado ao equilíbrio do Estado de Direito que, para concretizar-se efetivamente, requer a remoção de obstáculos de ordem burocrática, instrumental, técnica e administrativa. 2. A exigência do protocolo do recurso fisicamente no cartório tem lugar enquanto o PROJUDI não estiver em funcionamento no âmbito da segunda instância, não sendo razoável, no entanto, considerar intempestivo o recurso se a parte interpôs dentro do prazo na forma digital. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4291, Boa Vista, 9 de abril de 2010, p. 29. ( : 02/03/2010 , : XIII , : 29 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista no Mandado de Segurança nº 01007166526-8. Narram os autos que a Autora interpôs o presente mandamus, com o fim de se abster de pagar o diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado de Roraima sobre todos os produtos adquiridos por ela em outros Estados. A Autora alega, em síntese, que: (a) a cobrança do diferencial da alíquota de ICMS sobre todas as mercadorias que ela adquire é ilegal, pois são utilizadas exclusivamente para o uso e consumo próprio; (b) todas as vezes que adquire produtos fora do Estado é obrigada a recorrer ao judiciário, para se abster de pagar o tributo. (c) “(...) é indelével o direito da Apelante de não pagar o ICMS cobrado pelo Estado de Roraima, quando da entrada de produtos e materiais adquiridos em outros Estados da Federação” (fl.09). Requer, ao final, o deferimento da segurança. Juntou os documentos de fls. 14-56. A Autoridade Coatora prestou as informações (fls. 62-81). O Juiz a quo julgou procedente o pedido autoral, determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar da Impetrante o diferencial de alíquotas do ICMS quando da aquisição de mercadorias com o fim da consecução do seu objeto social. O Ministério Público de 1º grau entendeu desnecessária a sua intervenção no feito (fls. 84-87), razão por que deixei de encaminhá-lo novamente a este órgão. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 21 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 01008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece parcial reforma. Senão vejamos. Há muito se discute acerca da obrigatoriedade ou não do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS pelas empresas do ramo da construção civil que adquirem mercadoria em outros estados da federação para utilização em sua atividade-fim. O caso sub examine cinge-se, em suma, em saber se a Demandante, empresa do ramo da construção civil, deve pagar o diferencial de alíquotas do ICMS relativamente às mercadorias que adquiriu em outro Estado para utilização em suas obras realizadas neste Estado de Roraima. Disciplina o art. 155, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)” Trata-se do ICMS, imposto estadual cuja base nuclear do fato gerador, nas palavras do ilustre Eduardo de Moraes Sabbag (Elementos do Direito Tributário, 5ª ed., p. 290 e 292), “é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior”. Esclarecendo o tema, acrescenta o douto tributarista, “a mercadoria é bem ou coisa móvel. O que caracteriza uma coisa como ‘mercadoria’ é a destinação, uma vez que é coisa móvel destinada ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda.” É seguindo essa linha de raciocínio, que a jurisprudência majoritária vem considerando que as empresas do ramo da construção civil, que adquirem bens para uso na sua atividade-fim, não se enquadram como contribuintes do ICMS. Com efeito, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito da Lei dos recursos repetitivos, entendeu que as construtoras não devem pagar o diferencial de alíquota, pois são contribuintes apenas do ISS. É o que se extrai das notícias veiculadas no site do STJ do dia 30/12/09, in verbis: Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux. O recurso julgado foi interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. A Fazenda alagoana sustentou que houve violação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 87/96, que submete as empresas à sistemática do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias e insumos utilizados em obras de construção civil. Para o Tribunal de Justiça, ao utilizarem as mercadorias adquiridas em outros estados como insumos em suas obras, as construtoras não estão sujeitas ao diferencial de alíquota de ICMS do estado destinatário, uma vez que essas empresas são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Citando vários precedentes, o relator reiterou que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Daí a impossibilidade de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das empresas de construção civil que adquirem mercadorias em estado diverso para aplicação em obra própria. Segundo o ministro, consequentemente há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços sujeita à incidência de ISS. Assim, quaisquer bens necessários a essa atividade, como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais e peças, não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual. De fato, uma vez que as mercadorias são adquiridas para utilização nas obras, não deve incidir o ICMS, mas apenas o ISS, haja vista a prestação do serviço de empreitada. Para que a mercadoria comprada pelas empreiteiras fique sujeita ao ICMS, deve restar comprovado que se destina ao comércio, o que não é o caso. No mesmo sentido, peço vênia para transcrever excertos deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO. “1. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2 - Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que "as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (COMO MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, ATIVO FIXO, MATERIAIS, PEÇAS, ETC.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual" (José Eduardo Soares de Melo, in "Construção Civil - ISS ou ICMS", in RDT 69, pg. 253, Malheiros).” (RECURSO ESPECIAL (1998/0018824-0) Fonte DJ DATA: 20/03/2000 PG: 33 Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) Rel. p/Acórdão Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 06/12/1999)” (TJRR, AC nº 010 09 011725-9, Rel. Des. Mauro Campello, j. 02/06/09, p. 17/06/09). *** APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO –– ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. Recurso improvido. ( TJRR, AC nº 10080111270 , Des. Robério Nunes, j. 01/10/2009 , p. 28/11/2009) *** APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. É indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil concernentes à aquisição de mercadorias utilizadas como insumos em suas obras. (AC10080099681 , Des. Carlos Henriques, j. 15/07/2008 , p. 01/08/2008). No caso sub examine verifica-se que a Impetrante, de fato, adquiriu as mercadorias citadas nos autos (fls. 28/52) para utilização em sua atividade-fim, ou seja, em suas obras. Outrossim, nota-se que a Autora, de acordo com seu contrato social (fls.14/18), não exerce a atividade de venda de mercadorias, portanto, presumidamente, a aquisição do material deu-se para a aplicação em suas obras. Logo, a despeito da fundamentação trazida pelo Estado de Roraima, estou que assiste razão à Impetrante, haja vista o reiterado entendimento desta Corte, bem como recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1135489 (pelo rito da Lei de recursos repetitivos). A sentença apenas merece reforma porque não especificou sobre quais notas fiscais a Autora deveria ser dispensada do pagamento do diferencial de alíquota. Da forma como proferido, o decisum pode dar ensejo a uma interpretação extensiva, conferindo à Demandante o direito genérico de não mais sofrer a incidência do diferencial de alíquota do ICMS sobre quaisquer mercadorias que adquirir em outros Estados. E isso, como é cediço, não pode ser feito por intermédio deste mandamus. Por essas razões, conheço do recurso e modifico parcialmente sentença, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar da Impetrante o diferencial de alíquota sobre as mercadorias elencadas nas notas fiscais de fls. 28 a 52. É como voto. Boa Vista, 16 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008010072-9 AUTORA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA EMPREGO NA ATIVIDADE-FIM. NÃO INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR QUE A NÃO EXIGÊNCIA DO TRIBUTO RECAIA APENAS SOBRE AS MERCADORIAS CUJAS NOTAS FISCAIS CONSTAM NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4289, Boa Vista, 7 de abril de 2010, p. 021. ( : 16/03/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010575-1 APELANTE: LUZINETE MORAIS DA SILVA e outra. APELADA: JÂNIO LIRA JUCÁ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 4ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação de Inadimplência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº. 001006151245-4. Narram as Autoras que são cabeleireiras e que alugaram um imóvel comercial, que, na época encontrava-se com diversos problemas sem condições de uso. Em virtude disso, foi necessário realizar benfeitorias no imóvel, com intuito de tornar o ambiente mais agradável e atrair clientela. Aduz, ainda, que contraíram empréstimo no banco para realização de benfeitorias no prédio. Por essas razões, requerem indenização por danos morais e materiais. O Juiz a quo decidiu pela parcial procedência do pedido, condenando o Réu a pagar a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referentes às reformas do telhado e levantamento das paredes do imóvel. As Apelantes suscitam, em suma que: a) “[...] as recorrentes tiveram que fazer empréstimos na ordem de R$ 11.000,00 e R$ 2.120,00 em banco, a fim de poder reformar o prédio alugado” (fl. 211); b) gastaram para reformar o imóvel o valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); c) as testemunhas confirmaram que, de fato, houve reforma no prédio alugado. Requer, ao final, a procedência do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida. O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 215/220, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista, 12 de março 2010. Des. Almiro Padilha Relator TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008009740-4 APELANTE: O MUNICIPIO DE BOA VISTA APELADA: MARIA DE LURDES SILVA e outra. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. No presente caso o que se questiona é o lançamento do IPTU realizado erroneamente pelo Município, ora Apelante, e sua responsabilidade pelo ato lesivo ocasionado à Autora desta demanda. Narram os autos, que a Autora presta serviços ao SESI, confeccionando uniformes, e para receber o valor acertado, teria que fornecer notas fiscais avulsas. Contudo, foi negado o fornecimento em virtude de estar inscrita na dívida ativa por conta de inadimplemento com IPTU. Primeiramente, vale destacar que a responsabilidade da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, em regra, é objetiva, conforme se depreende da dicção do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. A esse propósito, ensina Diógenes Gasparini(1): Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano. Quanto às pessoas jurídicas de Direito Público (Estado), nenhuma exigência dessa natureza foi feita. Logo, essas pessoas respondem independentemente de terem agido com dolo ou culpa, isto é, objetivamente. O texto constitucional em apreço exige para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado uma ação do agente público, haja vista a utilização do verbo ‘causar’ (causarem). Compulsando os autos, observa-se que Autora, MARIA DE LOURDES SILVA, foi confundida com a Sr. MARIA DE LOURDES DA SILVA, proprietária do imóvel sobre o qual o IPTU estar sendo cobrado. In casu, a conduta reflete-se no lançamento do tributo e sua ilicitude está caracterizada na ausência da cautela da Fazenda Pública Municipal, ao não verificar, os dados da Autora de forma minuciosa, confundindo não apenas o nome, mais também o CPF, já que há riscos de homônimos. O dano é evidente, não necessitando de prova, uma vez que Autora foi compelida a pagar débito que não era seu, sob pena de não receber o valor contratado. O nexo causal, por sua vez, pode ser demonstrado por meio da confissão de dívida pessoa física (fl. 10), que indicou o parcelamento da dívida ativa em 12 (doze) parcelas mensais. Portanto, estão presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, devendo, portanto ser mantida sua condenação. Em suas razões o Apelante que “[...] ela própria levou à Prefeitura Municipal o desejo de parcelar um débito realmente existente e que, a rigor, contou com sua própria concordância ao pleitear o parcelamento” (fl.73) Contudo, percebo que o ente Municipal não deu outra opção a Autora, senão assumir o débito que não era seu, para então poder receber o valor contratado por seus serviços prestados ao SESI. Assim, diante da caracterização do abalo moral, não procede a alegação da Apelante de que inexistem provas sobre tais danos. No que concerne ao valor indenizatório, a sentença recorrida também não merece reparos. Sabe-se que, para a reparação por danos morais, devem ser levados em conta alguns critérios, tais como o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o grau de culpa do agente causador do dano. Diante disso, penso que a quantia imposta pelo Juiz a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resta razoável, pois, ao menos, amenizará o desgosto suportado pela Autora, servirá de punição ao Apelante e de desestímulo quanto à reiteração de condutas lesivas, bem como não importará em enriquecimento sem causa à vítima. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Boa Vista/RR, 23 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator (1) GASPARINI, DIÓGENES, Direito Administrativo, 7° ed., São Paulo: Saraiva, 2003, págs. 853/854. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010575-1 APELANTE: LUZILENE MORAIS DA SILVA e outra. APELADA: JÂNIO LIRA JUCÁ. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – BENFEITORIAS ÚTEIS – INDENIZAÇÃO –APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91 – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 23 de março de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 018. ( : 23/03/2010 , : XIII , : 18 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 012700-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADOS: E. DA SILVA OLIVEIRA e outros RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Trata-se de recurso de agravo na modalidade instrumental em afronta à decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da execução fiscal – proc. nº. 010.05.115205-5, determinou a autuação em apartado da execução de honorários advocatícios, com fundamento no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. O recorrente alega que, caso permaneça o disposto na decisão impugnada sofrerá, lesão em seu direito de obter um resultado judicial em tempo razoável Requer a reforma do decisum. Às fls. 94/95, deferi o pedido liminar. É o breve relato. Decido. Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.232/05, visando a garantir maior efetividade e celeridade à satisfação dos provimentos jurisdicionais, foi abolido do ordenamento jurídico pátrio a ação autônoma de execução de títulos judiciais, instaurando-se, então, um processo sincrético, em que a ação cognitiva e a atividade executiva passaram a representar fases de um único feito. Impende esclarecer que, nos termos dos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n. 8.906/94, é direito autônomo do advogado postular, em causa própria, ou em nome da parte, os honorários objeto da condenação, nos mesmos autos em que foi proferida a sentença, senão vejamos: "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Assim, vê-se que a execução dos honorários advocatícios pode ser processada nos mesmos autos em que tenha atuado o advogado, como no caso em tela. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE- recurso provido. Restou abolido do ordenamento jurídico pátrio a ação autônoma de execução de títulos judiciais, instaurando-se, então, um processo sincrético. O advogado tem legitimidade para executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos em que atuou, se assim lhe convier, por força do disposto nos arts. 23 e 24, da Lei 8.906/94. (TJRR – AI 01009013488-2, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 23.02.2010) “EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTO DE PENHORA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. Os Honorários provenientes da condenação por sucumbência ou arbitramento, conforme estabelece o art. 23 da Lei 8.906/94, pertencem ao advogado, pois este tem direito autônomo para executar a sentença quanto à verba honorária. Todavia, a execução dos honorários poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. O art. 665 do Código de Processo Civil traz os elementos que devem constar do auto de penhora, sendo que sua ausência, em regra, vicia o ato. Todavia, em se tratando de defeito sanável, não se invalida o auto se, nos termos do art. 244, ele não causar prejuízo e atingir sua finalidade”. (TJMG - Ap. Cível nº2.0000.00.482010-6/000, 11ª CC do TJMG, Rel. Des. Duarte de Paula, d.j. 20/09/2006). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 475-B, DO CPC - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º, DO MESMO CODEX - INAPLICABILIDADE. O advogado tem legitimidade para executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos em que atuou, se assim lhe convier, por força do disposto nos arts. 23 e 24, da Lei 8.906/94.Havendo sido iniciada a fase de cumprimento da sentença na forma da lei e não havendo nenhum vício a ser sanado, deve ser determinado o seu regular prosseguimento. Tendo em vista que, apesar da incidência imediata das leis processuais aos processos pendentes, devem ser respeitados os atos já praticados, não haverá a incidência, no caso sub judice, da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Isso porque o prazo para o início do cumprimento voluntário da sentença começaria a correr do seu trânsito em julgado que, in casu, deu-se antes do início da vigência da lei que a insitituiu.” (TJMG -Agravo de Instrumento nº 1.0024.98.026460-0/001, 17ª CC do TJMG, Rel. Des. Lucas Pereira, d.j. 23/10/2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORARIOS. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA. ESTANDO A PETICAO EM ORDEM E ATENDENDO OS REQUISITOS DO ART-282 DO CPC, E NAO SE VISLUMBRANDO TUMULTO PROCESSUAL, E RECOMENDAVEL QUE A EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SEJA PROCESSADA NOS MESMOS AUTOS EM QUE OCORREU A CONDENACAO. AGRAVO PROVIDO.” (3FLS.) (TJRS- Agravo de Instrumento Nº 70000608968, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 30/08/2000) “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS. PERIGO DE LESÃO. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução de título judicial, a execução far-se-á nos mesmos autos, sendo absolutamente impróprio determinar-se a distribuição, mesmo que por dependência”. (TJRS - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2002.00.2.007016-5) O relator, verificando estar a decisão recorrida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, pode dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPCivil, desde que o recurso atenda aos requisitos de admissibilidade e não se mostre prejudicado por fatos supervenientes como os previstos nos artigos 462 e 503 do mencionado código. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., RT, ensinam: “O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. A norma autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 557 § 1º). A norma se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso”. (grifo nosso) Assim, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento para reformar a decisão impugnada, confirmando a liminar, determinando o prosseguimento do feito, com a execução dos honorários no próprio autos da ação principal. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem. Boa Vista, 29 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4289, Boa Vista, 7 de abril de 2010, p. 024. ( : 29/03/2010 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 000119-7 IMPETRANTE: JOSIAS DA SILVA MAURÍCIO (OAB/AM Nº 3.859) PACIENTE: LEANDRO SILVA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado por Josias da Silva Maurício, advogado (OAB/AM Nº 3.859), em favor de LEANDRO SILVA DA COSTA, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, mercê do que se encontra preso preventivamente desde o dia 31.07.2008 até a presente data, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por se encontrar privado de sua liberdade por mais de um ano e meio, aguardando-se a conclusão da instrução criminal. Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis (residência fixa, primariedade e bons antecedentes), tendo o direito de responder ao processo em liberdade. Não houve pedido de medida liminar. As informações foram prestadas pela Coordenação do Mutirão Carcerário (fls. 75/96), oportunidade em que ficou esclarecido que o paciente se encontra preso, desde o dia 30.07.2008, em razão de ordem de prisão preventiva. Noticiou-se, ainda, que o paciente foi denunciado em 3 (três) processos criminais, que se iniciaram com a lavratura de flagrantes de diferentes acusados, sendo que os mesmos fazem parte de um único grupo criminoso, organizado com a finalidade de realizar o tráfico de drogas interestadual. Ao todo, são 14 acusados nos autos da Ação Penal n.º 010.08.193971-1, 15 acusados nos autos da Ação Penal n.º 010.08.194628-6 e 15 acusados nos autos n.º010.08.197860-2. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento da ordem, pois o paciente responde pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico em 3 (três) ações penais, tratando-se de feitos complexos em razão do número elevado de acusados e de testemunhas. Além disso, a instrução processual já se encontra encerrada. É o relatório. Boa Vista, 06 de abril de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – V O T O Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente por ordem do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista por supostamente fazer parte de um grupo criminoso, composto por pelo menos 15 (quinze) pessoas, todas elas denunciadas por tráfico de drogas e associação para o tráfico interestadual (artigos 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/06). Com efeito, o paciente LEANDRO SILVA DA COSTA foi denunciado em 3 (três) ações penais, tratando-se de feitos de natureza complexa em razão do número elevado de réus (15 acusados) e de testemunhas arroladas pela defesa (40 testemunhas). Conforme consta na decisão do Mutirão Carcerário (fl. 92), “na hipótese, além de tratar-se de processo complexo, o qual tem por objetivo esclarecer crime interestadual, verifica-se também uma grande quantidade réus e de testemunhas, o que contribuiu para que a instrução processual se alongasse demasiadamente, em virtude, principalmente da grande quantidade de audiências designadas pelo Juízo processante.” Nesse contexto, o excesso de prazo se encontra plenamente justificado. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA – VÁRIOS RÉUS – FEITO COMPLEXO – RAZOABILIDADE – LIBERDADE PROVISÓRIA – EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Passível é a doutrina e a jurisprudência no sentido de que é justifi cável a demora no término da instrução processual, quando a causa é complexa, com vários réus sendo processados, com diversas testemunhas a serem ouvidas, e, vários incidentes ocasionados por pedidos de liberdade provisória feitos por outros acusados, que demanda tempo para apreciações. - A necessidade de resguardar a ordem pública se mostra evidente nos autos, sobretudo pelo fato de que o paciente, embora seja tecnicamente primário por não possuir condenação em seu desfavor, possui maus antecedentes criminais, haja vista que responde a outros processos-crime perante a 7ª Vara Criminal e perante a Auditoria Militar, segundo se depreende de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, o que demonstra, pelo menos através de análise superfi cial, ter ele personalidade voltada para a prática de crimes. - Ordem denegada. (TJAM – HC 2009.003949-3 – 2ª C.Crim. – Relª Desª Marinildes Costeira de Mendonça Lima – DJe 28.10.2009 – p. 8) Por outro lado, há informações nos autos de que a instrução processual já foi encerrada (fl. 94). Dessa forma, assoma a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, dispondo que “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Conforme ponderou a Procuradoria de Justiça (fls.100/105), “a súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao considerar totalmente descabida a discussão de excesso de prazo quando se encontra encerrada a instrução processual”. Diante do exposto, conheço do habeas corpus e denego a ordem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista, 06 de abril de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 000119-7 IMPETRANTE: JOSIAS DA SILVA MAURÍCIO (OAB/AM Nº 3.859) PACIENTE: LEANDRO SILVA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURAÇÃO – FEITO DE NATUREZA COMPLEXA – 15 ACUSADOS E 40 TESTEMUNHAS DE DEFESA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus n° 0000 10 000119-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal, da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Des. Robério Nunes Presidente em exercício Des. Lupercino Nogueira Relator Juiz Convocado César Alves Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4292, Boa Vista, 10 de abril de 2010, p. 12. ( : 06/04/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011930-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Francisco dos Santos da Silva Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público Mauro Silva de Castro, em favor de FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA, em contrariedade ao recebimento, pela MMª Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, da denúncia tida como inepta na ação penal nº 010.08.184647-8, oriunda do Inquérito Policial nº 003/08, instaurado para apuração dos homicídios dos presos Vander Medeiros dos Santos e Josenat Souza dos Prazeres, ocorridos no interior da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em janeiro de 2008, pleiteando, por conseguinte, a anulação do recebimento da denúncia. Sustenta o impetrante, em síntese, que a exordial acusatória foi proposta de forma genérica, deixando, inclusive, de delimitar a conduta imposta ao ora paciente, seja como co-autoria, seja como simples participação nos delitos em comento, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Requer, assim, que seja declarada a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a anulação do seu recebimento. As informações foram devidamente prestadas às fls. 30/33. Em parecer de fls. 82/88, opina a douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. A Colenda Câmara Única - Turma Criminal desta Corte, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, denegou a ordem, fls. 99/100. O referido aresto foi impugnado por meio de Recurso Ordinário em habeas corpus, fls. 105/117, sob o fundamento de nulidade (ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento do writ). Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, os autos foram remetidos ao e. Supeior Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 346/350 do RITJRR e arts. 30/32 da Lei nº 8.038/90, conforme decisão de fls. 125/126. A Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso “tão-só e apenas para que o Tribunal renove o julgamento do HC, com a intimação pessoal do Defensor Público, dando ciência da data da respectiva sessão” (fls. 145/146). O Defensor Público Geral do Estado de Roraima foi pessoalmente intimado, tendo sido cientificado que o presente feito “encontra-se na Pauta de Julgamento para o dia 06.04.2010 às 09:00 horas”, consoante mandado de intimação de fl. 158v. Considerando a ausência justificada deste relator na referida sessão da Câmara Única (06/04/2010), o nobre defensor foi novamente intimado, tendo tomado ciência da nova data para julgamento do presente writ, a realizar-se dia “13 e 15.04.2010 às 09:00 horas”, consoante mandado de intimação de fl. 161v. É o relatório. Boa Vista, 13 de abril de 2010. DES. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011930-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Francisco dos Santos da Silva Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO Inicialmente, verifico que foi observada a intimação pessoal do Defensor Público Geral do Estado de Roraima, recebendo o mesmo ciência acerca do julgamento deste feito na presente data, como pode ser constatado da certidão de fls. 161v. Cumprida essa formalidade, com relação a qual se dá inteiro cumprimento ao aresto de fls. 145/146 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento do presente writ, repisando, ipsis litteris, meu voto anteriormente proferido. Em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ merece ser indeferido. Narra a denúncia, às fls. 15/23, os seguintes fatos: “Conforme se extrai do incluso inquérito policial, na madrugada do dia 21 de janeiro de 2008, em horário não especificado, na Ala do regime semi-aberto da Penitenciária Agrícola Monte Cristo (PAMC), nesta cidade, os denunciados, à exceção dos três, previamente pactuados entre si, agindo com vontade de matar, após a prática de agressões físicas e mediante enforcamento com corda, provocaram as mortes das vítimas VANDER MEDEIROS DOS SANTOS e JOSENAT SOUZA DOS PRAZERES. Restou apurado que as duas vítimas eram fugitivas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e, portanto, tinham descumprido as regras de ‘bom viver’ estabelecidas pelos três primeiros denunciados e a organização criminosa ‘PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’, ou simplesmente ‘MAIORIA’, o que ensejou, então, os seus ‘julgamentos’ pela organização e, conseqüentemente,as suas ‘condenações as penas de morte’, que foram executadas na fatídica madrugada do dia 21/01/2008. Consta que os três primeiros denunciados, quais sejam, SIDNEY SILVA DOS SANTOS, vulgo ‘Major Sidão’, RAIMUNDO CAMPOS DE CARVALHO, vulgo ‘Carvalho’ e ROBSON BESSA FERREIRA, vulgo ‘Bessa’, sendo o primeiro Diretor do DESIPE, o segundo Chefe do SVI da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, e o terceiro agente carcerário lotado no referido presídio, mas que às vezes também desempenhava as funções de Chefe do SVI, e era da ‘cúpula’ do Major Sidão e, portanto, exercia certa chefia na PAMC, visando o efetivo controle da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, realizaram um pacto macabro com a organização criminosa ‘PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’, então comandada pelo denunciado JAIRO JÚLIO DE MORAES, vulgo ‘Cowboy’. Para tanto, os dois primeiros acusados, com apoio operacional do terceiro denunciado, ‘transferiram’ à ‘MAIORIA’ o poder de punir os reeducandos da PAMC que porventura quebrassem as ‘normas de o bom viver’ então estabelecidas de comum acordo com a noticiada organização criminosa (fls. 111/112). A cúpula do PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA’ à época dos fatos acima noticiados, era composta pelos denunciados ARMANDO FERREIRA DO CARMO, vulgo ‘Macumbeiro’, ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS, ALARILSON PEDROSO DE JESUS e OSVALDO RODRIGUES DA SILVA, além do acusado JAIRO JÚLIO DE MORAES, vulgo ‘COWBOY’, que, então, liderava a organização criminosa. O denunciado RENALDO CASTRO ABREU, vulgo ‘Coveiro, Mestre ou Sombra’, também participava da ‘MAIORIA’ e era, inclusive, o principal ‘cabeça’ da organização, decidindo, em algumas situações, sobre o destino final do reeducando que, porventura, fosse ‘condenado’ pela organização criminosa. Dentre as regras estabelecidas entre a direção do sistema prisional, representada pelos três primeiros acusados, e a organização criminosa ‘MAIORIA’, estava a severa punição para os que fugissem do presídio, pois tal fato expunha a fragilidade do sistema prisional e, portanto, a real situação em que se encontrava a administração da PAMC. Em troca, o primeiro acusado, qual seja, SIDNEY SILVA DOS SANTOS, vulgo ‘Major Sidão’, ‘não deixava a Força Tática’ entrar no presídio e executar revistas, favorecendo, assim, a ‘MAIORIA’, no que tange a entrada de drogas, celulares, mulheres etc. Consta que, além disso, a cúpula da organização criminosa era detentora de diversos privilégios, como saídas indevidas, inclusive para viajar para o exterior (Venezuela), livre trânsito entre as alas e celas do presídio, morada fora do regime fechado, embora fossem condenados em tal regime, além de drogas no estabelecimento prisional. Não bastassem tais privilégios, a cúpula da ‘MAIORIA’ possuía as chaves das alas e celas por determinação e autorização dos três primeiros acusados. Os fugitivos recapturados eram severamente espancados, tendo sido, no entanto, alguns deles ‘ condenados à morte’ pela ‘MAIORIA’, com total apoio dos três primeiros denunciados. Foi o que ocorreu com as vítimas VANDER e JOSENAT que foram ‘executadas’ pela ‘MAIORIA’ porque haviam fugido da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo’. Restou apurado que no dia dos fatos, em reunião por eles denominadas de ‘julgamento’, a ‘MAIORIA’ então decidiu pela morte de VANDER e JOSENAT, para assim demonstrar aos demais reeducandos qual a punição era aplicada àqueles que expusessem a fragilidade da administração do sistema prisional, e, assim, mediante o terror, continuar comandando a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. É de se esclarecer que o acusado SIVIOMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, muito embora pertencesse à ‘MAIORIA’, não teve participação na decisão e nem na execução dos homicídios aqui noticiados. Segundo consta, o mesmo tinha interesse apenas na prática de tráfico de drogas dentro da PAMC, conforme restou esclarecido durante as investigações (fls. 179/180). Foi apurado, ainda, que o denunciado RAIMUNDO CAMPOS DE CARVALHO, vulgo ‘Carvalho’, também exigia para si, de forma direta, o pagamento mensal de uma ‘taxa de funcionamento’ dos comércios então existentes dentro da PAMC. A ‘taxa’ cobrada, segundo consta, era de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais de cada dono de comércio, sob pena de não autorização de funcionamento. DA AUTORIA E MATERIALIDADE A autoria e materialidade dos delitos encontram-se patentes, provadas pelas declarações das testemunhas, pelos interrogatórios dos réus bem como pelos laudos de exames cadavéricos juntados às fls. 16/17 e 18/19 e, ainda pelo laudo de exame pericial de local a ser anexado. DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, incorreram os denunciados (...) FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA, vulgo ‘Pintado’, nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), por 02 vezes, e art. 288, parágrafo único, (formação de quadrilha), todos do Código Penal, e ainda, c/c a Lei nº 8.072/90, tudo em concurso material (art. 69 do CP), e concurso de agentes (art. 29 do CP). (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer: 1. o recebimento e autuação desta DENÚNCIA, instaurando-se a ação penal pública, prosseguindo-se até a pronúncia, quando então,os acusados deverão ser submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, e condenados; 2. sejam os denunciados citados para interrogatórios e demais termos da ação , sob pena de revelia; 3. sejam determinadas as juntadas, aos presentes autos, das Folhas de Antecedentes Criminais dos denunciados; 4. sejam oitivadas as testemunhas abaixo relacionadas, em audiência a ser designada por Vossa Excelência, todas em caráter de imprescindibildade, sob as cominações da lei. (...) O presente Habeas Corpus visa o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, e outros 16 (dezesseis) denunciados pela prática de homicídio qualificado (por duas vezes) dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e formação de quadrilha. Da análise detida dos autos não vejo como prosperar o writ eis que a denúncia preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime. Vale lembrar que a orientação jurisprudencial indica que não é indispensável, nos crimes societários ou nos de autoria coletiva, como é o caso, que a denúncia narre minuciosamente a conduta de cada acusado, podendo relegar esta particularização para a instrução criminal. Ademais, afere-se, pela leitura da peça acusatória, especialmente do 10º parágrafo do tópico “dos fatos”, que o paciente, junto com outros denunciados, foi acusado de diretamente executar a ordem emanada da cúpula da organização criminosa, conforme se extrai do seguinte trecho, verbis: “Extrai-se do caderno investigatório que os demais denunciados participaram diretamente das execuções das vítimas que foram então ‘pra corda’ em razão das fugas por eles praticadas. Constata-se, ainda, que as vítimas foram ‘penduradas’ em cordas para, assim, simular um duplo suicídio.” Com efeito, da leitura da exordial acusatória, é possível concluir que a narração nela descrita permite ao paciente tomar conhecimento de quais fatos que lhes são dirigidos e, por conseguinte, das imputações contra ele atribuídas, possibilitando, com isto, o exercício da ampla defesa. Ora, verifica-se que a denúncia imputou ao paciente e aos demais acusados, a conduta de integrar uma organização criminosa que se autodenominava “PRIMEIRO COMANDO DA MAIORIA”. Relata ainda, que referida organização mantinha um pacto com a administração da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e que, em razão desse pacto, foram definidas “normas do bem viver”, tendo sido transferido ao dito “COMANDO” o poder de punir quem as descumprisse, em troca de privilégios aos seus integrantes. No caso presente, depreende-se que as vítimas teriam fugido do presídio, sendo posteriormente recapturadas, e em seguida submetido a “julgamento” pela organização criminosa, que os puniu com a morte através de enforcamento, cabendo, em tese, ao paciente, e demais denunciados, com exceção dos três primeiros, a execução da pena imputada. Em vista disso, não vejo como se considerar inepta a denúncia, não assim podendo ser classificada tão-somente por não descrever pormenorizadamente a conduta de cada denunciado, uma vez que é suficiente a descrição genérica do fato imputado, sendo realizada, ao longo da instrução, a individualização da conduta, possibilitando assim ao paciente o exercício do direito de defesa. A propósito, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – NULIDADE INEXISTENTE – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ACUSADO SURPREENDIDO COM 50 (CINQÜENTA) PEDRAS DE CRACK E 7,8 (SETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO – 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- (...). (TJSC – ACr 2008.031683-5 – Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho – J. 09.07.2008)” Assim também: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569). Precedentes. II. Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado. III.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. IV.HC indeferido.” (STF, HC 85636, 2.ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 13/12/2005, DJ 24/02/2006). “HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1.Nos crimes de autoria coletiva admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ. 2.Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à presença da prova da materialidade e dos indícios da autoria a justificar o recebimento da denúncia implica dilação probatória, inviável, como cediço, na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 48.611/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/05/2008, DJ 23/06/2008). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória. Precedentes desta Corte de Justiça. 2.Não padece de inépcia a denúncia que enseja claramente a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Precedentes. 4.NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário.” (STJ, RHC 18.483/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), j. 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 364). Outrossim, caberá ao Ministério Público o ônus da prova, através da qual o magistrado terá possibilidade de avaliar devidamente os elementos de acusação, para formar seu juízo de convicção, quando, somente então poderá condenar, ou até mesmo absolver os acusados. Deste modo, apontados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, restando atendido, quantum satis, o artigo 41 do Código de Processo Penal, entendo que a denúncia mostra-se apta a ensejar a ampla defesa, conferindo justa causa à ação penal, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente Habeas Corpus, para, no mérito, denegar-lhe a ordem. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011930-5/Boa Vista Impetrante: Dr. Mauro Silva de Castro (DPE) Paciente: Francisco dos Santos da Silva Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS – RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO EMANANDA DO STJ - CIÊNCIA DA DATA DO NOVO JULGAMENTO - FORMALIDADE CUMPRIDA - REITERAÇÃO DO VOTO ANTERIOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - PRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - NULIDADE INEXISTENTE - WRIT DENEGADO. 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- Nos crimes de autoria coletiva, dada a grande dificuldade de discriminação da conduta de cada denunciado ab initio, não configura cerceamento de defesa o oferecimento da denúncia sem a individualização pormenorizada do comportamento de cada acusado. Precedentes do STJ e do STF. 3- In casu, há indícios suficientes de autoria, o que justifica o desenvolvimento da instrução criminal onde, oportunamente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, será aferida a culpabilidade de cada Réu. 4- Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de abril de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Presidente da Câmara Única/ Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Julgador Esteve presente: Dr.(a) _______________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 017. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 17 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000469-6 Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes Paciente: Francisca Maria Sampaio Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rogenilton Ferreira Gomes, em favor de Francisca Maria Sampaio Costa, presa pela suposta prática do delito capitulado no artigo 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Alega o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo para o término do feito, haja vista que os autos encontram-se conclusos para sentença desde o dia 11/03/2010 e até a presente data não houve manifestação do Juízo. Por fim, requer a concessão da medida liminar para que responda o processo em liberdade e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Às fls. 20/25, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, onde afirma que a defesa da paciente demorou 61 (sessenta e um ) dias para apresentar a defesa preliminar, sendo a instrução encerrada no dia 15.09.09 e somente após 60 (sessenta) dias a defesa apresentou os memoriais, estando os autos, atualmente, conclusos para prolatação da sentença. Às fls. 27/28, indeferi a medida liminar por não vislumbrar os requisitos necessários para sua concessão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pela denegação da ordem em virtude da inexistência de constrangimento ilegal a sanar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000469-6 Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes Paciente: Francisca Maria Sampaio Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ordem. Consta nos autos (fls. 20/25), que a paciente foi presa em flagrante no dia 26.01.2009, ante o suposto cometimento das condutas delituosas descritas no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo a instrução criminal encerrada no dia 15 de setembro de 2009, momento em que as partes requereram a substituição da sustentação oral pela apresentação de memoriais (apresentados em 22 de dezembro de 2009) e os autos conclusos ao juiz para sentença em 28 de dezembro de 2009. Em seguida, foram remetidos ao mutirão carcerário em 18 de fevereiro de 2010, retornando no estado em 10 de março de 2010, quando então providenciou-se novamente a conclusão para sentença no dia seguinte (11.03.2010), situação processual que permanece inalterada até a presente data, conforme pesquisa no SISCOM. Portanto, de 28 de dezembro de 2009, data da primeira conclusão para sentença até o dia 18 de fevereiro de 2010, data da remessa dos autos ao mutirão carcerário, os autos permaneceram paralisados por 52 (cinqüenta e dois dias) e da data da última conclusão para sentença, qual seja, 11 de março de 2010 até os dias atuais, os autos permaneceram paralisados por mais 100 (cem) dias, perfazendo um total de 152 (cento e cinqüenta e dois) dias sem que tenha o feito tenha chegado ao fim. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “Art. 5º (...) LXVIII – Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” De igual forma, a Constituição Federal também assegura ao acusado o direito à duração razoável do processo, o que, in casu, não se verifica, pois a paciente está presa desde janeiro do ano passado, a instrução encerrada e os memoriais apresentados, estando o feito paralisado, na verdade, desde dezembro de 2009 (data da primeira conclusão para sentença), ou seja, há mais de 150 (cento e cinqüenta) dias sem que a paciente tenha sido sentenciada. Tal circunstância, a meu ver, é suficiente para evidenciar a procedência da alegação do impetrante quanto ao excesso de prazo que, nesse caso, apesar da demora da defesa na apresentação da defesa preliminar e dos memoriais escritos, não pode ser atribuído exclusivamente à defesa, razão pela qual resta configurado o constrangimento ilegal. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO PARALISADO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. ATRASO INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. É assegurado constitucionalmente ao acusado, especialmente aquele preso provisoriamente, o direito à duração razoável do processo, não sendo aceitável que o réu permaneça acautelado em virtude da desídia da máquina estatal em providenciar o cumprimento e devolução da carta precatória para a citação do acusado dentro de um lapso temporal razoável. Ordem concedida”. (TJRR – Turma Criminal – HC 010.09.012777-9. Rel. Des. Lupercino Nogueira – DPJ 14.11.09, unânime) “HABEAS CORPUS. PECULATO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.” (tjrr – Turma Criminal – HC 010.09.012585-6. Rel. Des. Mauro Campello. DPJ 21.10.09) Dessa forma, resta claro que não é razoável se manter a custódia cautelar da paciente se o feito encontra-se pronto para sentença desde dezembro de 2009, configurando-se, assim, o constrangimento ilegal a que está submetida, razão pela qual, em dissonância com o parecer ministerial, concedo a ordem pleiteada. Expeça o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. É como voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 000010000469-6 Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes Paciente: Francisca Maria Sampaio Costa Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – PROCESSO PARALISADO AGUARDANDO PROLAÇÃO DA SENTENÇA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Resta configurado constrangimento ilegal se o feito encontra-se pronto para sentença desde dezembro de 2009 e até a presente data não houve manifestação do Juízo nos autos. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 000010000469-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em dissonância com o parecer Ministerial, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora – Esteve presente Dr(a)___________________________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4346, Boa Vista, 1 de julho de 2010, p. 06. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 6 ,