APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADVOGADO DO APELANTE QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA TÊ-LO CIENTIFICADO (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DAS PARTES DE MANTEREM ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070709-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POSTO QUE RESTOU INATENDIDO O DESPACHO INICIAL, NO QUAL SOLICITADO O DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, TENDO EM VISTA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. CÓPIA AUTENTICADA QUE NÃO SUBSTITUI A VIA ORIGINAL. Em demanda de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada (Apelação Cível n. 2013.056789-2, de Araranguá, rel: Des. José Inacio Schaefer, j. 1º-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027695-3, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA TER CIENTIFICADO O MANDANTE (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, CONSTANTE NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004395-9, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE UNICAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, BEM COMO TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021754-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. RÉU QUE APELA REQUERENDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO QUE É DEPENDENTE DA APELAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NÃO É CONHECIDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA EMPRESA DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. "Não sucede cerceamento de defesa quando o magistrado, convencido de que os elementos probatórios amealhados aos autos já são suficientes para compor o litígio, conhece antecipadamente da lide e profere sentença que faz justiça aos contendores, tanto mais se a pretensão à produção de prova testemunhal, ausente qualquer elemento documental, é apenas genericamente mencionada pela demandada na resposta." (TJSC, Apelação Cível 2013.004071-2, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. em 26.09.2013) DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033382-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063549-4, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062832-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. A LEI N. 11.441/2007 APENAS FACULTA AOS INTERESSADOS "CAPAZES E CONCORDES" A ESCOLHA DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SUA CONSECUÇÃO, NÃO OS OBRIGA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070398-0, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DADO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PARTE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR E COMO DO AUTOR, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, INATENDIDAS. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO A RENDA COMO TAMBÉM DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, ENFIM, DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. A teor do art. 511 do CPC, considera-se deserto o recurso interposto sem a prova do recolhimento do respectivo preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063573-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064975-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. BOLETO BANCÁRIO. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO EMITIDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO BEM. VALIDADE. CIÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO PELAS PARTES, DIANTE DOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041740-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM IGUAIS PROPORÇÕES COM RELAÇÃO À ORA RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA IMPERIOSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018273-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041323-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA INEXISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO COBERTURA AO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, NÃO SENDO A SEGURADA EMPRESA DE TRANSPORTES. SUBCONTRATADA QUE AGE COMO MERA EXECUTORA DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de seguro relativo ao transporte de mercadorias que expressamente autorize sua realização por meio de transportadores devidamente licenciados para o transporte rodoviário de cargas, ou por terceiros, em eventual sinistro, não transfere a obrigação de reembolso da quantia paga à segurada, via direito de regresso, eis que o transportador o efetuará como mero executor do concerto entre as partes entabulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013968-3, de Modelo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOPESADO O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021770-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO CARÁTER CIRCULATÓRIO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063564-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE EXISTENTE. EXEGESE DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000842-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE PRODUTOS DA MARCA. FORO DE ELEIÇÃO INSERIDO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTONOMA. PREVISÃO QUE NÃO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062079-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS/AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/AGRAVANTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062065-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. REGRA DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 9.661/45 QUE NÃO ATINGE AÇÕES DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. "A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade. Não se justifica, com efeito, suspender o processo de conhecimento, que já se encontra em estado adiantado de composição, para determinar que o suposto credor discuta seus direitos em processo administrativo de habilitação junto ao liquidante, tendo em vista que não se está interferindo diretamente nos créditos da entidade sob liquidação. [...]." (STJ, Resp. 256707-PE, Terceira Turma, Relator: Min. Waldemar Zveiter, j. em 02.04.01) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUB-ROGADO QUE, INDEPENDENTE DO VALOR PAGO PARA ADQUIRIR O CRÉDITO, NA FORMA DO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL, RECEBE TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS. TERMO DE SUB-ROGAÇÃO. FALTA DE REQUISITO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM TABELIONATO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 7.661/45. COBRANÇA POSTERIOR QUE FICA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAR O PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. QUANTIA DEVIDA, AINDA QUE CONTRA MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/45 AO CASO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA APENAS NA LIDE DE FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042261-2, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).